{"id":2991409,"date":"2024-04-30T00:09:20","date_gmt":"2024-04-30T00:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:09:20","modified_gmt":"2024-04-30T00:09:20","slug":"contestacao-coisa-julgada-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-coisa-julgada-litigancia-de-ma-fe\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Coisa Julgada – Litig\u00e2ncia de M\u00e1 F\u00e9"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 6\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA REGIONAL DE MADUREIRA\/RJ.<\/strong><\/p>\n

REF:PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

SHOPPING DO TAXI VE\u00cdCULOS LTDA, <\/strong>qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar de Busca e Apreens\u00e3o de Coisa<\/strong>, proposta por , com sede sito a Rua, por seu Patrono \u201cin fine\u201d, com escrit\u00f3rio \u00e0, vem mui respeitosamente perante a V. Ex\u00aa, apresentar a sua:<\/p>\n

C O N T E S T A \u00c7 \u00c3 O<\/h6>\n

Com fulcro no art. 300 do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir descritos.<\/p>\n

DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do Dr., com escrit\u00f3rio sito \u00e0, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

D A P R E L I M I N A R<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE ARGUI A EXTINS\u00c3O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO, com fulcro no art. 267, inciso v, por se tratar de coisa julgada, em a\u00e7\u00e3o anterior, conforme demonstram os documentos acostados aos autos pelo pr\u00f3prio autor e ainda em LITIGANCIA DE M\u00c1 F\u00c9, conforme o preceituado no art 17 inciso II do CPC, por j\u00e1 ter sido julgado improcedente tais alega\u00e7\u00f5es pelo D.Ju\u00edzo do MM. XII JEC.<\/h1>\n

<\/h1>\n

Dos Fatos e Fundamentos<\/h1>\n

e suas Controv\u00e9rsias<\/h1>\n

MM.DR.JUIZ, <\/strong>n\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es da parte autora, quando alega que a parte r\u00e9 reteve algum documento, at\u00e9 porque, quando tais documentos que foram entregues a r\u00e9 \u00e0 \u00e9poca, foram repassados para os \u00f3rg\u00e3os competentes, respons\u00e1veis pela concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tanto de IPI quanto de ICMS, insta ainda dizer que quando tais documentos foram trazidos para a r\u00e9, j\u00e1 estavam com prazo de validade reduzido, com data de 21\/11\/2007, e o contrato da r\u00e9, foi firmado com o autor em<\/strong> 20\/02\/2008, sendo certo que, nesta mesma data, assinou termo de responsabilidade com a r\u00e9<\/strong>, para que esta renovasse a documenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois, os documentos trazidos<\/strong> pelo autor fatalmente perderiam a validade que era muito curta<\/strong>, e isto, restou claro<\/strong> quando do indeferimento do pedido do autor por senten\u00e7a nos autos da a\u00e7\u00e3o de n\u00ba, inconformado o autor deveria recorrer da R.Senten\u00e7a, mas, n\u00e3o o fez,<\/strong> vindo a propor novamente a presente a\u00e7\u00e3o, tentando no judici\u00e1rio conseguir algum amparo sobre a COISA JULGADA., sendo certo que tal pleito n\u00e3o pode prosperar por entender ser morta no nascedouro a presente demanda.<\/p>\n

Ilustre Julgado, <\/strong>Ap\u00f3s ter sido indeferido o pleito do autor, pelo D.Juiz do XII JEC, a parte r\u00e9 naquele ato, foi interpelada pelo autor para que desse continuidade ao processo de aquisi\u00e7\u00e3o do seu novo ve\u00edculo, pois n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de demandar contra a r\u00e9, sem perceber as m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es do autor, prosseguiu com o processo de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, tendo que renovar a documenta\u00e7\u00e3o do autor por haver vencido o prazo de validade daqueles documentos.<\/p>\n

Ocorre que, alguns dias depois do indeferimento da a\u00e7\u00e3o por ele proposta, ao parte r\u00e9 recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o extra-judicial do autor alegando ter ajuizado a presente demanda, notifica\u00e7\u00e3o esta solicitando a devolu\u00e7\u00e3o dos documentos do autor, sendo certo que tal notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contem qualquer informa\u00e7\u00e3o para que a parte r\u00e9 mantivesse contato com a patrona, para romper o contrato firmado com o autor, assim, a parte r\u00e9 entrou em contato pelo telefone com o autor para entregar os protocolos e c\u00f3pias dos documentos requisitados, no entanto este, se recusou ir pegar tais documentos, sem alegar qualquer motivos para sua recusa, mas que, s.m.j, pelo que se nota, foi com o prop\u00f3sito de ingressar novamente com outra a\u00e7\u00e3o, tudo com o fito de se locupletar em detrimento do r\u00e9u, na tentativa de enriquecimento sem causa, o que caracteriza sem sobra de d\u00favidas LITIGANCIA DE M\u00c1 F\u00c9 por parte do autor, devendo para tanto sofrer a reprimenda legal pelos inconsistentes fatos apresentados, j\u00e1 recusados com julgamento do m\u00e9rito em a\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n

