{"id":2991078,"date":"2024-04-30T00:07:06","date_gmt":"2024-04-30T00:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:07:06","modified_gmt":"2024-04-30T00:07:06","slug":"contrarrazoes-de-apelacao-revelia-e-decretacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-de-apelacao-revelia-e-decretacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o  &#8211;  Revelia e Decreta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<table>\n<tr>\n<td>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>Contra Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel &#8211; Decreta\u00e7\u00e3o de Revelia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<table>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<table>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>Peti\u00e7\u00f5es &#8211; Recursos C\u00edveis<\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Recurso de apela\u00e7\u00e3o deduzido no sentido de que contesta\u00e7\u00e3o aduzida em ju\u00edzo e sem a assinatura do procurador judicial n\u00e3o produz os efeitos da revelia. Mat\u00e9ria de direito \u00e9 a que foi alegada.<\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA &#8230;. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE &#8230;. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., j\u00e1 qualificada nos Autos de A\u00e7\u00e3o de BUSCA E APREENS\u00c3O que move contra &#8230;., em curso nesse r. Ju\u00edzo sob o n\u00ba &#8230;., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para apresentar suas<\/p>\n<p>CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>Advogado<\/p>\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO &#8230;.<\/p>\n<p>CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n<p>Apelante: &#8230;.<br \/>Apelada: &#8230;.<br \/>Autos: &#8230;.<\/p>\n<p>Ju\u00edzo: &#8230;.<\/p>\n<p>COLENDA TURMA!<\/p>\n<p>&quot;Data venia&quot;, a respeit\u00e1vel senten\u00e7a prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da &#8230;. Vara C\u00edvel da Capital que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o titulada, formulada por &#8230;., contra &#8230;., deve prevalecer pelo seus pr\u00f3prios fundamentos, estar plenamente amparada tanto nos princ\u00edpios da raz\u00e3o e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a esp\u00e9cie.<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o o recurso ora interposto \u00e9 pe\u00e7a indigente. Apelo impotente que n\u00e3o enfrenta nem se contrap\u00f5e aos fundamentos da decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio do que insinua o Apelante a senten\u00e7a n\u00e3o pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que n\u00e3o pecou em nenhum ponto da decis\u00e3o. Est\u00e1 portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>I- PRELIMINARMENTE DA REVELIA CARACTERIZADA.<\/p>\n<p>Em cumprimento da r. Carta Precat\u00f3ria de fls. a Apelada, conseguiu apreender o bem objeto do plano de cons\u00f3rcio que originara a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, conforma consta da Certid\u00e3o exarada \u00e0s fls. &#8230;. dos Autos, pelo Sr. &#8230;. do Ju\u00edzo deprecado, isto no dia &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., oportunidade em que o Apelante fora citado.<\/p>\n<p>Acontece que no prazo legal, o Apelante compareceu no feito juntando apenas c\u00f3pia por &quot;fax&quot; da contesta\u00e7\u00e3o, documento que assim posto n\u00e3o poderia ter produzido qualquer efeito no curso da a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o MM. Dr. Juiz &quot;a quo&quot; fixou-lhe o, no despacho de fls. &#8230;., o prazo de &#8230;. (&#8230;.) dias para juntar o original da dita contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No referido despacho, que fora publicado no dia &#8230;., adicionando-se o prazo nele estipulado, restou facultado ao r\u00e9u o atendimento ao que determinara, at\u00e9 o dia &#8230;. <\/p>\n<p>Em atendimento ent\u00e3o ao que lhe facultara o MM. Dr. Juiz a quo, o requerido de fato protocolou a via original da contesta\u00e7\u00e3o antes juntada por &quot;fax&quot;, isto \u00e0s fls. &#8230;. \u00e0 &#8230;. dos Autos, ENTRETANTO SEM QUALQUER ASSINATURA, o que evidentemente n\u00e3o poderia produzir no curso da a\u00e7\u00e3o, qualquer efeito.