Apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais por identifica\u00e7\u00e3o civil em concurso p\u00fablico<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO PIAU\u00cd <\/p>\n
PROCESSO N.\u00ba <\/p>\n
CLASSE: …………. – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA <\/p>\n
AUTOR: <\/p>\n
R\u00c9: <\/p>\n
…………………………………………………………………….., devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem tempestivamente, perante V.Exa., irresignado data venia com a decis\u00e3o de fls. 103\/109, interpor com espeque no art. 513 do CPC a presente <\/p>\n
A P E L A \u00c7 \u00c3 O <\/p>\n
para egr\u00e9gia inst\u00e2ncia superior, para o que solicita que V.Exa. a receba e determine seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es que adiante seguem. <\/p>\n
TERMOS<\/p>\n
P. E. DEFERIMENTO <\/p>\n
. <\/p>\n
——————————————————————————————————————–<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n
APELANTE: <\/p>\n
APELADA: <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O apelante irresignado com a senten\u00e7a do douto magistrado a quo vem apresentar suas raz\u00f5es, entendo que a mesma deve ser reformada pelos fatos e fundamentos a seguir arg\u00fcidos: <\/p>\n
1. DAS PRELIMINARES <\/p>\n
1.1. DO DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA E A ABSURDA CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA <\/p>\n
N\u00e3o obstante no corpo da senten\u00e7a ora em an\u00e1lise encontrarmos o deferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita (fls.104) estranhamente o apelante fora condenado a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na forma do art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC. <\/p>\n
A Lei 1.060 de 05.02.1950 estabelece normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, onde em seu art. 3\u00ba elenca as isen\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o, vejamos a espec\u00edfica a este caso concreto in verbis: <\/p>\n
Art. 3\u00ba: A assist\u00eancia judici\u00e1ria compreende as seguintes isen\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
…………………………………………………………………………………… <\/p>\n
V – dos honor\u00e1rios de advogado e peritos. <\/p>\n
Corroborando este entendimento, no art. 9\u00ba da mesma lei, onde afirma que os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria compreendem todos os atos do processo at\u00e9 a decis\u00e3o final do lit\u00edgio, em todas as inst\u00e2ncias. <\/p>\n
Diante do exposto, constata-se que o art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC \u00e9 incab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es cujo o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita \u00e9 deferido ao autor. <\/p>\n
2. DO M\u00c9RITO <\/p>\n
2.1. DOS DANOS MORAIS E SUA CONFIGURA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Atualmente \u00e9 manso e pac\u00edfico tanto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, na doutrina dominante e segundo o entendimento dos tribunais \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n
Segundo Carlos Aberto Bittar, (Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, 3\u00aa ed. Ed. RT, 2012, p\u00e1g. 92\/137), <\/p>\n
"Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera \u00edntima, ou no rec\u00f4ndito do esp\u00edrito, dispensando a experi\u00eancia humana qualquer exterioriza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de prova, diante das pr\u00f3prias evid\u00eancias f\u00e1ticas". <\/p>\n
Na concep\u00e7\u00e3o moderna da teoria da repara\u00e7\u00e3o de danos morais prevalece, a orienta\u00e7\u00e3o de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente se opera por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o, onde neste prisma decorrem duas conseq\u00fc\u00eancias pr\u00e1ticas: a dispensa da an\u00e1lise da subjetividade do agente e a desnecessidade de prova de preju\u00edzo em concreto.(grifo nosso)<\/p>\n
Salvaguardo-nos na doutrina de S.J. DE ASSIS NETO ( DANO MORAL, Aspectos Jur\u00eddicos. Ed. Bestbook, p\u00e1g. 83) que ao tratar dos requisitos da configura\u00e7\u00e3o dos danos morais elenca os seguintes: o ato il\u00edcito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o preju\u00edzo. <\/p>\n
