Impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/p>\n
<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE… (*1)<\/p>\n
Autos do Processo n\u00ba…<\/p>\n
(*2) JO\u00c3O, brasileiro, comerciante, solteiro, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba… e inscrito no CPF\/MF n\u00ba…, residente e domiciliado na Rua…, N\u00ba…, Bairro…, CEP…, Cidade…, Estado…, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos artigos 475-J, \u00a7 1\u00ba; 475-L e, 475-M, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, opor
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A
em face de CARLOS, brasileiro, industrial, solteiro, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba… e inscrito no CPF\/MF n\u00ba…, residente e domiciliado na Rua…, N\u00ba…, Bairro…, CEP…, Cidade…, Estado…, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, pelos motivos que passa a expor:
(*3) 1. Pretende o Exeq\u00fcente (Processo n\u00ba…), haver do Executado a quantia de R%… (valor expresso), requerendo o cumprimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (indicar o conte\u00fado), que o condenou a pagar a quantia de R$… (valor expresso). Para tanto, foi indicado para penhora o Torno Mec\u00e2nico (descrever detalhadamente), pelo valor de R%… (valor expresso).
(*4) 2. Ressalta-se, ainda, que se encontra o ju\u00edzo seguro pela penhora de fls…, conforme estipula o artigo 475-J, Caput e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.
(*5) 3. Ademais, se encontra tempestiva, nos termos do artigo 475-J, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.
(*6-7) 4. No entanto, ocorreu nulidade de cita\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, como se pode comprovar de modo irretorqu\u00edvel… (demonstrar), nos termos do artigo 475-L, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.
(*6-7) 5. Outrossim, houve flagrante erro na avalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado (valor desproporcional e abaixo do valor real) (Torno mec\u00e2nico, marca…, ano de fabrica\u00e7\u00e3o…, estado de \u201cnovo\u201d) e, pela regra exceptio declinat\u00f3ria quanti dos artigos 475-M, \u00a7 1\u00ba e 475-L, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o valor do bem in tela \u00e9 de R$… (valor expresso).
Pelo exposto REQUER:
(*8) Seja recebida a presente impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, autuada em apenso e processada devidamente, com a total proced\u00eancia e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o da fase de execu\u00e7\u00e3o do processo.
(*9) Seja condenado o Impugnado (credor-exeq\u00fcente) a pagar as custas e honor\u00e1rios de Advogado, arbitrados em 20% (vinte por cento).
Termos em que,
Pede deferimento.
S\u00e3o Paulo,… de … de …
Nome, OAB, assinatura do Advogado
\u00a0 <\/p>\n
EXPLICANDO A PE\u00c7A<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica h\u00edbrida \u2013 misto de a\u00e7\u00e3o e de defesa \u2013 e deve
ser ajuizada por meio de peti\u00e7\u00e3o inicial, observados, no que couber, o disposto
no CPC 282 e 283. \u00c8 meio de defesa contra a efic\u00e1cia executiva do t\u00edtulo e
contra atos da execu\u00e7\u00e3o. Somente pode ser oposto depois de segurado o ju\u00edzo pela
penhora. Como a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada, porque a\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide o benef\u00edcio do
prazo em dobro de que trata o artigo 191, do CPC.<\/p>\n
*1 \u2013 A impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 oposta no ju\u00edzo do processo de
conhecimento.<\/p>\n
*2 \u2013 O Dja acha que n\u00e3o precisa qualificar o exeq\u00fcente e o Executado, pois os
dois est\u00e3o j\u00e1 qualificados no processo de conhecimento. Mas, como a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9
misto de a\u00e7\u00e3o e de defesa, portanto, devemos seguir as orienta\u00e7\u00f5es dos artigos
282 e 283, do C\u00f3digo de Processo Civil, ou seja, \u00e9 conveniente qualific\u00e1-los.<\/p>\n
*3 \u2013 Pode o Devedor-Executado fazer a peti\u00e7\u00e3o nos moldes da exig\u00eancia da OAB
para os Exames de Ordem (fato \u2013 direito \u2013 pedido), s\u00f3 que aqui n\u00e3o tem pedidos,
mas requerimentos, ou fazer da forma que o Dja \u201cbolou\u201d, Ou seja, dar os fatos no
item 1. e em seguida j\u00e1 falar do direito e, finalmente requerer o desejado.<\/p>\n
*4 \u2013 O incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 misto de a\u00e7\u00e3o e de
defesa e se constitui como meio de defesa do devedor contra efic\u00e1cia executiva
do t\u00edtulo e contra atos da execu\u00e7\u00e3o (repito). Somente pode ser oposto depois de
segurar o ju\u00edzo pela penhora. O recebimento do incidente n\u00e3o suspende o curso da
execu\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz assim o determinar, no caso do artigo 475-M, CPC.
