Apela\u00e7\u00e3o (Criminal\/Militar)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ \u2013 AUDITOR DA …\u00aa AUDITORIA DA …\u00aa CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA MILITAR-………..<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Processo n\u00b0 ………<\/p>\n
Acusado: ……………………<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
MD. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A PARA O EX\u00c9RCITO<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ………………, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio da DEFENSORIA P\u00daBLICA infra-asssinada, para, em conso\u00e2ncia com o artigo 428, par\u00e1grafo 1\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, oferecer suas ALEGA\u00c7\u00d5ES ESCRITAS, nos seguintes termos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
1 \u2013 Da demanda<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o penal movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar em face do .. Sgt. Art. Ex. …………………, ora denunciado como incurso nas penas do artigo 210, caput, do C\u00f3digo Penal Militar, isto porque, segundo narra a den\u00fancia, em …\/…\/…, o acusado, ao manusear a espingarda calibre 12, marca Franchi, modelo SPAS 15, n\u00b0 …………., deu causa \u00e0 les\u00e3o corporal afligida pelo ofendido …………………, \u201cem raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado objetivo, sob a modalidade neglig\u00eancia, ao estar desatento quando procedeu aos movimentos de seguran\u00e7a da arma\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em decis\u00e3o de fls. …\/…, o Nobre Magistrado rejeitou a den\u00fancia em quest\u00e3o com fulcro no artigo 78, al\u00ednea \u201cb\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, sob o argumento, em s\u00edntese, de que n\u00e3o houve quebra do dever objetivo de cuidado por parte do Sargento ……………. .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Inconformado com a r. decis\u00e3o, o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar interp\u00f4s recurso em sentido estrito (fls. …), sustentando que, ao contr\u00e1rio do entendimento do culto magistrado, houve inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado por parte do denunciado, sendo tamb\u00e9m que o fato era previs\u00edvel, \u201cdiante das circunst\u00e2ncias em que o agente se encontrava\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ap\u00f3s apresentadas contra-raz\u00f5es ao recurso em sentido estrito pela\u00a0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (fls. …\/…), o douto Magistrado ent\u00e3o respons\u00e1vel pelo caso, com fundamento no artigo 520 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, reformou a decis\u00e3o de fls. …\/… e recebeu a den\u00fancia (fl. …).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O r\u00e9u, ent\u00e3o, fora citado (fl. …) e interrogado por carta precat\u00f3ria (fls. …\/…). Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, foram ouvidos, por carta precat\u00f3ria inquirit\u00f3ria, o ofendido (fls. …\/…), duas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o (fls. …\/… e …\/…) e duas testemunhas de defesa (fls. …\/… e …\/…).<\/p>\n
Na fase do artigo 427 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, nada foi requerido pelas partes (fl. …).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em alega\u00e7\u00f5es finais (fls. …\/…), o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar pugnou pela condena\u00e7\u00e3o do ora acusado nos termos da den\u00fancia, sob a alega\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, de que houve inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado pelo acusado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2 \u2013 Do M\u00e9rito<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em seu interrogat\u00f3rio (fls. …\/…), o acusado afirmou que, \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao fato de ter apontado a arma na diagonal, que este procedimento \u00e9 o adotado e recomendado na doutrina; que esclarece tamb\u00e9m que na \u00e1rea n\u00e3o circulavam transeuntes, pois era \u00e1rea de responsabilidade, e se destinava \u00e0 seguran\u00e7a presidencial\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Disse ainda que, \u201ccom a sa\u00edda do Presidente da Rep\u00fablica, o depoente recebeu a ordem para deslocar o comboio para uma rua pr\u00f3xima ao Heliponto; que nesse momento entregou o alongador de cinto ao Sr. ………. e pediu que o mesmo aguardasse o decurso de ……. minutos. Previstos nas normas para entregar a placa; que levou os … ve\u00edculos do comboio para uma rua onde n\u00e3o havia ningu\u00e9m, pois a mesma estava isolada; que, quando foi retirar o material que estava no banco traseiro do \u00faltimo carro, iniciou-se uma agita\u00e7\u00e3o na qual as pessoas ali presentes queriam resgatar os