{"id":2991100,"date":"2024-04-30T00:07:15","date_gmt":"2024-04-30T00:07:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:07:15","modified_gmt":"2024-04-30T00:07:15","slug":"contra-razoes-de-recurso-extraordinario-testamento-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-extraordinario-testamento-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio – Testamento P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n\n
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Contra Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis<\/p>\n<\/td>\n

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Testamento consubstanciado por pessoa que alega n\u00e3o poder estar em cidade onde foi feito o testamento p\u00fablico. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Testamento P\u00fablico.<\/p>\n<\/td>\n

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EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO
PELA RECORRIDA ….<\/p>\n

FUNDAMENTOS DO R\u00c9<\/p>\n

Sob o primeiro fundamento al\u00ednea "a" o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido teria negado vig\u00eancia ao disposto nos artigos 1.632 (exceto o par\u00e1grafo \u00fanico) e 1.634 do C\u00f3digo Civil e, subsidiariamente, ao artigo 530 do CPC, o respeit\u00e1vel despacho que admitiu o recurso, simplesmente silenciou.<\/p>\n

Da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o ao segundo fundamento al\u00ednea "d" – diverg\u00eancia jurisprudencial explicitada com a apresenta\u00e7\u00e3o, pura e simples, de um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o do STF de 10938, sem a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da similitude das situa\u00e7\u00f5es, ali\u00e1s, imposs\u00edvel no caso, pois a decis\u00e3o proferida em Carta Testemunh\u00e1vel (a exemplo do que ocorre hoje com o recurso de Agravo de Instrumento) somente admitiu o RE para melhor exame, sem apreciar-lhe o m\u00e9rito.<\/p>\n

Tais fundamentos, pois, n\u00e3o devem ser apreciados e se o forem, na esteira daquele que subsiste, devem, tamb\u00e9m ser rejeitados.<\/p>\n

A CAUSA<\/p>\n

A Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de obter a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um testamento p\u00fablico pelo qual a sua falecida m\u00e3e, respeitando a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios (fls., a numera\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1) contemplou, al\u00e9m daqueles, os seus netos, com parcela de seu patrim\u00f4nio, sem, contudo, incluir na liberalidade um neto nascido do segundo casamento da sua filha, ainda inconformada.<\/p>\n

Como a pr\u00f3pria Recorrente encarregou-se em demonstrar no seu depoimento pessoal (fls.), o seu interesse em obter a anula\u00e7\u00e3o do testamento da m\u00e3e, deve-se \u00e0 exclus\u00e3o de seu filho concebido na const\u00e2ncia do segundo casamento, sendo que esta sentiu-se prejudicada, pois o seu patrim\u00f4nio foi diminu\u00eddo pelo testamento". <\/p>\n

Para consumar o confessado prop\u00f3sito e a sua mediocridade, ela vem lutando, obstinadamente (renda-se homenagem ao "estro airoso" e \u00e0 compet\u00eancia profissional de seu patrono), desde a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O testamento, para ela a Recorrente, n\u00e3o teria sido elaborado nas condi\u00e7\u00f5es; a testadora teria sido internada nesse dia numa Cl\u00ednica de Sa\u00fade (ali\u00e1s de propriedade do cunhado da Recorrente) e padeceria de "diabetes sacarino", circunst\u00e2ncias que teriam impedido de t\u00ea-lo feito naquele dia (inicial, fls.) validamente.<\/p>\n

Tudo em v\u00e3o.<\/p>\n

Em todas as inst\u00e2ncias, os Julgadores souberam avaliar com insen\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de senten\u00e7a e dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, a prova trazida no processo e com este procedimento, fizeram a mesma justi\u00e7a que certamente n\u00e3o faltar\u00e1 no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Isso porque o seu derradeiro apelo, fruto de ingl\u00f3ria perigrina\u00e7\u00e3o, pretende repassar o exame e a valora\u00e7\u00e3o da prova, mat\u00e9ria que encontra no Supremo Tribunal Federal, obst\u00e1culo, a rigor, intransfer\u00edvel (S\u00famula 279) n\u00e3o obstante o despacho que o admitiu.<\/p>\n

A QUEST\u00c3O
al\u00ednea "a".<\/p>\n

Realmente, cinge-se a quest\u00e3o em saber se o eventual erro no lan\u00e7amento da data do instrumento p\u00fablico de testamento p\u00fablico \u00e9 causa suficiente para nulific\u00e1-lo quando a declara\u00e7\u00e3o de vontade da testadora obedeceu as todas as formalidades prescritas na Lei Civil (artigos 1.632 e 1.634 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Evidentemente, a tese dever\u00e1 ser apreciada \u00e0 luz do exame da prova.<\/p>\n

