{"id":2991481,"date":"2024-04-30T00:10:07","date_gmt":"2024-04-30T00:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:10:07","modified_gmt":"2024-04-30T00:10:07","slug":"impugnacao-a-contestacao-em-acao-de-alienacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-em-acao-de-alienacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n
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Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Posse e Dom\u00ednio<\/p>\n<\/td>\n

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A origem do condom\u00ednio \u00e9 a inexist\u00eancia de partilha em separa\u00e7\u00e3o judicial. Diante da impossibilidade do exerc\u00edcio do direito de propriedade concomitantemente, reafirma o pedido de venda do bem.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Autos n\u00ba ….
DE ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n

…………………………………., j\u00e1 qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito, perante V. Exa., apresentar<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

nos seguintes termos.<\/p>\n

I. Da Preliminar Evocada<\/p>\n

"A a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um direito que todos t\u00eam de movimentar a m\u00e1quina judici\u00e1ria para pedir prote\u00e7\u00e3o, fazendo cessar a viola\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo, desde que tenha interesse econ\u00f4mico ou moral."<\/p>\n

Equivoca-se a requerida ao arg\u00fcir car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o p\u00f4r faltar ao autor interesse moral. O interesse moral a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 76 do C\u00f3digo Civil, segundo Maria Helena Diniz, "\u00e9 o concernente \u00e0 honra, \u00e0 liberdade, ao decoro, ao estado de pessoa e \u00e0 profiss\u00e3o do autor ou de sua fam\u00edlia."<\/p>\n

N\u00e3o cabe a preliminar arg\u00fcida, pois esta est\u00e1 baseada em uma avalia\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter do requerente, que n\u00e3o condiz com a realidade.<\/p>\n

O requerente possui um im\u00f3vel em condom\u00ednio e pretende o seu desfazimento, logo, ele \u00e9 parte leg\u00edtima para o feito, como titular de um direito.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es da requerida s\u00e3o que encobrem um interesse escuso, ileg\u00edtimo e imoral, conforme se demonstrar\u00e1 na defesa que se segue.<\/p>\n

II. Da Homologa\u00e7\u00e3o da Partilha nos Autos n\u00ba ….
da …. \u00aa Vara de Fam\u00edlia<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o consensual extingue o processo sem julgamento de m\u00e9rito e uma vez nele contendo a partilha s\u00f3 pode ser anulada se comprovado o v\u00edcio de vontade que invalide o ajuste, e este n\u00e3o foi o caso, mesmo porque este seria arg\u00fcido n\u00e3o depois de 6 anos.<\/p>\n

Ratificado o pedido e subscrito o respectivo termo, exaurem-se as oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade individual, iniciando-se a fase de mera fiscaliza\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o; a partir da ratifica\u00e7\u00e3o, o acordo torna-se irretrat\u00e1vel por iniciativa isolada de um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, somente sendo poss\u00edvel por acordo de ambos.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o cabe neste processo trazer a baila ou discutir partilha amig\u00e1vel e a sua suposta despropor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"Ad argumentandum tandum", s\u00e3o muito fr\u00e1geis os argumentos despendidos pela requerida. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

II.I Do Im\u00f3vel Hipotecado<\/p>\n

Caso fosse a vontade do requerente em transferir sua quota parte para a requerida, nada impediria que constatasse em separa\u00e7\u00e3o consensual este intuito, mesmo sendo o im\u00f3vel hipotecado.<\/p>\n

Haja vista que, acordando naquele processo que a requerida pagaria as presta\u00e7\u00f5es junto ao agente financeiro, nada obstaria que transigissem que, na quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a ex-c\u00f4njuge transferisse na totalidade o im\u00f3vel para o seu nome.<\/p>\n

Nada impediria, ainda, que a requerida compusesse renda com uma terceira pessoa para providenciar a imediata transfer\u00eancia do im\u00f3vel, n\u00e3o sendo justificativa o fato de n\u00e3o ter como comprovar renda para transferi-lo.<\/p>\n

II.2 Da Compensa\u00e7\u00e3o da Partilha<\/p>\n

A requerida argumenta que, em fun\u00e7\u00e3o da despropor\u00e7\u00e3o da partilha homologada, resultaria para si um empobrecimento injustificado.<\/p>\n

Pois bem, coloquemos o inverso, ou seja, a partilha que defende a requerida. Se houvesse a cess\u00e3o de direito do im\u00f3vel em lide, n\u00e3o haveria o seu enriquecimento il\u00edcito ou sem causa?<\/p>\n

Vejamos os valores supostamente partilhados, na atualidade.<\/p>\n

C\u00f4njuge Var\u00e3o – um …. ano de fabrica\u00e7\u00e3o …. – ve\u00edculo equivalente a um …. – ano de fabrica\u00e7\u00e3o …. R$ …. (Guia de pre\u00e7os – Folha de S\u00e3o Paulo – anexo)<\/p>\n

