EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO ………. TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CIVIL DE ……………… .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
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APELA\u00c7\u00c3O …………..<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
………………, por seu advogado, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em ep\u00edgrafe que contende contra …………, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a dessa Egr\u00e9gia C\u00e1tedra interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a contra o V. Ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, interpondo mediante os fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde j\u00e1, seu regular processamento e conseq\u00fcente remessa ao Tribunal supra declinado, bem como, guia de recolhimento do porte e respectivas custas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
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…\/…\/…<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…………………………………….<\/p>\n
OAB<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
RECORRENTE: …………<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECORRIDO: ………………<\/p>\n
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EGR\u00c9GIO TRIBUNAL:<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Egr\u00e9gio Tribunal \u201ca quo\u201d ao proceder o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o do ora Recorrente, deixou de aplicar \u00e0 favor daquele recurso, quest\u00e3o de lei federal que protege o seu l\u00eddimo direito, amplamente questionado, como adiante restar\u00e1 plenamente demonstrado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ao recorrer da senten\u00e7a, proferida em primeira inst\u00e2ncia, o ora Recorrente, postulou a reforma da senten\u00e7a, por entender que o Autor da a\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria n\u00e3o se encontrava devidamente representada porquanto, o instrumento de procura\u00e7\u00e3o (fls…), n\u00e3o estava devidamente formalizada, haja vista, a falta de reconhecimento de firma do outorgante.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com efeito, a Egr\u00e9gia D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara do Tribunal \u201ca quo\u201d, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A negativa fundou-se no entendimento de que o instrumento de procura\u00e7\u00e3o impugnado encontrava-se devidamente regular, conforme o previsto na Lei n. 8.952\/94, reconhecendo o outorgante daquele instrumento. Como regularmente representado e, por conseq\u00fcente, n\u00e3o ser caso de anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Ju\u00edzo \u201c a quo\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Asseverou o V. Ac\u00f3rd\u00e3o ainda que:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201ccomo se verifica, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o contemplou, em seu texto, a necessidade de a procura\u00e7\u00e3o estar com firma reconhecida\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Pois bem.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ao assim julgar, a Colenda C\u00e2mara discrepa literalmente do entendimento desse Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja entendimento jurisprudencial, vem de encontro ao l\u00eddimo direito do Recorrente, respaldando integralmente a leg\u00edtima pretens\u00e3o aqui perseguida, passando a apontar o julgado inserto no Boletim da AASP, n. 2070, ement\u00e1rio 31.068 a 06.09.98, p\u00e1gs. 690\/693-j, em anexo, ao anunciar a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cPROCURA\u00c7\u00c3O \u2013 PR\u00c1TICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL- PODERES ESPECIAIS \u2013 ARTIGO 38, DO CPC- LEI N. 8.906\/94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA )- RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CONSTITUINTE \u2013 O artigo 38, do CPC e o par\u00e1grafo 2o, do artigo 5o, da Lei n. 8.906\/94, prestigiam a atua\u00e7\u00e3o do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procura\u00e7\u00e3o, do outorgante, para a pr\u00e1tica de atos processuais em geral. Para validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente h\u00e1 de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido (STJ \u2013 5a T.; Rec. Esp. n. 141.716 \u2013 RS; Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo; j. 05.05.1998; v.u.) \u201c.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Da an\u00e1lise da decis\u00e3o ora trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, a mesma vem em total conson\u00e2ncia ao entendimento perfilhado pelo Recorrente, uma vez que no instrumento de procura\u00e7\u00e3o impugnado, vem clara e cristalinamente consignado poderes especiais, esses assim especificados: receber cita\u00e7\u00f5es iniciais, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, renunciar ao direito sobre que se funde a a\u00e7\u00e3o, receber e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ora, \u00e9 manso e pacifico a necessidade do reconhecimento da firma do outorgante por not\u00e1rio p\u00fablico, pois assim se expressa o artigo 1289, par\u00e1grafo 3o do C\u00f3digo Civil, bem como, o artigo, o artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Civil, impondo-se a reforma do V. Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por isso, a mat\u00e9ria \u00e9 inteiramente capaz e satisfaz os pressupostos autorizadores para a sua admissibilidade e admiss\u00e3o, no que concerne ao artigo 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Do exposto, aguarda o Recorrente, seja o presente recurso devidamente recebido e processado, para o efeito de ser conhecido e ao final seja dado inteiro provimento, impondo \u2013 se como de rigor, a integral reforma do V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por ser medida de inteira<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
J U S T I \u00c7 A ! ! !<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…\/…\/…<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…………………………………….<\/p>\n
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991251","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}