Agravo de Instrumento em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
VILMA , por seu advogado infra-assinado, nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, que move em face de C………… E OUTRO, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor o presente<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
em face da decis\u00e3o de fls. 67, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n
AGRAVANTE: VILMA <\/p>\n
AGRAVADO: C………… E OUTRO<\/p>\n
ORIGEM: 16\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA N\u00ba …….<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n
Trata-se de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria que objetiva o reconhecimento do aditamento contratual promovido por preposto da empresa r\u00e9 quando da compra do bem dur\u00e1vel, assim, fazendo valer o que foi acordado entre as partes no ato da compra do ve\u00edculo.<\/p>\n
Tendo em vista que a import\u00e2ncia j\u00e1 paga \u00e9 superior ao aven\u00e7ado pelas partes, requer sejam os valores devolvidos, bem como sejam os r\u00e9us liminarmente compelidos ao descadastramento do nome da requerente dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m requerida liminarmente a absten\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em ajuizar A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, visto que o d\u00e9bito j\u00e1 estava sendo discutido, por\u00e9m tal pedido foi somente apreciado ap\u00f3s o ajuizamento da mesma, restando, portanto, prejudicado.<\/p>\n
Nos termos do artigo 84 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, foi requerida multa di\u00e1ria no caso do descumprimento da liminar, posto tratar-se de tutela espec\u00edfica.<\/p>\n
O juiz de primeira inst\u00e2ncia, ent\u00e3o, ao analisar os pedidos concedeu o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, por\u00e9m, indeferiu a liminar requerida, fundamentando sua decis\u00e3o no fato de que houve pagamento das parcelas, conforme os documentos acostados, somente at\u00e9 janeiro de 2012, quando a requerente deixou de efetu\u00e1-los, e tamb\u00e9m, porque n\u00e3o poderia impedir que a r\u00e9 exercesse seu direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A presente decis\u00e3o n\u00e3o pode ser mantida.<\/p>\n
Assim, vejamos.<\/p>\n
DA PRESEN\u00c7A DO REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC<\/p>\n
O despacho agravado considerou que:<\/p>\n
\u201c2) Indefiro a liminar requerida, pois:<\/p>\n
a) pelo que consta dos autos a h\u00e1 pagamento da vencida em 17\/3\/2012 (fl. 43), a autora foi notificada pela r\u00e9, em junho de 2012 (fl. 48) do inadimplemento contratual. Anote-se que existem dois comprovantes de dep\u00f3sitos, sendo um de 16\/7\/2012 (fl. 46) e outro de 12\/7\/2012 (fl. 50). Existiram, tamb\u00e9m, pagamento dos boletos de cobran\u00e7a vencidos em 10\/11\/2012 (fl. 53) e 10\/12\/2012 (fl. 54), n\u00e3o constando qualquer pagamento a partir da parcela vencida em janeiro de 2012.<\/p>\n
b) N\u00e3o se pode impedir que a r\u00e9 exer\u00e7a o direito de cobrar o cr\u00e9dito na forma que a lei autoriza, em especial no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Primeiramente, os pagamentos efetuados pela requerente, ora agravante, n\u00e3o s\u00e3o capazes de justificar o indeferimento do pedido liminar. Isto por que, os requisitos para a concess\u00e3o desta tutela est\u00e3o descritos no artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: <\/p>\n
I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u. <\/p>\n
\u00a7 1o Na decis\u00e3o que antecipar a tutela, o juiz indicar\u00e1, de modo claro e preciso, as raz\u00f5es do seu convencimento. <\/p>\n
\u00a7 2o N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. <\/p>\n
\u00a7 3o A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, \u00a7\u00a7 4o e 5o, e 461-A. <\/p>\n
\u00a7 4o A tutela antecipada poder\u00e1 ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
\u00a7 5o Concedida ou n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, prosseguir\u00e1 o processo at\u00e9 final julgamento. <\/p>\n
\u00a7 6o A tutela antecipada tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. <\/p>\n
\u00a7 7o Se o autor, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requerer provid\u00eancia de natureza cautelar, poder\u00e1 o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car\u00e1ter incidental do processo ajuizado. <\/p>\n
Tem-se portanto, prova inequ\u00edvoca de que o contrato foi aditado pelo preposto da empresa, bem como, tamb\u00e9m, da verossimilhan\u00e7a dos fatos alegados, visto que o referido aditamento foi feito de pr\u00f3prio punho e em pap\u00e9is timbrados da empresa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o juiz monocr\u00e1tico n\u00e3o demonstrou em seu despacho que os requisitos n\u00e3o estavam presentes, tratou de apresentar argumentos que n\u00e3o desnaturam o car\u00e1ter de fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, conforme inciso I, pois, ser\u00e1 o que acontecer\u00e1 se a requerente perder seu ve\u00edculo injustamente.<\/p>\n
Assim, o deferimento da tutela antecipada independe do fato da requerente ter pago as parcelas at\u00e9 novembro, dezembro ou janeiro de 2012. O fato relevante \u00e9 que o valor das parcelas pagas n\u00e3o eram devidos e portanto dever\u00e3o ser devolvidos.<\/p>\n
Quanto ao fato da r\u00e9 poder exercer seu direito de cobrar o cr\u00e9dito na forma que a lei autoriza, trata-se de frase que destoa dos fatos dos autos.<\/p>\n