O magistrado ao sentenciar afirma n\u00e3o ver raz\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o deduzida, haja vista n\u00e3o vislumbrar a efetiva exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o lesiva \u00e0 honra do apelante por parte do CESPE\/UNB. <\/p>\n
Sustenta que para exist\u00eancia do dano indeniz\u00e1vel h\u00e1 que haver uma repercuss\u00e3o negativa da personalidade da v\u00edtima no meio social em que vive; que haja uma p\u00fablica ofensa \u00e0 honra; que em raz\u00e3o desta, seja o autor mal recebido diurtunamente na vida privada. <\/p>\n
Do exposto vemos que o Exmo. Magistrado de 1\u00ba grau entende haver dano moral quando ocorrer um dano \u00e0 imagem; no entanto, s\u00e3o esp\u00e9cies de um mesmo g\u00eanero, pois <\/p>\n
"O dano a imagem n\u00e3o \u00e9, na verdade uma esp\u00e9cie de dano moral, mas sim, uma esp\u00e9cie aut\u00f4noma que engloba o dano patrimonial emergente ou os lucros cessantes." S.J. de Assis Neto (DANO MORAL, ASPECTOS JUR\u00cdDICOS. ED, BESTBOOK, p\u00e1g. 43).<\/p>\n
Sinceramente n\u00e3o sei em qual doutrina o douto magistrado a quo encontrou este entendimento, pois sendo o dano moral uma expediente interno que repercute na alma do lesado, em sua esfera mais \u00edntima, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio um vexame p\u00fablico para este ser indeniz\u00e1vel. <\/p>\n
S.J. de Assis Neto conceituando Danos Morais afirma que \u00e9 <\/p>\n
"A les\u00e3o ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico materialmente n\u00e3o apreci\u00e1vel de uma pessoa. \u00c8 a viola\u00e7\u00e3o do sentimento que rege os princ\u00edpios morais tutelados pelo direito." (DANO MORAL, ASPECTOS JUR\u00cdDICOS. ED, BESTBOOK).<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adotou, em sua jurisprud\u00eancia, a tese do simples fato da viola\u00e7\u00e3o do direito subjetivo como inspiradora da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral, sem que se fa\u00e7a prova do preju\u00edzo, eis que este nasce naturalmente na ocorr\u00eancia mesmo do evento danoso. <\/p>\n
A UNB atrav\u00e9s do CESPE confundi Exerc\u00edcio Regular de Direito com Abuso de Direito, onde aquele \u00e9 express\u00e3o m\u00e1xima da liberdade dos cidad\u00e3os em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, onde \u00e9 permitido ao particular fazer tudo o que n\u00e3o for proibido em lei, no entanto, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica somente \u00e9 v\u00e1lido fazer ou deixar de fazer algo nos estreitos ditames legais. N\u00e3o obstante o renome da institui\u00e7\u00e3o demandada, esta agiu e age com abuso de direito, atropelando "Os Direitos e Garantias Fundamentais da CF\/88." <\/p>\n
2.2. DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DATILOSC\u00d3PICA E SUA INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA CONSTITUCIONAL <\/p>\n
O juiz mais uma vez, data maxima venia, fez uma interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, onde ressaltou que o apelante n\u00e3o fez identifica\u00e7\u00e3o criminal. Egr\u00e9gio Tribunal Federal em nenhum momento o autor, ora apelante afirmou que fez identifica\u00e7\u00e3o criminal. Apenas, se estribando de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica fundamentou sua causa de pedir na aus\u00eancia de fundamento legal que proporcionasse a identifica\u00e7\u00e3o civil, uma vez a mesma j\u00e1 estando comprovada. Com efeito, se \u00e9 vedada a identifica\u00e7\u00e3o criminal aos identific\u00e1veis civilmente, qui\u00e7\u00e1 a j\u00e1 existente identifica\u00e7\u00e3o civil, fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais. <\/p>\n
As atuais respeit\u00e1veis institui\u00e7\u00f5es que realizam certames neste mesmo espectro de abrang\u00eancia, como a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, no intuito de garantir a lisura e idoneidade de processos de sele\u00e7\u00e3o, SOLICITA e n\u00e3o IMP\u00d5E aos candidatos, quando da aplica\u00e7\u00e3o das provas, a autentica\u00e7\u00e3o digital das folhas de respostas personalizadas. No entanto, se o candidato n\u00e3o autentic\u00e1-la digitalmente, apenas requer-lhes a assinatura do candidato em campo espec\u00edfico, por tr\u00eas vezes. <\/p>\n