(orienta\u00e7\u00e3o de Nelson Nery).<\/p>\n
*5 \u2013 O prazo \u00e9 de 15 dias para impugnar. A penhora e a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas
por oficial de justi\u00e7a, que lavrar\u00e1 o auto respectivo. Desses atos processuais
ser\u00e1 intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, para, querendo,, opor
impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a. Essa intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na forma do CPC
236 e 237. O ato de intima\u00e7\u00e3o pode ser realizado, tamb\u00e9m, na pessoa do pr\u00f3prio
executado ou de seu representante legal, por mandado ou correio. A partir da
publica\u00e7\u00e3o do ato de intima\u00e7\u00e3o na imprensa oficial ou, se tiver sido feita por
mandado ou correio, da juntada do respectivo mandado ou aviso de recebimento dos
autos (CPC 241. Inicia-se o prazo de quinze dias para o devedor opor impugna\u00e7\u00e3o
ao cumprimento da senten\u00e7a. (orienta\u00e7\u00e3o de Nelson Nery)).<\/p>\n
**6-7 \u2013 Aten\u00e7\u00e3o! O adv\u00e9rbio \u201csomente\u201d, constante do Caput do artigo 475-L, do
CPC, indica que a enumera\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses que ensejam a impugna\u00e7\u00e3o ao
cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 TAXATIVA: s\u00f3 podem ser alegados essas mat\u00e9rias no
incidente de impugna\u00e7\u00e3o. Conforme o artigo 739, II, do CPC, aplic\u00e1vel aqui por
extens\u00e3o, a impugna\u00e7\u00e3o pode ser indeferida liminarmente, se n\u00e3o fundar-se em uma
das hip\u00f3teses do artigo 475-L, do CPC, ora comentado. (orienta\u00e7\u00e3o de Nelson
Nery).<\/p>\n
*8 \u2013 Ora, como j\u00e1 foi dito, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 misto de a\u00e7\u00e3o e de defesa, e deve ser
ajuizada, ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o dizer inicial desse requerimento.<\/p>\n
*9 \u2013 Em trabalhos anteriores, feitos pelo Dja e que voc\u00eas receberam, foi dito
que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 um incidente no processo \u201cmisto de a\u00e7\u00e3o e defesa, a
impugna\u00e7\u00e3o caracteriza-se como INCIDENTE ao cumprimento da senten\u00e7a\u201d (orienta\u00e7\u00e3o
de Nelson Nery).<\/p>\n
Mas, ocorre que o Dja tem reservas sobre o enunciado acima, pois em outro lugar
de sua doutrina o Nelson Nery afiram, comentando a respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial
do Exeq\u00fcente quando op\u00f5e o pedido de requerimento (execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a), o
seguinte: \u201cAo deferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, o Juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de
mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o fixando, desde logo, os honor\u00e1rios de advogado
(CPC 20 \u00a7 4\u00ba), que s\u00e3o devidos ex vi legis, cumulativamente com a multa de 10%
de que trata o Caput do CPC 475-J\u201d. <\/p>\n
Agora, veja o que Nelson Nery comenta no artigo 20, do CPC: \u201cAssim, podem
existir tr\u00eas condena\u00e7\u00f5es em honor\u00e1rios de advogado, quando se tratar de a\u00e7\u00e3o
condenat\u00f3ria: a) na senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o de conhecimento; b) na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o,
independentemente de ter havido ou n\u00e3o embargos; c) na a\u00e7\u00e3o de embargos do
devedor, que \u00e9 de conhecimento e visa desconstituir a efic\u00e1cia executiva do
t\u00edtulo. D) o mesmo sistema se aplica \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a
(CPC 475-L)\u201d.<\/p>\n
No entanto, o Dja fica sem entender, pois em outro local dos coment\u00e1rios do
artigo 20, CPC, o autor comenta: \u201cO vencido no incidente processual deve arcar
com as despesas dele decorrentes. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de
advogado em incidente processual. Nesse sentido: VI ENTA 24\u201d. <\/p>\n
O Dja acha que h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 pac\u00edfico o entendimento na doutrina
que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas ato incidental do processo. Portanto, numa parte diz
que tem honor\u00e1rios e em outra n\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o final do Dja: Deve ser requerido na pe\u00e7a de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da
senten\u00e7a que o Exeq\u00fcente seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do advogado.
Ou por acaso, o advogado trabalha de gra\u00e7a?<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991017","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}