Ora, se o cr\u00e9dito est\u00e1 sendo discutido, n\u00e3o h\u00e1 como este direito ser exercido, isto por que perdeu sua caracter\u00edstica de liquidez, portanto deveria aguardar a decis\u00e3o do quantum para poder ent\u00e3o fazer uso do seu direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que, conforme noticiado nos autos, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, a requerida ingressou em ju\u00edzo com uma busca e apreens\u00e3o para que pudesse retirar o bem da requerente antes da cita\u00e7\u00e3o na declarat\u00f3ria.<\/p>\n
Portanto, o pedido liminar, neste ponto perdeu seu objeto, tendo em vista que a situa\u00e7\u00e3o que se tentava evitar ocorreu antes da decis\u00e3o deste pedido.<\/p>\n
Dessa forma, o outro argumento utilizado pelo ju\u00edzo de primeiro grau para o indeferimento do pedido de tutela antecipada, tamb\u00e9m se tornou ineficaz, tanto pelo fato de que por si s\u00f3 n\u00e3o seria capaz de justificar o indeferimento, posto que n\u00e3o se trata de nenhum dos requisitos do artigo 273 do CPC, al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 certo, o que impede o direito de a\u00e7\u00e3o e por fim, este motivo n\u00e3o justificaria em nenhum momento a impossibilidade de retirar o nome da requerente dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
DA NECESSIDADE DO DESCADASTRAMENTO<\/p>\n
Al\u00e9m dos motivos acima arrolados o descadastramento \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, portanto deve ser concedido imediatamente.<\/p>\n
Conforme item 7 da Portaria n\u00ba 3 de 2012 da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico, que acrescenta novos tipos ao rol exemplificativo de clausulas abusivas do artigo 51 do CDC: <\/p>\n
Divulgar o seguinte elenco de cl\u00e1usulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ser\u00e3o consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n\u00ba 2.181: <\/p>\n
7. autorize o envio do nome do consumidor e\/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discuss\u00e3o em ju\u00edzo relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo; <\/p>\n
Assim, se a rela\u00e7\u00e3o de consumo, exteriorizada pelo contrato assinado pelas partes, est\u00e1 sendo discutida, o cr\u00e9dito que a requerida reclama tamb\u00e9m est\u00e1 sendo discutido. <\/p>\n
Portanto, o descadastramento se faz necess\u00e1rio tendo em vista que a d\u00edvida de que se trata, n\u00e3o \u00e9 mais l\u00edquida, nem ao menos exig\u00edvel.<\/p>\n
Tendo em vista que o a perman\u00eancia do nome da agravante no citado cadastro viola o que preceitua o ordenamento jur\u00eddico, este dever\u00e1 ser liminarmente retirado.<\/p>\n
DA IMPOSI\u00c7\u00c3O DA MULTA DI\u00c1RIA<\/p>\n
De acordo com o artigo 461 do CPC que disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 461. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. <\/p>\n
\u00a7 1o A obriga\u00e7\u00e3o somente se converter\u00e1 em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente. <\/p>\n
\u00a7 2o A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287). <\/p>\n
\u00a7 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. A medida liminar poder\u00e1 ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada. <\/p>\n
\u00a7 4o O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito. <\/p>\n
\u00a7 5o Para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como a imposi\u00e7\u00e3o de multa por tempo de atraso, busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess\u00e1rio com requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial. <\/p>\n
\u00a7 6o O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. <\/p>\n
Nesse mesmo sentido prev\u00ea o artigo 84 do CDC:<\/p>\n
Art. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0 Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/p>\n
Tendo em vista que a tutela pleiteada \u00e9 espec\u00edfica, o que se busca preferencialmente \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, a retirada do nome da agravante dos citados cadastros, cabe como uma forma de incentivar a execu\u00e7\u00e3o da tutela, portanto, a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
Este incentivo, em casos como o presente, se mostra necess\u00e1rio visto que a requerida, mesmo ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, onde se discute o valor do d\u00e9bito e conseq\u00fcentemente sua exist\u00eancia, ardilosamente ingressou em ju\u00edzo para retirar o bem da requerente antes da sua cita\u00e7\u00e3o, garantindo que a primeira a\u00e7\u00e3o perdesse seu objeto.<\/p>\n
Esta postura demonstra que a requerida far\u00e1 de tudo para atrasar a discuss\u00e3o e para dificultar a solu\u00e7\u00e3o desta lide, portanto, quando concedida a liminar, se n\u00e3o lhe for imposta multa, n\u00e3o haver\u00e1 interesse da mesma em cumpri-la.<\/p>\n
Dessa forma, reiteramos o pedido formulado na inicial, para que na hip\u00f3tese de descumprimento da liminar seja aplicada multa di\u00e1ria, que sugerimos no valor de R$ 1.000,00.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto, requer seja recebido e dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformado o item 2 da decis\u00e3o de fls. 67, para que a requerida seja compelida a descadastrar o nome da agravante dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, e em caso de descumprimento seja aplicada multa di\u00e1ria. <\/p>\n
Requer, ainda a juntada de c\u00f3pia de toda a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de cuja decis\u00e3o se recorre.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com o artigo 524, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, salienta a agravante que as agravadas ainda n\u00e3o foram citadas e portanto n\u00e3o t\u00eam ainda advogado nos autos.<\/p>\n
Requer tamb\u00e9m, que as intima\u00e7\u00f5es a serem publicadas na Imprensa Oficial sejam realizadas em nome de P., com escrit\u00f3rio na Rua …………<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991196","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}