ve\u00edculos; que essas pessoas eram funcion\u00e1rios da …………. que levariam de volta os ve\u00edculos cedidos; que guardou o carregador e os estojos dentro da caixa de armamento, que foi chamado pelo militar ……………, que informou ao depoente que os agentes de seguran\u00e7a queriam levar o material, tais como o colete; que informou que o material iria ser entregue logo ap\u00f3s a confer\u00eancia; que colocou metade do corpo para dentro do ve\u00edculo, sendo que suas pernas ficaram do lado de fora, quando deu\u00a0 o golpe de seguran\u00e7a e retirou o carregador, guardando-o na caixa; que posteriormente deu outro golpe de seguran\u00e7a, apontou a arma para baixo, como previs\u00e3o na doutrina, e disparou\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Informou ainda que, \u201cpegou o estojo deflagrado e a arma, colocando-os na caixa, e comunicou imediatamente ao Tenente …………. que havia disparado um tiro; que nesse momento n\u00e3o sabia que havia atingido o Sr. …………..; que o Tenente ………….. determinou ao depoente que continuasse seu servi\u00e7o\u201d. Esclareceu tamb\u00e9m que, \u201cquando estava guardando as armas na caixa, ouviu o barulho da sirene de ambul\u00e2ncia; que soube que estavam socorrendo o Sr. ………….; que viu um dos balins na meia do Sr. ……….. e concluiu que o tiro que o atingiu tinha sido aquele que havia sido disparado\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Outrossim, alegou que \u201cconhecia o Sr. …………. h\u00e1 cerca de … anos e n\u00e3o tinha nenhuma inimizade nem rancor contra o mesmo; que a equipe m\u00e9dica n\u00e3o permitiu a aproxima\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m para prestar socorro; que foi o primeiro militar, juntamente com o tenente ………… e o Sargento ………, a visitar o ofendido no hospital\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 o ofendido …………….. em seu depoimento (fls. …\/…) informou que \u201capenas encontrou o acusado quando ele, depoente, saiu da sala de cirurgia e foi para o quarto do hospital, onde estava baixado, ali encontrando o acusado, que o aguardava, acompanhado pelo Coronel ……….., adjunto da seguran\u00e7a na miss\u00e3o, e salvo engano, o Sargento …………..; que o acusado estava ali para lhe pedir perd\u00e3o, tendo o depoente dito que nada havia a perdoar, pois entendia que seu gesto n\u00e3o havia sido proposital\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 o Tenente …………….. esclareceu, \u00e0s fls. …\/…, que \u201cquando o Sargento …… comunicou o tiro acidental a depoente, ele ignorava que tivesse atingido algu\u00e9m; que o depoente tamb\u00e9m ignorava esse fato; que, quando o depoente foi ver o local onde havia ocorrido o tiro, constatou a presen\u00e7a de muitas pessoas e verificou ent\u00e3o que algu\u00e9m havia sido atingido; que naquele momento n\u00e3o prestou muita aten\u00e7\u00e3o a Sargento ….., pois procurou tomar todas as medidas urgentes e necess\u00e1rias ao socorro do ferido, mas o Sargento … e o depoente ficaram atentos em todo o tempo, e inclusive visitaram o ofendido no mesmo dia, tendo o Sargento …… se mostrado preocupado e abalado com o fato\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Disse ainda que \u201cpara que um militar v\u00e1 servir na Seguran\u00e7a da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, passa por muitos testes e se sujeita a muitas exig\u00eancias; que no per\u00edodo de tempo em que o depoente serviu junto com o acusado, j\u00e1 na Seguran\u00e7a da Presid\u00eancia, viu no acusado um militar respons\u00e1vel, extremamente profissional, organizado e met\u00f3dico, tendo, com isso, sido surpreendido com o fato com ele ocorrido relacionado a este processo\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…………., por seu turno, disse que, \u201cchegou ao local ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos; que, se o disparo se deu, isto pode ter ocorrido em fun\u00e7\u00e3o da falta de seguran\u00e7a; que, por outro lado, pela leitura da den\u00fancia, e pelo que pode visualizar, o tiro foi projetado para baixo, atingindo o banco e a parte da porta do autom\u00f3vel, o que fez o depoente concluir que o tiro atingiu o solo e, ap\u00f3s, a perna do ofendido\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Afirmou ainda que, \u201co acusado \u00e9 um excelente profissional, met\u00f3dico e detalhista; que acrescenta que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o depoente e acusado faziam parte da equipe que prestava assist\u00eancia ao Presidente da Rep\u00fablica; que tais militares estavam desempenhando um trabalho estressante h\u00e1 cerca de uma semana, o que foi agravado pelo pernoite do Presidente em ……….\u201d (fls. …\/…).