EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba 2004.001.113964-6<\/p>\n
,<\/strong> brasileiro, , portadora da carteira de identidade n.\u00ba, residente e domiciliada \u00e0 Rua , n.\u00ba , Vila da Penha, Rio de Janeiro, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS DECORRENTES DE ATO IL\u00cdCITO C\/C DANOS MORAIS, que lhe move, <\/strong>vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, apresentar sua <\/p>\n pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n I) DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Afirma para os fins dos arts. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 4\u00ba da Lei 1060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que indica para assist\u00eancia jur\u00eddica integral gratuita, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, junta declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda com rendimentos exclusivamente provenientes de pens\u00f5es aliment\u00edcias de 2 filhos.<\/p>\n II) BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL<\/strong><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido no dia 05 de dezembro de 2000, <\/p>\n A autora alega que o contrato de compra e venda do im\u00f3vel s\u00f3 n\u00e3o se realizou por "motivos de ordem pessoal" da parte r\u00e9.<\/p>\n Informa tamb\u00e9m que recebeu, com o consentimento da r\u00e9, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de arras, tendo repassado apenas R$ 1.000,00(mil reais) \u00e0 parte r\u00e9, valor este que foi prontamente devolvido.<\/p>\n Desta forma, pretende receber o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e R$1.000,00(mil reais) a t\u00edtulo da dobra das arras recebidas e devolvidas pela r\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n III) DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A r\u00e9, precisando de dinheiro, contratou os servi\u00e7os da autora para vender um im\u00f3vel de sua propriedade. Inicialmente pretendia receber R$ 75.000,00 pelo im\u00f3vel, mas, devido a dificuldade em vend\u00ea-lo, reduziu o pre\u00e7o a R$ 73.000,00. Primeiro recebeu uma proposta do SR. Roberto da Silva Pinheiro Junior, que desistiu de prosseguir as negocia\u00e7\u00f5es e depois recebeu uma proposta da Sra. Camila Rocha da Cunha.<\/p>\n A autora informou, por telefone, que havia uma proposta de compra do im\u00f3vel, na qual a Sra. Camila Rocha da Cunha se comprometia a pagar R$ 1.000,00 a t\u00edtulo de arras e R$ 72.000,00 no ato de assinatura de compra e venda do im\u00f3vel, que se realizaria ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pela Caixa econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n A r\u00e9, visto que precisava de dinheiro para pagar as d\u00edvidas do im\u00f3vel que vinham se acumulando, aceitou de pronto a proposta, mas lhe pareceu estranho o fato de receber o valor \u00ednfimo de R$1.000,00 de sinal em contraposi\u00e7\u00e3o ao valor do im\u00f3vel. Ao indagar a autora sobre o assunto, foi informada que a Sra. Camila havia pedido que o sinal fosse baixo, pois n\u00e3o tinha certeza se seu cr\u00e9dito seria aceito.<\/p>\n A r\u00e9, desconfiada, pediu in\u00fameras vezes informa\u00e7\u00f5es sobre a promitente compradora para conversar com a mesma, j\u00e1 que n\u00e3o gostaria de vender seu im\u00f3vel a um completo estranho, mas foi-lhe negada a comunica\u00e7\u00e3o com a promitente compradora, o que abalou ainda mais a confian\u00e7a que depositara na autora.<\/p>\n Ap\u00f3s aproximadamente 40 dias esperando o cr\u00e9dito da promitente compradora ser liberado, a r\u00e9, extremamente receosa devido \u00e0s constantes negativas em coloc\u00e1-la em contato com a promitente compradora, decidiu investigar se havia mesmo cr\u00e9dito a ser liberado. Dirigiu-se ent\u00e3o \u00e0 corretora e l\u00e1 foi informada ,pelo funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela corretagem de seu im\u00f3vel, que o cr\u00e9dito estava sendo pedido na CEF – Madureira.<\/p>\n A r\u00e9 decidiu ir at\u00e9 a CEF verificar se havia mesmo um cr\u00e9dito a ser aprovado. Chegando l\u00e1, o gerente, sensibilizado com a situa\u00e7\u00e3o, permitiu que a r\u00e9 tivesse acesso ao pedido de cr\u00e9dito. Foi assim que constatou que o cr\u00e9dito requerido pela promitente compradora era inferior ao necess\u00e1rio para completar o valor das arras recebidas (pois acreditava serem de apenas R$ 1.000,00), o que, de certa forma, confirmou suas d\u00favidas quanto \u00e0 honestidade da autora.