CONTESTA\u00c7\u00c3O EMBARGOS DEVEDOR<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/p>\n
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…., j\u00e1 qualificado, atrav\u00e9s do advogado infra-assinado, nos autos n\u00ba …., de EMBARGOS DO DEVEDOR, que perante este douto Ju\u00edzo lhe move …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para oferecer sua IMPUGNA\u00c7\u00c3O, consoante raz\u00f5es de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:
Data maxima venia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos n\u00e3o merecem prosperar, eis que destitu\u00eddos de quaisquer fundamentos jur\u00eddicos e legais, revestindo-se de car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio.
Alegam os Embargantes excesso de execu\u00e7\u00e3o e que o valor apresentado na planilha representa uma cifra de mais ….%, e que em nenhum lugar do planeta tem-se conhecimento de se exigir juros e corre\u00e7\u00e3o estratosf\u00e9ricas.
Alegam, ainda, que a d\u00edvida exigida desse valor torna-se impag\u00e1vel e constitui em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica dos contratos e o justo equil\u00edbrio entre os contratantes.
Nada menos verdadeiro, pois, consoante se extrai da documenta\u00e7\u00e3o anexa \u00e0 exordial de Execu\u00e7\u00e3o, foi realizado pelas partes Contrato de Empr\u00e9stimo com garantia de NP, d\u00edvida esta que foi confessada atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida com garantia hipotec\u00e1ria (t\u00edtulos exequendos), sendo que, as mesmas somente foram concretizadas face \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes.
Efetivamente, em uma an\u00e1lise superficial, os n\u00fameros chegam a impressionar e at\u00e9 mesmo, causar d\u00favidas, o que, entretanto, os esclarecimentos s\u00e3o simples e demonstram a lisura e legalidade da pretens\u00e3o do credor.
Nessas condi\u00e7\u00f5es, o valor do d\u00e9bito corresponde ao valor devido, conforme taxas de juros pactuada, no dia do seu vencimento, e, portanto, a Execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 aparelhada com t\u00edtulos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis.
Ademais, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que os juros legais devem ser calculados como juros simples e n\u00e3o compostos, n\u00e3o h\u00e1 de prevalecer, pois, conforme se extrai \u00e0s fls. …. – autos de Execu\u00e7\u00e3o – o banco anexa uma planilha demonstrando com exatid\u00e3o os juros adotados, exatamente, de forma simples e n\u00e3o composta, como alegado.
Outrossim, para clarificar a aplica\u00e7\u00e3o de juros, anexamos neste momento, uma planilha de c\u00e1lculo que demonstra minuciosamente o \u00edndice utilizado, bem como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria m\u00eas a m\u00eas.
Resta, portanto, cabalmente demonstrada que a taxa de juros e corre\u00e7\u00e3o aplicadas pelo ora Embargado, est\u00e3o de acordo com o pactuado livremente no contrato, e que em nenhum momento representam excesso de execu\u00e7\u00e3o, devendo tais alega\u00e7\u00f5es serem descontitu\u00eddas por restarem procastinat\u00f3rias.
Insta salientar que os Embargantes, por ocasi\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que originaram a presente execu\u00e7\u00e3o, eram sabedores das taxas cobradas pelo ora Embargado, as quais n\u00e3o se submetem aos limites constitucionais de ….%, mas sim \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do BACEN e Conselho Monet\u00e1rio Nacional.
Al\u00e9m do mais, a mat\u00e9ria j\u00e1 se encontra pacificada pela S\u00famula 596 do STF, a qual reza que as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da Lei de Usura.
O articulado pelo Embargante quanto ao excesso de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 feito genericamente, sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o ou prova e neste caso a jurisprud\u00eancia dita:
"A alega\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ilegal de encargos incertos em contrato banc\u00e1rio \u00e9 inacolh\u00edvel \u00e0 vista de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica espec\u00edfica." (Ap. Civ. TAPR n\u00ba 29.759 – Curitiba, 2\u00aa Vara – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1961, Rel. Juiz PACHECO ROCHA, in DJ de 06.09.90. p\u00e1g. 17).
"EMBARGOS DO DEVEDOR – EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O – ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA.