C\u00f4njuge Virago – um apartamento hipotecado valor atual aproximado …. R$ ….<\/p>\n

– bens m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos …. no valor de R$ …. (proposta da loja …. – anexo)<\/p>\n

Logo, caberia \u00e0 c\u00f4njuge virago o valor aproximado de R$ …. (….) e ao c\u00f4njuge var\u00e3o R$ …. (….).<\/p>\n

Excel\u00eancia, em vista do exposto o que pleiteia a requerida \u00e9 o enriquecimento il\u00edcito e n\u00e3o o var\u00e3o empobrec\u00ea-la.<\/p>\n

Leve-se em conta, ainda, que para o requerente recome\u00e7ar a sua vida, teria, p\u00f4r \u00e9poca da separa\u00e7\u00e3o, que locar um im\u00f3vel e mobiliar uma resid\u00eancia. Tendo na atualidade um gasto que supriria a diferen\u00e7a entre o ve\u00edculo e os bens m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos que deixou \u00e0 requerida.<\/p>\n

Enfatize-se que, naquela oportunidade, o requerente arcou, sozinho, com as custas do processo de separa\u00e7\u00e3o judicial e honor\u00e1rios advogat\u00edcios, conforme documento anexo.<\/p>\n

Conclui-se que houve extremo equil\u00edbrio na partilha, sendo, desta forma, criada e improcedente a hist\u00f3ria de compensa\u00e7\u00e3o de partilha.<\/p>\n

Assevere-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer acordo extrajudicial que comprove o alegado pela requerida.<\/p>\n

O ilustre doutrinador Yussef Said Cahali acentua que "Em princ\u00edpio permitidas transa\u00e7\u00f5es e transig\u00eancias rec\u00edproca a regra da absoluta igualdade dos quinh\u00f5es n\u00e3o se imp\u00f5e como fundamental, … Pode ela resultar de livre conven\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges maiores e capazes de transigir …", Div\u00f3rcio e Separa\u00e7\u00e3o, Tomo 1 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 246.<\/p>\n

II.3 Da Simula\u00e7\u00e3o Arg\u00fcida pela Requerida<\/p>\n

Declara a requerida, que em Compromisso de Compra e Venda, foi atribu\u00eddo um valor simb\u00f3lico de R$ …. (….), fls. ….<\/p>\n

Realmente, o valor fora simb\u00f3lico, haja vista os rendimentos do requerido por \u00e9poca da lavratura do contrato, que era R$ …. (….), contracheque anexo. A requerida pagou pelo im\u00f3vel dois sal\u00e1rios e meio do requerente.<\/p>\n

O art. 148 preceitua que "\u00e9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico:<\/p>\n

"….<\/p>\n

II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude (arts. 86 a 113)."<\/p>\n

III – Do Compromisso de Compra e Venda <\/p>\n

O Compromisso de Compra e Venda foi lavrado pelo procurador da requerente e da requerida, em data desconhecida.<\/p>\n

O requerente, na \u00e9poca, tinha interesse de responsabilidade da requerida.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, no entanto, qual n\u00e3o foi sua surpresa quando a requerida mandou o filho menor para a cidade de …., para viver em companhia dos …., onde se encontra desde a separa\u00e7\u00e3o do casal. <\/p>\n

Quando se apercebeu que seu intuito n\u00e3o se realizaria, n\u00e3o o formalizou, n\u00e3o passando, por exemplo, a procura\u00e7\u00e3o constante na cl\u00e1usula quinta, para a transfer\u00eancia junto ao agente financeiro.<\/p>\n

O compromisso que seria firmado tinha cunho leonino, porque sobrecarregava o requerimento de \u00f4nus, inclusive deixando a merc\u00ea da requerida a data de transfer\u00eancia do im\u00f3vel junto ao agente financeiro, prejudicando-o no sentido de ter um bem financiado em seu nome. <\/p>\n

IV. Da Declara\u00e7\u00e3o de fls. 50<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o do advogado …. vem comprovar que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o se concretizou, faz prova, sim, de que o advogado lavrou o compromisso particular de compra e venda. O procurador dos contratantes n\u00e3o deixaria de instruir os seus clientes que este instrumento, se n\u00e3o revestido de formalidades essenciais para a sua exist\u00eancia, seria nulo.<\/p>\n

Observe-se, Excel\u00eancia , consta na declara\u00e7\u00e3o o pagamento, em moeda da \u00e9poca, de R$ …. (….) que n\u00e3o existiu. Desta forma, at\u00e9 mesmo a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 viciada.<\/p>\n

V. Do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda <\/p>\n

Sendo o contrato um neg\u00f3cio jur\u00eddico, requer, para a observ\u00e2ncia dos requisitos do art. 82 do C\u00f3digo Civil: agente capaz, objeto l\u00edcito ou forma prescrita e n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n

