{"id":2991355,"date":"2024-04-30T00:08:58","date_gmt":"2024-04-30T00:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:08:58","modified_gmt":"2024-04-30T00:08:58","slug":"contestacao-busca-e-apreensao-consorcio-letra-cambio-em-branco","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-busca-e-apreensao-consorcio-letra-cambio-em-branco\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Busca e Apreens\u00e3o – Cons\u00f3rcio, Letra C\u00e2mbio em Branco"},"content":{"rendered":"

BUSCA E APREENS\u00c3O <\/strong>– CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> – Contrato de ades\u00e3o. Cons\u00f3rcio<\/strong>. Letra de c\u00e2mbio assinada em branco. Preenchimento abusivo pela administradora do cons\u00f3rcio. Valor do bem<\/strong>, infinitamente, superior ao praticado<\/strong> pelo mercado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………….., j\u00e1 qualificado nos autos de BUSCA E APREENS\u00c3O<\/strong> que lhe move …………………………, igualmente qualificada, por seus procuradores judiciais ao final assinados, instrumento procurat\u00f3rio anexo (docs. ….), com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, nos termos seguintes:<\/p>\n

A Requerente prop\u00f4s Busca e Apreens\u00e3o, em face do Requerido, alegando: "que em virtude de inadimplemento no pagamento regular das mensalidades por parte do Requerido, ensejou o vencimento antecipado de todas as parcelas, …". Que a d\u00edvida \u00e9 representada por uma letra de c\u00e2mbio vencida em …\/…\/…, no valor de R$ …. (….), cujo valor foi dado \u00e0 causa; Requer que a presente seja deferida em liminar, e que seja ainda o r\u00e9u condenado ao pagamento das custas processuais, juros morat\u00f3rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo, por derradeiro, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

A inicial \u00e9 irrita. Vez que a mesma n\u00e3o traz em seu bojo a verdadeira ocorr\u00eancia dos fatos, merecendo pois, s\u00e9rios reparos como passa a demonstrar.<\/p>\n

A Requerente, em momento algum demonstrou o "quantum" da d\u00edvida, vez que tinha em suas m\u00e3os uma Letra de C\u00e2mbio assinada em branco, cuja fotoc\u00f3pia aqui se junta, que fora aleatoriamente preenchida com o valor que melhor lhe conviesse, para com isso, demonstrar o inadimplemento fato ensejador do fumus boni juris para concess\u00e3o da medida pleiteada e concedida.<\/p>\n

\u00c9 oportuno, douto julgador, elencar aqui que a carta precat\u00f3ria que determinou a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o estava acompanhada de nenhum documento capaz do Requerido promover sua ampla defesa, acompanhava apenas o mandado de busca e apreens\u00e3o, a c\u00f3pia da inicial, que \u00e9 omissa, vez que foi utilizada a c\u00e1rtula para apreens\u00e3o do ve\u00edculo que fora assinada coercitivamente em branco, quando deveria ter sido utilizado o contrato de m\u00fatuo acompanhado com a conta gr\u00e1fica das parcelas pagas.<\/p>\n

Ressalta-se ainda, que o valor cobrado hoje, sem o abatimento das parcelas pagas, \u00e9 superior a tr\u00eas vezes o valor do bem consorciado. \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio, que na atual situa\u00e7\u00e3o que o pa\u00eds est\u00e1 atravessando, o \u00fanico bem que suplanta a infla\u00e7\u00e3o s\u00e3o os ve\u00edculos automotores e, nem mesmo assim foi poss\u00edvel um equil\u00edbrio entre o saldo devedor e o bem consorciado, sendo inquestion\u00e1vel ainda que o cons\u00f3rcio deve acompanhar o pre\u00e7o de mercado do bem.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento da melhor jurisprud\u00eancia, como a seguir se verifica:<\/p>\n

PRESTA\u00c7\u00d5ES ATUALIZADAS. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROVIMENTO<\/p>\n