N\u00e3o tem pertin\u00eancia os embargos sem precisar quais s\u00e3o. Alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, caracterizam intuito protelat\u00f3rio. Recurso improvido." (Ap. Civ. 2756\/89 – Cascavel – 1\u00aa Vara – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1432, 2\u00aa CC. Rel. Juiz GILNEY CARNEIRO LEAL, in DJ de 18.05.90, p\u00e1g. 27).
Assim, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes, bem como o t\u00edtulo ora exeq\u00fcendo, preenchem todos os requisitos legais, uma vez que foram pactuados conforme as regras de direito, estando isento de v\u00edcios. Portanto, os t\u00edtulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade.
Os Embargantes em nenhum momento negam suas assinaturas no t\u00edtulo exeq\u00fcendo, tampouco alegam tivessem sido coagidos a assin\u00e1-lo, muito menos negam o d\u00e9bito junto ao banco.
Outrossim, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos Embargantes foi livre, pois, sabedores das taxas de juros de mercado, bem como das condi\u00e7\u00f5es gerais das opera\u00e7\u00f5es, assinaram a confiss\u00e3o, como tamb\u00e9m a Nota Promiss\u00f3ria exeq\u00fcenda, as quais constituem d\u00edvida l\u00edquida, certa e exig\u00edvel.
Ali\u00e1s, os devedores s\u00e3o pessoas altamente capacitadas, bastando ver suas qualifica\u00e7\u00f5es: "comerciante" e "banc\u00e1ria-gerente", n\u00e3o podendo, assim, alegarem desconhecimento ou ignor\u00e2ncia dos termos do contrato que firmaram.
O que ocorreu \u00e9 que os devedores n\u00e3o cumpriram com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas por eles mesmos. A obrigatoriedade do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas em contrato \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia fulgurante da aven\u00e7a.
Ora, diante das caracter\u00edsticas b\u00e1sicas da confiss\u00e3o em quest\u00e3o, as alega\u00e7\u00f5es dos autores de que o r\u00e9u est\u00e1 executando quantia superior ao t\u00edtulo chegam a ser ris\u00edveis, pois a confiss\u00e3o decorreu da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade livremente expressa pelas partes, e se afirma pelo consenso, torna-se obrigat\u00f3rio, ficando as partes submissas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratadas e obrigadas a cumprir a presta\u00e7\u00e3o ajustada.
No que diz respeito \u00e0 taxa de juros contratada pelas partes e contra a qual se voltam os embargantes-inadimplentes, n\u00e3o t\u00eam estes nenhuma raz\u00e3o.
A par do texto constitucional, afirmar que a taxa de juros reais n\u00e3o deve ultrapassar o limite de ….% ao ano, neste particular, a Jurisprud\u00eancia dos Tribunais n\u00e3o vacila.
O Supremo Tribunal Federal, inicialmente, j\u00e1 manifestou seu entendimento, no sentido de que a referida constitucional carece de regulamenta\u00e7\u00e3o, sem a qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua auto-aplica\u00e7\u00e3o.
Na esteira deste entendimento, in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais foram proferidas, entre elas as seguintes:
"EMBARGOS DO DEVEDOR – JUROS REAIS – ARTIGO 192, \u00a7 3\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGADO EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O – T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – CREDOR INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – POSSIBILIDADE DE PACTUAR JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL – EXCESSO N\u00c3O DEMONSTRADO – EMBARGOS REJEITADOS – CF\/88, ART. 192, \u00a7 3\u00ba, E DEC. 22.626\/33 (USURA), INAPLIC\u00c1VEIS – CPC, ART. 743 – S\u00daMULA 596\/STF.
Embargos do devedor. Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Excesso de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada. Pactua\u00e7\u00e3o de juros acima da taxa legal. Admissibilidade.
Recurso desprovido. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de execu\u00e7\u00e3o, quando inocorrido qualquer das hip\u00f3teses elencadas no art. 743, do CPC. Os juros morat\u00f3rios podem ser fixados acima da taxa legal (art. 1262 do CCB), sendo as disposi\u00e7\u00f5es do Dec. 22626\/33 inaplic\u00e1veis \u00e0s taxas de juros e outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es financeiras que integram o sistema financeiro nacional a teor do disposto na S\u00famula 596\/STF" (in PARAN\u00c1 JUDICI\u00c1RIO 44\/156).