A doutrina, procedendo \u00e0 an\u00e1lise de compra e venda, vislumbra a presen\u00e7a de tr\u00eas elementos constitutivos, que s\u00e3o essenciais a sua exist\u00eancia: a coisa, o pre\u00e7o e o consentimento, Esses elementos integrantes do contrato de compra e venda s\u00e3o comuns a todos eles; todavia h\u00e1 casos em que se pode acrescentar um quarto elemento; a forma, que \u00e9 essencial aos contratos de compra e venda de bens im\u00f3veis, qual seja, escritura p\u00fablica, para serem v\u00e1lidos e eficazes (art. 134, II, par\u00e1grafos 1\u00ba e 6\u00ba).<\/p>\n

N\u00e3o houve o pagamento do pre\u00e7o e muito menos o consentimento, por isso o preju\u00edzo da forma.<\/p>\n

Houve uma tentativa de composi\u00e7\u00e3o infrut\u00edfera, tanto assim, que n\u00e3o existe qualquer documento v\u00e1lido juridicamente para se comprovar o que alega a requerida.<\/p>\n

O contrato para ter validade, precisar\u00e1 observar as normas jur\u00eddicas atinentes a seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, sob pena de n\u00e3o produzir conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddicas.<\/p>\n

A nulidade e, portanto, uma san\u00e7\u00e3o, por meio da qual a lei priva de efeitos jur\u00eddicos o contrato celebrado contra os preceitos disciplinadores dos pressupostos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

O contrato original, acostado a esta pe\u00e7a com autentica\u00e7\u00e3o no ano de …., n\u00e3o se reveste de qualquer formalidade, n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento de firma das partes, n\u00e3o h\u00e1 registro em t\u00edtulos e documentos, testemunhas, e nem mesmo supre a "conditio sine qua non" da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Com fundamento no art. 1122 do C\u00f3digo Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mario da Silva Pereira "o contrato em que uma pessoa (o vendedor) se obriga a transferir a outra (o comprador) o dom\u00ednio de uma coisa corp\u00f3rea ou incorp\u00f3rea, mediante o pagamento de certo pre\u00e7o em dinheiro ou valor judici\u00e1rio correspondente.<\/p>\n

O autor n\u00e3o recebeu qualquer import\u00e2ncia, conforme a pr\u00f3pria requerida declina, pois houve simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o festejado Orlando Gomes "Ordinariamente, os contratos celebram-se por instrumento particular. Para valer, \u00e9 preciso que seja assinado por pessoa que esteja na disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o livre de seus bens, sendo necess\u00e1rio, ainda, que seja subscrito por duas testemunhas, …" (Contratos, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p\u00e1g. 64 e 65).<\/p>\n

Atende-se ao detalhe de que n\u00e3o houve testemunha na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. "A posteriori" foi criada uma \u00fanica testemunha, absolutamente estranha ao requerente.<\/p>\n

VII. Da M\u00e1 F\u00e9 da Requerida e Da S\u00famula 168 do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

Ao arg\u00fcir a S\u00famula 168 do STF, quis a requerida justificar a sua m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n

Verificamos que os reconhecimentos de firma, a testemunha falsa e o Registro foram providenciados ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da requerida, ou seja, dia ….<\/p>\n

A S\u00famula supra citada s\u00f3 pode ser aplicada quando houve cumprimento contratual, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, pois a tentativa de composi\u00e7\u00e3o foi infrut\u00edfera.<\/p>\n

Em fls. …. item …., a pr\u00f3pria requerida julga indispens\u00e1vel o registro para que o contrato tenha efeito "erga omnes". Por \u00e9poca da interposi\u00e7\u00e3o do presente processo este contrato n\u00e3o havia sido registrado.<\/p>\n

VII.I Das Presta\u00e7\u00f5es Pagas pela requerida<\/p>\n

Houve acordo em separa\u00e7\u00e3o consensual de que a requerida pagaria as presta\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel financiado. Isto se deu porque, caso n\u00e3o o fizesse, teria que pagar aluguel para ter onde morar com o filho, que n\u00e3o se encontra mais sob guarda e orienta\u00e7\u00e3o, ao menos de fato.<\/p>\n

A juntada dos pagamentos de financiamentos nada prova, pois este foi previsto em partilha ratificada e homologada.<\/p>\n

Excel\u00eancia, atente-se ao fato de que tudo o que a requerida firmou com o requerimento foi sempre simula\u00e7\u00e3o. Estas s\u00e3o as palavras colhidas da pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00c9 imposs\u00edvel imaginar que tudo sempre foi uma inven\u00e7\u00e3o, uma mentira …., e que n\u00e3o fa\u00e7a prova documental de suas afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Finalmente, n\u00e3o houve m\u00e1 f\u00e9 por parte do requerente, ocultando o "Compromisso de Compra e Venda", pois n\u00e3o se falta com a verdade quando n\u00e3o se conhece o que n\u00e3o existe, um neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo.<\/p>\n

Diante do todo exposto, requer-se seja deferida a peti\u00e7\u00e3o inicial em todos os seus termos, por ser uma quest\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………
ADVOGADO OAB\/….<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991481","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}