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por sua vez, a testemunha ……… (fls. …\/…) alegou que, \u201cn\u00e3o estava no local no momento do disparo; que esclarece que,\u00a0 pela leitura da den\u00fancia, os procedimentos adotados pelo acusado estavam corretos; que \u00e9 a norma da doutrina que o agente respons\u00e1vel pelo Comboio, ap\u00f3s … minutos da retirada do Presidente, comece a desmobiliar o comboio; que durante esse procedimento, este agente respons\u00e1vel deve permanecer em local isolado\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Disse ainda que, \u201cpara todo pessoal que integra a equipe de seguran\u00e7a, o fato foi inusitado, pois todos ficaram boquiabertos; que o acusado \u00e9 um militar muito detalhista e meticuloso\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Inicialmente, cumpre observar que o Direito Penal Contempor\u00e2neo n\u00e3o admite a possibilidade do Ju\u00edzo de tipicidade se limitar t\u00e3o-somente na imputa\u00e7\u00e3o puramente formalista ou literal, ou seja, que implique adequa\u00e7\u00e3o gramatical da conduta \u00e0 letra fria da lei.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 como aceitar nos dias atuais, repita-se, a mera an\u00e1lise dos fatos a partir de sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 mera letra fria da lei. \u00c9 com este racioc\u00ednio que devem ser analisados o fato narrado na pe\u00e7a acusat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com efeito, analisando apenas a autoria e materialidade, pugnou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar pela condena\u00e7\u00e3o do acusado sob o argumento de que estes (autoria e materialidade) restaram comprovadas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Todavia, conforme adiante se ver\u00e1, h\u00e1 elementos nos autos que conduzem necessariamente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.No tocante ao delito culposo, previsto no artigo 33, inciso II, do C\u00f3digo Penal Militar, Zaffaroni e Pierangeli (in Manual de Direito Penal Brasileiro \u2013 Parte Geral \u2013 R.T. \u2013 1997 \u2013 P. 509) ensinam que \u201co tipo culposo n\u00e3o individualiza a conduta pela finalidade e sim porque na forma em que se obt\u00e9m essa finalidade viola-se um dever de cuidado, ou seja, como diz a pr\u00f3pria lei penal, a pessoa, por sua conduta, d\u00e1 causa ao resultado por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Neste passo, cumpre observar que crime \u00e9 a conduta t\u00edpica e antijur\u00eddica. Em poucas palavras, tipicidade \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do fato ao tipo legal, ou seja, \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de uma conduta tida por criminosa. Por seu turno, antijuridicidade \u00e9, conforme li\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de Barros, (in Direito Penal \u2013 Parte Geral \u2013 Vol. 1 \u2013 Saraiva \u2013 2012 \u2013 p.234) \u201ca les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pela norma penal violada. \u00c9, portanto, o car\u00e1ter anti-social do fato t\u00edpico\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por outro lado, segundo a teoria finalista, o conceito de dolo ou culpa est\u00e3o dentro do tipo penal, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime sem a comprova\u00e7\u00e3o de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente. Quanto \u00e0 culpa, esta exige, como um de seus requisitos fundamentais, a prova de ter o acusado agido com inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado, agindo com imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia. Na aus\u00eancia deste requisito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa e, consequentemente, em crime.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Tendo em vista as provas constantes dos presentes autos, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que o acusado …….. agiu da forma como \u00e9 esperada dos militares quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de tal risco, com todo o cuidado e cautela que esta atividade exige.<\/p>\n
Com efeito, segundo restou devidamente comprovado, encerrada a visita presidencial, o r\u00e9u deslocou os ve\u00edculos para uma \u00e1rea afastada, posicionando-os de forma a evitar o acesso de pessoas. Al\u00e9m disso, ressalta-se que, ao manusear a arma, o acusado pensava estar sozinho no local, uma vez que posicionou os carros exatamente para isso.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ademais, verifica-se que escolheu o r\u00e9u o interior de um dos ve\u00edculos para proceder ao desmuniciamento e guarda da arma, agindo, desta forma, com toda a precau\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e esperada\u00a0 em atividades de risco, como \u00e9 a dos autos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim sendo, conclui-se que a les\u00e3o sofrida pelo ofendido ……….. ocorreu em raz\u00e3o de caso fortuito, o que exclui totalmente dolo ou culpa por parte do acusado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Caso fortuito pode ser conceituado como sendo aquilo que se mostra imprevis\u00edvel, quando n\u00e3o inevit\u00e1vel. Em outras palavras, trata-se que um acontecimento n\u00e3o esperado, que ocorre por for\u00e7a estranha \u00e0 vontade do homem que n\u00e3o o pode impedir. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime quando o fato ocorre por for\u00e7a maior ou caso fortuito, j\u00e1 que nestes casos, repita-se, n\u00e3o existe dolo ou culpa.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
