RECURSO ESPECIAL EM MAT\u00c9RIA C\u00cdVEL<\/p>\n
MERIT\u00cdSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE (…………….)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba (………….)\u00a0<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba (……………) \u2013 (…..)\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
RECORRENTE: (…………….)<\/p>\n
RECORRIDO: (……………….)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), residente e domiciliado na Rua (………………………………..), n\u00ba (…..), Bairro (…………..), Cidade (……………….), Cep. (……………..), no Estado de (……………), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia e deste Egr\u00e9gio Tribunal, nos autos da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba (…………….), na forma do art. 541 do C\u00f3digo de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como com fulcro no art. 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, interpor.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n Junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, fazendo-o amparado nas raz\u00f5es que se seguem.<\/p>\n Requer, portanto, que seja admitida a presente pe\u00e7a impugnativa, com conseq\u00fcente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Termos que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (Local, data e ano)<\/p>\n (Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n I. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela (……)\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (……), em julgamento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, decis\u00e3o esta que manteve senten\u00e7a de primeiro grau que julgara improcedente a A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, \u201cdata m\u00e1xima v\u00eania\u201d, n\u00e3o encontrou guarida na ordem jur\u00eddica nacional, vez que violou e a lei federal, conforme se demonstrar\u00e1;<\/p>\n DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n II. Buscou a A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS atribuir responsabilidade civil ao RECORRIDO pela morte do Sr. (…………….) (Certid\u00e3o de \u00d3bito \u00e0 fl. …….). Conforme narrado na pe\u00e7a exordial da a\u00e7\u00e3o que tramitou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o RECORRIDO deu causa, de forma absolutamente exclusiva, a um acidente automobil\u00edstico que vitimou o Sr. (……………), filho do RECORRENTE, conforme farto material probat\u00f3rio carreado aos autos do processo em ep\u00edgrafe;<\/p>\n III. Conforme a exaustiva e l\u00edmpida narra\u00e7\u00e3o aposta nos autos, no dia (….\/….\/……), na cidade de (…………..), por volta das (…..) horas, o filho do RECORRENTE seguia com seu carro pela Rua (…………………………….), em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 casa de um amigo. Na mesma rua, por\u00e9m em sentido contr\u00e1rio, o RECORRIDO conduzia seu ve\u00edculo. Entretanto, fazia-o em claro descumprimento \u00e0s normas de tr\u00e2nsito, pois que ele dirigia seu autom\u00f3vel em elevad\u00edssima velocidade;<\/p>\n IV. Al\u00e9m das normas de tr\u00e2nsito que imp\u00f5em controle de velocidade, em se considerando o intenso fluxo de carros que trafegam rotineiramente no local, o pr\u00f3prio sentido de prud\u00eancia determina que os ve\u00edculos mantenham, ali, r\u00edgido controle de acelera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V. Al\u00e9m de guiar em alta velocidade, o RECORRIDO for\u00e7ou uma arriscada e insegura ultrapassagem sobre um terceiro ve\u00edculo que trafegava em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, vindo a atingir violentamente o carro do Sr. (…………..), fato este que findou por causar seu \u00f3bito, 24 horas depois, no Hospital (……………….) (documentos \u00e0s fls. …..-…..);<\/p>\n VI. N\u00e3o \u00e9 demais reiterar que, nessa oportunidade, o Sr. (……………) guiava seu autom\u00f3vel com absoluta prud\u00eancia \u2013 como de costume, acurando-se por completo de todo o dever de cuidado necess\u00e1rio para que nada de pior ocorresse, o que, em raz\u00e3o do desmedimento do RECORRIDO, n\u00e3o foi o bastante para evitar o pior;<\/p>\n VII. Nesse plano, est\u00e1 expl\u00edcito que a conduta do RECORRIDO eiva-se de irrefrag\u00e1vel culpa, no que poder\u00edamos subsumi-la \u00e0 modalidade da imprud\u00eancia, visto que simplesmente abdicou de obedecer a limites razo\u00e1veis de seguran\u00e7a na dire\u00e7\u00e3o de seu carro, vindo causar a m\u00e1xima les\u00e3o ao Sr. (……………);<\/p>\n VIII. Nas alega\u00e7\u00f5es finais apresentadas (fls…… -…..), o RECORRENTE apresentou, de forma irrepreens\u00edvel, todos os argumentos que apontam para a correta observa\u00e7\u00e3o das provas produzidas ao longo do processo, de modo a tornar ainda mais expl\u00edcia \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar;<\/p>\n IX. \u00c9 de se concluir, assim, que o RECORRIDO teve exclusiva culpa pela morte do filho do RECORRENTE, pelas motiva\u00e7\u00f5es j\u00e1 articuladas, de modo que a presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS haveria \u2013 e h\u00e1 \u2013 de ser julgada totalmente procedente com base no C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406\/02, sobretudo nos arts. 186 927 e 943 do referido diploma, observando-se, igualmente, o que disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 562 do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n X. Todavia, muito embora todos os fatos narrados estejam fartamente provados nos autos, tais foram solenemente ignorados na senten\u00e7a do magistrado que do processo conheceu em primeira inst\u00e2ncia. Segundo o entendimento do MM. Juiz, o RECORRENTE n\u00e3o al\u00e7ou provar o direito que reclamava em ju\u00edzo;<\/p>\n XI. O RECORRENTE, diante da manifesta contrariedade \u00e0 lei federal (dispositivos supra apontados), n\u00e3o tardou em opor embargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. …..