EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Ref.: Processo n \u00ba <\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo vem, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar suas <\/p>\n \t\t\tPelas raz\u00f5es de direito expostas em anexo.<\/p>\n \t\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n Colenda C\u00e2mara<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o merece reforma o decis\u00f3rio de fls. , n\u00e3o tendo havido error in<\/em> judicando<\/em> por parte do nobre ju\u00edzo a quo<\/em> que justifique o intento do apelante. Ali\u00e1s, os argumentos expandidos em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o meras repeti\u00e7\u00f5es daqueles constantes na pe\u00e7a vestibular, as quais j\u00e1 foram brilhantemente refutadas na senten\u00e7a ora impugnada. <\/p>\n \t\t\tInicialmente, destacou o apelante que o CRV \u2013 Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u2013 fora preenchido de forma equivocada, sendo certo que \u201cno campo em que deveria constar o nome do comprador, consta o nome da Metal\u00fargica A Ltda., de propriedade do Apelado, e onde deveria constar a assinatura do novo propriet\u00e1rio, consta a assinatura do Apelado.\u201d Mencionou, logo em seguida, que o apelado apresentou c\u00f3pia do CRV j\u00e1 retificado em sua contesta\u00e7\u00e3o, com ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tA discuss\u00e3o acerca da forma como foi preenchido aquele documento revela-se irrelevante a esta altura, mesmo porque n\u00e3o foi a causa determinante dos preju\u00edzos que o apelante alega ter suportado. N\u00e3o tem, pois, o cond\u00e3o de caracterizar erro do ju\u00edzo monocr\u00e1tico.<\/p>\n \t\t\tJ\u00e1 a afirma\u00e7\u00e3o de que falta autenticidade ao documento \u00e9 descabida, posto que destitu\u00edda de qualquer respaldo probat\u00f3rio. Ademais, o recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a via adequada para arg\u00fci\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00e3o documental, segundo reza o bom direito.<\/p>\n \t\t\tO apelante assevera que a placa do ve\u00edculo vendido pelo apelado ainda \u00e9 de cor amarela, tendo sido obrigado a deix\u00e1-lo estacionado na rua. Aduz, outrossim, que teve seu autom\u00f3vel furtado por n\u00e3o possuir garagem pr\u00f3pria.<\/p>\n \t\t\tNo que tange \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es acerca da cor da placa do ve\u00edculo cumpre lembrar que o mesmo foi adquirido em 1994, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que o apelante tenha percebido a irregularidade somente tr\u00eas anos ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Conclui-se, destarte, que n\u00e3o promoveu a regulariza\u00e7\u00e3o da placa por pura des\u00eddia, pela qual n\u00e3o deve responder o apelado.<\/p>\n \t\t\tAdemais, a ado\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias medidas para prote\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo contra furtos incumbe a seu possuidor, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel pretender-se que o apelado seja onerado pela falta de zelo do apelante. <\/p>\n \t\t\tPor fim, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que teria o apelante sofrido danos morais, em virtude da reprova\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo pelo DETRAN, certo \u00e9 que in\u00fameras pessoas, quando da vistoria de seus ve\u00edculos, s\u00e3o tamb\u00e9m reprovadas, n\u00e3o havendo que se falar em dano \u00e0s suas honras. Ainda que fosse vexat\u00f3ria tal reprova\u00e7\u00e3o, evidente que incumbiria \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o reparar os danos advindos de sua conduta, e n\u00e3o ao apelado.<\/p>\n \t\t\tPor todo o exposto, pugna o apelado pela manten\u00e7a da r. decis\u00e3o atacada, em seus precisos termos.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991107","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA \u2013 RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n