{"id":2991159,"date":"2024-04-30T00:07:41","date_gmt":"2024-04-30T00:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:07:41","modified_gmt":"2024-04-30T00:07:41","slug":"contra-razoes-de-agravo-posse-execucao-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-agravo-posse-execucao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE AGRAVO – Posse, Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5 A<\/sup> C\u00c2MARA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Agravo de Instrumento<\/em><\/strong><\/p>\n

Proc. n.\u00ba ………….<\/em><\/strong><\/p>\n

\tCAIO TICIO<\/em><\/strong>, brasileiro, casado, engenheiro, portador da c\u00e9dula de identidade com o RG xxxxxxxxxxx, inscrito no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF\/MF n.\u00ba xxxxxxxxxxx, domiciliado nesta capital na Av. Carlos Magno, CEP xxxxx, por seu advogado domiciliado no endere\u00e7o constante no rodap\u00e9, onde recebe intima\u00e7\u00f5es (instrumento de procura\u00e7\u00e3o, incluso), discordando das raz\u00f5es de recurso ofertadas por <\/em>BANCO DA TERRA S.A<\/em><\/strong>, vem respeitosamente ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para tempestivamente oferecer suas contra raz\u00f5es, estampadas na contraminuta de agravo e documentos anexos cuja juntada requer, para fins de direito.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n

P. J e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …………………………<\/em><\/p>\n

OAB\/<\/em><\/strong><\/p>\n

C O N T R A M I N U T A D E A G R A V O<\/em><\/strong><\/p>\n

Agravo de Instrumento n.\u00ba 238706.4-8<\/em><\/strong><\/p>\n

5a <\/sup>C\u00e2mara (Direito Privado)<\/em><\/strong><\/p>\n

Relator : Desembargador Silveira Netto<\/em><\/h2>\n

Pelo Agravado : Caio Ticio<\/em><\/strong><\/p>\n

Agravante : Banco da Terra S.A<\/em><\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A !<\/em><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA !<\/em><\/p>\n

DOUTO RELATOR !<\/em><\/strong><\/p>\n

Breve s\u00edntese<\/em><\/h5>\n

\tO Agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o de Imiss\u00e3o na Posse com Pedido Liminar, perante o MM. Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, alegando urg\u00eancia, conforme se verifica na Peti\u00e7\u00e3o inicial juntada \u00e0s fls. 07.<\/em><\/p>\n

\tPara se ver imitido na posse, <\/em>LIMINARMENTE<\/em><\/strong>, alega haver se tornado leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel objeto da lide, em 17 de janeiro de 1996, j\u00e1 que foi arrematante em procedimento executivo extrajudicial deflagrado com base no Decreto-Lei 70\/66, pelo valor de R$67,629,80, aduzindo que a arremata\u00e7\u00e3o encontra-se devidamente averbada no respectivo Registro de Im\u00f3veis, apontando o \u00a7 2o<\/sup> do artigo 37 do citado decreto-lei. <\/em><\/p>\n

\tA Douta Ju\u00edza de Primeiro Grau, acercando-se das m\u00ednimas cautelas exig\u00edveis, determinou ao Agravante que juntasse no prazo de 10 (dez) dias: C\u00f3pia da Notifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup> do artigo 31 do Decreto-Lei 70\/66, bem como a juntada dos editais do Leil\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o das designa\u00e7\u00f5es. (Fls. 29 deste agravo e fls. 27 da inicial).<\/em><\/p>\n

\t<\/em>ESTRANHAMENTE<\/em><\/strong>, preferiu, o Agravante, caminho diverso daquele que obviamente seria o mais \u00e1gil e correto e que demonstraria a lisura e a legalidade do ato de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, preferindo agravar a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria da Douta Magistrada, que agiu perfeitamente em conformidade com a lei, acercando-se das garantias necess\u00e1rias quanto ao conhecimento da legalidade do ato extrajudicial, antes de imitir na posse, algu\u00e9m que poderia, ao menos em tese, ser carecedor de leg\u00edtimo direito.<\/em><\/p>\n

Doutos Desembargadores<\/em><\/strong><\/p>\n

\t \t\t\t\t\tA recusa do Agravante em juntar \u00e0queles autos de imiss\u00e3o na posse, os documentos exigidos por lei, leva a crer que a decis\u00e3o da Magistrada \u201ca quo\u201d, al\u00e9m de ser leg\u00edtima, foi sem sombra de d\u00favidas salutar e funcionou como medida de resguardo de direitos, pois sen\u00e3o vejamos: <\/em><\/p>\n

