Esfera Processual Civil<\/p>\n
Tribunais Superiores – Recurso Ordin\u00e1rio<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egr\u00e9gio Supe\u00adrior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Ref.<\/em>: Mandado de Seguran\u00e7a<\/em><\/p>\n A. P. L. e Outros, abaixo representados por seu procurador, v\u00eam, nos autos acima em destaque, onde processado o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado em rela\u00e7\u00e3o a ato de Sua Excel\u00eancia o Ministro Presidente desse Colendo Sodal\u00edcio, com a finalidade de interpor RECURSO ORDIN\u00c1RIO, uma vez que n\u00e3o se conformam com o conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Especial, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelos ora recorrentes.<\/p>\n Assim, apresentando em anexo as raz\u00f5es embasadoras do inconformismo ora manifestado, requerem que, regularmente processado o recurso, sejam os autos remetidos ao Excelso Supremo Tribunal Federal, para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria debatida, tudo como autorizado pela al\u00ednea a<\/em> do inciso II do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Esperam Deferimento.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 24 de maio de 1994.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP. 14.494<\/p>\n OAB\/DF. 1.019\/A<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado est\u00e1 a merecer reforma, uma vez que, permissa venia<\/em>, infringiu normas constitucionais, da\u00ed a necessidade de interven\u00e7\u00e3o desse Excelso Pret\u00f3rio, o que ora \u00e9 solicitado atrav\u00e9s do aforamento do presente apelo extremo, com espeque na al\u00ednea a<\/em> do inciso III do art. 102 da Lex Mater<\/em>.<\/p>\n \u00c9 o que se passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>\n 1. EP\u00cdTOME DAS RAZ\u00d5ES DA IMPETRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Os ora recorrentes impetraram o mandamus<\/em> apoiados no fato do descumprimento de coisas julgadas formais e na negativa de corre\u00e7\u00e3o de erros materiais ocorridos nos autos do processo n. I-272\/85, que tramita pela Quarta Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, cuja a\u00e7\u00e3o fora proposta em rela\u00e7\u00e3o ao Iapas, ao INPS e ao INAMPS.<\/p>\n As raz\u00f5es embasadoras da impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o aqui repetidas, para que n\u00e3o se torne demasiadamente fastidiosa a atividade recursal e para que se respeite o precios\u00edssimo tempo desses \u00cdnclitos Ministros, mas os recorrentes expressamente solicitam que aqueles fundamentos sejam minudentemente examinados e considerados como se estivessem literalmente transcritos, como, ali\u00e1s, \u00e9 pr\u00e1tica constante dos membros dessa Colenda Turma, na busca incessante da verdade e da escorreita aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a!<\/p>\n 2. O AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO<\/p>\n Atrav\u00e9s do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a Colenda Corte Especial do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que os ent\u00e3o impetrantes estariam pretendendo a utiliza\u00e7\u00e3o do writ of mandamus<\/em> como substitutivo dos recursos cabentes, o que historicamente tem sido repelido pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, inclusive com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 267 desse Excelso Pret\u00f3rio M\u00e1ximo.<\/p>\n 2.1<\/em>. Tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronun\u00adciamentos daquele mesmo Tribunal Superior, repisando os mesmos equ\u00edvocos antecedentemente cometidos.<\/p>\n 2.2<\/em>. Deveras, retornando aos autos da a\u00e7\u00e3o judicial em tr\u00e2mite pela 4 De outra parte, o INAMPS interp\u00f4s impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, tamb\u00e9m acolhida pelo magistrado, com tr\u00e2nsito em julgado, o que possibilitou a altera\u00e7\u00e3o do aludido valor para 51 OTN por litisconsorte, abrindo superf\u00edcie, assim, \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos moldes do ent\u00e3o vigente art. 4 2.3<\/em>. Assim, duas situa\u00e7\u00f5es ficaram absolutamente claras e consolidadas, protegidas pelo indevass\u00e1vel manto da res judicata<\/em>: a primeira<\/em>, consistente no fato de que o MM. Juiz do feito n\u00e3o mais detinha compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o relativamente aos autores vinculados ao Iapas, e, segunda<\/em>, os autores remanescentes adquiriram o direito de interpor e ver julgado o recurso de apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor da causa assim o permitia (art. 4 2.4<\/em>. Assim, os impetrantes da a\u00e7\u00e3o mandamental, ora recorrentes, n\u00e3o necessitavam interpor qualquer recurso e, por via de l\u00f3gica conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o se utilizaram do mandamus<\/em> como substitutivo de qualquer impugnativa, como equivocadamente consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ali\u00e1s, operada a res judicata<\/em>, imposs\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso, por raz\u00f5es que, permissa venia<\/em>, parecem \u00f3bvias.