EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 18\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc.: 2016XX1108089-3<\/p>\n
\t\t j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem a presen\u00e7a de V. Exa., representado por seu advogado In fine<\/em>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho exarado por este Douto Ju\u00edzo, dizer que o R\u00e9u continua se esquivando em trazer os autos o inteiro teor do processo administrativo requerido pelo representante do MP, pois os documentos juntados aos autos n\u00e3o fazem parte do processo administrativo do qual o R\u00e9u teria que ter trazido aos autos, sendo assim autoriza o NCPC:<\/p>\n Art. 359. Ao decidir o pedido, o XXXXXXXXXXXX admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:<\/p>\n I ? se o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, nem fizer qualquer declara\u00e7\u00e3o no prazo do art. 357;<\/p>\n II ? se a recusa for havida por ileg\u00edtima. <\/p>\n Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju\u00edzo, o documento ou a coisa: <\/p>\n conforme fls. 16 o documento extra\u00eddo do processo administrativo do R\u00e9u DETRAN, nos diz que o ve\u00edculo do Autor possui clone, as fls. 17 se encontra um documento do R\u00e9u DETRAN requerendo vistoria, documento retirado do processo administrativo que o R\u00e9u n\u00e3o quer trazer aos autos e as fls. 21 se encontra documentos da POLICIA CIVIL que o carro do Autor se encontra roubado, todos estes documentos corroboram para provar que o processo administrativo existe e que deveria ser trazido aos autos.<\/p>\n Diante dos fatos de que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo, o Autor requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nos termos da exordial, pois a prova que o R\u00e9u tem que produzir em sua defesa o mesmo n\u00e3o o fez, n\u00e3o podendo alegar cerceamento de defesa.<\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991348","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}