Prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico: recurso em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, contra senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, por ter o juiz considerado o Minist\u00e9rio P\u00fablico revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais<\/p>\n
Exm\u00ba Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Privativa do Meio Ambiente – Comarca da Capital – Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria ES <\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO por sua Representante infra firmado, vem com o devido acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa RECORRER da senten\u00e7a de fls 454 a 460, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, tombada sob n\u00ba 02\/024960025187 em que \u00e9 Requerente, sendo Requeridas, BRASP\u00c9ROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTD\u00aa, CGC MF 11.703.519\/0001-52 E REALCAF\u00c9 SOL\u00daVEL DO BRASIL S\/A, CGC 28.154.847\/0003\/01, ambas com sede a BR 262, no Munic\u00edpio de Cariacica e Viana respectivamente, mediante o que faculta o inc. I do art. 496 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
Requer recebimento e com as raz\u00f5es anexas, ouvidas as recorridas, subam os autos para aprecia\u00e7\u00e3o em Superior Inst\u00e2ncia, onde o Direito h\u00e1 de ser restabelecido. <\/p>\n
N. termos<\/p>\n
P. deferimento.<\/p>\n
Vit\u00f3ria, 5 de janeiro de 1998<\/p>\n
Marlusse Pestana Daher<\/p>\n
Promotora de Justi\u00e7a<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
Processo: 02\/024960025187<\/p>\n
Apelante: O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n
Apelado: BRASP\u00c9ROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTD E<\/p>\n
REALCAF\u00c9 SOL\u00daVEL DO BRASIL S\/A.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
Egr\u00e9gia C\u00e2mara<\/p>\n
O presente recurso deriva da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de fls. 454 a 460 que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica supra identificada. <\/p>\n
Sobretudo, porque diante do prop\u00f3sito, ainda que louv\u00e1vel, de dar termo a um feito que se vinha estendendo desnecessariamente, h\u00e1 alguns anos, como diz, S. Ex\u00aa olvidou-se que o Autor \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e suas prerrogativas n\u00e3o se esvaem com eventual omiss\u00e3o de um dos seus \u00d3rg\u00e3os, de passagem pelo processo, porque de passagem pela Vara, devendo permanecer intatas suas prerrogativas, mediante a consci\u00eancia de sua indispensabilidade. <\/p>\n
\u00c9 evidente contudo que foi, s\u00f3 por lapso de lembran\u00e7a, que citado prolator da referida senten\u00e7a deixou de considerar tal indispensabilidade, ou seja, a indispensabilidade da presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico na rela\u00e7\u00e3o processual, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o, fazendo jus ao destino que a Institui\u00e7\u00e3o tem. <\/p>\n
Assim, ao realizar tal audi\u00eancia para a qual efetivamente o MP fora intimado, mas sem sua presen\u00e7a, foi praticado um ato nulo.<\/p>\n
Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que:<\/p>\n
Art. 127 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. (g.n.).<\/p>\n
E o C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 82 – Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/p>\n
I – nas causas em que h\u00e1 interesse de incapazes;<\/p>\n
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, p\u00e1trio poder, tutela, curatela, interdi\u00e7\u00e3o, casamento, declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade;<\/p>\n
III – em todas as demais causas em que h\u00e1 interesse p\u00fablico, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.<\/p>\n
Nesta a\u00e7\u00e3o, particularmente, tem-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico como Autor e como Fiscal da Lei.<\/p>\n
Como autor, \u00e9 o Signat\u00e1rio da Inicial de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, cujo direito \u00e0 propositura lhe adv\u00e9m da Carta Magna j\u00e1 mencionada. Eis o preceito: <\/p>\n
Art. 129 – S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;<\/p>\n
III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; <\/p>\n
