EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 35\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 2012.001.096.103-8<\/p>\n
, j\u00e1 qualificada nos autos da presente OPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong> proposta pelos co-propriet\u00e1rios,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor infra-assinado, oferecer sua tempestiva CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n A presente oposi\u00e7\u00e3o deve ser extinta face \u00e0 aus\u00eancia de interesse de agir dos opoentes<\/strong>.<\/p>\n Na pr\u00f3pria inicial da oposi\u00e7\u00e3o, resta claro a condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4minos dos intervenientes<\/strong>, fato este que n\u00e3o constitui nenhuma novidade, eis que j\u00e1 fora afirmado pela pr\u00f3pria contestante na sua peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o principal <\/strong>(a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, autos em apenso).<\/p>\n Portanto, \u00e9 evidente que os opoentes em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e3o prejudicados pela a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ri<\/strong>a movida pela 1a<\/sup> oposta\/contestante. Muito pelo contr\u00e1rio, poder\u00e3o apenas ser beneficiado pela conduta diligente da contestante<\/strong>, que desde 1996 busca a retomada do im\u00f3vel como fundamento no direito de propriedade.<\/p>\n A contestante afirma, desde a sua peti\u00e7\u00e3o inicial, ser \u201cco-titular do im\u00f3vel designado<\/strong>\u201d (fl. 02 dos autos principais). Logo, o provimento favor\u00e1vel ao seu pleito, necessariamente, aproveita a todos os co-propriet\u00e1rios, ainda que n\u00e3o participem da demanda<\/strong>, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 exclusividade do direito dominial entre os cond\u00f4minos.<\/p>\n Desta forma, se os co-propriet\u00e1rios, ora opoentes, desejam ingressar na demanda, deveriam faz\u00ea-lo na qualidade de assistentes litisconsorciais <\/strong>(art. 54 do CPC, que reza: \u201cConsidera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a senten\u00e7a houver de influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido\u201d).<\/p>\n Na li\u00e7\u00e3o dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery<\/strong>, comentado o referido art. 54 do CPC<\/strong>: <\/p>\n \t\t \u201ca norma regula a assist\u00eancia litisconsorcial ou qualificada. Assemelha-se, de forma pr\u00e1tica, a uma esp\u00e9cie de litiscons\u00f3ricio facultativo ulterior. (…). Efic\u00e1cia da senten\u00e7a.<\/strong> Embora a norma fale em influ\u00eancia da senten\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do assistente litisconsorcial, na pr\u00e1tica isto equivale a verdadeira efic\u00e1cia da coisa julgada contra terceiro <\/strong>(exce\u00e7\u00e3o ao CPC 472): ainda que n\u00e3o intervenha no processo, a esfera jur\u00eddica daquele que poderia ter sido assistente litisconsorcial ser\u00e1 inexoravelmente atingida pela senten\u00e7a produzida entre as partes. Isto porque as hip\u00f3teses de assist\u00eancia litisconsorcial s\u00e3o aquelas de litiscons\u00f3rcio facultativo-unit\u00e1rio. O regime da unitariedade faz com que o potencial assistente litisconsorcial tenha seu direito atingido pela senten\u00e7a proferida inter alios<\/em> . \u00c9 o caso, por exemplo, da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria movida apenas por um dos co-propriet\u00e1rios (CC 623 II): a senten\u00e7a proferida no processo atingir\u00e1, de maneira uniforme, o co-propriet\u00e1rio autor e os demais co-propriet\u00e1rios que n\u00e3o participaram do processo<\/strong>.\u201d (In, CPC Comentado, 4a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada, Ed. RT, 2012, pg. 483\/484).<\/p>\n No entanto, optaram os co-propriet\u00e1rios por um instrumento totalmente diverso e incab\u00edvel, que \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 requisito da oposi\u00e7\u00e3o que \u201co opoente deduza pretens\u00e3o contra o autor e o r\u00e9u ao mesmo tempo\u201d e <\/strong>que \u201cos fundamentos de seus pedido (causa petendi<\/em>)sejam diferentes do fundamento do pedido do autor\u201d<\/strong> (Nery Junior et al<\/em>. ob. cit. pg. 488). <\/p>\n Ocorre que os opoentes n\u00e3o pretendem nada diferente daquilo pleiteado pela contestante, ou seja a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel de titularidade comum aos tr\u00eas. <\/p>\n Por n\u00e3o haver pretens\u00e3o diferente <\/strong>deduzida contra a contestante, fica evidente a falta de interesse de agir (adequa\u00e7\u00e3o do instrumento processual\/utilidade do provimento de m\u00e9rito) dos opoentes<\/strong>, para atuar nesta qualidade (nada impede que intervenham como assistentes litisconsorciais, segundo expressa li\u00e7\u00e3o acima transcrita).<\/p>\n Por estas raz\u00f5es, a presente oposi\u00e7\u00e3o deve ser julgada extinta sem julgamento de m\u00e9rito<\/strong>, na forma do art. 267, VI do CPC.<\/p>\n A quest\u00e3o de m\u00e9rito se confunde, em parte com a pr\u00f3pria preliminar acima citada.<\/p>\n Caso a preliminar n\u00e3o seja acolhida, n\u00e3o se pode olvidar que a a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o, justamente por fundar-se no direito de propriedade (a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria), n\u00e3o poder\u00e1 beneficiar apenas a um propriet\u00e1rio, com exclus\u00e3o dos demais.<\/p>\n Assim, n\u00e3o ampara legal para o pedido dos opoentes, eis que a contestante n\u00e3o lhes est\u00e1 causando preju\u00edzo.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao dispor que:<\/p>\n \u201cArt. 1.314. Cada cond\u00f4mino pode usar a coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.\u201d<\/strong><\/p>\n A diligente contestante nada mais est\u00e1 fazendo sen\u00e3o exercer seu leg\u00edtimo direito de, como co-propriet\u00e1ria, reivindicar a coisa de terceiro.<\/p>\n Pelo exposto, a 1a<\/sup> oposta requer a V.Exa seja acolhida a preliminar de aus\u00eancia de interesse de agir, para extinguir o feito sem julgamento de m\u00e9rito ou, superada a preliminar suscitada, julgar improcedente o pedido, em qualquer caso, condenando os opoente no pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais, revertendo os honor\u00e1rios de advogado em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 24 de julho de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991336","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h2>\n
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CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n