<\/p>\n<p>Resumindo, tal aspecto somente foi sanado no dia &#8230;., ou seja quase um ano depois de expirado o prazo facultado para tanto, pelo Ilustre Magistrado de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Desta forma, a revelia restou mais que caracterizada na presente a\u00e7\u00e3o, aspecto ali\u00e1s que por in\u00fameras vezes procurou a Apelada evidenciar mas que acabou por n\u00e3o ver acatado pelo Ju\u00edzo &quot;a quo&quot;, o qual inclusive na senten\u00e7a que prolatou, enquadrou tal v\u00edcio como irregularidade sanada, mas que para todos os efeitos legais, permaneceu pendente e, n\u00e3o regularizado, acabou por penalizar a Apelada com a procrastina\u00e7\u00e3o do andamento do feito, contra o que n\u00e3o se insurgiu, em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferidas ter-lhe sido favor\u00e1vel, mas que fundamentalmente desampara at\u00e9 a propositura do apelo ora impugnado.<\/p>\n<p>Assim e como insurgimento acess\u00f3rio de principal viciado, outra sorte n\u00e3o lhe resta que o tamb\u00e9m desconhecimento, face \u00e0 revelia caracterizada, pelo que protesta a ora Apelada.<\/p>\n<p>Outrossim, se este n\u00e3o for o entendimento dessa Egr\u00e9gia Corte e na hip\u00f3tese de decidirem pela an\u00e1lise de m\u00e9rito e de direito, pelas raz\u00f5es abaixo, refuta a pretens\u00e3o:<\/p>\n<p>II.- DOS FATOS<\/p>\n<p>Como fartamente abordado tanto na exordial como nos demais pronunciamentos acostado pela Apelada, versa a discuss\u00e3o do presente feito sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagar descumprida pelo apelante, ap\u00f3s ter aderido \u00e0 plano de cons\u00f3rcio por ela administrado, ter sido contemplado e por fim estar com a posse do bem que adquiriu por for\u00e7a do dito plano.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s encontrar-se na posse do bem fiduciariamente alienado, ao inv\u00e9s de cumprir com a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o que lhe restara na rela\u00e7\u00e3o discutida, que era a de pagar as parcelar do plano, deixou de faz\u00ea-lo, desde a que se venceu no dia &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, como atesta o extrato de fls. &#8230;. dos Autos e contra o qual, em momento algum do feito, se insurgiu, aspecto tamb\u00e9m observado na senten\u00e7a de fls.<\/p>\n<p>Na seq\u00fc\u00eancia, cumprida a Carta Precat\u00f3ria de fls., se obrigou a Apelada \u00e0 intervir em feito Criminal, em curso perante a &#8230;.\u00aa Vara Criminal da Comarca de &#8230;., movido contra o filho do Apelante, onde o mesmo est\u00e1 sendo processado pelo cometimento do crime de ESTELIONATO, \u00e0 ponto do ve\u00edculo buscado encontrar-se, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da medida, apreendido na Delegacia de Pol\u00edcia daquela Comarca.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, n\u00e3o fora somente o filho do Apelante que cometera il\u00edcito penalmente punido, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio requerido que, antes da apreens\u00e3o, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Apelada, alienou-se \u00e0 terceiro, que por fim figurou como v\u00edtima no mencionado feito criminal.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, a venda do bem alienado \u00e0 terceiro, a apreens\u00e3o do objeto da presente a\u00e7\u00e3o na Delegacia de Pol\u00edcia de &#8230;., descumpriu o Apelante a \u00faltima obriga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o cuidou do ve\u00edculo alienado, deixando-o como consta do Auto de Apreens\u00e3o, em estado de quase destrui\u00e7\u00e3o total, afora o motor fundido.