EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba2002.001.010083-3<\/p>\n
\t\t\t, brasileiros, casados, ele aut\u00f4nomo, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, ela atendente de enfermagem, inscrita no CPF sob o n.\u00ba, residentes e domiciliados na rua, Pavuna, Rio de Janeiro, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, movida por CREDIPRONTO CR\u00c9DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA<\/strong>, v\u00eam, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar <\/p>\n Pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:<\/p>\n \t\t\tINICIALMENTE, afirmam, sob as penas da Lei, serem juridicamente necessitados, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma do que disp\u00f5e a Lei n.\u00ba1.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba7.510\/86, para tanto, indicam a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n \t\t\tDOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n 1. Os contestantes adquiriram o bem, objeto da presente demanda, da seguinte forma: <\/p>\n \uf046no ato da compra, pagaram ao autor, integralmente, 50% do valor do bem, R$4.250,00, sendo, R$1.900,00 em dinheiro e R$2.350,00 em cheque (doc. em anexo);<\/p>\n \uf046o saldo restante, tamb\u00e9m no valor de R$4.250,00, foi financiado em 24 parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$265,65 cada uma, vencendo-se a primeira, no dia 17.04.2000 e, a \u00faltima, no dia 17.03.2002.<\/p>\n 3. Ocorre que ao longo do contrato, ap\u00f3s terem sido pagas 11 (onze) das 24 parcelas, os contestantes tiveram graves dificuldades financeiras, o que os impediu de pagar as 13 (treze) parcelas restantes.<\/p>\n 4. Apesar de j\u00e1 terem pago quase integralmente o ve\u00edculo que, originariamente, valia R$8.500,00 (considerando-se os 50% do valor do ve\u00edculo, pagos no ato da compra, al\u00e9m das onze parcelas quitadas), o autor apresenta uma planilha de d\u00e9bito aos r\u00e9us (ora contestantes) no valor de R$5.240,00, ou seja, bem mais que a metade do valor do ve\u00edculo, fazendo inserir encargos contratuais de mais de 100% sobre cada uma das parcelas referentes ao d\u00e9bito<\/strong>, conforme se depreende da planilha apresentada \u00e0 fl. 10.<\/p>\n \t\t\t5. Tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de ser abusiva, por ferir frontalmente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m descumpre o limite fixado pelo \u00a73\u00ba, do art. 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n 6. N\u00e3o obstante, desconsiderado tamb\u00e9m, foi o princ\u00edpio da Razoabilidade, uma vez que, diante de todo o nosso sistema jur\u00eddico-econ\u00f4mico, n\u00e3o se admite o enriquecimento il\u00edcito, remunerando-se indevida e abusivamente o capital financiado. <\/p>\n \t\t\tDA PURGA DA MORA<\/p>\n \t\t\t7. Assim, pretendem os r\u00e9us a quita\u00e7\u00e3o de seu d\u00e9bito, com a purga da mora, por\u00e9m, em valor compat\u00edvel com a Legalidade e Razoabilidade, motivo pelo qual, requerem, por oportuno, a remessa dos autos ao Contador, para apura\u00e7\u00e3o do valor correto do d\u00e9bito, conforme lhes facultam os \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do art. 3\u00ba, do DL 911\/69. Nos c\u00e1lculos n\u00e3o dever\u00e3o incidir valores referentes aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, face aos benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDO PEDIDO<\/p>\n \t\t\tPelo exposto, requerem a V. Exa.:<\/p>\n \t\t\ta) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A;\t\t\t<\/p>\n \t\t\tb) o deferimento da purga\u00e7\u00e3o da mora, ap\u00f3s remessa dos autos ao Contador do Ju\u00edzo, a fim de apurar o real valor do d\u00e9bito;<\/p>\n \t\t\tc) seja julgado improcedente o pedido, tal como formulado na inicial e determinada a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\td) a condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma do que disp\u00f5e a Lei n.\u00ba1.146\/87;<\/p>\n \t\t\te) o deferimento de todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991391","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n