MM.DR.JUIZ, os documentos aos quais o autor se refere, n\u00e3o se encontram em poder do r\u00e9u, por terem sido juntados \u00e0 \u00e9poca, aos requerimentos enviados aos \u00d3rg\u00e3os competentes de Receita Federal, respons\u00e1vel pela isen\u00e7\u00e3o de IPI<\/strong>, para concess\u00e3o de segunda via da carta, sendo certo que a carta de isen\u00e7\u00e3o de ICMS s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada com a aprova\u00e7\u00e3o da carta de isen\u00e7\u00e3o do IPI que \u00e9 fornecida pela receita federal.<\/strong><\/p>\n

Contudo, tentando dar continuidade ao processo, ocorreram tantas exig\u00eancias para retirar a segunda via que, o r\u00e9u ficou impossibilitado de dar continuidade ao processo pela in\u00e9rcia do autor em cumpri-las, criando enorme dificuldade para cumpri-las. Assim, neste ato descreve as exig\u00eancias feitas pela Receita Federal que implicam em:<\/p>\n

1 – Falta do DUT RECIBO do ve\u00edculo (anexa declara\u00e7\u00e3o do autor junto a receita federal alegando perda do referido recibo).<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 Numero do processo referente a outra titularidade, por terem ocorridos erros na numera\u00e7\u00e3o do processo que estava em nome de outro permissionario (C\u00f3pia do documento assinado pelo pr\u00f3prio autor)<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o cadastral no SMTU, completamente irregular, conforme demonstra o documento anexo descrevendo as irregularidades abaixo descritas.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Permiss\u00e3o bloqueada<\/strong><\/li>\n
  2. Seguro de Responsabilidade civil vencido<\/strong><\/li>\n
  3. Habilita\u00e7\u00e3o vencida<\/strong><\/li>\n
  4. Validade da homologa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s vencido<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    4 \u2013 O quarto documento, informa que na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o tinha direito a tal servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

    Portanto, Ex\u00aa, como se pode notar, foram tantas as irregularidades que os documentos exigidos pelo autor ainda se encontram no \u00d3rg\u00e3o de Origem denominado Equipe de atendimento ao Contribuinte \u2013 DIORT-DERAT-RJ, para o \u00d3rg\u00e3o de destino Geral da GRA-RJ, sob o protocolo de n\u00ba 1076800891\/2008-01 documento este acostado aos autos pelo pr\u00f3prio autor as fls 26, constando ainda nos autos as fls 70 documento da FIASA que, consta: aguardando cliente revalidar documenta\u00e7\u00e3o. Como se verifica, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma reten\u00e7\u00e3o de documentos conforme alega o autor, sendo certo que isto restou claro para o D. Juiz do MM. XII JEC, quando decretou por senten\u00e7a o indeferimento da a\u00e7\u00e3o proposta pelo autor.<\/strong>\t<\/p>\n

    Insta dizer que, os documentos em tela,<\/strong> N\u00c3O IMPEDEM O AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES, pois tais documentos S\u00d3 SERVEM, \u00daNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM VE\u00cdCULO NOVO<\/strong>, portanto n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras as afirma\u00e7\u00f5es de que o autor est\u00e1 impossibilitado de trabalhar at\u00e9 porque, o ve\u00edculo que ele possui n\u00e3o lhe foi tirado porque n\u00e3o fez parte da transa\u00e7\u00e3o quando requereu o novo ve\u00edculo e mesmo que fizesse, s\u00f3 seria entregue quando fosse feita a permuta para o novo ve\u00edculo. Assim n\u00e3o tem como prosperar tais alega\u00e7\u00f5es da impossibilidade de trabalho, e se n\u00e3o est\u00e1 trabalhando \u00e9 porque n\u00e3o gosta do labor,<\/strong> e tenta se locupletar em detrimento de outrem se aventurando em uma batalha jur\u00eddica com a\u00e7\u00f5es descabidas como a presente lide.<\/strong><\/p>\n