<\/p>\n A autora diz que o neg\u00f3cio n\u00e3o se realizou por "motivos de ordem pessoal" da r\u00e9. Por\u00e9m, o neg\u00f3cio de compra e venda s\u00f3 n\u00e3o se realizou devido ao desidioso proceder da empresa que n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre o neg\u00f3cio que pretendia realiza, mantendo a r\u00e9 em erro, gerando-lhe extrema inseguran\u00e7a quanto \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, portanto, os "motivos de ordem pessoal" pelos quais a r\u00e9 n\u00e3o quis realizar o neg\u00f3cio de compra e venda n\u00e3o foram pessoais, e sim provocados pela atitude irrespons\u00e1vel e desonesta da autora.<\/p>\n Assim, foi at\u00e9 o estabelecimento da r\u00e9 para reaver as chaves do im\u00f3vel, mas s\u00f3 lhe foram entregues ap\u00f3s muita insist\u00eancia, quando um amigo que a acompanhava demonstrou ser policial federal. Neste momento, foi informada que deveria comparecer ao departamento jur\u00eddico da empresa para efetuar a dissolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n L\u00e1 chegando, pediu ao advogado respons\u00e1vel c\u00f3pias do contrato e demais documentos pertinentes. Foi ent\u00e3o que materializou sua desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonestidade da autora, pois o advogado lhe entregou uma c\u00f3pia de um documento que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tivera conhecimento, no qual a promitente compradora haveria entregado R$ 10.000,00 a t\u00edtulo de arras e n\u00e3o R$ 1.000,00 como fora informada.<\/p>\n Desta forma, dirigiu-se a um escrit\u00f3rio de advocacia de um amigo, e elaborou a notifica\u00e7\u00e3o acostada pelo autor aos autos.<\/p>\n IV) DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Segundo um documento acostado e produzido unilateralmente pela autora, ela afirma que recebeu, com o consentimento da r\u00e9, <\/strong> R$ 10.000,00 a t\u00edtulo de arras, dos quais R$ 5.000,00 ficariam retidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de corretagem e R$ 4.000,00 ficariam em fiel dep\u00f3sito.<\/strong> <\/p>\n Ora, quem, precisando de dinheiro, deixaria R$ 4.000,00 em fiel dep\u00f3sito e receberia apenas R$ 1.000,00? este documento apenas prova a m\u00e1-f\u00e9 da autora ao reter indevidamente dinheiro da r\u00e9 e ao deixar de inform\u00e1-la sobre o andamento, seguran\u00e7a e risco do neg\u00f3cio. Isto nada mais \u00e9 do que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do corretor de prestar, espontaneamente, informa\u00e7\u00f5es acerca do neg\u00f3cio, ensejando, inclusive , perdas e danos, como diz o artigo 723 do C\u00f3digo Civil :<\/p>\n "Art. 723. <\/em>O Corretor \u00e9 obrigado <\/em><\/strong>a executar a media\u00e7\u00e3o com a dilig\u00eancia e prud\u00eancia que o neg\u00f3cio requer, <\/em>prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos neg\u00f3cios<\/em><\/strong>; <\/em>deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguran\u00e7a ou risco do neg\u00f3cio, das altera\u00e7\u00f5es de valores<\/em><\/strong> e do mais que possa influir nos resultados da incumb\u00eancia."<\/em>(grifo nosso)<\/p>\n Outrossim, essa reten\u00e7\u00e3o indevida do sinal configura o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita : <\/p>\n "Processo : 2004.001.01795 <\/em><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/em><\/p>\n DIREITO CIVIL CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO FRUSTRADO. SINAL RECEBIDO PELO CORRETOR. RETEN\u00c7\u00c3O INDEVIDA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE RESTITUIR. Revela o documento dos autos o recebimento de valor a t\u00edtulo de sinal pela corretora contratada, referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, que se diz frustrado, por alegada desist\u00eancia do promitente comprador.Tal postulado resulta incontroverso, por aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da r\u00e9, na oportunidade de sua contesta\u00e7\u00e3o, presumindo-se, verdadeiro, como corol\u00e1rio (art. 302 do CPC). Demais, se o valor tivesse sido