\tDetermina o artigo 31 do Decreto-Lei 70\/66.<\/em><\/p>\n

Art. 31 \u2011 Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida hipotec\u00e1ria, no todo ou em parte, o credor que houver preferido execut\u00e1\u2011la de acordo com este decreto\u2011lei formalizar\u00e1 ao agente fiduci\u00e1rio a solicita\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, instruindo\u2011a com os seguintes documentos: (Reda\u00e7\u00e3o do "caput" e dos incisos dada pela Lei n\u00ba 8.004 de 14.03.90).<\/em><\/p>\n

I \u2011 o t\u00edtulo da d\u00edvida devidamente registrado;<\/em><\/p>\n

II \u2011 a indica\u00e7\u00e3o discriminada do valor das presta\u00e7\u00f5es e encargos n\u00e3o pagos;<\/em><\/p>\n

III \u2011 o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e<\/em><\/p>\n

IV \u2011 c\u00f3pia dos avisos reclamando pagamento da d\u00edvida, expedidos segundo instru\u00e7\u00f5es regulamentares relativas ao SFH.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro \u2011 Recebida a solicita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o agente fiduci\u00e1rio, nos dez dias subsequentes, promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do devedor, por interm\u00e9dio de Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, concedendo\u2011lhe o prazo de vinte dias para a purga\u00e7\u00e3o da mora. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.004, de 14.03.90).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo \u2011 Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, o oficial certificar\u00e1 o fato, cabendo, ent\u00e3o, ao agente fiduci\u00e1rio promover a notifica\u00e7\u00e3o por edital, publicado por tr\u00eas dias pelo menos em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.004, de 14.03.90).<\/em><\/p>\n

\tO Autor, ora agravante, ressalta em seu pedido que a propositura da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse independe de pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo esta, mat\u00e9ria de defesa a ser arguida nos termos da parte final do \u00a7 2o <\/sup>do artigo 37 do citado decreto-lei, isto porque, o agente fiduci\u00e1rio e o leiloeiro p\u00fablico merecem total credibilidade e, consolidada a transfer\u00eancia de dom\u00ednio, subentende-se obedi\u00eancia aos ditames legais.<\/em><\/p>\n

\tNa verdade, com o devido e costumeiro respeito, o que realmente fica subentendido \u00e9 que o Agravante est\u00e1 incapacitado de oferecer as provas sabiamente exigidas pela D. Magistrada, obviamente <\/em>porque a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial encontra-se eivada de v\u00edcios o que p\u00f5e em d\u00favida a legitimidade do ato extrajudicial.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o se olvide que o pedido feito pelo Autor, ora agravante, <\/em>foi a concess\u00e3o de liminar<\/em><\/strong>, sendo \u00f3bvio que o magistrado antes de sua concess\u00e3o deve se acautelar com todo o rigor probat\u00f3rio, evitando dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o fosse a justa determina\u00e7\u00e3o da Douta Magistrada, a situa\u00e7\u00e3o do Agravado seria bem outra, pois com a poss\u00edvel concess\u00e3o de liminar \u201cinaudita altera pars\u201d, conforme requerido maliciosamente pelo agravante, o prazo de 48 horas seria ex\u00edguo para a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias junto ao 1o<\/sup> Tribunal de Al\u00e7ada Civil e demais provid\u00eancias tendentes a demonstrar que…..<\/em><\/p>\n

\tHOUVE M\u00c1 F\u00c9 no pedido de imiss\u00e3o na posse pois EXISTE TRAMITANDO PERANTE O EGR\u00c9GIO 1O<\/sup> TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CIVIL, RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, TENDENTE A ANULAR O LEIL\u00c3O EXTRAJUDICIAL, O QUE PODER\u00c1 REVERTER A SITUA\u00c7\u00c3O, al\u00e9m da exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. <\/em><\/strong><\/p>\n

Atento Relator<\/em><\/strong><\/p>\n

Doutos Desembargadores<\/em><\/h3>\n

\tA m\u00e1-f\u00e9, consiste exatamente na omiss\u00e3o dos fatos ao Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, induzindo-o a erro uma vez que o pedido liminar de imiss\u00e3o na posse, est\u00e1 baseado apenas na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, procedimento cuja validade encontra-se \u201csub judice\u201d, sendo tal fato de conhecimento do Autor da a\u00e7\u00e3o, ora agravante. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\u00c9 clara, neste caso, a presen\u00e7a de <\/em>litispend\u00eancia.<\/em><\/strong> Omitindo os fatos, pretendia o Agravante obter ordem liminar ao arrepio da lei e com evidente les\u00e3o do direito do agravado. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tDesta forma, este processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, em raz\u00e3o do artigo 267 Inciso V, e \u00a7 terceiro ou alternativamente suspenso, a teor do art. 265, IV al\u00ednea \u201cA\u201d, existindo a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em tr\u00e2mite, proveniente da 18a<\/sup> Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo, Processo n. 00.620450-3, ora em tr\u00e2mite pelo 1o<\/sup> Tribunal de Al\u00e7ada Civil, processo n. 1.010.651-1, conforme demonstram os documentos anexos, sendo certo que a decis\u00e3o de m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse, depende do julgamento do recurso tendente a anular a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial e seus atos posteriores.<\/em><\/p>\n