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s tudo isso, compareceu o requerido nos autos, atrav\u00e9s de pe\u00e7a viciada, tal qual &quot;lobo em pele de ovelha&quot;, contestando a a\u00e7\u00e3o e o direito l\u00edquido e certo, contratual e legalmente assegurado \u00e0 autora, tanto de cobrar o valor das parcelas impagas, como de reaver a posse do mesmo, pe\u00e7a ali\u00e1s que ousa repetir ou ratificar, agora no descabido e aqui impugnado apelo.<\/p>\n<p>III- NO M\u00c9RITO<\/p>\n<p>Como bem observado pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau, empresa de cons\u00f3rcio n\u00e3o vende bens de qualquer esp\u00e9cie ou natureza e sim administra planos de cons\u00f3rcio, diga-se de capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de pessoas, objetivando a reuni\u00e3o de fundo comum, para com este contemplar os participantes, mesmo sem a integraliza\u00e7\u00e3o do valor total, com a import\u00e2ncia suficiente para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis.<\/p>\n<p>Por \u00f3bvio e para que reste possibilitada a contempla\u00e7\u00e3o mensal dos integrantes de cada grupo, \u00e9 necess\u00e1rio atualizar o pre\u00e7o das parcelas de tal forma \u00e0 equival\u00ea-la ao pre\u00e7o do bem novo, sendo beneficiado o primeiro contemplado com a antecipa\u00e7\u00e3o da retirada e o \u00faltimo com a retirada de bem mais novo.<\/p>\n<p>O Apelante entretanto, para tentar disfar\u00e7ar a desonestidade com que se posicionara na rela\u00e7\u00e3o com a Apelada, contestou a exordial alegando que a mesma n\u00e3o trazia em seu bojo a verdadeira ocorr\u00eancia dos fatos e por tal raz\u00e3o merecia s\u00e9rios reparos.<\/p>\n<p>Fundamentou tais alega\u00e7\u00f5es, ressalte-se vazias e destitu\u00eddas de qualquer amparo, com a alega\u00e7\u00e3o de que assinara &quot;Letra de C\u00e2mbio&quot; em branco, entretanto acostou \u00e0 defesa, \u00e0s fls. &#8230;. dos Autos, n\u00e3o uma Letra de C\u00e2mbio e sim uma NOTA PROMISS\u00d3RIA.<\/p>\n<p>No desenvolvimento das vazias alega\u00e7\u00f5es passou \u00e0 debater-se exclusivamente quanto ao valor da d\u00edvida do plano de cons\u00f3rcio exigida pela Apelada, ali\u00e1s aspecto tamb\u00e9m bem administrado pelo MM. Dr. Juiz &quot;a quo&quot;, quando entendeu que tendo o Apelante optado por retirar veiculo mais potente, entretanto mais velho, deveria saber que o mesmo n\u00e3o obteria a mesma valoriza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o que o bem do plano, novo.<\/p>\n<p>Arrematou afirmando, em absoluto contra-senso que o pre\u00e7o da d\u00edvida superava o pre\u00e7o do pr\u00f3prio bem, entretanto esqueceu-se que utilizou-o o quanto pode e quando praticamente o destruiu, vendeu-o sorrateiramente e ilegalmente \u00e0 terceiro, em transa\u00e7\u00e3o que acabou por resultar em A\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<p>Por fim, ap\u00f3s tentar ditar novas regras para o funcionamento de cons\u00f3rcios, regras somente cab\u00edveis na mentalidade do Apelante, posto que contr\u00e1rias \u00e0 toda a doutrina, aos dispositivos legais e \u00e0 jurisprud\u00eancia pacificada sobre a mat\u00e9ria, arrematou a pe\u00e7a contestat\u00f3ria tentando se esquivar das responsabilidades decorrentes da sua desonesta conduta, ousando protestar pelo indeferimento da a\u00e7\u00e3o, requerimento que para a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, jamais poderia ver acatado, como de fato n\u00e3o viu na senten\u00e7a contra a qual ousa gora, sem qualquer embasamento, se insurgir contra atrav\u00e9s do ora impugnado apelo.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s no m\u00e9rito o apelo acostado, ora impugnado, afora estar fundamentado em raz\u00f5es absolutamente divorciadas daquelas lan\u00e7adas na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, fundamenta-se ou se ampara exclusivamente na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de &quot;cerceamento de defesa&quot;, figura efetivamente n\u00e3o verificada na presente a\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o extrapola o fato alegado na exordial, de que o Apelante descumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, contratualmente institu\u00edda. Para ent\u00e3o contestar tais afirma\u00e7\u00f5es, fundamentalmente de que n\u00e3o era devedor dos valores exigidos, bastava t\u00e3o somente ter o requerido comprovado o pagamento.