EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/p>\n
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Processo n\u00ba: <\/p>\n
Autor: R\u00e1pido Triunfo Transportes e Turismo LTDA – ME<\/p>\n
R\u00e9u: Telerj Celular S.A (Vivo Celular)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
R\u00e1pido Triunfo Transportes e Turismo LTDA – ME,<\/strong> pela sua patrona, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso inominado interposto pela Telerj SA, o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n \u00a0Nestes Termos, <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 R\u00e9u: VIVO SA (Telerj Celular SA)<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/p>\n \u00a0COLENDA TURMA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n DO DANO MORAL<\/p>\n A recorrente diz que a inclus\u00e3o no cadastro de inadimplentes, uma vez que procedeu em exerc\u00edcio regular de direito, tendo em vista o n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito pelo recorrido.<\/p>\n Alega ainda que em seu sistema n\u00e3o consta nenhum pedido de desligamento ou cancelamento da linha e que a recorrida n\u00e3o sofreu dano moral e tanto que n\u00e3o provou tal dano.<\/p>\n Cabe esclarecer que a autora requereu o desligamento das linhas do telefone em junho de 2004, tanto que a \u00faltima fatura recebida foi a de agosto de 2004. Quando a recorrente enviou a \u00faltima fatura, esta veio com um valor superior ao devido o que gerou uma reclama\u00e7\u00e3o (n\u00b0 33653602), feita pela recorrida, questionando o valor da mesma, o que fez a recorrente reconhecer o erro e emitisse nova fatura (conforme fls 27) com o valor correto, que foi devidamente paga pela recorrida (fls. 27).<\/p>\n Ocorre que entre o per\u00edodo da reclama\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de nova fatura, a recorrente inseriu o nome da autora no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento, (fls.23) sendo que a recorrida n\u00e3o pode pagar a fatura por erro da recorrente na fatura inicial e demora na emiss\u00e3o de nova fatura.<\/p>\n Verifica-se que a recorrida pagou a \u00faltima fatura, assim que recebeu a 2\u00aa via (fls. 27). Mesmo com o pagamento, a recorrente n\u00e3o retirou o seu nome do cadastro de inadimplentes, s\u00f3 procedendo a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes em 26\/10\/2012. (fls.78). <\/p>\n Mas a recorrente alega que n\u00e3o h\u00e1 pedido de cancelamento ou desligamento em seu sistema. Nesse sentido, porque a recorrente n\u00e3o enviou mais faturas?, Porque a recorrente n\u00e3o levou a ju\u00edzo grava\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de n\u00b0 33653602 onde h\u00e1 a ratifica\u00e7\u00e3o do pedido de desligamento e pedido de corre\u00e7\u00e3o da fatura???<\/p>\n \u00c9 ainda fato incontroverso os documentos juntados pela defesa \u00e0s fls. 86 onde demonstra que as linhas foram canceladas<\/strong>, o que cai por terra todos os argumentos contidos na pe\u00e7a recursal.<\/p>\n Para prolatar a decis\u00e3o, o ju\u00edzo monocr\u00e1tico se valeu da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas narradas, pois por meio de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, se tem defendido que n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar de prova do dano moral, j\u00e1 que a dor f\u00edsica e o sofrimento emocional s\u00e3o indemonstr\u00e1veis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, ou iuris et de iure. <\/em><\/p>\n O \u201cQUANTUM\u201d INDENIZAT\u00d3RIO <\/p>\n O recorrido diz que o valor que foi imposto pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d \u00e9 excessivo.<\/p>\n Essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com a verdade, pois o nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do RJ entende ser RAZOALVEL UMA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE 40 (quarenta) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS pelo lan\u00e7amento indevido do nome da parte nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, editando a s\u00famula n\u00b0 89 que tr\u00e1s este entendimento.<\/p>\n A Teoria do Valor Desest\u00edmulo<\/em>, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio necess\u00e1rios a esta rela\u00e7\u00e3o (art. 4o, III do CDC). A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do juiz que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim razo\u00e1vel.<\/p>\n PEDIDO<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acreditando na JUSTI\u00c7A para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela inclus\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania e \u00e0 defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte preju\u00edzo a outrem, deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua conduta. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa algum dano a outrem. Por todo exposto, requer a recorrida que seja mantida a mantida a senten\u00e7a proferida pelo juizo \u201ca quo\u201d e ainda seja condenada na base de 10% (dez por cento) por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, pelo n\u00edtido car\u00e1ter protelat\u00f3rio da recorrente, com fulcro no art. 17 inciso VII do CPC.<\/p>\n \u00a0 Pede deferimento<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Itagua\u00ed, 15 de janeiro de 2007<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991141","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 15 de janeiro de 2007.<\/p>\n
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