EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 2016.XX1.058917-0<\/strong><\/p>\n S\u00d5NIA CRISTINA FRANCA DE SOUZA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO CONTRATUAL, que move em face da FININVEST S\/A \u2013 ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, propor a LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong>, na forma que segue:<\/p>\n Consoante o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 193\/196, foi determinada a revis\u00e3o do d\u00e9bito da parte autora, nos seguintes termos: \u201c(…) o voto \u00e9 DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar a a\u00e7\u00e3o procedente, determinando que, em liquida\u00e7\u00e3o do julgado, seja recalculado o d\u00e9bito do autor, com base em juros de 12% ao ano, al\u00e9m da exclus\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos juros e <\/p>\n anatocismo, devolvendo-se ao autor o que tivesse pago a maior, igualmente corrigido, devendo a Vencida, ainda, responder pelas custas processuais e verba honor\u00e1ria de 10% sobre o valor da causa, esta corrigida desde a cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Entendimento este confirmado com o desprovimento dos Embargos Infringentes de fls. 231\/238.<\/p>\n Desta forma, imp\u00f5e-se a presente liquida\u00e7\u00e3o para apurar: a) o montante cobrado pela requerida a t\u00edtulo de juros composto (anatocismo) e; b) e repeti\u00e7\u00e3o em dobro desse valor.<\/p>\n Face ao exposto, requer-se:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu advogado e por meio e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) seja determinado \u00e0 R\u00e9 que apresente planilha detalhada de todos os lan\u00e7amentos efetuados no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da parte Autora, na forma do art. 608, \u00a7 1\u00ba e art. 6\u00ba, VIII do CDC;<\/p>\n c) seja designado perito cont\u00e1bil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.<\/p>\n d) por fim, seja prolatada senten\u00e7a fixando o quantum debeatur;<\/em><\/p>\n e) seja julgada procedente tal liquida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.<\/p>\n QUESITOS PARA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Queria o Sr. Perito Judicial <\/strong>:<\/p>\n a) elaborar planilha da evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte autora, aplicando a taxa de juros morat\u00f3rios simples, exclu\u00eddos o anatocismo;<\/p>\n b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa R\u00e9 a t\u00edtulo de anatocismo?<\/p>\n c) comparando os dois valores (d\u00edvida apurada pelo I. Perito do Ju\u00edzo e divida apontada pela R\u00e9), esclarecer qual o montante da diferen\u00e7a e qual o valor da repeti\u00e7\u00e3o em dobro dessa cobran\u00e7a abusiva?<\/p>\n d) atualizar o valor devido \u00e0 parte autora (repeti\u00e7\u00e3o em dobro), com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n e) oferecer quaisquer outros esclarecimentos pertinentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur<\/em>, na forma do v. Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991462","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}