{"id":2991036,"date":"2024-04-30T00:06:50","date_gmt":"2024-04-30T00:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:06:50","modified_gmt":"2024-04-30T00:06:50","slug":"pedido-de-repeticao-de-valor-pago-indevidamente-em-fatura-de-conta-de-servicos-publicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-repeticao-de-valor-pago-indevidamente-em-fatura-de-conta-de-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de repeti\u00e7\u00e3o de valor pago indevidamente em fatura de conta de servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Exm.\u00ba Sr. Dr. Juiz de Direito do III Juizado Especial C\u00edvel da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: <\/strong><\/p>\n

\t\t, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificada nos autos <\/strong>do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s da Defensora infra-assinada, expor o que se segue:<\/p>\n

\t\tInicialmente, fora estipulado, como pode ser auferido da leitura do termo homologado da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de fl. 15, que a r\u00e9 se comprometia a cancelar todo e qualquer d\u00e9bito referente \u00e0s \u00faltimas parcelas vincendas em maio e junho, no que tange ao parcelamento da conta do m\u00eas de fevereiro de 2012. A empresa em quest\u00e3o gerou para si, em decorr\u00eancia da aceita\u00e7\u00e3o do acordo, a obriga\u00e7\u00e3o de regularizar tal situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 18 de maio de 2012. <\/p>\n

\t\tNo in\u00edcio do presente m\u00eas, a autora recebeu em sua resid\u00eancia, uma conta da referida concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, com vencimento estipulado para o dia 13\/05\/2012 no valor de R$63,39. Acreditando ser a mesma referente ao m\u00eas de abril, uma vez que esta n\u00e3o lhe havia sido enviada, efetuou o pagamento inadvertidamente, como pode ser comprovado pelo documento que segue anexado, sem dar-se conta de que a presente continha, por algum motivo<\/strong> desconhecido<\/strong>, o parcelamento que a parte r\u00e9 havia outrora se comprometido a n\u00e3o debitar. Assim, efetuou pagamento indevido, n\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s liga\u00e7\u00f5es realizadas, mas quanto ao parcelamento, o qual deveria ter sido retirado de sua fatura.<\/p>\n

\t\tA titular da linha telef\u00f4nica somente apercebeu-se do ocorrido quando, dias ap\u00f3s o pagamento da conta acima referida, recebeu outra fatura, com vencimento marcado para o dia 16\/05\/2012 (como prova pelo anexo). Esta, por sua vez, dizia respeito \u00e0s liga\u00e7\u00f5es realizadas pela autora em mar\u00e7o deste ano, al\u00e9m de computar uma das parcelas do financiamento antes citado. Contudo, tal cota, conforme acordado com a r\u00e9, n\u00e3o poderia deixar de ser cobrada, uma vez que a concession\u00e1ria n\u00e3o teria como estornar tal valor atrav\u00e9s de seu sistema, devendo, pois, ter seu pagamento efetuado pela autora.<\/p>\n

\t\tCom base nas informa\u00e7\u00f5es acima discorridas, informa a autora que, no menor lapso temporal poss\u00edvel, adimplir\u00e1 suas obriga\u00e7\u00f5es, como sempre, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conta de abril de 2012. <\/p>\n

\t\tRequer, todavia, lhe seja repetido o valor pago indevidamente, referente \u00e0 cota do parcelamento constante na fatura do m\u00eas de maio\/2012 (com vencimento em 13\/05\/2012), mediante gera\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito no valor de R$22,74 (vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) em benef\u00edcio da autora. Caso n\u00e3o lhe seja restitu\u00eddo, atrav\u00e9s de qualquer meio, tal valor at\u00e9 a data prevista (18 de maio de 2012), participa \u00e0 r\u00e9 que ser\u00e1 iniciada a fase de execu\u00e7\u00e3o por descumprimento do acordado entre as partes no termo de fl. 15.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n

\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t\tRio de Janeiro,.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991036","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}