EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t\t\tj\u00e1 qualificado nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Civel, processo n.\u00ba: 1\/25638, vem pela Defensoria P\u00fablica \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na conformidade do artigo 1.211- A, B e C do CPC introduzidas pela Lei 10.173\/2012, requerer prioridade no andamento do processo em raz\u00e3o dos beneficios auferidos aos maiores de 65 anos, movido pelo requerente contra, . <\/p>\n
\t\t\tPor oportuno, segue em anexo c\u00f3pia autenticada da c\u00e9dula de identidade, a fim de comprovar a idade da Autor. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\t\tE. deferimento,<\/p>\n
\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012.<\/p>\n
AGRAVANTE: <\/p>\n
AGRAVADA: REAL ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO S\/A<\/p>\n
COL\u00caNDA C\u00c2MARA,<\/p>\n
\t\t\t1 \u2013 A pretens\u00e3o da ora Agravante \u00e9 que lhe seja assegurada a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, ex \u2013 vi <\/em>do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 1060\/50, gratuidade essa indeferida pelo Ilustre Magistrado Titular do Ju\u00edzo da 40\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital <\/em>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t2 \u2013 A renda da Agravante n\u00e3o comporta gastos com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de acordo com os valores em quest\u00e3o na lide e com as conturba\u00e7\u00f5es financeiras pelas quais passa a Agravante<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t3 \u2013 Por oportuno, com a devida v\u00eania dos Em\u00e9ritos Julgadores, invoca a decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo da 49\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, que entendeu que a Agravante ( proc. n.\u00ba2012.001.009856-3 \u2013 boleta em anexo \u2013 doc. n.\u00ba 2) fazia jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t4 \u2013 Fica meridianamente claro que a Agravante est\u00e1 perfeitamente enquadrado pelos termos da Lei 1060\/50, e ipso facto<\/em> n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas judici\u00e1rias e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n \t\t\t5 \u2013 O indeferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a \u00e0 ora Agravante acarretar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 mesma visto que assim n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de defender seus interesses em ju\u00edzo, ficando-lhe cerceado o acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito constitucionalmente tutelado.<\/p>\n \t\t\t6 \u2013 Para atendimento do que preceitua o art. 525 do CPC, al\u00e9m da c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada, a Agravante salienta que ser\u00e1 patrocinada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t7 \u2013 Pede, por fim, a Agravante, que esse E. Tribunal reforme a decis\u00e3o do MM. Juiz a quo<\/em>, para que o processo prossiga sob o p\u00e1lio da Defensoria P\u00fablica, deferindo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao Agravante.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tI. S. J.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n \t\t\t__________________________________________ <\/p>\n<\/p>\n PE\u00c7AS TR <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991153","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}