Tanto a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia como o Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido (seja o proferido no recurso de Apela\u00e7\u00e3o, seja o proferido o recurso de Embargos Infringentes ou nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o) conclu\u00edram pela validade do testamento, porque, como j\u00e1 se afirmou souberam valorar com insen\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a a prova colhida no processo.<\/p>\n

Em todos os seus aspectos.<\/p>\n

Tem esse teor a respeit\u00e1vel senten\u00e7a:<\/p>\n

"A nulidade pretendida n\u00e3o \u00e9 quanto \u00e0 forma, sob o aspecto material. Isto \u00e9: a autora n\u00e3o nega que do instrumento conste o cumprimento dos diversos itens do artigo 1.632. Nega, contudo, que a forma instrumentada represente os fatos como aconteceram, pela simples raz\u00e3o de que a testadora n\u00e3o estivera em …. no dia …. de …. de …., porque naquela data estaria internada em hospital.<\/p>\n

A prova foi feita. O m\u00e9dico declarou que deu atendimento \u00e0 paciente naquela data; que seu estado era de confus\u00e3o mental fls. ….; o hospital declarou seu internamento tamb\u00e9m naquele dia e sa\u00edda no dia seguinte, fls. …., a per\u00edcia – fls. …. verificou que os registros do Hospital consignaram internamento e alta naqueles dias, …. e …. de …. de ….<\/p>\n

Temos, assim, o confronto entre o documento p\u00fablico e o particular. Quer a Autora, com base na prova que se conclua ter a testadora, digo, quer a autora, com base na prova que produziu que se conclua que a testadora n\u00e3o poderia ter estado em …. no dia constante da escritura de testamento.<\/p>\n

Mas e a rec\u00edproca?<\/p>\n

Poderia a testadora estar internada no Hospital de …., no dia …. de …. de …., se nesse dia estivera em ….?<\/p>\n

As tr\u00eas testemunhas instrumentais, que depuseram em audi\u00eancia, afirmaram que a lavratura ocorreu no per\u00edodo da tarde e que a testadora demonstrava capacidade mental. Afirmam que o tabeli\u00e3o os convocou e que o ato foi por eles acompanhado.<\/p>\n

Entre o ato p\u00fablico e formal e os documentos particulares, mais sujeitos a manipula\u00e7\u00f5es, fico com o primeiro.<\/p>\n

– Senten\u00e7a, fls. 154 e 155 TJPR".<\/p>\n

Ali\u00e1s, o minucioso e dedicado Juiz de primeira inst\u00e2ncia, que a exemplo dos demais, a tudo estiveram atentos, tem absoluta raz\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito. O depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente \u00e9 amb\u00edguo e contradit\u00f3rio, pois n\u00e3o se pode dele deduzir, com absoluta certeza, que a testadora n\u00e3o deixou o hospital naquele tarde do dia …. de …. de …., para fazer o seu testamento.<\/p>\n

E, todos sabem, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de prova concluente e perfeita para eliminar a f\u00e9 p\u00fablica do Not\u00e1rio (RTJ 79, p\u00e1g. 557).<\/p>\n

Assim \u00e9 que, as duas testemunhas ouvidas em audi\u00eancia por exemplo, s\u00e3o hierarquicamente subordinadas ao genro da testadora, marido da Recorrente, ou a ele pr\u00f3prio.<\/p>\n

A testemunha arrolada pela Recorrente Chamada …. declarou que a Sra. …. internou-se v\u00e1rias vezes na …. e coincidentemente s\u00f3 se lembra do seu internamento no dia …. de …. de …. (a data do testamento).<\/p>\n

Ela se lembra da data porque "consultou a papeleta de internamento".<\/p>\n

Ela declara que faz "10 anos que trabalha na Cl\u00ednica …. – fls….<\/p>\n

E a per\u00edcia foi feita na Cl\u00ednica ….<\/p>\n

E tamb\u00e9m prova, que por certo foi levada em considera\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es anteriores, que somente na Cl\u00ednica do marido da Recorrente ou na Cl\u00ednica do seu cunhado, a testadora n\u00e3o podia ausentar-se do leito.<\/p>\n