"Na hip\u00f3tese, cons\u00f3rcio, \u00e9 sabido que cada consorciado dever\u00e1 pagar o pre\u00e7o m\u00e9dio do ve\u00edculo e que as presta\u00e7\u00f5es variam de acordo com o pre\u00e7o do ve\u00edculo ao tempo de seu pagamento. Outra forma de proceder n\u00e3o h\u00e1, posto que se n\u00e3o houver atualiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, os consorciados n\u00e3o conseguiriam nunca atender as suas obriga\u00e7\u00f5es. Assim, o reajustamento das parcelas a serem pagas sempre se far\u00e1 para torn\u00e1-las reais, segundo pre\u00e7o do ve\u00edculo". (Ap. 320.451 – Primeira C\u00e2mara do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo – v.u. – Rel. Juiz Orlando Gandolfo – "Decis\u00f5es em Cons\u00f3rcio" – Sylvio Capanema de Souza – Vol. I Tomo I – Ed. Hermes – 1989 – p\u00e1g. 61).<\/p>\n

Nem mesmo a multa contratual pode ser cobrada, pois \u00e9 tida como incomport\u00e1vel com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e as custas processuais. \u00c9 o que se depreende do julgado a seguir:<\/p>\n

"ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. EXCLUS\u00c3O DA MULTA<\/p>\n

\u00c9 de se excluir, contudo, a multa estabelecida incomport\u00e1vel em concomit\u00e2ncia com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e as custas processuais, san\u00e7\u00f5es processuais estas constantes do julgado prim\u00e1rio, n\u00e3o impugnadas, assim prevalecente. A referida cl\u00e1usula disp\u00f5e que a multa ser\u00e1 devida se a financeira precisar recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais para receber seu cr\u00e9dito, no percentual de 10%. Est\u00e1 \u00f3bvio que a mesma se destina \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o daqueles encargos procedimentais, e, como tal entendimento, n\u00e3o podem subsistir "multa + honor\u00e1rios + custas", um aut\u00eantico "bis in idem". Uma coisa, ou outra. Acomodando-se \u00e0 sucumb\u00eancia – custa e honor\u00e1rios – da senten\u00e7a, perde a apelante o direito \u00e0 multa. A paga h\u00e1 de ser justa, ainda que omisso o devedor". (TJ – RJ – ac. Un\u00e2n da Oitava C\u00e2m. C\u00edv. – 02.11.88 Ap. 2.463\/88 – Rel. Ellis Figuira – COAD\/ADV n\u00ba 43.050).<\/p>\n

Constata-se assim, que o fim \u00fanico do cons\u00f3rcio n\u00e3o est\u00e1 sendo observado. A d\u00edvida deveria acompanhar o pre\u00e7o de mercado do mesmo bem. Foi por tal raz\u00e3o que o Requerido deixou de saldar as presta\u00e7\u00f5es, uma vez que essas eram abusivamente cobradas.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o deve prosperar a presente medida, uma vez que a letra de c\u00e2mbio foi assinada em branco, preenchida abusivamente pela Requerente, como se comprova da fotoc\u00f3pia aqui anexada. Como o bem deve corresponder ao valor do cons\u00f3rcio adquirido, tem-se que com sua entrega n\u00e3o h\u00e1 saldo devedor a pagar, deveria sim, a Requerente devolver as parcelas j\u00e1 pagas.<\/p>\n

Ante o exposto, como o Requerido j\u00e1 cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o, tendo o bem apreendido, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne em acatar a defesa arg\u00fcida, julgando improcedente a presente Busca e Apreens\u00e3o, condenando a Requerente ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais, decretando extinta a obriga\u00e7\u00e3o de requerido.<\/p>\n

Para provar o alegado, requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente das documentais ora juntadas; depoimento pessoal da Requerente; ouvida de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 oferecido oportunamente; per\u00edcias e outras que o controvertido da lide exigir.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}