EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. <\/p>\n
\t\tSEBASTIANA MENDON\u00c7A AGR\u00cdCOLA<\/strong>, j\u00e1 qualificada, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/strong> que move em face de UNIBANCO S\/A ADM. DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO<\/strong>., em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 certid\u00e3o de fls.87, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, expor e, por fim, requere o que segue:<\/p>\n 1. O grupo financeiro UNIBANCO \u00e9 um dos maiores do pa\u00eds, sendo integrado por v\u00e1rias empresas coligadas que, indisfar\u00e7avelmente, levam o nome grupo a que pertencem (banco, companhia de seguros, administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos etc.).<\/p>\n 2. No que diz respeitos aos consumidores, a grande parte das empresas coligadas prestam servi\u00e7os direcionados aos clientes do banco. Desta forma, essas empresas n\u00e3o possuem estrutura compat\u00edvel com seu n\u00famero de clientes ou volume de neg\u00f3cios, pois se valem da pr\u00f3pria rede de ag\u00eancias do banco UNIBANCO, ali\u00e1s, uma das maiores redes do Brasil.<\/p>\n 3. Assim, portanto, para contratar um servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do UNIBANCO, procura-se a ag\u00eancia banc\u00e1ria do grupo financeiro. Para efetuar os pagamento, retirar novo cart\u00e3o, renegociar d\u00edvidas, enfim, para fazer praticamente tudo relacionado ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito UNIBANCO, os consumidores devem procurar a ag\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n 8. Portanto, n\u00e3o pode a exeq\u00fcente pretender frustrar o pagamento de uma condena\u00e7\u00e3o judicial alegando n\u00e3o possuir bens no Rio de Janeiro, ou melhor, possuir apenas \u201cum computador\u201d!<\/p>\n 5. Aplic\u00e1vel, ao caso em tela, a Teoria da Apar\u00eancia pois, nas palavras no mestre Rubens Requi\u00e3o, sempre que a personalidade jur\u00eddica for utilizada como anteparo da fraude e do abuso de direito, \u00e9 justo indagar-se os ju\u00edzes devem fechar os olhos diante dessa circunst\u00e2ncia <\/p>\n 6. Modernamente, a Teoria da Apar\u00eancia foi expressamente positivada pelo art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, merecendo destaque seu \u00a7 3\u00ba, in literis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 28. O XXXXXXXXXXXX poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. As sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n (…)\u201d.<\/p>\n Ante o exposto, a requer-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa executada para estender a responsabilidade ao Banco Unibanco S\/A, que dever\u00e1 ser citado para pagar o d\u00e9bito exeq\u00fcendo, na forma do art. 829 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, sob penas de penhora de seus bens.<\/strong><\/p>\n Indica, para realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o de demais atos processuais, o endere\u00e7o da ag\u00eancia central<\/strong> do Banco Unibanco, situada na Av. Rio Branco, n\u00ba., 123, loja<\/strong>.<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991472","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}