<\/p>\n<p>Claro que assim n\u00e3o pode agir, porque, como confessou na pr\u00f3pria pe\u00e7a contestat\u00f3ria que juntou, de fato era devedor dos valores exigidos.<\/p>\n<p>Assim, discuss\u00e3o de d\u00edvida sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de pagamento, E MAT\u00c9RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO J\u00c1 QUE NO CAMPO DAS PROVAS, NENHUMA NESTE SENTIDO FORA PRODUZIDO PELO APELANTE e as provas mencionadas pelo Apelante no ora impugnado apelo, como enunciadas, diante dos fatos discutidos, em nada alterariam a realidade dos fatos e mais, al\u00e9m de nada acrescentarem no feito, somente procrastinariam ainda mais o seu andamento, aspecto ali\u00e1s novamente bem administrado pelo MM. Dr. Juiz &quot;a quo&quot;.<\/p>\n<p>Portanto ao julgar antecipadamente a lide, o que fez o MM. Dr. Juiz de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, foi t\u00e3o somente, aplicando os dispositivos legais com amparo em outros julgamentos, que j\u00e1 pacificaram remansosa jurisprud\u00eancia, exauriu a quest\u00e3o de forma absolutamente imparcial e acima de tudo legal e justa, n\u00e3o ensejando, assim proferida, qualquer reparo.<\/p>\n<p>Portanto, as divorciadas raz\u00f5es de apelo distintas das lan\u00e7adas na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, face o seu total descabimento, foram assim lan\u00e7adas com o escudo objetivo de ludibriar essa Egr\u00e9gia Corte, na tentativa de induzi-la em erro e por \u00f3bvio, assim lan\u00e7adas, n\u00e3o haver\u00e3o se ensejar a reforma pretendida, o que, no m\u00e9rito, espera e protesta a ora apelada.<\/p>\n<p>IV- NO DIREITO<\/p>\n<p>No direito e por economia processual, se reporta a Apelada \u00e0s raz\u00f5es j\u00e1 expendidas na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, que acostou aos Autos \u00e0s fls. &#8230;. \u00e0 &#8230;., notadamente na \u00eanfase dada \u00e0 possibilidade legal do saque de letra de c\u00e2mbio para exigir valores de planos de cons\u00f3rcios e nas cita\u00e7\u00f5es jurisprudenciais acerca do assunto.<\/p>\n<p>Ainda, os dispositivos legais e contratuais que embasaram todos os passos da Aapelada, soam claros e evidenciam ter a mesma agido com absoluta corre\u00e7\u00e3o, ao passo que o Apelante, tanto nas meras alega\u00e7\u00f5es de defesa como nas fr\u00e1geis de descabidas alega\u00e7\u00f5es do apelo, est\u00e1 protestando por julgamento ao ARREPIO DA LEI E DO LEGAL CONTRATO QUE FIRMOU, quando se insurge contra os valores exigidos, os quais ali\u00e1s n\u00e3o foram objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o na fase instrut\u00f3ria do feito, e agora, nas alega\u00e7\u00f5es de cerceamento de defesa, que notadamente n\u00e3o ocorreu em todo o curso do feito.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 dito e versando o feito exclusivamente sobre obriga\u00e7\u00e3o de pagar descumprida, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar o que disp\u00f5es o Art. 902, II, 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, quando se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie:<\/p>\n<p>&quot;Art. 902:<\/p>\n<p>II &#8211; contestar a a\u00e7\u00e3o <\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; O r\u00e9u poder\u00e1 alegar, al\u00e9m da nulidade ou falsidade do t\u00edtulo e da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es&#8230;&quot;<\/p>\n<p>No presente caso, como fartamente abordado, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edquida e certa al\u00e9m de absolutamente legal, amparada em contrato definido em lei pr\u00f3pria e portanto, as pueris, descabidas e equivocadas raz\u00f5es, agora de apelo, lan\u00e7adas n\u00e3o enfrentam nem se contrap\u00f5es aos dispositivos reguladores da mat\u00e9ria, muito mais porque \u00e9 o Apelante TOTALMENTE INADIMPLENTE, nem tampouco fazem frente \u00e0 correta e legal fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que ataca.