Nos fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o supra, sustenta o eminente Juiz relator o seguinte:
"H\u00e1 que se considerar ainda que o pr\u00f3prio sistema financeiro nacional, inserido no art. 192 da Carta Magna, n\u00e3o est\u00e1 disciplinado, competindo a lei complementar faz\u00ea-lo; para tanto, cumprindo observar as diretrizes impostas em tal dispositivo legal.
Enquanto n\u00e3o for promulgada a lei complementar, o sistema financeiro nacional continua subordinado ao sistema em vigor. Isto quer dizer que o preceito constitucional, enquanto aguarda a lei complementar, n\u00e3o tira a efic\u00e1cia da lei anterior, evidentemente."
"USURA – INCONFIGURA\u00c7\u00c3O – ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COBRAN\u00c7A DE JUROS COMISSES DE ACORDO COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL, QUE AS DISCIPLINA E CONTROLA (S\u00daMULA 596) – POSSIBILIDADE.
As entidades integrantes do sistema financeiro nacional podem convencionar juros e comisses, de acordo com as normas do Banco Central, que as disciplina e controla (S\u00famula 596)".
Na verdade, o que se tem no contrato, que foi lido e assinado pelos embargantes, pessoas id\u00f4neas, conceituadas, afeitas a tratos muito mais complexos que esses, s\u00e3o juros pr\u00e9-fixados, os quais s\u00e3o compostos de atualiza\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n
DA AUTO APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO 192, DA C.F.
Como cedi\u00e7o, a Excelsa Corte j\u00e1 proclamou que o \u00a7 3\u00ba, do art. 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel, dependendo de Lei ordin\u00e1ria para sua regulamenta\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea no seguinte julgado:
"TAXA DE JUROS REAIS – Limite fixado em 12% a.a. (CF, art. 192, 3\u00ba) – Norma constitucional de efic\u00e1cia limitada. Impossibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o imediata. Necessidade da edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar exigida pelo texto constitucional. A quest\u00e3o do gradualismo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 CF\/88. Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido. A regra inscrita no art. 192, \u00a7 3\u00ba da Carta Pol\u00edtica – norma constitucional de efic\u00e1cia limitada – constitui preceito de integra\u00e7\u00e3o que reclama, em car\u00e1ter necess\u00e1rio, para efeito de sua plena incid\u00eancia, a media\u00e7\u00e3o legislativa concretizada no comando nela positivado.
O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, a relevant\u00edssima fun\u00e7\u00e3o de sujeito concretizante da vontade formalmente proclamada no texto da Constitui\u00e7\u00e3o. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de efic\u00e1cia limitada n\u00e3o produzir\u00e1, em plenitude, as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas que lhe s\u00e3o pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constitui\u00e7\u00e3o, torna-se invi\u00e1vel pretender, desde logo a observ\u00e2ncia do limite estabelecido o art. 192, \u00a7 3\u00ba, da Carta Federal." (STF – 1\u00aa T.: Rec. Extr. N\u00ba 165. 120-2 – RS; Rel. Min. CELSO DE MELLO; j. Em 28.09.93, v.u.; DJU, 03. 12. 93, p. 26.352, Se\u00e7\u00e3o I, ementa – "in" Bol. Da AASP n\u00ba 1830, p\u00e1g. 8-E).
A doutrina sempre precisa do jurista Celso Ribeiro Bastos orienta:
"Al\u00e9m do mais, a apressada proibi\u00e7\u00e3o de juros reais acima de doze por cento, sem que antes se tenha baixado a indispens\u00e1vel complementa\u00e7\u00e3o normativa, pode implicar exageros, isto \u00e9, repress\u00e3o a juros que s\u00f3 aparentemente estejam a exceder o teto constitucional.
Ora, isto equivale a um manifesto cerceio da atividade empresarial com manifesta ofensa ao princ\u00edpio da liberdade no campo econ\u00f4mico.