STM: \u201c- ACIDENTE COM ARMA DE FOGO. \u2013 N\u00e3o havendo ningu\u00e9m \u00e0 frente do militar, tendo o disparo da pistola 9 mm feito com que o proj\u00e9til atingisse a balaustrada do navio estilha\u00e7ando-se,\u00a0 indo um de seus fragmentos atingir a v\u00edtima em outra dire\u00e7\u00e3o. \u2013 Les\u00e3o superficial \u2013 caso fortuito ante a pouca idade do apelante\u00a0 e a \u00ednfima pr\u00e1tica no manuseio do armamento. \u2013 Acidente n\u00e3o previsto pelo militar devido ao ricochete do proj\u00e9til \u2013 caso fortuito \u2013 fato pun\u00edvel como contraven\u00e7\u00e3o disciplinar \u2013 Provido o apelo da defesa para absolver o ora apelante. \u2013 Decis\u00e3o por maioria de votos\u201d (Num: 2012.01.048835-9 UF: RJ Decis\u00e3o: 22\/11\/2012 Proc: Apelfo \u2013 APELA\u00c7\u00c3O (FO) C\u00f3d. 40 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2002 Vol. 03502-04 Ve\u00edculo: DJ).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
STM: \u201cLes\u00f5es corporais. Evento decorrente de disparo de arma portada pelo acusado quando em servi\u00e7o de escolta. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria por ter restado comprovado nos autos inexistir qualquer resqu\u00edcio de culpabilidade do agente, caracterizando-se a ocorr\u00eancia de caso fortuito. Recurso do MPM a que se nega provimento para manter a senten\u00e7a \u2018a quo\u2019. Decis\u00e3o un\u00e2nime\u201d (num: 1988.01.045377-6\u00a0 ufrj decis\u00e3o: 03\/04\/1990 proc: \u2013 apela\u00e7\u00e3o(fo) c\u00f3d. 40. data da publica\u00e7\u00e3o: 28\/05\/1990\u00a0 vol: 01190-01\u00a0 Ve\u00edculo: DJ).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De outro giro, cumpre observar que \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ent\u00e3o desempenhada pelo acusado, a saber, Seguran\u00e7a da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, certos riscos di\u00e1rios. Por tal raz\u00e3o, somente se fala em culpa, nestes casos, quando faltar ao agente a aten\u00e7\u00e3o e cuidados especiais no exerc\u00edcio de sua tarefa. Sobre o tema, …………………….., citando …….., explica que:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cNem todo comportamento perigoso constitui s\u00f3 por isso uma conduta contr\u00e1ria ao dever. H\u00e1 atividades exigidas pela vida social, como fabrica\u00e7\u00e3o ou manejo de explosivos, funcionamento de f\u00e1bricas, explora\u00e7\u00e3o de usinas, interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, constru\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios, que implicam por sua pr\u00f3pria natureza um risco que pode conduzir, de maneira muitas vezes inevit\u00e1vel, a resultados de dano a coisas, les\u00f5es corporais e morte. O simples exerc\u00edcio dessas atividades perigosas n\u00e3o basta para constituir o ato inicial de um ato culposo, se o agente atua com a aten\u00e7\u00e3o devida, maior ainda nesses casos,\u00a0 mantendo-se apenas dentro do risco necess\u00e1rio que sup\u00f5em essas empresas ou profiss\u00f5es. Esse comportamento perigoso n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio ao dever, porque corresponde a exig\u00eancias sociais reconhecidas pelo Direito. Configura-se a culpa se o indiv\u00edduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado t\u00edpico sobrev\u00e9m\u201d (in Direito Penal \u2013 Parte Geral. Editora Saraiva. 2012. p. 169\/170)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desta forma, considerando que o acusado agiu com toda a cautela necess\u00e1ria para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e tendo em vista que, consoante, restou satisfatoriamente comprovado nos autos, o r\u00e9u era tido como um militar meticuloso e detalhista, conclui-se que os fatos narrados na den\u00fancia ocorreram em raz\u00e3o, exclusivamente, de caso fortuito.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Diante do exposto, n\u00e3o havendo que se falar na ocorr\u00eancia de crime, por aus\u00eancia de dolo ou culpa do acusado, imp\u00f5e-se sua ABSOLVI\u00c7\u00c3O, com fulcro no artigo 439, al\u00ednea \u201cb\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2.2. \u2013 Da aus\u00eancia de culpabilidade \u2013 falta de previsibilidade subjetiva<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Caso Vossas Excel\u00eancias entendam que a conduta ora em testilha configura crime, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer a exist\u00eancia de uma excludente da culpabilidade apta a isentar de pena o acusado ………….. .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpabilidade do r\u00e9u se, na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o tinha este, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias peculiares do caso, condi\u00e7\u00f5es de prever a ocorr\u00eancia do resultado danoso, ou seja, inexistia a previsibilidade subjetiva.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