Inobstante, a UNB ainda desconhece a Lei n.\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983 que assegura validade nacional \u00e0s Carteiras de Identidade, combinado com o Decreto 89.250, de 27 de dezembro de 1983, em seu art. 11, onde afirma que a carteira de identidade far\u00e1 prova de todos os dados nela inclu\u00eddos e dispensar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados. <\/p>\n
Em suma, ao administrador, e a UNB sendo uma Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica, portanto, devendo seguir os princ\u00edpios do Direito Administrativo, s\u00f3 pode agir na conformidade da lei, haja vista o Princ\u00edpio da Legalidade. <\/p>\n
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil do Poder P\u00fablico afirma: <\/p>\n
"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Pol\u00edtica de 1946, confere fundamento doutrin\u00e1rio \u00e0 responsabilidade civil objetiva do Poder P\u00fablico pelos danos a que os agentes p\u00fablicos houverem dado causa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Essa concep\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, que informa o princ\u00edpio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder P\u00fablico, faz emergir, da mera ocorr\u00eancia de ato lesivo causado \u00e0 v\u00edtima pelo Estado, o dever de indeniz\u00e1-lo pelo dano pessoal e\/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa dos agentes estatais ou de demonstra\u00e7\u00e3o de falta do servi\u00e7o p\u00fablico. Os elementos que comp\u00f5em a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder P\u00fablico compreendem (a) a alteriadade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o) do agente p\u00fablico, ( c ) a oficialidade da atividade causal lesiva, imput\u00e1vel a agente do Poder P\u00fablico, que tenha, nessa condi\u00e7\u00e3o funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou n\u00e3o, do comportamento funcional (RTJ 140\/636) e (d) a aus\u00eancia de causa excludente da responsabilidade estatal." (RTJ 55\/503 – RTJ 71\/99 – RTJ 91\/377 – RTJ 99\/1155 – RTJ 131\/417). <\/p>\n
3. DA AUS\u00caNCIA DO QUANTUM A SER INDENIZADO <\/p>\n
Plasmando-nos com os ensinamentos do jovem professor Robert\u00f4nio Pessoa (Curso de Direito Administrativo, Ed. Consulex, p\u00e1g. 453) <\/p>\n
"A repara\u00e7\u00e3o do dano moral p\u00f5e em causa a delicada quest\u00e3o da quantifica\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Se o dano material \u00e9, via de regra, de aferi\u00e7\u00e3o objetiva e certa, a avalia\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9, por natureza, desprovida de semelhante objetividade."<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem se inclinado no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, de forma que o teor econ\u00f4mico da condena\u00e7\u00e3o desestimule, pelo seu efeito intimidativo, a reincid\u00eancia em nova conduta lesiva aos valores da personalidade. <\/p>\n
Sendo assim, compete ao juiz, com seu prudente arb\u00edtrio, avaliar com cautela e precis\u00e3o, os elementos probat\u00f3rios, a fim de pronunciar-se sobre a liquida\u00e7\u00e3o do quantum indeniz\u00e1vel \u00e0 v\u00edtima, devendo ser economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante. O certo, \u00e9 que a tend\u00eancia jurisprudencial p\u00e1tria manifesta-se pela fixa\u00e7\u00e3o de valor de desest\u00edmulo como fator de inibi\u00e7\u00e3o a novas pr\u00e1ticas lesivas, compensando-se com essa indeniza\u00e7\u00e3o, as ang\u00fastias, as dores, os constrangimentos e, enfim, as situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida. <\/p>\n
4. DO PEDIDO <\/p>\n
Diante do exposto e por tudo quanto aludido, requero o conhecimento da presente apela\u00e7\u00e3o e a reforma da senten\u00e7a a quo condenando a apelada em danos morais a ser arbitrados oportunamente por V.Exas. bem como nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. <\/p>\n
TERMOS <\/p>\n
P. E. DEFERIMENTO <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}