{"id":2991436,"date":"2024-04-30T00:09:35","date_gmt":"2024-04-30T00:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:09:35","modified_gmt":"2024-04-30T00:09:35","slug":"indicacao-de-bens-a-penhora-substituacao-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indicacao-de-bens-a-penhora-substituacao-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indica\u00e7\u00e3o de Bens \u00e0 Penhora – Substitua\u00e7\u00e3o Legal"},"content":{"rendered":"

EXM\u00ba. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DA 3a<\/sup> VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE <\/p>\n<\/p>\n

***, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do Proc. 217\/01 \u2013 2a<\/sup> Vara do Trabalho da Cidade de Aracaju – SE, que move contra ****, <\/strong>por conduto de seu procurador abaixo firmado, com fundamento no art. 847 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. dizer que n\u00e3o concorda com a penhora de fls. 39, bem como requer que penhora recaia sobre cr\u00e9dito presente ou futuro, <\/strong>da Executada, junto ao ****, \u00f3rg\u00e3o com o qual a Executada mant\u00e9m contrato de execu\u00e7\u00e3o de obra, conforme provam os documentos em anexo.<\/p>\n

O(a) Executado(a) ao indicar bens \u00e0 penhora deveria obedecer a ordem legal prevista no art. 655 do C\u00f3d. de Processo Civil e n\u00e3o o fez, o que autoriza a indica\u00e7\u00e3o por parte do Exeq\u00fcente em obedi\u00eancia ao disposto no art. 656 do mesmo diploma legal. A jurisprud\u00eancia predominante no Egr\u00e9gio TRT da 20a<\/sup> Regi\u00e3o \u00e9 neste sentido, conforme testificam os arestos abaixo indicados:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O – PENHORA DE CR\u00c9DITOS E DE BENS M\u00d3VEIS – PREFER\u00caNCIA<\/strong>. A penhora de cr\u00e9ditos do reclamado prefere \u00e0 penhora de bens m\u00f3veis, raz\u00e3o pela qual \u00e9 de ser mantida subsistente a penhora de cr\u00e9ditos realizada. (TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O 877\/97 – Ac. 919\/97 – Publicado no DJ-SE de 09\/06\/1997 – Rel. XXXXXXXXXXXX EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA – AGRAVANTE: LISENGEL – LIMPEZA E SERVI\u00c7OS GERAIS LTDA., AGRAVADO: MARINETE DO NASCIMENTO)<\/p>\n<\/p>\n

PENHORA – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO BEM – ADEQUA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC – CABIMENTO<\/strong>. O art. 656 e seu inciso I do CPC preconiza que a penhora ser\u00e1 ineficaz se n\u00e3o obedecer a ordem legal, dessa forma a substitui\u00e7\u00e3o de bem para adequar-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do art. 835 do CPC est\u00e1 consonante com o procedimento execut\u00f3rio, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o a qualquer norma orientadora do processo de execu\u00e7\u00e3o. (TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O N\u00ba 883 \/98 – Ac. N\u00ba 2280 \/98 – Publicado no DJ-SE de 28\/09\/98 – Rel. XXXXXXXXXXXX ANT\u00d4NIO CARLOS PACHECO – AGRAVANTE: TYRESOLES DE SERGIPE IND\u00daSTRIA COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA., AGRAVADO: JOS\u00c9 RAILDO MOTA)<\/p>\n

INDICA\u00c7\u00c3O DE BENS \u00c0 PENHORA – AUS\u00caNCIA DE CONFORMA\u00c7\u00c3O COM A ORDEM LEGAL DO ARTIGO 835, CPC – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O ISENTA DE V\u00cdCIOS<\/strong>. Na indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora pela empresa executada, deve ser observada a grada\u00e7\u00e3o legal prevista no artigo 655, do C\u00f3digo Instrumental, sob pena de, em n\u00e3o concordando o exeq\u00fcente, ser validamente substitu\u00eddo por cr\u00e9dito sol\u00favel que se eq\u00fcivale a dinheiro em esp\u00e9cie.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O 1285\/98 – Ac. 2198\/98 – Publicado no DJ-SE de 21\/09\/2016 – Rel. XXXXXXXXXXXX ELISEU NASCIMENTO – AGRAVANTE: VIA\u00c7\u00c3O HALLEY LTDA, AGRAVADO: RUY BARRETO DE ALMEIDA)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI – AUS\u00caNCIA DE ATO JUDICIAL VIOLADOR DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – DENEGA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO<\/strong>. N\u00e3o importa em viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a a direito l\u00edquido e certo previsto no artigo 1\u00ba, da lei 1.533\/51 a sustentar mandado de seguran\u00e7a, a decis\u00e3o judicial que acolhe pedido autoral de substitui\u00e7\u00e3o de bem oferecido \u00e0 penhora por dinheiro a ser recolhido diretamente das caixas registradoras da impetrante, por revelar exatamente o respeito \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal determinada pelos artigos 655 e 656, do C\u00f3digo Instrumental, indiscutivelmente aplic\u00e1vel ao processo do trabalho por for\u00e7a de imperativo do artigo 769, do texto celet\u00e1rio. Mandado de seguran\u00e7a denegado.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A 1222\/98 – Ac. 3021\/98 – Publicado no DJ-SE de 16\/12\/2016 – Rel. XXXXXXXXXXXX ELISEU NASCIMENTO – IMPETRANTE: MESBLA – LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A., IMPETRADO: XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA 8\u00aa JCJ DE ARACAJU, LITISCONSORTE PASSIVO: AMADEU PEREIRA DA SILVA FILHO)<\/p>\n

PENHORA – ADEQUA\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC – CABIMENTO<\/strong>. O inciso I, do art. 847, do CPC, preconiza que a penhora ser\u00e1 ineficaz se n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal. Dessa forma, deve prevalecer a penhora realizada sobre bem m\u00f3vel, porque consonante com a ordem de prefer\u00eancia preconizada no art. 835 do CPC, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o a qualquer norma orientadora do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O 157\/99 – Ac. 611\/99 – Publicado no DJ-SE de 19\/08\/2016 – Rel. XXXXXXXXXXXX S\u00cdLVIO DE JESUS ROCHA – AGRAVANTE: ESP\u00d3LIO DE ALUIZO LIMA SANTOS (REPRESENTADO POR JARCENE LIMA SANTOS), AGRAVADO: ALMERINDA ALVES DE SOUZA)<\/p>\n

SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENHORA – BEM PEREC\u00cdVEL E DE DIF\u00cdCIL COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O – INOBSERV\u00c2NCIA \u00c0 ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, I, DO CPC – CABIMENTO. <\/strong>Decorre dos princ\u00edpios da utilidade para o credor e do car\u00e1ter alimentar dos cr\u00e9ditos trabalhistas a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora quando o bem , objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o satisfaz a condi\u00e7\u00e3o suficiente de liquidez, por ser perec\u00edvel e de dif\u00edcil comercializa\u00e7\u00e3o, mormente quando n\u00e3o houve a devida observ\u00e2ncia \u00e0 ordem estabelecida no artigo 835, I, do CPC.<\/p>\n

(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o – A\u00c7\u00c3O\/RECURSO: AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O 1809\/98 – Ac. 305\/99 – Publicado no DJ-SE de 18\/03\/2016 – Rel. JU\u00cdZA ISMENIA FERREIRA QUADROS – AGRAVANTE: VIA\u00c7\u00c3O HALLEY LTDA, AGRAVADO: JOS\u00c9 RENILDO PEREIRA SILVA)<\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, requer a juntada da presente aos autos para que surta os seus efeitos legais.<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Aracaju, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991436","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}