EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. <\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA que lhe move SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\t\t\t2- A autora reconhece o d\u00e9bito referente \u00e0s mensalidades escolares no total de R$1.450,00. Ocorre que ela e seu c\u00f4njuge est\u00e3o desempregados e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pag\u00e1-lo integralmente, mas t\u00e3o-somente de forma parcelada em 29 (vinte e nove) presta\u00e7\u00f5es de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais). Lembra que al\u00e9m de desempregados, n\u00e3o possuem bens a serem penhorados, o que redundaria em infrut\u00edfera uma prov\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n
a) seja deferido o benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a, bem como a devolu\u00e7\u00e3o do prazo;<\/p>\n
b) seja aceito o parcelamento acima, homologando-se o acordo, extinguindo-se o processo nos termos do art. 269, III do CPC.<\/p>\n
c) caso n\u00e3o seja aceito o pedido de parcelamento, requer seja ao final julgado improcedente o pedido, com a exclus\u00e3o das custas e honor\u00e1rios e das perdas e danos, condenando-se a autora nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
\t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n
\t\t\tTermos em que,<\/p>\n
\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n
\t\t\tRio de Janeiro, 04 de julho de 2000<\/p>\n
______________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991278","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}