<\/p>\n<p>Assim MM.s Julgadores de 2\u00ba Inst\u00e2ncia, diante de todo o exposto e pelo fato do Apelante sequer ter alegado falsidade do t\u00edtulo e da extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, o que nem poderia, pois mais absurdamente teria agido, tamb\u00e9m no direito a pretens\u00e3o do Apelante n\u00e3o encontra o devido suporte e amparo, fadando as raz\u00f5es de apelo, portanto, ao indeferimento, que \u00e9 o que espera a Apelada, n\u00e3o havendo que se falar em reforma e se alguma revis\u00e3o deve ser feita, esta \u00e9 de conduta, e ainda do Apelante, que ao adquirir qualquer bem ou assumir qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagar, deve primeiramente pensar em honr\u00e1-las e n\u00e3o, ap\u00f3s a pr\u00e1tica de diversos il\u00edcitos, buscar a guarida no Poder Judici\u00e1rio, achando que este existe para proteger o inadimplente, o descumpridor de obriga\u00e7\u00f5es, o desacatador de ordens judiciais, etc &#8230;, atos todos por ele praticados na rela\u00e7\u00e3o aqui discutida.<\/p>\n<p>Assim e com base nas raz\u00f5es de direito j\u00e1 expendidas, protesta a Apelada pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, vez que o seu Ilustre prolator n\u00e3o pecou em nenhum ponto da decis\u00e3o, conduta ali\u00e1s que o vem notabilizando no meio Judici\u00e1rio .<\/p>\n<p>V- DA SENTEN\u00c7A<\/p>\n<p>Com coer\u00eancia, elevado grau de discernimento e extremado senso de aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, adjetivos que qualificam o ilustre Dr. Juiz de Direito da &#8230;.\u00aa Vara C\u00edvel da , exatamente pelo que \u00e9 notabilizado no meio Judici\u00e1rio de nosso Estado, prolatou, \u00e0s fls. &#8230;. \u00e0 &#8230;. dos Autos, a senten\u00e7a contra a qual se insurge o Apelante, baseando a decis\u00e3o exatamente nos pontos principais de diverg\u00eancia, fundamentando-a estritamente em dispositivos legais, que face a corre\u00e7\u00e3o com que os coloca, se permite a Apelada, para a perfeita elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e ampla an\u00e1lise da mat\u00e9ria, \u00e0 aqui repeti-los.<\/p>\n<p>Como se v\u00ea o MM. Dr. Juiz &quot;a quo&quot; extraiu do feito ponto por ponto importante de tal sorte \u00e0 embasar a decis\u00e3o que proferiu com tamanha precis\u00e3o e justi\u00e7a, que qualquer tentativa de alter\u00e1-la reduz-se ao campo da mera, infundada e descabida aventura jur\u00eddica, n\u00e3o havendo, assim, que se falar na reforma pretendida e postulada.<\/p>\n<p>V- DO PEDIDO<\/p>\n<p>Pelo exposto e fundamentalmente para que os dispositivos legais reguladores da mat\u00e9ria sejam obedecidos, atendidos e acatados, no m\u00e9rito e no direito o DD. Juiz de Direito da &#8230;.\u00aa Vara C\u00edvel, ao sentenciar o feito, n\u00e3o se ateve somente \u00e0 argumentos ou alega\u00e7\u00f5es, mas sim \u00e0 fatos concretos e dispositivos legais, provados atrav\u00e9s das diversas cita\u00e7\u00f5es da Apelada, que logicamente ensejaram no indeferimento dos pedidos do Apelante na forma amplamente abordada acima.<\/p>\n<p>Assim Eminente Colegiado de 2\u00aa Inst\u00e2ncia, certamente o recurso interposto n\u00e3o demandar\u00e1 maior exame, muito mais porque a senten\u00e7a exauriu a quest\u00e3o com a coer\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que tem caracterizado as decis\u00f5es do seu eminente prolator.<\/p>\n<p>Portanto a senten\u00e7a atacada est\u00e1 correta e deve ser mantida, pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, o que espera a Apelada, <\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>Advogado OAB\/&#8230;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"data:image\/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABQAAAAFAgMAAAA4bSSgAAAAA3NCSVQCAgLMTMuiAAAADFBMVEX\/\/\/8AAAAAAAAAAAD4jAJNAAAAAXRSTlMAQObYZgAAAAFiS0dEAIgFHUgAAAAEZ0lGZwIAAAA2hczGAAAADGNtUFBKQ21wMDcxMgAAAAdPbbelAAAAC0lEQVQY02NgwAcAAB4AAcmYI4MAAAAASUVORK5CYII=\" \/><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}