entregue \u00e0 autora seria de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o, mediante juntada de recibo, e se a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 do auxiliar de corretagem como transparece da declara\u00e7\u00e3o de testemunha, a responsabilidade \u00e9 da corretora contratada, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica secund\u00e1ria entre eles n\u00e3o vincula a promitente vendedora. <\/em>A import\u00e2ncia recebida pela corretora a titulo de sinal, como \u00e9 de curial saben\u00e7a pertence \u00e0 promitente vendedora tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada com o promitente comprador, n\u00e3o havendo motivo jur\u00eddico nem legitimidade da corretora para a sua reten\u00e7\u00e3o sob pena de configurar o il\u00edcito criminal de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita <\/em><\/strong>DESPROVIMENTO DO RECURSO. "<\/em>(grifo nosso)<\/p>\n A r\u00e9 foi informada por um ex-funcion\u00e1rio da autora, que a corretora costuma proceder dessa forma, tendo diversos lit\u00edgios no Judici\u00e1rio. \u00c9 curioso saber que a autora possui nada menos que 132 processos<\/strong> desde 1995 na comarca da Capital do estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n Essa pr\u00e1tica de n\u00e3o informar os vendedores sobre o verdadeiro valor do sinal recebido demonstra a m\u00e1-f\u00e9 habitual da empresa. O que a autora espera com tal pr\u00e1tica reiterada, \u00e9 que os promitentes compradores ou desistam, ou tenham seu cr\u00e9dito negado nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para, assim, ficar com a parte do sinal que n\u00e3o foi repassada ao promitente vendedor, percebendo um enriquecimento il\u00edcito \u00e0 custa dos direitos alheios.<\/p>\n Tal atitude n\u00e3o pode fugir do controle do Judici\u00e1rio, que pode, mediante suas decis\u00f5es, "educar" as empresas para que mudem suas atitudes irrespons\u00e1veis e desrespeitosas, de modo que passem a atuar de forma condizente com a pol\u00edtica nacional de consumo e com a dignidade do consumidor. Desta forma, pode-se evitar que in\u00fameras demandas congestionem o Judici\u00e1rio. Nada melhor que o car\u00e1ter punitivo do dano moral para coibir as pr\u00e1ticas abusivas dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n As regras do C\u00f3digo de defesa do consumidor devem ser aplicadas, pois a r\u00e9 contratou servi\u00e7os de corretagem da autora e sem d\u00favida \u00e9 hipossuficiente, j\u00e1 que, atualmente, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel se vender um im\u00f3vel sem recorrer a uma corretora. Neste sentido pensa a doutrina e a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "Atualmente, denomina-se contratos de consumo todas aquelas rela\u00e7\u00f5es contratuais ligando um consumidor a um profissional, fornecedor de bens ou servi\u00e7os. Esta nova terminologia tem como m\u00e9rito englobar todos os contratos civis e mesmo mercantis, nos quais, por estar presente um dos p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o um consumidor, existe um prov\u00e1vel desequil\u00edbrio entre os contratantes." (Cl\u00e1udia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., Editora Revista dos Tribunais – S\u00e3o Paulo, 1998, pp 139-140)<\/p>\n "Processo : 2002.001.03785 <\/em><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/em><\/p>\n DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETAGEM IMOBILI\u00c1RIA <\/em><\/strong>AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA VENDA. ARREPENDIMENTO. COMISS\u00c3O. A autoriza\u00e7\u00e3o visando a localiza\u00e7\u00e3o de potenciais interessados, n\u00e3o impede a desist\u00eancia da venda, posto, ser mera expectativa, mormente quando a lei consumerista disp\u00f5e serem nulas as cl\u00e1usulas contratuais que deixem ao alvedrio do fornecedor de servi\u00e7os, a op\u00e7\u00e3o de concluir ou n\u00e3o o contrato ou ainda, cancel\u00e1-lo unilateralmente (art. 51, IX e XI, CDC). Retirar do consumidor o direito de desist\u00eancia, e permitir que o fornecedor receba integralmente, valor a t\u00edtulo de comiss\u00e3o por um neg\u00f3cio infrut\u00edfero seria recha\u00e7ar a legisla\u00e7\u00e3o protetiva do consumo. Ademais, todos os empreendimentos submetem-se