Art.267 \u2011 Extingue\u2011se o processo, sem julgamento do m\u00e9rito:<\/em><\/p>\n

I \u2011 ……<\/em><\/p>\n

II \u2011 ……<\/em><\/p>\n

III \u2011 ……<\/em><\/p>\n

IV \u2011 …….<\/em><\/p>\n

V \u2011 quando o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de peremp\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia ou de coisa julgada; <\/em><\/p>\n

Vl \u2011 …….<\/em><\/p>\n

Vll \u2011……..<\/em><\/p>\n

Vlll \u2013 ……….<\/em><\/p>\n

IX \u2013<\/em><\/p>\n

X \u2013 <\/em><\/p>\n

XI \u2011 nos demais casos prescritos neste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2011 ……….<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2011 O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o proferida a senten\u00e7a de m\u00e9rito, da mat\u00e9ria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o r\u00e9u que a n\u00e3o alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responder\u00e1 pelas custas de retardamento.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2011 …………<\/em><\/p>\n

Art.265 \u2011 Suspende\u2011se o processo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 ……..<\/em><\/p>\n

II \u2013……….<\/em><\/p>\n

III \u2013 …………<\/em><\/p>\n

IV \u2011 quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:<\/em><\/p>\n

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t \t\tAssim, ao teor do artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil, verifica-se que o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o proferida a senten\u00e7a de m\u00e9rito, da mat\u00e9ria relativa \u00e0 litispend\u00eancia, sendo que o R\u00e9u que a n\u00e3o alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responder\u00e1 pelas custas de retardamento.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tDesta forma, ao alegar a litispend\u00eancia, ora deflagrada, cumpre o Agravado, mandamento legal.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tPara que n\u00e3o se alegue mais tarde a supress\u00e3o de grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/em>REQUER<\/em><\/strong> \u00e0 Vossas Excel\u00eancias que<\/em> DETERMINEM A N\u00c3O CONCESS\u00c3O DA LIMINAR PRETENDIDA, para que a magistrada de Primeiro Grau, atrav\u00e9s do procedimento ordin\u00e1rio, possa tomar conhecimento da noticiada litispend\u00eancia, <\/em><\/strong> al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o do guerreado despacho exarado pela Douta Magistrada, isto porque…. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tO processo dever\u00e1 ser extinto ou ao menos suspenso at\u00e9 a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pendente. Com a concess\u00e3o da liminar, como n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, ora agravado, portanto tal mat\u00e9ria n\u00e3o foi levada ao conhecimento da MM. Ju\u00edza \u201ca quo\u201d, o preju\u00edzo deste \u00faltimo seria flagrante, tanto do ponto de vista jur\u00eddico, quanto do ponto de vista pr\u00e1tico, com a ordem liminar de desocupa\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel que possui para abrigar seus familiares.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\u201cEX POSITIS\u201d, diante dos motivos de fato e de direito elencados, invocando ainda os valiosos suplementos Jur\u00eddicos desta Colenda C\u00e2mara, que havendo tomado conhecimento da omiss\u00e3o do Autor em informar a exist\u00eancia da litispend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 ainda do conhecimento da Magistrada de Primeiro Grau, que conforme despacho lan\u00e7ado naqueles autos, \u201caguarda a solu\u00e7\u00e3o do presente agravo\u201d, antes da cita\u00e7\u00e3o do Requerido, espera serenamente, o agravado, em homenagem ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que a mat\u00e9ria seja levada \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual, a LIMINAR requerida pelo Autor, ora Agravante, ao arrepio da lei, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida. Assim, com o costumeiro respeito, REQUER a Vossas Excel\u00eancias, que decidam pela n\u00e3o concess\u00e3o de ordem liminar, antes do pr\u00e9vio conhecimento pela Douta Magistrada \u201ca quo\u201d, dos fatos invocados, que ao final dever\u00e1 decidir pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou pelo pedido subsidi\u00e1rio de suspens\u00e3o do feito. DERRADEIRAMENTE, protesta pela improced\u00eancia do Recurso de Agravo de Instrumento, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o do despacho guerreado que encontra amparo nos fatos e no Direito, por ser esta, medida de direito e da mais plena e cristalina JUSTI\u00c7A. <\/em><\/p>\n

Nestes Termos<\/em><\/p>\n

P. J e Deferimento<\/em><\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}