No Hospital …., por exemplo, quando internada, volta e meia o seu m\u00e9dico recomendava movimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 paciente e at\u00e9 autorizava a sair por breves per\u00edodos indo e ao com\u00e9rcio pr\u00f3prio (fls….).<\/p>\n

Tudo isso e a prova restante carreada ao processo foi levado em considera\u00e7\u00e3o pelos Julgadores.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra a interpreta\u00e7\u00e3o contida no venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido proferido no Recurso de Apela\u00e7\u00e3o e endossado pela maioria cencedora:<\/p>\n

"A prova pericial, muito bem elaborada, isso aponta embora a d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade da mesma testadora poder ou n\u00e3o se afastar do nosoc\u00f4mio no dia apontado e se dirigir a …., vizinha Comarca, onde o ato jur\u00eddico se celebrou.<\/p>\n

– os grifos n\u00e3o s\u00e3o do original – fls. …. <\/p>\n

A tese da Recorrente foi tamb\u00e9m vencida via Embargos Infringentes, assim:<\/p>\n

"Anula\u00e7\u00e3o de testamento. Incorr\u00eancia de causa de ordem geral, ou especial que a autorize."<\/p>\n

"No caso em exame, n\u00e3o se apresenta causa de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o. Embora haja d\u00favida sobre a data em que foi lavrado o testamento, subsiste a certeza de que foi lavrado por oficial p\u00fablico, com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais de forma, e de que nele se cont\u00e9m a vontade da testadora. A testadora se encontrava no pleno uso de suas faculdades e a sua vontade foi livremente exercida.<\/p>\n

Assim, a d\u00favida quanto \u00e0 data de lavratura do instrumento, n\u00e3o lhe afeta a validade.<\/p>\n

As testemunhas instrument\u00e1rias que depuseram em Ju\u00edzo tr\u00eas anos ap\u00f3s a lavratura do instrumento, confirmam no essencial a autencidade do ato. As diverg\u00eancias em seus depoimentos s\u00e3o as normais, afastando de imediato a suspeita de concerto pr\u00e9vio para depor. S\u00e3o diverg\u00eancias que n\u00e3o dizem respeito ao conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es da testadora registradas na escritura p\u00fablica, mas a detalhes irrelevantes do ato".<\/p>\n

– os grifos n\u00e3o est\u00e3o no original. Fls. ….<\/p>\n

Da mesma forma, foi tamb\u00e9m vencida via embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

II – A express\u00e3o, "embora haja d\u00favida sobre a data em que foi lavrado o testamento", est\u00e1 referida nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o atacado pelos embargos infringentes naquele ac\u00f3rd\u00e3o (fls. ) est\u00e1 dito:<\/p>\n

No dos autos, for\u00e7oso \u00e9 reconhecer evidente a testadora se encontrava hospitalizada, em …. de …. de …., embora a d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade da mesma testadora poder ou n\u00e3o se afastar do nosoc\u00f4mio, no dia apontado e se dirigir a …., vizinha Comarca, onde o ato jur\u00eddico se celebrou.<\/p>\n

Estabelecida a refer\u00eancia, claro se torna o que foi afirmado no ac\u00f3rd\u00e3o que se presente ver declarado. Neste dia se disse:<\/p>\n

No caso em exame, n\u00e3o se apresenta causa de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o. Embora haja d\u00favida sobre a data em que foi lavrado o testamento, subsiste a certeza de que foi lavrado por oficial p\u00fablico, com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais de forma e de que nele cont\u00e9m a vontade da testadora.<\/p>\n

A testadora encontrava-se no pleno uso de suas faculdades e a sua vontade foi livremente exercida.<\/p>\n

– fls. …. N\u00e3o h\u00e1 grifo no original.<\/p>\n

Ora, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido conclui que todas as formalidades do artigo 1.632 e do artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, foram cumpridas, uma a uma, e se h\u00e1 d\u00favida, ao contr\u00e1rio, \u00e9 certo e inequ\u00edvoco quanto \u00e0 possibilidade da testadora ter comparecido perante o Not\u00e1rio P\u00fablico naquele dia (provou-se o internamento da testadora numa cl\u00ednica, mas n\u00e3o a impossibilidade dela ausentar-se para ditar o seu testamento em Comarca vizinha) e diante das alega\u00e7\u00f5es da Recorrente, o que ela pretende \u00e9 obter o reexame da prova colhida no processo. <\/p>\n