-…..), com fins de prequestionamento, visando o esclarecimento da quest\u00e3o, requerendo ao juiz que se manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa, o magistrado manteve o posicionamento exposto da senten\u00e7a na decis\u00e3o dos embargos;<\/p>\n XII. Contra tal decis\u00e3o, se insurgiu o RECORRENTE, atrav\u00e9s de recurso de apela\u00e7\u00e3o, requerendo ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (……) que, enfim, atribu\u00edsse justi\u00e7a ao caso, resolvendo a contrariedade \u00e0 lei. Contudo, a (……)\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, por unanimidade, manteve e senten\u00e7a de primeiro grau;<\/p>\n XIII. Em raz\u00e3o do exposto, apresenta-se o RECORRENTE ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de forma a pugnar pela reforma, in totum, da decis\u00e3o de 2\u00ba grau, devendo ser, assim, prestada a justa tutela jurisdicional ao RECORRENTE, qual seja, condena\u00e7\u00e3o do RECORRIDO ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, no valor de R$ (…….), bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes do mesmo fato, no valor de R$ (……..), tal como requerido na peti\u00e7\u00e3o que inaugurou a presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n XIV. O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do C\u00f3digo Civil (lei federal), que determina:<\/p>\n \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n V\u00ea-se que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, conferido pela lei federal em comento, n\u00e3o foi observado e concretizado pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos autos;<\/p>\n XV. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconheceu \u201cinsufici\u00eancia de provas\u201d do direito do RECORRENTE, no que, assim se pronunciando, fez c\u00f4ro ao que disp\u00f4s o magistrado de primeira inst\u00e2ncia a respeito. \u00c9 de se espantar com tal ila\u00e7\u00e3o, vez que, como j\u00e1 se disse e se repetiu nessa pe\u00e7a recursal, o material probat\u00f3rio n\u00e3o deixa margens, sequer, a d\u00favidas sobre o direito do RECORRENTE. Tome-se, apenas a t\u00edtulo de confirma\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o das in\u00fameras provas apresentadas, oportunamente, pelo RECORRENTE: (……………..);<\/p>\n XVI. De todo o apresentado, demonstradas as raz\u00f5es de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugna\u00e7\u00e3o, somente resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de justi\u00e7a, com base no art. 105, III, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porquanto a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (……) contraria lei federal, em particular, o C\u00f3digo Civil, no ponto em que fixa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em caso de cometimento de atos il\u00edcitos;<\/p>\n DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n XVII. \u00c9 de se esclarecer que, tanto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, como no pr\u00f3prio pleito de apela\u00e7\u00e3o, o RECORRENTE sustentou a contrariedade \u00e0 lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a quest\u00e3o federal aventada;<\/p>\n XVIII. Como j\u00e1 se p\u00f4de relatar em ambos os casos os membros da magistratura entenderam n\u00e3o proceder ao argumento, reconhecendo a \u201cinsufici\u00eancia de provas\u201d que desautorizaria o acolhimento dos pedidos do RECORRENTE;<\/p>\n XIX. A decis\u00e3o final do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (XX) encerra discuss\u00e3o do feito nas vias ordin\u00e1rias, n\u00e3o restando ao RECORRENTE mais nada sen\u00e3o passar \u00e0 esfera extraordin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n XX. Nesse contexto, \u00e9 imperiosa a considera\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio apresentado na instru\u00e7\u00e3o processual. N\u00e3o agir nesse sentido, importa em contrariedade \u00e0 lei federal, sobretudo, ao C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406\/02, sobretudo nos arts. 186 927 e 943 do referido diploma. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido contrariada a lei federal em comento, este REQUER:<\/p>\n a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou na \u00edntegra, concedendo ao RECORRENTE o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de ordem material e moral, nos valores, respectivamente, de R$ (……) e R$ (……), corrigidos monetariamente;<\/p>\n b) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n c) reitera, na \u00edntegra, os termos do pedido de isen\u00e7\u00e3o de custas judici\u00e1rias, j\u00e1 deferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, pois continua o RECORRENTE n\u00e3o podendo arcar com tais custas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e das fam\u00edlias.<\/p>\n Termos que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (Local data e ano)<\/p>\n (Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991249","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}