{"id":2991172,"date":"2024-04-30T00:07:46","date_gmt":"2024-04-30T00:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:07:46","modified_gmt":"2024-04-30T00:07:46","slug":"apelacao-civel-danos-extrapatrimoniais-notificacao-spc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-danos-extrapatrimoniais-notificacao-spc\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Danos Extrapatrimoniais, Notifica\u00e7\u00e3o SPC"},"content":{"rendered":"\n\n
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UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS<\/p>\n

Curso de Direito <\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O LEOPOLDO, RS.<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba \t3301543032<\/p>\n

AUTORA\t\tROSAURA EDITH DUTRA<\/p>\n

R\u00c9\t\t\tLOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.<\/p>\n

ROSAURA EDITH DUTRA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos, vem perante esse MM. Ju\u00edzo, por seus procuradores signat\u00e1rios, inconformada com a decis\u00e3o do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos extrapatrimoniais, propor o presente recurso de APELA\u00c7\u00c3O, requerendo, assim, o recebimento do recurso, e ap\u00f3s as dilig\u00eancias de estilo, sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Deixa de efetuar preparo por estar sob o amparo do Benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tS\u00e3o Leopoldo, 17 de agosto de 2004.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba \t3301543032<\/p>\n

AUTORA\t\tROSAURA EDITH DUTRA<\/p>\n

R\u00c9\t\t\tLOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.<\/p>\n

\t\t\t\tAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DA APELANTE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCOLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA autora, inconformada com a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d que julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta contra a demandada, apresenta suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, conforme passa a expor:<\/p>\n

\t\t\t\tMerece reforma a senten\u00e7a prolatada, porquanto deixou de analisar importantes elementos probat\u00f3rios trazidos aos autos pela autora que evidenciam que a mesma n\u00e3o foi notificada sobre sua inclus\u00e3o no SPC, bem como demonstram de forma bastante clara a exterioriza\u00e7\u00e3o do dano sofrido pela mesma. <\/p>\n

DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O: <\/p>\n

\t\t\t\tPrimeiramente \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar a Vossas Excel\u00eancias que a autora n\u00e3o foi notificada acerca de sua inclus\u00e3o junto ao Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), nos termos do artigo 43, \u00a72\u00ba, da lei 8.078\/90. A demandada, assim, agiu em total desconformidade com o referido diploma legal, uma vez que, al\u00e9m de n\u00e3o comprovar tal notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o presta qualquer impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a mesma n\u00e3o foi procedida. <\/p>\n

\t\t\t\tA autora, apesar de ter enfrentado diversas dificuldades financeiras no transcurso do ano de 2000, realizou todos os pagamentos das parcelas pactuadas, apesar de fora das datas fixadas. Os comprovantes que foram colacionados aos autos demonstram o total pagamento das mesmas. O julgador \u201ca quo\u201d, sob o argumento infundado de que a autora sendo consciente de seu d\u00e9bito, tamb\u00e9m deveria ser de sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao SPC, justifica equivocadamente sua decis\u00e3o. Ora Excel\u00eancias, como pode a demandada proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da autora junto ao rol dos maus pagadores, sem notific\u00e1-la e dar-lhe o direito de defesa? H\u00e1 total afronta ao referido diploma legal, bem como ao direito posto na nossa carta Magna (art. 5\u00ba LV).<\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido a jurisprud\u00eancia \u00e9 ampla e corrobora o acima exposto. A fim ilustrativo, citamos as seguintes ementas:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL \u2013 PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 EXCLUS\u00c3O DO NOME DO CADASTRO DE DADOS DO SERASA \u2013 ILEGITIMIDADE DO CREDOR \u2013 A teor do disposto no artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 8.078\/90, compete \u00e0 empresa que processa o cadastramento do nome do consumidor em banco de dados de devedores inadimplentes, proceder \u00e0 pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o por escrito da abertura do cadastro. Ilegitimidade do banco credor para a provid\u00eancia pretendida pela agravante, em sede antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, ou cautelar incidental. Agravo improvido. (TJRS \u2013 AI 70004540829 \u2013 5\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Nedel Scalzilli \u2013 J. 08.08.2002)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS \u2013 Obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o anterior ao cadastramento em banco de dados. E impositiva a notifica\u00e7\u00e3o do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. Inclus\u00e3o por quatro anos sem a devida ci\u00eancia da consumidora. Ficha cadastral sacramentando dados desabonat\u00f3rios e lesivos ao cr\u00e9dito sem causa justific\u00e1vel. Ofensa a dignidade humana, preponderantes o nome e a honra do indiv\u00edduo. Dano in re ipsa. Dosimetria. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada em valor equivalente a 30 sm, o que atende aos objetivos punitivo\/reparador\/pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Parcial provimento do apelo da autora e desprovimento do recurso adesivo do r\u00e9u. (TJRS \u2013 APC 70001083559 \u2013 9\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Ana L\u00facia Carvalho Pinto Vieira \u2013 J. 03.04.2002)<\/em><\/strong><\/p>\n

In CD ROOM J\u00faris S\u00edntese Millennium \u2013 Janeiro\/Fevereiro de 2012.<\/p>\n