Tivemos oportunidade, no correr desse estudo, de verificar que as normas constitucionais ora permitem uma incid\u00eancia direta sobre os fen\u00f4menos que disciplinam, ora demandam a intermedia\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o complementar."
O preceito em an\u00e1lise \u00e9, sem d\u00favida, daqueles que n\u00e3o comportam a sua aplica\u00e7\u00e3o direta, como se passar\u00e1 a demonstrar. Comece-se por citar a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do artigo:
"Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, ser\u00e1 regulado em lei complementar, que dispor\u00e1, inclusive, sobre…
O aludido par\u00e1grafo, adversamente, refor\u00e7a de maneira expressa a sua n\u00e3o incid\u00eancia imediata, ao menos no que respeita \u00e0 previs\u00e3o da penalidade para sua infring\u00eancia. Alude \u00e0 necessidade de lei complementar para definir o que seja crime de usura. Como se pode definir um crime de usura sem antes explicar o que seriam os juros reais? Aonde ficaria o princ\u00edpio da tipicidade apenas inserido no rol dos direitos individuais?
Portanto, a sua s\u00f3 inser\u00e7\u00e3o em artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que demanda lei complementar para sua regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 tornaria insuscet\u00edvel de incid\u00eancia direta e imediata todos os preceitos que o comp\u00f5e, ressalvados t\u00e3o-somente aqueles que eventualmente contivessem, tamb\u00e9m de forma expl\u00edcita, uma determina\u00e7\u00e3o em sentido adverso. N\u00e3o \u00e9 absolutamente o caso do \u00a7 3\u00ba, que tamb\u00e9m, por sua vez, faz alus\u00e3o a uma necessidade imposterg\u00e1vel de legisla\u00e7\u00e3o integradora. Ali\u00e1s, por n\u00e3o requerer lei complementar, mas sim lei ordin\u00e1ria, o \u00a7 3\u00ba est\u00e1 na depend\u00eancia de uma dupla legisla\u00e7\u00e3o: uma de natureza complementar, que fixe os crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o dos juros reais, e outra de natureza ordin\u00e1ria, que, guardando respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 dada pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, ultime as provid\u00eancias jur\u00eddico-normativas para que se erija em modalidade delituosa o crime de usura.
Finalmente, a pr\u00f3pria cl\u00e1usula "juros reais", por encerrar um grande vazio normativo e sem\u00e2ntico j\u00e1 est\u00e1 a impedir, independentemente de sua inser\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e do influxo que possa receber dos princ\u00edpios constitucionais, a sua incid\u00eancia direta e imediata." (In COMENT\u00c1RIOS \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL, 7\u00ba vol. Ed. Saraiva, p\u00e1gs. 442\/445).
Inobstante j\u00e1 sufragado pela Excelsa Corte no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 4-7-DF, realizado em …\/…\/…, onde foi relator o culto Ministro …., onde entendeu aquela Corte pela necessidade de Lei Complementar, os Tribunais p\u00e1trios tamb\u00e9m j\u00e1 decidiram.
"JUROS – Limite constitucional – Art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF – Norma que n\u00e3o dispensa regulamenta\u00e7\u00e3o para sua aplica\u00e7\u00e3o.
O \u00a7 3\u00ba do art. 192 da CF, que limitou a taxa de juros a 12% ao ano n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel, dependendo de lei complementar." (Ap. 438.982-6 – 1\u00aa C – j. Em 29.04.91 – Rel. Juiz CELSO BONILHA – in RT 679\/119 e 120).
No mesmo sentido decidiu a Colenda …. C\u00e2mara do …. Tribunal de Al\u00e7ada Civil de …., em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do ilustre Juiz Alberto Tedesco, verbis:
"JUROS – Limite constitucional – Art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF – regra que, para se tornar exequ\u00edvel, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei complementar.
A norma do art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF, para se tornar exequ\u00edvel que a regulamente e complete." (Ap. 452.250-5 – 5\u00aa CC – j. Em 19.12.90 – in RT 677-127\/128).
No mesmo sentido:
"JUROS – Limite constitucional – Art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF – Regra que, para se tornar exequ\u00edvel, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei complementar.