    MM.DR.JUIZ<\/strong>, s\u00e3o mentirosas as alega\u00e7\u00f5es da parte autora de que houve pacto verbal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com o autor, para pagamento de honor\u00e1rios a despachante, na realidade houve um contrato escrito para renova\u00e7\u00e3o das cartas de isen\u00e7\u00e3o, contrato este que foi juntado aos autos na a\u00e7\u00e3o proposta pelo autor que foi devidamente julgada improcedente pelo MM. D.JUIZO do XII JEC. O autor faz afirma\u00e7\u00f5es inconsistentes, todos s\u00e3o sabedores, de que ningu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia pagaria um valor dessa monta sem requer ter um recibo, o que faz-nos entender que o autor ou \u00e9 muito ing\u00eanuo ou \u00e9 desprovido de intelig\u00eancia, por achar que teria acolhimento tal afirma\u00e7\u00e3o, deixando clara suas inten\u00e7\u00f5es maliciosas.<\/p>\n

    Urge esclarecer que, com rela\u00e7\u00e3o ao atrazo alegado nas vistorias n\u00e3o s\u00e3o por causa das Cartas de isen\u00e7\u00e3o, pois, estas servem apenas para isenta-lo dos impostos na aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo, logo, n\u00e3o \u00e9 fator impeditivo para que a vistoria seja realizada ficando claro que as cartas de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam nada a haver com a vistoria do ve\u00edculo, que s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 realizada se o ve\u00edculo estiver com a situa\u00e7\u00e3o irregular conforme demonstrado no documento de n\u00ba 3 em anexo<\/strong>, assim, ratifica mais uma vez a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de LITIGANCIA DE M\u00c1 F\u00c9 da parte autora.<\/p>\n

    Ilustre Julgador, insta dizer quais s\u00e3o as inten\u00e7\u00f5es do autor quando ardilosamente, s.m.j. aparentando desconhecer a mat\u00e9ria, p\u00f5e valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na sua concess\u00e3o de permissionario, pois, \u00e9 sabido que conforme a Lei Municipal Vigente, a Permiss\u00e3o n\u00e3o pode ser objeto de venda sendo a mesma intransfer\u00edvel, tendo car\u00e1ter prec\u00e1rio. Assim se o permissionario vend\u00ea-la, esta ser\u00e1 automaticamente cassada, por n\u00e3o ser a mesma objeto de venda, por contrariar Norma Legal do Munic\u00edpio, por tanto, tal valora\u00e7\u00e3o tem cunho tendencioso, caracterizada na M\u00c1 F\u00c9 do autor. <\/strong> Diante do cunho tendencioso do autor, arg\u00fci a r\u00e9 mais uma vez, a not\u00f3ria, e clara LITIGANCIA DE M\u00c1 F\u00c9 da parte autora, por tentar induzir este D.Ju\u00edzo a erro, quando valora tendenciosamente a Permiss\u00e3o com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de se locupletar tentando enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

    Alega ainda o autor que, n\u00e3o est\u00e1 trabalhando desde 20\/02\/2008, COM A DEVIDA V\u00caNIA<\/strong>, Ex \u00aa, se o autor n\u00e3o est\u00e1 trabalhando \u00e9 porque n\u00e3o gosta do labor<\/strong>, para tanto tenta comover este D.Ju\u00edzo de que est\u00e1 sendo injusti\u00e7ado tendo perdas, tudo sob a \u00e9gide das mentirosas alega\u00e7\u00f5es, com uma linguagem melodram\u00e1tica, tentando conseguir amparo com a propositura desta improcedente a\u00e7\u00e3o e com isso vir conseguir enriquecimento sem causa, mas que tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o ir\u00e3o ter prosperar por todos os fundamentos acima descritos e pela capacidade de avalia\u00e7\u00e3o e entendimento deste D.Julgador..<\/p>\n

    Diante da argumenta\u00e7\u00e3o supramencionada, espera e requer a parte r\u00e9, a V.Ex\u00aa, que se digne a julgar IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido de Liminar arg\u00fcida<\/strong> na presente demanda, condenando a autora em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por este D.Ju\u00edzo, requer ainda, que parte autora seja condenada no que est\u00e1 preceituado no art. 17 inciso II do CPC<\/strong>, como LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9, conforme arg\u00fcido em preliminar, por ser esta uma medida de extrema JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento<\/p>\n

    Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991409","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}