Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 000000
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a das Palmeiras, n\u00b0 01, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria, ajuizada por Fulano de Tal , j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
1) O autor elegeu a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito como p\u00f3lo passivo do feito.
Acontece que a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica para responder em ju\u00edzo, vez que integra a administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio.
Portanto, o Autor deve retificar a inicial para constar o Munic\u00edpio de Coquinhos no p\u00f3lo passivo da demanda.<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
2) O autor foi autuado por trafegar dirigindo sem o cinto de seguran\u00e7a, infringindo o art. 167 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
O demandante recorreu \u00e0 JARI (Junta Administrativa de Recursos de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito), sendo seu recurso improvido.
Inconformado, o autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular a decis\u00e3o administrativa da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito), que n\u00e3o deu provimento ao recurso apresentado pelo demandante.
Afirma que n\u00e3o cometeu a infra\u00e7\u00e3o de dirigir sem o cinto de seguran\u00e7a, uma vez que, segundo alega, no dia que foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o estava com o carro num estacionamento pago para acompanhar o trabalho de parto de sua filha no Hospital Municipal.<\/p>\n
Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n
3) O autor n\u00e3o impugna a legalidade do processo administrativo. Procura o requerente questionar o m\u00e9rito da decis\u00e3o da JARI que, segundo alega, \u201c(…) \u00e9 a exalta\u00e7\u00e3o ao desempenho do agente de tr\u00e2nsito, num abjeto e repugnante comportamento corporativista, distanciado, de forma abissal, da disposi\u00e7\u00e3o linear, que uma an\u00e1lise judiciosa do feito reclama.\u201d
Sinale-se que, com efeito, o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, como todo ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, det\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o da legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo efeito \u00e9 inverter o \u00f4nus da prova nos processos que tramitam perante a Administra\u00e7\u00e3o.
Neste sentido, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \u201cA presun\u00e7\u00e3o de veracidade diz respeito aos fatos; em decorr\u00eancia desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados alegados pela Administra\u00e7\u00e3o. Assim ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es, atestados, declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es por ela fornecidos, todos dotados de f\u00e9 p\u00fablica\u201d (Direito Administrativo, p\u00e1g. 191, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Maria Zanella Sylvia Di Pietro).
Assim sendo, a mera negativa da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular um ato administrativo.
Por outro lado, com o fim de impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o, o autor apresentou no processo administrativo, como prova de que o ve\u00edculo estava estacionado numa garagem, um recibo que pode ser adquirido em qualquer livraria, com uma assinatura ileg\u00edvel, sendo cuidadosamente preenchido como proveniente do \u201cpernoite do ve\u00edculo Renault de placa 0000. Esteve no dia 24 outubro no estacionamento AX ve\u00edculos.\u201d
Acontece que, dada as regras da experi\u00eancia comum, um recibo expedido por um estacionamento nunca \u00e9 preenchido com tantas observa\u00e7\u00f5es minuciosas, quando n\u00e3o raro, sequer s\u00e3o fornecidos recibos, o que torna o documento apresentado pelo autor de question\u00e1vel veracidade.
O autor acrescentou c\u00f3pia de uma \u201cplanilha de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos\u201d.
Contudo, este documento apresenta-se ileg\u00edvel, em especial a data que o ve\u00edculo saiu do estacionamento.
Portanto, os argumentos e as provas apresentadas pelo autor perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito) s\u00e3o meramente circunstanciais, at\u00e9 mesmo de veracidade duvidosa, nada restando sen\u00e3o a autoridade de tr\u00e2nsito julgar pelo improvimento do recurso, haja vista a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade do atos da administra\u00e7\u00e3o. Presun\u00e7\u00e3o legal que \u00e9 acolhida pela legisla\u00e7\u00e3o processual p\u00e1tria, ao estatuir que \u201co documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a (CPC, art. 364)\u201d.
Anote-se, ainda, que o auto de infra\u00e7\u00e3o descreve que um ve\u00edculo de placa XXX 0000, cor verde, marca Renault, que conferem com todas as caracter\u00edsticas do ve\u00edculo de propriedade do autor, relatou que o autom\u00f3vel \u201ctrafegava pela Rua Gen. Os\u00f3rio, ao aguardar o sinal verde do sem\u00e1foro, condutor e passageira ao seu lado n\u00e3o usavam o cinto de seguran\u00e7a. O agente emitiu silvos de advert\u00eancia para que fosse sanada a irregularidade, ambos visualizaram o agente mas n\u00e3o ‘deram import\u00e2ncia’ , passando a trafegar sem o uso do cinto, ent\u00e3o o agente emitiu dois silvos breves para abord\u00e1-lo, mas o mesmo n\u00e3o parou.\u201d
Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel que o auto de infra\u00e7\u00e3o contenha tantos erros?
Portanto, diante do conflito entre a descri\u00e7\u00e3o minuciosa do auto de infra\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade, e as provas carentes de conte\u00fado, at\u00e9 mesmo de autenticidade duvidosa, apresentadas pelo autor, o julgamento foi pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n
Isto posto, requer a improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n
Coquinhos, 15 de junho de 2007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}