a riscos, e a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da compra e venda de um im\u00f3vel faz parte da atividade inerente \u00e0s corretoras imobili\u00e1rias. Em se tratando de direito real, a aliena\u00e7\u00e3o e3o de im\u00f3vel pertencente ao casal, dependeria da anu\u00eancia do marido, que, in casu, n\u00e3o autorizou qualquer capta\u00e7\u00e3o por parte da autora, essencial para a formaliza\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico (art.242, IV, CC). Recurso conhecido e improvido. "<\/em>(grifo nosso)<\/p>\n O autor, ao agir de modo obscuro e desonesto para com a r\u00e9, feriu o princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o, que serve para proteger n\u00e3o s\u00f3 a confian\u00e7a que a r\u00e9 depositou na rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida, como a confian\u00e7a na seguran\u00e7a do servi\u00e7o colocado no mercado pela autora. <\/p>\n Este princ\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 presente apenas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como em todas as rela\u00e7\u00f5es contratuais e extra-contratuais Assim como o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, s\u00e3o deveres da conduta humana em qualquer ocasi\u00e3o.<\/p>\n O sistema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se fundamenta na teoria da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Portanto, \u00e9 de se esperar n\u00e3o apenas a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o mas um servi\u00e7o adequado \u00e0s expectativas que razoavelmente se tem dele.<\/p>\n "Est\u00e1 claro que o fazer e seu resultado s\u00e3o insepar\u00e1veis, conexos de qualquer maneira, mas o CDC como que presume que o fazer foi falho, viciado, se o servi\u00e7o dele resultante n\u00e3o \u00e9 adequado ou n\u00e3o possui a prestabilidade regular."(Cl\u00e1udia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., Editora Revista dos Tribunais – S\u00e3o Paulo, 1998, p. 593)<\/em><\/p>\n Se a falha no servi\u00e7o, ou a sua disson\u00e2ncia com as razo\u00e1veis expectativas que se t\u00eam dele j\u00e1 ensejam um cancelamento do neg\u00f3cio e dissolu\u00e7\u00e3o do contrato, quem dir\u00e1 a atitude il\u00edcita da autora que, mantendo a r\u00e9 em erro, fulminou a confian\u00e7a depositada no neg\u00f3cio.<\/p>\n "Processo : 2012.001.21496 <\/em><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/em><\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. RECONVEN\u00c7\u00c3O VISANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DOS RECONVINDOS NO PAGAMENTO DA COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM E DE MULTA COMPENSAT\u00d3RIA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO APELADO – JOSU\u00c9 MADEIRA. EXCLUS\u00c3O DO POLO ATIVO, EX OFFICIO, DA REPRESENTANTE DOS PROPRIET\u00c1RIOS APELANTES. <\/em>CONTRATO DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO DE COMPRA E VENDA QUE N\u00c3O CHEGOU A SE CONCRETIZAR EM RAZ\u00c3O DE PROCEDER DESIDIOSO DA EMPRESA DE CORRETAGEM<\/em><\/strong>, QUE EMITIU CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS, <\/em>QUANDO DO REPASSE DO SINAL EFETUADO PELA PROMITENTE COMPRADORA. PROCEDER QUE GEROU FALTA DE CONFIAN\u00c7A POR PARTE DOS VENDEDORES, MOTIVO ESTE SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DO NEG\u00d3CIO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE<\/em><\/strong>. PROVIMENTO PARCIAL DO REC URSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. "<\/em><\/p>\n V) DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Desta feita, requer a V. Exa. :<\/p>\n a) Seja julgado procedente o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n b) seja julgado improcedente o pedido autoral de condenar o r\u00e9u no pagamento de R$ 6.000,00;<\/p>\n c) seja condenada a parte autora em valor n\u00e3o inferior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de danos morais (art. 278 \u00a7 1\u00ba do CPC);<\/p>\n d) seja condenada a parte autora no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede Deferimento.Top of Form 1<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2004<\/p>\n Bottom of Form 1<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991359","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n