Mandado de Seguran\u00e7a Individual<\/p>\n
<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de (xxx) <\/p>\n
Autos N\u00ba: <\/p>\n
NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar <\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
nos termos do art. 5\u00ba, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secret\u00e1rio de (xxx) da Prefeitura Municipal de (xxx), pelos motivos que pasa a expor:<\/p>\n
1. O Impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso P\u00fablico para (xxx), conforme edita anexo (doc. 02\/03), atrav\u00e9s de provas oral e escrita e de t\u00edtulos, obtendo o 5\u00ba lugar entre os concorrentes (docs. 04\/06).<\/p>\n
2. Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. 07), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das (xxx) vagas abertas, habilitado que est\u00e1, pelos meios legais, \u00e0 conquista do lugar.<\/p>\n
3. No entanto, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao inv\u00e9s de obedecer \u00e0 ordem de aprova\u00e7\u00e3o no concurso, inseriu, depois do nome de (xxx), 4\u00b0 colocado, os de (xxx) e (xxx), que obtiveram classifica\u00e7\u00e3o inferior (7\u00b0 e 8\u00b0 lugares).<\/p>\n
4. O ato coator viola direito l\u00edquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em ac\u00f3rd\u00e3o de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar:<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEA\u00c7\u00c3O. DIREITO. I – E ASSENTE A JURISPRUD\u00caNCIA NO SENTIDO DE QUE O \u00caXITO NO CONCURSO N\u00c3O GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICA\u00c7\u00c3O INFERIOR. II – IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O, CONCEDE-SE A SEGURAN\u00c7A, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO \u00d3RG\u00c3O REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JUR\u00cdDICO VERS\u00c3O 12 N.1488)<\/p>\n
Assim exposto, REQUER:<\/p>\n
Exibindo segunda via desta peti\u00e7\u00e3o e dos documentos que a instruam, a notifica\u00e7\u00e3o do coator, na forma do art. 7\u00b0, I; e que se suspenda o ato impugnado at\u00e9 decis\u00e3o da causa (art.7\u00b0, II), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a seguran\u00e7a ora impetrada.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n
Termos que<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(Local, data e ano).<\/p>\n
(Nome e assinatura do advogado).
\u00a0 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2990962","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}