{"id":2991232,"date":"2024-04-30T00:08:11","date_gmt":"2024-04-30T00:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:08:11","modified_gmt":"2024-04-30T00:08:11","slug":"recurso-extraordinario-por-violacao-ao-devido-processo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-extraordinario-por-violacao-ao-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Extraordin\u00e1rio por viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE ____________(JUSTI\u00c7A OU AL\u00c7ADA) DO ESTADO DE __________________.<\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>       <\/strong><\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba ________.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<p>       \t\t\t\t\t______________________, devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELA\u00c7\u00c3O ________ que prop\u00f4s em face de _________________, vem, com fulcro no artigo 102, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inconformado, &quot;data v\u00eania&quot;, com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. ________, proferido pela D. _____\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, apresentar RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte:<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> A r. senten\u00e7a de primeiro grau e o v. ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou viabilizaram a proced\u00eancia de uma A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria proposta pelo Estado de _______, sem que o referido Estado fizesse a prova de que era propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em disputa.<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong> Assim agindo, as decis\u00f5es recorridas violentaram o artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, infra, que garante a obedi\u00eancia do devido processo legal. Nesses termos, o Recorrente perdeu seus bens, em processo n\u00e3o obediente das normas legais.<\/p>\n<p>&quot;Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p>       LV &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;&quot;<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Destarte, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante Recurso Extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida, contrariar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, tal como disp\u00f5e o artigo 102, III, a da Carta Magna.<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> Diante o exposto, fica flagrante a viola\u00e7\u00e3o da regra que diz respeito ao devido processo legal, ao se admitir nas decis\u00f5es pret\u00e9ritas que o Estado de ___________ reivindicasse o im\u00f3vel sem a prova de propriedade, socorrendo-se para tal em inexistente presun\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio.<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong> Os Tribunais t\u00eam repelido essa pretendida presun\u00e7\u00e3o como se pode ver dos julgados seguintes: (transcrever jurisprud\u00eancia).<\/p>\n<p>Ante o exposto, Requer:<\/p>\n<p><strong>6. <\/strong>Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, pede a V. Exa que, na forma do art. 542 do C\u00f3digo de Processo Civil, seja intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-raz\u00f5es e, findo o prazo, com ou sem contra-raz\u00f5es, determine a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>Termos que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>____________,___ de ____________ de _____.<\/p>\n<p>       \t\t\t\t\tAdvogado OAB n\u00ba __________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991232","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}