A norma do art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF, para se tornar exequ\u00edvel, depende de lei complementar que a regulamente e complete." (Ap. 432.250-5 – 5\u00aa C. – j. Em 19.12.90 – Rel. Juiz ALBERTO TEDESCO – 1\u00ba TACIvSP – RT 677\/127).
De igual forma, decidiu o Tribunal ga\u00facho pela n\u00e3o auto-aplicabilidade da norma constitucional:
"JUROS – Limite constitucional – Art. 192, \u00a7 3\u00ba, da CF – norma que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o.
Taxa de juros. Limite da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 192, \u00a7 3\u00ba, de 12% depende de regulamenta\u00e7\u00e3o. A uma, enquanto quest\u00e3o econ\u00f4mica, h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es que as ve\u00eam como est\u00edmulo ao investimento, por baixas, e outras que ve\u00eam-nas, assim, como estimuladoras do consumo, logo do processo inflacion\u00e1rio, ambas com defensores ilustres, o debate n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico, menos ainda judici\u00e1rio. A duas, desincumbe ao juiz assumir posi\u00e7\u00e3o e querer imp\u00f4-lo ao Poder Executivo, este apto a eleger suas pol\u00edticas econ\u00f4micas, desde que legais. N\u00e3o h\u00e1 o Juiz do Governo. N\u00e3o deve haver o Governo dos Ju\u00edzes. A tr\u00eas, trazido o debate para seu lugar, com seus limites, anorma do art. 192, \u00a7 3\u00ba, estando no contexto como vista isoladamente, n\u00e3o \u00e9 self executing. Sua letra sugere isto. O contexto o imp\u00f5e, sendo irreal pretender que a decis\u00e3o judicial agrida o mercado. H\u00e1 juros, do ponto de vista jur\u00eddico, compensat\u00f3rios e morat\u00f3rios e, do ponto de vista aritm\u00e9tico, juros simples e compostos. O conceito de juros reais \u00e9 controvertido em economia e n\u00e3o h\u00e1 conceito jur\u00eddico. Recurso provido." (Ap. 1901117937 – 4\u00aa C. – j. Em 25.10.90. – Rel. J. SERGIO MULLER – TARGS – RT 663\/166).
Portanto, a pactua\u00e7\u00e3o livre da taxa de juros n\u00e3o \u00e9 ilegal e nem viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, m\u00e1xime, por estar amparada pela S\u00famula 596, do STF, ainda n\u00e3o derrogada.
Nessas condi\u00e7\u00f5es, verifica-se que s\u00e3o totalmente sem fundamento as alega\u00e7\u00f5es dos Embargantes, posto que restou demonstrado que os encargos e juros cobrados pelo Embargado s\u00e3o aqueles previstos nos contratos, que a taxa pactuada n\u00e3o se submete \u00e0 Lei de Usura (S\u00famula 596 do STF).
Para que n\u00e3o paire nenhuma d\u00favida sobre os valores cobrados na inicial, o Embargado faz em anexo um demonstrativo mais detalhado dos seus c\u00e1lculos, os quais est\u00e3o em perfeita conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e dentro dos moldes contratados.
Ressalta-se que a pequena diferen\u00e7a do valor entre a planilha em anexo e o demonstrativo arrolado na exordial deve-se ao fato dos meses, pois na inicial calculou-se com base em …. meses, quando na verdade o per\u00edodo corresponde a …. meses, ou seja, de …\/…a …\/…
Ante o exposto, e que no mais ser\u00e1 suprido pelo not\u00e1vel saber jur\u00eddico de V. Exa., verifica-se que os presentes Embargos revestem-se de car\u00e1ter meramente procrastinat\u00f3rio, e, por tais raz\u00f5es, haver\u00e3o de serem julgados improcedentes, condenando-se os Embargantes aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, inclusive verba honor\u00e1ria.
E, por se tratar de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado, ex vi do art. 740, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, valendo acrescentar que a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 calcada em t\u00edtulo l\u00edquido e certo, cujas c\u00e1rtulas s\u00e3o as provas.<\/p>\n
Nestes Termos
Pede Deferimento…., …. de …. de ….<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991311","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}