EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. 23.619\/99<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DEMOLIT\u00d3RIA que lhe move , vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t2- PRELIMINARMENTE, h\u00e1 de ser extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito face \u00e0 flagrante ilegitimidade do autor, eis que legitimado seria o condom\u00ednio do Edif\u00edcio Progresso, devidamente representado pelo Sr. S\u00edndico, visto tratar-se de \u00e1rea pertencente ao condom\u00ednio.<\/p>\n
\t\t\t3- A r\u00e9, que \u00e9 sobrinha do autor, construiu uma esp\u00e9cie de arm\u00e1rio em concreto para guardar utens\u00edlios de casa, justamente abaixo da janela de seu apartamento, no m\u00eas de julho do corrente ano.<\/p>\n
\t\t\t4- Quando da constru\u00e7\u00e3o o autor reclamou com a r\u00e9, tendo inclusive comunicado o fato oficialmente ao Sr. S\u00edndico. Como o s\u00edndico declarou que concordava com a constru\u00e7\u00e3o, pois tal \u00e1rea n\u00e3o servia para nada, logo n\u00e3o causaria preju\u00edzo a nenhum dos moradores, pois dava para um riacho e ficava exatamente na janela da r\u00e9, o autor irresign\u00e1vel resolveu ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\t5- Antes, por\u00e9m, intentou reclama\u00e7\u00e3o perante a regi\u00e3o administrativa, junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, que em resposta declarou n\u00e3o proceder a den\u00fancia, haja vista \u201ctratar-se de constru\u00e7\u00e3o de arm\u00e1rio 0,80m de altura junto a janela do apt\u00ba. 106, n\u00e3o caracterizando acr\u00e9scimo.\u201d(doc. em anexo)<\/p>\n
\t\t\t6- Ademais, a maioria dos cond\u00f4minos concorda com a obra, mesmo porque a maioria j\u00e1 fez alguma \u201cpuxada\u201d, at\u00e9 com constru\u00e7\u00f5es maiores, do tipo garagem e quarto para guardar objetos, brinquedos, etc., conforme inclusive pode-se observar da foto em anexo. Tais obras s\u00e3o comumente observadas em conjuntos da CEHAB, tendo total concord\u00e2ncia desta, bem como da Prefeitura.(doc. em anexo), de tal sorte n\u00e3o se tratar de constru\u00e7\u00e3o irregular, tendo sido feita exatamente dentro dos par\u00e2metros legais, em nada prejudicando o autor, que, repita-se, sequer tem legitimidade para o presente pleito.<\/p>\n
\t\t\t7- Cabe ressaltar que o conjunto possui 34 moradores, sendo o \u00fanico a reclamar o autor, que coincidentemente \u00e9 tio da r\u00e9, e cujo apartamento localiza-se no outro lado do pr\u00e9dio. N\u00e3o custa afirmar que tal reclama\u00e7\u00e3o constitui-se em rixa pessoal, utilizando-se o autor do Judici\u00e1rio de forma indevida, com o intuito \u00fanico de aborrecer a sobrinha, pelo que enquadra-se nos termos do art. 17 do C\u00f3digo de Processo Civil, reputando-se litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, inc.VI do CPC;<\/p>\n b) em n\u00e3o sendo acolhida a preliminar, o que n\u00e3o acredita, requer seja julgado IMPROCEDENTE o pedido autoral em todos os seus termos, pelos fatos e fundamentos acima expostos, condenando-se o autor ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, bem como seja fixada indeniza\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da causa, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental, depoimento pessoal e pericial.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 27 de outubro de 2012<\/p>\n ______________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}