\u00a070019453216,<\/em><\/a> relator: Walda Maria Melo Pierr\u00f4, data de julgamento: 31\/05\/2007, publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio de Justi\u00e7a do dia 15\/06\/2007).<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Importa observar que o autor comprovou ter mantido saldo em conta de poupan\u00e7a nos per\u00edodos reclamados, n\u00e3o tendo o Banco r\u00e9u feito qualquer prova no sentido de que tais contas j\u00e1 haviam sido encerradas quando da sucess\u00e3o, data venia, \u00f4nus probat\u00f3rio seu al\u00e9m do que \u00e9 irrelevante para a demanda.<\/p>\n
De qualquer forma, o certo \u00e9 que o cr\u00e9dito relativo \u00e0 diferen\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi contabilizado em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira que administrava a conta e transferido ao Banco r\u00e9u.<\/p>\n
Sendo certo que o poupador da \u00e9poca faz jus a esse cr\u00e9dito, resta \u00f3bvio que n\u00e3o \u00e9 da institui\u00e7\u00e3o financeira extinta que ele deve cobrar.<\/p>\n
Ali\u00e1s, tal alega\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi recha\u00e7ada no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul em julgamentos an\u00e1logos envolvendo o HHHH como sucessor do ZZZZ Confira-se:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. POUPAN\u00c7A. JUNHO\/87 E JANEIRO\/89. ILEGITIMIDADE PASSIVA. <\/em>Inocorr\u00eancia. O HSBC, por ter assumido parte do passivo e ativo do grupo Bamerindus, \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Senten\u00e7a desconstitu\u00edda. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 515, \u00a7 3\u00ba DO CPC. Possibilidade de, em segundo grau, enfrentar-se o m\u00e9rito da demanda, por tratar-se de mat\u00e9ria de direito e o feito estar apto para o julgamento, conforme art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA EM JUNHO\/87 E JANEIRO\/89. Configura direito adquirido do investidor ao \u00edndice previamente estabelecido quando, no curso do per\u00edodo aquisitivo, houver altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o da moeda em dep\u00f3sito de caderneta de poupan\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70013377247, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Andr\u00e9 Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30\/03\/2013) <\/p>\n\u00a0<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Caderneta de poupan\u00e7a. Plano de Reajustamento econ\u00f4mico. Planos Bresser e Ver\u00e3o. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de junho de 1987 e de janeiro de 1989. Ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente protelat\u00f3rio. O banco HSBC, como sucessor, \u00e9 parte passiva leg\u00edtima para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o que objetiva o pagamento das diferen\u00e7as havidas em conta de poupan\u00e7a mantida no Banco Bamerindus S\/A, como sucedido. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou, em definitivo, a orienta\u00e7\u00e3o de que, no c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de caderneta de poupan\u00e7a aplica-se \u00edndices de 26,06% e de 42,72% aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, do que se deve subtrair o percentual depositado para apurar-se a diferen\u00e7a devida. A apela\u00e7\u00e3o demonstra-se manifestamente improcedente, na medida em que investe contra a jurisprud\u00eancia dominante, fazendo-o com intuito manifestamente protelat\u00f3rio do pagamento da d\u00edvida que o complemento da caderneta de poupan\u00e7a representa, justificando a condena\u00e7\u00e3o da multa de 1%. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70013336342, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30\/11\/2012) <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Da Prescri\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Recebimento da diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em resgate de poupan\u00e7a \u00e9 de direito pessoal e comum, e est\u00e1, portanto, sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de vinte anos, conforme regra do art. 177 do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 1.916 c\/c art. 2.028 do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2.002:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art.\u00a0177.\u00a0\u00a0As a\u00e7\u00f5es pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sem raz\u00e3o o r\u00e9u ao pretender a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, com base no artigo 178, III, do CC\/16, ao argumento de que os juros, como presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o se confundem com o principal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00c9 que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integra o pr\u00f3prio cr\u00e9dito, que o que persegue em ju\u00edzo ao autor.