TACRSP: \u201cA condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima da culpabilidade \u00e9 a previsibilidade ou evitabilidade do resultado jur\u00eddico, tendo-se em conta ide quod plerumque accidit. Se o evento desse resultado exorbita da previs\u00e3o e, dilig\u00eancia do homus m\u00e9dius (que \u00e9 imprescind\u00edvel ponto de refer\u00eancia no Direito Penal) e ainda que n\u00e3o se trate rigorosamente de \u2018caso fortuito\u2019, n\u00e3o h\u00e1 reconhecer-se um agente culpado ou inocente na reprova\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal\u201d (RT 490\/346).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com efeito, conforme se constata pelas provas acostadas aos autos, repita-se, ap\u00f3s o encerramento da visita presidencial, o acusado deslocou os ve\u00edculos para uma \u00e1rea afastada, posicionando-os de forma a evitar o acesso e tr\u00e2nsito de pessoas. Outrossim, o r\u00e9u escolheu o interior de um dos ve\u00edculos para proceder ao desmuniciamento e guarda da arma, agindo, portanto, com toda a precau\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e esperada para a atividade que exercia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Conclui-se, que o acusado acreditava que o local dos fatos encontrava-se isolado, pois havia tomado as provid\u00eancias necess\u00e1rias para tal, e prop\u00edcio para efetuar o desarmamento da arma, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de prever e evitar o acidente ocorrido.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ademais, ao executar a manobra com a arma, esta se encontrava posicionada na diagonal, como \u00e9 recomendado na doutrina. Ora, se o acusado estivesse realmente desatento, como alega a douta representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, n\u00e3o executaria tal manobra posicionando o armamento na forma acima mencionada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sendo assim, conclui-se que, no momento dos fatos, n\u00e3o tinha o r\u00e9u condi\u00e7\u00f5es de prever os resultados danosos de sua conduta e nem de se comportar de modo diverso, raz\u00e3o pela qual merece ser absolvido, subsidiariamente, com fundamento no artigo 439, al\u00ednea \u201cd\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal Militar.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
3 \u2013 Da conclus\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por todo exposto, confiante na parcim\u00f4nia desse seleto Conselho Permanente de Justi\u00e7a para o Ex\u00e9rcito, a defesa postula pela ABSOLVI\u00c7\u00c3O do acusado ……………, nos termos do artigo 439, al\u00ednea \u201cb\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, por n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal, tendo em vista que os acontecimentos se deram em raz\u00e3o de caso fortuito.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Contudo, caso assim V. Exas. n\u00e3o entendam, conv\u00e9m requerer, como tese subsidi\u00e1ria, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado nos termos do artigo 439, al\u00ednea \u201cd\u201d do referido diploma legal por estar presente no caso uma excludente da culpabilidade, por aus\u00eancia de previsibilidade subjetiva, j\u00e1 que n\u00e3o tinha o acusado, no momento dos fatos, condi\u00e7\u00f5es de prever o resultado danoso de sua conduta.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, requer-se a aplica\u00e7\u00e3o de pena no m\u00ednimo legal, por tratar-se de r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, e que a eventual pena privativa de liberdade imposta no m\u00ednimo seja convertida em pena restritiva de direito, com fulcro no direito subjetivo do r\u00e9u estabelecido na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XLVI do artigo 5\u00b0 da CF\/88 e regulada pelo artigo 44 do CP., ou ainda a suspens\u00e3o da pena nos termos dos artigos 84 e 85, ambos do CPM.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Termos em que pede deferimento<\/p>\n
…\/…\/…<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
………………………………………….<\/p>\n
Defensoria P<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991118","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}