A consci\u00eancia das duas fun\u00e7\u00f5es e em decorr\u00eancia da reconhecida acumula\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, autor e fiscal da lei, foi questionada no sentido de nesta hip\u00f3tese, carecer-se da presen\u00e7a de dois \u00d3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico no curso da a\u00e7\u00e3o, exatamente em decorr\u00eancia do que disp\u00f5e o CPC:<\/p>\n
Art. 83 – Intervindo como fiscal da lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;<\/p>\n
II – poder\u00e1 juntar documentos e certid\u00f5es, produzir prova em audi\u00eancia e requerer medidas ou dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao descobrimento da verdade.<\/p>\n
Art. 84 – Quando a lei considerar obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a parte promover-lhe-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 evidente que se trata de excesso de zelo dos que assim se enganaram. Desde a mais simpl\u00f3ria, \u00e0 aparentemente mais fundamentada raz\u00e3o, n\u00e3o subsiste a tese, nem teria cabimento que o autor, iniciado seu pedido como \u00e9 dever: O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO e n\u00e3o como alguns se equivocam, O REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, ao final, requeresse que a si mesmo fosse intimado para participar de todos os atos do processo, como Fiscal da Lei.<\/p>\n
Uma raz\u00e3o maior, sobre a desnecessidade para tanto, foi citada com a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, fun\u00e7\u00e3o antiqu\u00edssima, origin\u00e1ria do Parquet, onde o \u00f3rg\u00e3o funciona contemporaneamente, como autor e como fiscal da lei. Haja vista, o interrogat\u00f3rio, que ainda se constitui em ato privativo do Juiz, mas que n\u00e3o se pode realizar sem a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
Com estes dispositivos, com estes argumentos, p r e q u e s t i o n a, para eventual necessidade de subida do presente, aos Tribunais superiores. <\/p>\n
Das nulidades: <\/p>\n
Na composi\u00e7\u00e3o do Estado, foi pensado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o se inclui entre nenhum dos tr\u00eas poderes, mas que ao lado destes se constitui no defensor da lei e sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrenunci\u00e1vel. <\/p>\n
Prescindir de sua presen\u00e7a \u00e9 cometer ato nulo.<\/p>\n
Realizou-se uma audi\u00eancia em que \u00e9 questionabil\u00edssima a interven\u00e7\u00e3o do Perito que exatamente seria questionado pelo Autor.<\/p>\n
Nota-se outrossim que o MM Juiz n\u00e3o fundamentou sua decis\u00e3o o que implica em car\u00eancia de raz\u00f5es contra as quais se insurgir para questionar a validade da decis\u00e3o em confronto do m\u00e9rito.<\/p>\n
Do relat\u00f3rio chegou \u00e0 decis\u00e3o, \u00e9 assim o curso da senten\u00e7a. <\/p>\n
E isto tamb\u00e9m a anula.<\/p>\n
A necessidade de prote\u00e7\u00e3o do meio-ambiente que assegura a exist\u00ebncia de vida no planeta deve ser preocupa\u00e7\u00e3o de todos, raz\u00e3o porque, uma a\u00e7\u00e3o como a presente merece melhor exame, inclusive, que o Magistrado, quando n\u00e3o convencido das raz\u00f5es que lhe foram apresentadas, busque outras usando de sua faculdade de perseguir a prova onde quer que ela esteja.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 453 do C\u00f3digo de Processo Civil, que menciona textualmente, ADVOGADO. O deferimento neste sentido, constituiu-se pois, em cerceamento de defesa. \u00c9 o direito indispon\u00edvel prevalecendo sobre o individual, m\u00e1xime, quando este egoisticamente fere impiedosamente \u00e0quele. <\/p>\n
Note-se que se fala de fatos acontecidos at\u00e9 nos anos 50, pelo que, uma per\u00edcia a seu tempo julgada insuficiente, se \u00e9 que se reveste de todas as formalidades satisfat\u00f3rias, n\u00e3o se pode constituir em paradigma \u00fanico de convencimento. <\/p>\n
Face o exposto, torna-se confort\u00e1vel o ato ora praticado no sentido de que s\u00e3o dispensadas raz\u00f5es outras ou argumentos para obter a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da decis\u00e3o que se guerreia.<\/p>\n
Assim, por tudo o mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente, para declarar nulos os atos praticados sem a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e via de conseq\u00fc\u00eancia a senten\u00e7a.<\/p>\n
N. termos<\/p>\n
P. deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991217","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}