<\/p>\n 2.5<\/em>. O que pretenderam os autores, e isso ficou demasiadamente claro na vestibular do mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 o cumprimento das decis\u00f5es judiciais com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>, ou seja, que a a\u00e7\u00e3o relativa ao litisconsortes vinculados ao Iapas seja remetida para julgamento pelo ju\u00edzo competente e que a apela\u00e7\u00e3o interposta pelos autores remanescentes seja julgada, uma vez que a causa possu\u00eda valor suficiente a propiciar o acesso ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. A INFRING\u00caNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL<\/p>\n Por paradoxal que pare\u00e7a, o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio vem sistematicamente negando o que nem mesmo a lei pode negar, ou seja, o direito do cidad\u00e3o de ver apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional os seus conflitos de interesses, caracterizados por pretens\u00f5es resistidas ou insatisfeitas, tal como expressamente assegurado pela norma insculpida no inciso XXXV do art. 5 3.1<\/em>. Realmente, o que emerge absolutamente claro e insofism\u00e1vel \u00e9 que existem duas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio carentes de cumprimento, da\u00ed decorrendo que os ora recorrentes assistem perplexos a uma odiosa negativa de presta\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, cuja atividade, destinada \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos sociais, \u00e9 direito constitucional l\u00edquido e certo, protegido, portanto, pela via do Mandado de Seguran\u00e7a, como definido pelo inciso LXIX do art. 5 3.2<\/em>. Sim, eminentes Ministros, nada mais pretendem os recorrentes do que conseguir do Poder Judici\u00e1rio que julgue o que a ele foi submetido. Somente isso, nada mais do que isso! Mas, infelizmente, nada obstante a longa e cansativa peregrina\u00e7\u00e3o pelos anteriores \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, viram frus\u00adtrada a tentativa de realiza\u00e7\u00e3o desse direito constitucional l\u00edquido e certo.<\/p>\n \u00c9 evidente, Excel\u00eancia, que o arquivamento do feito principal resultou em grave e irrepar\u00e1vel dano aos Recorrentes. <\/p>\n Ainda mais que, como se sabe, a a\u00e7\u00e3o postula a corre\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o denominado bienal, cujo pagamento o R\u00e9u, por entendimento err\u00f4neo, brecou acreditando que ele fosse uma gratifica\u00e7\u00e3o qualquer e n\u00e3o um adicional por tempo de servi\u00e7o, como fora reconhecido at\u00e9 pela S\u00famula 26 do STF; mas, j\u00e1 reconhecendo esse erro, restabeleceu o pagamento desse adicional desde abril de 1986, conforme Orienta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o da Procuradoria-Geral de 19-12-1986 (ODS-35\/86).<\/p>\n Com essa decis\u00e3o houve um reconhecimento da proced\u00eancia do pedido que os autores perseguiam na a\u00e7\u00e3o principal, e, por for\u00e7a do princ\u00edpio da "amplia\u00e7\u00e3o do thema decidendum<\/em>" (art. 462 do CPC), a a\u00e7\u00e3o somente poderia ser favor\u00e1vel aos autores, o que torna mais grave e irrepar\u00e1vel o dano causado aos Recorrentes (Anexo ODS-35\/86).<\/p>\n 3.3.<\/em> Ante o exposto, e certo que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado infringiu a norma constitucional constante do inciso XXXV do art. 5 Justi\u00e7a.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 E. Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP 14.494<\/p>\n OAB\/DF 1019\/A<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991076","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00aa<\/s> Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, verificamos que o douto juiz processante acolheu a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia suscitada pelo Iapas, cuja decis\u00e3o restou irrecorrida, tendo o magistrado determinado \u00e0 Secretaria o desmembramento do feito, o que n\u00e3o foi providenciado. De qualquer forma, o juiz da referida 4\u00aa<\/s> Vara Federal n\u00e3o mais detinha compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o relativamente aos autores exclu\u00eddos do feito por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 6.825\/80.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 6.825\/80).<\/p>\n\u00ba<\/s> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lex Mater<\/em>.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei Maior, na medida em que suprimiu da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a les\u00e3o aos direitos dos recorrentes, aguardam seja o presente recurso conhecido e provido, concedendo-se a seguran\u00e7a pleiteada e determinando-se o cumprimento das senten\u00e7as especificadas no item 2<\/em> e seus subitens destas raz\u00f5es, com o que a Colenda Turma estar\u00e1, como sempre, edificando obra de salutar e necess\u00e1ria<\/p>\n