EXTERIORIZA\u00c7\u00c3O DO DANO<\/p>\n

\t\t\t\tO Juiz \u201ca quo\u201d desconsiderou completamente os depoimentos prestados pelas testemunhas, que comprovaram de forma bastante clara os danos sofridos pela autora por conta da sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao banco de dados de inadimplentes. De forma bastante incisiva a Senhora Patr\u00edcia de Oliveira, em seu depoimento, descreve a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria a qual foi submetida a autora, quando da tentativa de compra de uma segunda geladeira na loja Disapel, ou seja, na mesma loja em que adquirira a primeira geladeira. Transcrevemos:<\/p>\n

\u201cA autora queria comprar uma geladeira na Disapel e n\u00e3o pode, porque seu nome estava no SPC. A autora ficou bastante chateada…Foram juntas fazer a compra.\u201d (ata de audi\u00eancia do dia 16.03.04, fls. 94).<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tRessalta-se que tais depoimentos s\u00e3o dignos de credibilidade, porquanto prestados em Ju\u00edzo, mediante compromisso. Por certo, Excel\u00eancias, o nobre julgador singular n\u00e3o realizou a devida aprecia\u00e7\u00e3o dos mesmos, uma vez que evidenciam o constrangimento a que foi submetida a autora. <\/p>\n

\t\t\t\tA decis\u00e3o, contrariando todos os preceitos legais, doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, pretende fazer crer que a \u00fanica respons\u00e1vel por tal inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria autora. Ora Excel\u00eancias, como poderia a autora ser respons\u00e1vel por tal inscri\u00e7\u00e3o, uma vez que sequer lhe foi noticiada a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o? Completamente antag\u00f4nica a decis\u00e3o atacada e carecedora de fundamentos plaus\u00edveis e compreens\u00edveis aos olhos da lei. <\/p>\n

\t\t\t\tAo ver seu nome inscrito junto ao rol dos maus pagadores, a autora teve seus maiores bens atingidos. De maneira direta sua pessoalidade, honra e credibilidade foram atingidos. Frente a seus amigos e conhecidos foi tachada como inadimplente e pouco digna de credibilidade, em vista do acontecido. Seus amigos e vizinhos tomaram conhecimento dos fatos e assim a tacharam.<\/p>\n

\t\t\t\tDe maneira surpreendente, a decis\u00e3o pretende inverter a ordem dos fatos, colocando toda a responsabilidade de tal inscri\u00e7\u00e3o a cargo da autora. Inicialmente teve sua honra violada pelas atitudes descomedidas e desrespeitosas da r\u00e9 e, agora, se v\u00ea novamente atacada pela decis\u00e3o ora recorrida, que a qualifica como reincidente na categoria dos inadimplentes. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se dar guarida a tal entendimento. A autora \u00e9 aposentada e vive in\u00fameras dificuldades financeiras, ali\u00e1s como grande parte dos aposentados de nosso Pa\u00eds. No entanto, sempre primou por manter sua conduta ilibada, a fim de obter respeito de todos os que a conhecem e cercam. Como prova de tal tentativa, menciona-se as pr\u00f3prias presta\u00e7\u00f5es assumidas que, apesar de em atraso, foram todas completamente pagas (com juros e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias). Neste sentido, as decis\u00f5es judiciais s\u00e3o pac\u00edficas. Citamos:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANO MORAL \u2013 INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO SPC E SERASA \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O \u2013 O simples fato da inscri\u00e7\u00e3o indevida junto aos cadastros negativadores de cr\u00e9dito, como o SERASA e SPC, \u00e9 causa de dano moral puro \u00e0 pessoa f\u00edsica. (TAMG \u2013 AP 0349556-1 \u2013 (50860) \u2013 Belo Horizonte \u2013 7\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Juiz Geraldo Augusto \u2013 J. 07.02.2002)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tInadequada e repreens\u00edvel \u00e9 a conduta da r\u00e9, ora apelada, que, de maneira desorganizada, efetua inscri\u00e7\u00f5es ilegais de seus clientes junto ao servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Prova disto \u00e9 o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela constante da peti\u00e7\u00e3o inicial que evidencia que, mesmo ap\u00f3s ter quitado todas as parcelas firmadas, a autora n\u00e3o teve seu nome eliminado do banco de dados do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n

Deve ser considerado que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 8.078\/90, que:<\/p>\n

\u201cA abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA condena\u00e7\u00e3o da demandada \u00e9 imprescind\u00edvel, na medida em que como prestadora de servi\u00e7os ao grande p\u00fablico, merece repreens\u00e3o pelo cometimento de atos distanciados da realidade e ilegais. Tal condena\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter pedag\u00f3gico, visa evitar que novos acontecimentos similares voltem a acontecer, evitando danos a futuros consumidores, vulner\u00e1veis aos olhos da lei. Merece aten\u00e7\u00e3o, ainda, a desproporcionalidade existente entre o poderio econ\u00f4mico da autora e da r\u00e9. <\/p>\n

Assim, propugna pela juntada do presente aos autos, a fim de que seja reformada a decis\u00e3o prolatada pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, quanto ao pedido indenizat\u00f3rio, para o fim de que seja JULGADA PROCEDENTE ESTA PRETENS\u00c3O, condenando-se a apelada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o postulada, com que se estar\u00e1 fazendo a merecida <\/p>\n

JUSTI\u00c7A!<\/strong><\/p>\n

Nestes termos;<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Porto Alegre, 17 de agosto de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991172","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}