Isso est\u00e1 claramente definido na sua peti\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio: <\/p>\n

"Com efeito. A Recorrente n\u00e3o inquina o testamento de nulo porque seja omisso \u00e0 data (ela figura claramente); nem porque o ato tenha sido lavrado corretamente e o Not\u00e1rio equivocado, menciona-se outro dia que n\u00e3o o em que o ato estivesse a ser lavrado. N\u00e3o. O que se diz desde o in\u00edcio \u00e9 que n\u00e3o foi obedecido o que exige o C\u00f3digo Civil, isto \u00e9:<\/p>\n

a) n\u00e3o houve ditado em presen\u00e7a de cinco testemunhas;<\/p>\n

b) as testemunhas n\u00e3o assistiram o ato;<\/p>\n

c) n\u00e3o houve leitura.<\/p>\n

A senten\u00e7a monocr\u00e1tica e o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido exatamente na trilha que:<\/p>\n

As nulidades das declara\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade s\u00f3 devem ser decretadas em face de evidentes provas de posterga\u00e7\u00e3o da Lei; simples defeitos de forma n\u00e3o podem valer para invalidar a vontade clara e expressa do testador.<\/p>\n

(RT 143, p\u00e1gina 330).<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es a Recorrida respeitosamente requer o n\u00e3o conhecimento do Recurso Extraordin\u00e1rio formulado pela sequiosa Recorrente e, se conhecido, requer o improvimento do mesmo.<\/p>\n

NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA AO ARTIGO 530 DO CPC <\/p>\n

A Recorrente alega que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos embargos infringentes truncou as conclus\u00f5es do venerando ac\u00f3rd\u00e3o proferido no recurso de Apela\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque, sobre o que n\u00e3o houve diverg\u00eancia, n\u00e3o poderia o tribunal inovar.<\/p>\n

Num e noutro caso, o simples confronto dos trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os, torna o fundamento impertinente, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o foi objeto de prequestionamento e n\u00e3o poder\u00e1 prosperar o seu exame (S\u00famulas 282 e 356 STF).<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, o Recurso Extraordin\u00e1rio formulado pela Recorrente com fundamento na al\u00ednea "a" do permissivo constitucional, por negativa de vig\u00eancia aos artigos 1.632 e 1.634 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, simples reexame de prova quanto a fatos e conclus\u00f5es incontroversas, a que n\u00e3o se presta (S\u00famula 279) n\u00e3o tem cabimento.<\/p>\n

No m\u00e9rito o Recurso dever\u00e1 ser improvido, isso porque a exemplo das conclus\u00f5es do venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido testamento houve, e com a observ\u00e2ncia de todas as formalidades legais, especialmente as contidas nos artigos 1.632 e 1.634 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Da mesma forma, n\u00e3o ocorreu a negativa de vig\u00eancia ao artigo 530 do CPC, seja pela impertin\u00eancia do fundamento, seja porque a mat\u00e9ria n\u00e3o foi objeto de prequestionamento via Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

al\u00ednea "d":<\/p>\n

N\u00e3o ter\u00e1 melhor sorte o Recurso Extraordin\u00e1rio formulado pela Recorrente com fundamento na al\u00ednea "d".<\/p>\n

S\u00e9culo atr\u00e1s (fls. 262 TFR) proferido em Carta Testemunh\u00e1vel que s\u00f3 admitiu o Recurso Extraordin\u00e1rio (fls. 265) para melhor exame a exemplo do que ocorre hoje com o Recurso de Agravo de Instrumento. N\u00e3o lhe examinou o m\u00e9rito.<\/p>\n

Consequentemente, a decis\u00e3o n\u00e3o pode servir de par\u00e2metro para demonstra\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/p>\n

Isso n\u00e3o bastasse, o Recurso formulado pela Recorrente com fundamento na al\u00ednea "d" do permissivo constitucional, n\u00e3o transcreve trechos que configurem o diss\u00eddio, n\u00e3o menciona as circunst\u00e2ncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados (S\u00famula 291 e artigo 322 do regimento Interno do STF).<\/p>\n

Por isso tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser conhecido.<\/p>\n

Finalmente, reiterem sobre o n\u00e3o conhecimento do Recurso Extraordin\u00e1rio formulado pela Recorrente sob os fundamentos invocados e, no m\u00e9rito, pelo seu improvimento.<\/p>\n

…. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991100","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}