EXM\u00ba. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MARUIM – SERGIPE<\/p>\n
SEI QUE NADA SEI, POR\u00c9M, ESTOU SEMPRE A PROCURA DO SABER, POIS A CI\u00caNCIA EST\u00c1 FARTA DE PESSOAS QUE SE JULGAM S\u00c1BIAS.<\/strong><\/p>\n JORGE AUR\u00c9LIO SILVA<\/p>\n ***, brasileiro(a), casado(a), pedreiro, nascido(a) em **\/**\/**, portador(a) da CTPS de n\u00ba ***, inscrito(a) no CPF-MF sob o n\u00ba *** e no PIS sob o n\u00ba ***, residente e domiciliado(a) na Rua ***, n\u00ba 357, na cidade de Ros\u00e1rio do Catete (CEP 89.760-XX0), Estado de Sergipe, por conduto de seu procurador abaixo firmado, devidamente autorizado por procura\u00e7\u00e3o(doc. 0l), com Escrit\u00f3rio no endere\u00e7o constante no rodap\u00e9 desta, onde receber\u00e1 Notifica\u00e7\u00f5es e Intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., aXXXXXXXXXXXXar a presente RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA pelo RITO SUMAR\u00cdSSIMO, contra ***, firma inscrita no CGC-MF sob o n\u00ba ***, com endere\u00e7o na Rua **, n\u00ba ** \u2013 Conj. Silvio Romero, na cidade de LAGARTO(CEP 89.8XX-XX0) \u2013 SERGIPE, pelos fatos e raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>\n Nos termos do art. 5\u00ba, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis n\u00ba 7.510\/86 – art. 8\u00ba -, n\u00ba 1.060\/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justi\u00e7a, por ser nitidamente pobre, n\u00e3o podendo arcar com as despesas judiciais ou\/e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n 1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n O(a) Reclamante foi admitido(a) a trabalhar para a Reclamada no dia 19\/02\/01<\/strong>, na fun\u00e7\u00e3o de pedreiro, sem Carteira de Trabalho assinada<\/strong>, permanecendo a trabalhar para a mesma at\u00e9 o dia 29\/06\/01<\/strong>, quando foi dispensado sem justa causa.<\/p>\n 1.2 – DA FORMA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n O(a) Reclamante era optante pelo regime do FGTS, por for\u00e7a do disposto no art. 7\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal recebia a import\u00e2ncia de R$ 18,XX (dezoito reais) por dia, por\u00e9m, a Reclamada somente pagava os dias trabalhados, isto \u00e9, n\u00e3o pagava os s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n 1.3 – DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO <\/strong><\/p>\n O(a) Autor(a) trabalhava das 7hXX \u00e0s 12hXX e das 13hXX \u00e0s 17hXX, de segunda-feira a sexta-feira, tendo trabalhado na constru\u00e7\u00e3o de casas no Conjunto Habitacional do Munic\u00edpio de Ros\u00e1rio do Catete – SE, obra de responsabilidade da Reclamada.<\/p>\n 1.8 \u2013 DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS EFETUADOS<\/p>\n A MENOR NA CONTA VINCULADA DO<\/p>\n AUTOR<\/p>\n O(a) Reclamado(a) causou preju\u00edzo ao(a) Autor(a) em virtude de n\u00e3o ter efetuado os dep\u00f3sitos mensais do FGTS em sua conta vinculada.<\/p>\n 1.5 – DO SEGURO DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n Que na conformidade do Art. 3\u00ba, incisos I a V da Lei de n\u00ba Lei n\u00ba 7.998\/90, o(a) Reclamante por ser dispensado(a) sem justa causa tem direito a receber o Seguro Desemprego, no entanto, n\u00e3o pode auferir tal benef\u00edcio, tendo em vista que a Reclamada n\u00e3o forneceu a CD = Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, n\u00e3o recolheu a multa de 80% sobre o saldo do FGTS, requisitos indispens\u00e1veis para o recebimento de tal benef\u00edcio, assim, deve ser o(a) Reclamado(a) responsabilizado(a) pela sua omiss\u00e3o, pagando a indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 159 do C\u00f3digo Civil((Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do TST \u2013 Precedente n\u00ba 211. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. N\u00c3O-LIBERA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA <\/strong>– O n\u00e3o-fornecimento pelo empregador da guia necess\u00e1ria para o recebimento do seguro-desemprego d\u00e1 origem ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 1.6 – DO DISTRATO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n Que na \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual do Reclamante, a Reclamada n\u00e3o pagou as verbas rescis\u00f3rias e nem a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n 2 – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Diante dos fatos acima expostos o(a) Reclamante pleiteia os seguintes direitos e verbas a que faz jus: <\/p>\n 2.1 <\/strong>\u2013 PAGAMENTO DOS S\u00c1BADOS, DOMINGOS E FERIADO (ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 605\/89<\/strong>); <\/p>\n 2.2 \u2013 <\/strong>INCORPORA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE AVISO PR\u00c9VIO AO TEMPO DE SERVI\u00c7O DO AUTOR PARA OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO E DAS F\u00c9RIAS;<\/p>\n 2.3 <\/strong>– PAGAMENTO DE: AVISO PR\u00c9VIO; 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL DE 2016 E F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS, COM 1\/3 DE ACR\u00c9SCIMO;<\/p>\n 2.8 – <\/strong>PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 867 DA CLT; <\/p>\n 2.5 <\/strong>– PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O EQUIVALENTE AOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS, COM 80% DE ACR\u00c9SCIMO, OBSERVANDO-SE INCLUSIVE A INCID\u00caNCIA SOBRE OS PEDIDOS DOS SUBITENS 2.1 E 2.2 (ART. 27 DO REGULAMENTO FGTS E ENUNCIADOS 63 E 305 DO TST<\/strong>);<\/p>\n 2.6 \u2013 <\/strong>PAGAMENTO DA MULTA DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O EQUIVALENTE AOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS (ART. 22 DA LEI DE N\u00ba 8.036\/90<\/strong>);<\/p>\n 2.7 – <\/strong>PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE A UM (1) SAL\u00c1RIO MENSAL DO RECLAMANTE, PELO N\u00c3O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS NO PRAZO LEGAL (ART. 877, \u00a7 8\u00ba DA C.L.T.<\/strong>); <\/p>\n 2.8 – <\/strong>FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO – CD<\/strong> OU O PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE(ART. 159 DO C\u00d3DIGO CIVIL);<\/strong><\/p>\n 2.9 \u2013 <\/strong>ALTERNATIVAMENTE PAGAMENTO DE UMA MULTA DI\u00c1RIA NA ORDEM DE 1\/30 DO SAL\u00c1RIO DA AUTOR(A) AT\u00c9 A EFETIVA ENTREGA DA CD<\/strong> PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO; <\/p>\n 2.10<\/strong> \u2013 ANOTA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO AUTOR; e<\/p>\n 2.11 – <\/strong>PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O(ART. 133 DA C.F. C\/C O ART. 1\u00ba e 22 DA LEI 8.906\/98<\/strong>).<\/p>\n 3 \u2013 DA QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Os pedidos formulados no subitens 2.1 a 2.6 est\u00e3o quantificados nas mem\u00f3rias de c\u00e1lculos em anexo, atualizados at\u00e9 30\/10\/2016<\/strong>, que ficam fazendo parte desta inicial, como se aqui estivessem transcritos.<\/p>\n Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo depoimento do representante legal do(a) Reclamado(a), inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de documentos em n\u00famero de 3 (tr\u00eas)<\/strong>, exibi\u00e7\u00e3o de documentos, per\u00edcias, se necess\u00e1rio, desde logo requerido. <\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer a V. Exa. que se digne ordenar a Notifica\u00e7\u00e3o da Reclamado(a), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, devendo a final ser a Reclamat\u00f3ria julgada procedente e condenada(o) o(a) Reclamado(a) nos pedidos, acrescidos de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais, observando os tr\u00e2mites de direito. <\/p>\n Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 2.821,XX (dois mil, oitocentos e vinte e hum reais), para os efeitos legais.<\/p>\n P. deferimento.<\/p>\n Maruim, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IN LIMINE<\/strong><\/h5>\n
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