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00c9 sabido que nas a\u00e7\u00f5es de direito pessoal, como tais as que se objetiva a complementa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio pago a menor a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o por dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 vinten\u00e1ria, nos termos do artigo 177 do CC\/16, vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se podendo aplicar o prazo trienal contido no artigo 206, \u00a7 5\u00ba do Novo C\u00f3digo Civil, porque incidente a regra de transi\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 2028 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sobre esta mat\u00e9ria, repiso precedentes oriundos do STJ, verbis:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. REMUNERA\u00c7\u00c3O NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANOS BRESSER E VER\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIREITO ADQUIRIDO. QUITA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA. FUNDAMENTO INATACADO. IPC DE 42,72%. DATAS-BASES DAS CADERNETAS DE POUPAN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA N\u00ba 07\/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE.<\/strong><\/p>\n1. Nas a\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o impugnados os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o de cadernetas de poupan\u00e7a e s\u00e3o postuladas as respectivas diferen\u00e7as, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 vinten\u00e1ria, j\u00e1 que se discute o pr\u00f3prio cr\u00e9dito e n\u00e3o os seus acess\u00f3rios.<\/p>\n
2. (…)<\/p>\n
7. Recurso especial da institui\u00e7\u00e3o financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores n\u00e3o conhecido.(REsp n\u00ba 433003\/SP, 3\u00aa Turma do STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25\/11\/2002.)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CADERNETA DE POUPAN\u00c7A – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – LEGITIMIDADE – BACEN – BANCO DEPOSIT\u00c1RIO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – \u00cdNDICE. <\/strong><\/p>\nAs institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias s\u00e3o partes leg\u00edtimas nas a\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a no per\u00edodo de janeiro de 1989. A prescri\u00e7\u00e3o, nestes casos, \u00e9 vinten\u00e1ria e n\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. (…) (REsp n\u00ba 227042, Rel. Min. Garcia Vieira, 07\/11\/2012)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No TJ\/RS, o entendimento jurisprudencial n\u00e3o destoa. Destacamos o seguinte precedente:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
COBRAN\u00c7A. DIFEREN\u00c7AS DE CADERNETAS DE POUPAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. \u00cdNDICES DE JUNHO\/1987 E JANEIRO\/1989. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.<\/em> Considerando que o apelante \u00e9 deposit\u00e1rio de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, este possui legitimidade para atuar como parte passiva em demandas que versem sobre indexadores creditados \u00e0s contas de caderneta de poupan\u00e7a. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. Inocorrente, pois se aplica ao caso o art. 177 do C\u00f3digo Civil e n\u00e3o o inciso III do \u00a710\u00ba do art. 178, j\u00e1 que se trata de direito obrigacional personal\u00edssimo. (…)<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
PRELIMINARES REJEITADAS. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA.<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70015701469, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 16\/08\/2013). <\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nDo m\u00e9rito<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No m\u00e9rito, o autor reitera todos os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial para que o r\u00e9u seja condenado a pagar as diferen\u00e7as relativas aos expurgos dos Planos Bresser e os reflexos relativos aos Planos Ver\u00e3o e Collor I, conforme extratos e planilha de c\u00e1lculos anteriormente juntados.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Antes do exame do direito reclamado relativo aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de saldos em poupan\u00e7a atingidos por planos econ\u00f4micos, \u00e9 bom que se diga que constitui direito adquirido dos poupadores, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XXXVI da CF, a incid\u00eancia do regramento vigente na data de anivers\u00e1rio (data-base) da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STJ, verbis:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DIREITO ECON\u00d4MICO. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. ALTERA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O. JANEIRO\/1989. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM P\u00daBLICA. INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESACOLHIDO. <\/strong><\/p>\nI- iniciada ou renovada caderneta de poupan\u00e7a, norma posterior que altere o \u00edndice sobre tal modalidade de investimento n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7\u00e1-la tendo incid\u00eancia imediata e dispondo para o futuro, n\u00e3o afeta as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas. <\/p>\n
II- O crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecido quando da abertura ou renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das cadernetas de poupan\u00e7a, para vigorar durante o per\u00edodo mensal seguinte, passa a ser a partir de ent\u00e3o, direito adquirido do poupador. (RESP. 16505\/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO, JULGADO EM 03.11.92).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O que deve ser ressaltado \u00e9 que constou da inicial uma clara exposi\u00e7\u00e3o sobre os fatos e fundamentos jur\u00eddicos que deram ensejo ao direito do autor, abordando cuidadosamente os \u00edndices aplicados, que foram utilizados para a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00cdndice de junho de 87<\/strong> (explica\u00e7\u00e3o detalhada \u00e0s fls. 02 e 03 dos autos): <\/p>\n\u00a0<\/p>\n
A corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a era feita pela varia\u00e7\u00e3o do IPC ou pela varia\u00e7\u00e3o da LBC, utilizando-se a que obtivesse o melhor resultado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em junho de 87 a varia\u00e7\u00e3o do IPC foi maior do que a varia\u00e7\u00e3o da LBC, chegando a atingir um percentual de 26, 06%.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ocorre que em 15 de junho de 87 foi institu\u00eddo o Plano Bresser, que trouxe muitas medidas para se tentar conter a infla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dentre elas \u00e9 importante citar a Resolu\u00e7\u00e3o 1338\/87 do Banco Central que criou um novo crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, qual seja a OTN.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Os bancos, ent\u00e3o, a partir de 01 julho aplicaram o novo crit\u00e9rio, que atingiu o \u00edndice de 18,02%.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entretanto essa aplica\u00e7\u00e3o foi feita de forma incorreta, pois as contas de poupan\u00e7a cujo anivers\u00e1rio ocorreu at\u00e9 o dia 15 j\u00e1 tinham iniciado os seus trint\u00eddios, e, portanto teriam direito ao crit\u00e9rio anterior em virtude do direito adquirido por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dessa forma, os poupadores com data de anivers\u00e1rio da poupan\u00e7a anterior ao dia 15 tiveram um preju\u00edzo de 8,04%, que est\u00e1 sendo pleiteado acrescido da devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros legais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do reflexo do expurgo de janeiro de 89 <\/strong>(explica\u00e7\u00e3o detalhada \u00e0 fl. 03 dos autos)<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nO crit\u00e9rio para o reajuste da poupan\u00e7a, desde a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1338\/87 era a varia\u00e7\u00e3o da OTN.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ocorre que em 15 de janeiro de 89 foi institu\u00eddo o Plano Ver\u00e3o (Medida Provis\u00f3ria 32, convertida na Lei n \u00ba7.730\/89) que trouxe outras medidas para conter a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Uma importante medida trazida pelo Plano Ver\u00e3o foi a extin\u00e7\u00e3o da OTN como crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a, mandando-se aplicar a partir de 01 de fevereiro de 89 a varia\u00e7\u00e3o da LFT, que atingiu o percentual de 22,35%.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Destaca-se que no Plano Ver\u00e3o tamb\u00e9m havia previs\u00e3o de que a partir de maio de 89 as cadernetas de poupan\u00e7a seriam remuneradas pela varia\u00e7\u00e3o do IPC havida no m\u00eas anterior.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mais uma vez a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices foi feita de forma incorreta, pois as contas de poupan\u00e7a cujo anivers\u00e1rio ocorreu at\u00e9 o dia 15 j\u00e1 tinham iniciado os seus trint\u00eddios, e portanto teriam direito ao crit\u00e9rio anterior em virtude do direito adquirido por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Mas h\u00e1 um detalhe muito importante: o crit\u00e9rio anterior (a OTN) j\u00e1 havia sido extinto, e portanto havia uma lacuna legal pois n\u00e3o se sabia qual o crit\u00e9rio a aplicar.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, diante dessa situa\u00e7\u00e3o o STJ entendeu que o \u00edndice que melhor reflete a infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo seria o IPC, que atingiu o percentual de 42,72%.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dessa forma, os poupadores com data de anivers\u00e1rio da poupan\u00e7a anterior ao dia 15 tiveram um preju\u00edzo de 20,36%, que est\u00e1 sendo pleiteado acrescido da devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros legais.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nNo presente caso a postula\u00e7\u00e3o da autora se restringe ao expurgo financeiro ocorrido no m\u00eas de junho\/julho de 1987. Contudo, conforme o explicado, a Institui\u00e7\u00e3o R\u00e9 incidiu no mesmo equ\u00edvoco em janeiro\/fevereiro de 1989. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, quando da atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos do presente pedido, dever\u00e1 ser considerado o reflexo do Plano Ver\u00e3o<\/strong>, calculando-se a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de janeiro\/fevereiro de 1989 no \u00edndice de 42,72%,<\/em> conforme orienta\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nAplica\u00e7\u00e3o do reflexo do expurgo de Abril a Maio de 90 <\/strong>(explica\u00e7\u00e3o detalhada \u00e0s fl. 03 a 05 dos autos)<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da poupan\u00e7a nos meses de maio e junho de 1990<\/em>, tamb\u00e9m houve expurgo, mas n\u00e3o com base no direito adquirido conforme ocorreu nos per\u00edodos de junho de 87 e janeiro de 89, mas, por lacuna legal que autorizasse a altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 168\/90, as Cadernetas de Poupan\u00e7a eram remuneradas com base no IPC, conforme a regra do artigo 17, inc. III, da Lei 7.730\/1989, que previa que a partir de maio de 89 os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o atualizados com base na varia\u00e7\u00e3o do IPC verificada no m\u00eas anterior.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 168\/90 disp\u00f4s sobre a convers\u00e3o dos saldos das cadernetas de poupan\u00e7a em cruzeiros at\u00e9 o limite de NCz$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, recolhidos ao Banco Central, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, n\u00e3o se alterou a norma ent\u00e3o vigente de corre\u00e7\u00e3o pelo IPC em rela\u00e7\u00e3o aos valores que continuassem na conta de poupan\u00e7a sob administra\u00e7\u00e3o dos bancos. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dias depois, notando que os saldos que continuassem nas contas de poupan\u00e7a ainda seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a MP 172, alterando a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 6\u00ba. e seu \u00a7 1\u00ba. da MP 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Todavia, o Congresso Nacional desprezou as modifica\u00e7\u00f5es da MP 172 e converteu a MP 168 na Lei 8.024\/90 com a sua reda\u00e7\u00e3o original<\/em>. Portanto, a MP 172 restou revogada pela Lei de Convers\u00e3o e, por conseq\u00fc\u00eancia, perderam efic\u00e1cia as suas disposi\u00e7\u00f5es e as circulares do Banco Central nelas embasadas, permanecendo a corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a pelo IPC, conforme a Lei 7730\/89.<\/em><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
As MPs 180 e 184, editadas posteriormente, tentaram restabelecer a reda\u00e7\u00e3o da MP 172, contudo, n\u00e3o foram convertidas e sequer reeditadas. Assim, tamb\u00e9m perderam a efic\u00e1cia.<\/p>\n<\/p>\n
Enfim, data v\u00eania, resta claro que as contas de poupan\u00e7a que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do <\/em>m\u00eas abril (44,80%) e, no m\u00eas de junho de 1990, pelo IPC de maio (7.87%),<\/strong> com base na Lei 7730\/89 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
O desatendimento da norma legal pelos bancos nos lan\u00e7amentos da remunera\u00e7\u00e3o de Maio e Junho de 1990 resultou em um preju\u00edzo para os poupadores na ordem de 44,80% no m\u00eas de Maio<\/em>, per\u00edodo em que a poupan\u00e7a ficou congelada (0,00%), e 2,49%, no m\u00eas de Junho<\/em>, descontado o \u00edndice de 5,38% efetivamente creditado.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Desse modo, sob pena de ferir o constitucional direito adquirido e desatender as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca, os poupadores t\u00eam direito \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescidas dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a desde \u00e0quela data e at\u00e9 a data do efetivo pagamento, e os <\/em>reflexos sobre os expurgos ocorridos anteriormente<\/strong>, al\u00e9m dos juros morat\u00f3rios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nOutro ponto que merece destaque dentro das alega\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito da contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u se relaciona aos extratos supostamente \u201cn\u00e3o\u201d apresentados, conforme confirma a seguinte passagem, que merece ser devidamente transcrita:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201c (…) o autor n\u00e3o juntou aos autos os extratos, assim n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a averigua\u00e7\u00e3o imediata da aus\u00eancia dos pagamentos ora reclamados, nem mesmo a exist\u00eancia de fundos nas contas ou ainda a data do anivers\u00e1rio das contas…<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ora, claro, por qualquer lapso o banco r\u00e9u deixou de ler a pe\u00e7a exordial e de examinar os documentos juntados quando da propositura da a\u00e7\u00e3o. Ou, ent\u00e3o, a estrutura das alega\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito da contesta\u00e7\u00e3o decorrem de um padr\u00e3o, previamente produzido para responder \u00e0s milhares de a\u00e7\u00f5es ajuizadas com esse mesmo fim. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Primeiramente \u00e9 importante dizer que os extratos encontram-se inclusos aos autos \u00e0s fls. 11\/17. Contudo, esse fato n\u00e3o obstou que fossem apurados os valores da \u00e9poca, como o valor do dep\u00f3sito e a data, possibilitando assim a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Resta claro, que o autor produziu provas sobre a exist\u00eancia de seu direito, sendo que o r\u00e9u apenas contestou genericamente o documento apresentado, alegando que o mesmo n\u00e3o se encontra acostado aos autos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por todo o exposto tem-se que o pedido inicial \u00e9 oportuno, legal, justo e, por conseq\u00fc\u00eancia, deve ser acolhida a sua integral proced\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Belo Horizonte,\u00a0 de Julho de 200X.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \t\tAdvogado<\/p>\n
OAB-MG *******<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991023","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}