APELA\u00c7\u00c3O – RAZ\u00d5ES – HONOR\u00c1RIOS – CURADOR ESPECIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, j\u00e1 qualificado, em causa pr\u00f3pria, ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ____________, ____________, ___, Fone\/Fax ____________, nos autos da A\u00c7\u00c3O Declarat\u00f3ria de NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS, feito que tomou o n\u00ba ____________, movido por ____________ S\/A, igualmente qualificada, inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. ___, vem apresentar as inclusas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, cuja juntada requer.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pelo Apelante ____________, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Duplicatas, processo n\u00ba ____________, promovida pelo Apelado ____________ S\/A.<\/p>\n<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores:<\/p>\n<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de fls. ___, proferida pela M.M. Ju\u00edza de Direito Dr\u00aa. ____________, nos autos do processo n\u00ba ____________, merece ser reformada, conforme adiante se demonstrar\u00e1:<\/p>\n<\/p>\n
– DA LEGITIMIDADE PARA RECORRER –<\/p>\n
1. Encontra-se referendado pelo Estatuto da Advocacia, Lei n\u00ba 8.906 de 04 de julho de 1994, mais precisamente no art. 23, antiga reivindica\u00e7\u00e3o da classe, qual seja:<\/p>\n
"Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este, direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor".<\/p>\n
2. Por decorr\u00eancia deste dispositivo legal, uma vez pertencendo ao advogado os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, legitimidade possui para discutir decis\u00e3o judicial que os fixar.<\/p>\n
3. Pensamento que \u00e9 un\u00e2nime na doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, n\u00e3o sendo por demais citar a id\u00e9ia do eminente processualista Manoel Caetano Ferreira Filho, abaixo transcrita:<\/p>\n
"O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) disp\u00f5e que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a (art. 23). Ou seja, a lei assegura ao advogado o direito sobre os honor\u00e1rios fixados na senten\u00e7a. Logo, se o advogado pode promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na parte em que define o valor dos honor\u00e1rios, por ser este um direito seu, n\u00e3o nos parece acertada a opini\u00e3o que lhe subtrai a legitima\u00e7\u00e3o para recorrer da mesma decis\u00e3o que pode executar. Por isso, pensamos que, \u00e0 luz do direito positivo, \u00e9 de se assegurar ao advogado legitimidade e interesse para recorrer de qualquer decis\u00e3o que diga respeito aos seus honor\u00e1rios, em especial, da senten\u00e7a que condena o vencido a pag\u00e1-los, com o objetivo de ver majorado o seu valor."<\/p>\n
(Manoel Caetano Ferreira Filho, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. 7, ed. RT, 2012, p. 36\/37)<\/p>\n
4. Assim, resta comprovada a legitimidade deste recorrente para pleitear em nome pr\u00f3prio verba honor\u00e1ria que lhe pertence.<\/p>\n<\/p>\n
– DO M\u00c9RITO –<\/p>\n
5. Ao ser proferida a senten\u00e7a de fls. ___ a r. magistrada laborou em equ\u00edvoco ao atribuir ao revel o dever de pagamento dos honor\u00e1rios do curador especial nomeado \u00e0 lide.<\/p>\n
6. Nosso Estado, atrav\u00e9s do Regimento de Custas, Lei n\u00ba 8.121 de 30.12.1985, prev\u00ea situa\u00e7\u00e3o inversa e atribui como devida remunera\u00e7\u00e3o ao Curador Especial, nestes termos:<\/p>\n
"Art. 4\u00ba – As custas e percentagens taxadas neste Regimento ser\u00e3o pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas tabelas, e os atos isolados logo ap\u00f3s sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
\u00a72\u00ba – Cabe ao autor o pagamento de custas de atos de dilig\u00eancias ordenadas, de of\u00edcio, pelo Juiz, e dos feitos processados \u00e0 revelia da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
TABELA "P"<\/p>\n
Dos advogados<\/p>\n
O Advogado que exercer a fun\u00e7\u00e3o de curador perceber\u00e1 custas que o Juiz fixar\u00e1 com modera\u00e7\u00e3o e motivadamente."<\/p>\n
7. Diante do entendimento de que os honor\u00e1rios do curador especial nomeado a lide s\u00e3o custas, ao autor cabe o seu pagamento eis que revela-se o \u00fanico interessado.<\/p>\n
8. Estabelece, ainda, o C\u00f3digo de Processo Civil, que cabe a parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o in\u00edcio at\u00e9 senten\u00e7a final.<\/p>\n
9. Tendo em vista que a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial \u00e0 lide \u00e9 pressuposto de validade, a forma\u00e7\u00e3o e o processamento regular do feito somente ao autor interessam, portanto, ineg\u00e1vel o seu dever de pagamento.<\/p>\n
10. Como j\u00e1 referido, a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, prevista no art. 9\u00ba, II, do CPC, \u00e9 pressuposto de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, o qual, ante a cog\u00eancia da norma, deve ser atendido pelo magistrado ex oficio.<\/p>\n
11. A despesa da\u00ed decorrente revela-se de car\u00e1ter eminentemente processual oriunda da propositura do feito e do intuito de que ele possa ser levado a cabo.<\/p>\n
12. Tal pagamento faz-se necess\u00e1rio e cabe ao autor, conforme pac\u00edfico entendimento de nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, verificado nos arestos abaixo citados, transcritos no ponto que interessa:<\/p>\n
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICA\u00c7\u00c3O E CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE ENCONTRAR-SE O R\u00c9U EM LUGAR IGNORADO N\u00c3O INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, TANTO QUE N\u00c3O LOCALIZADO NAS DILIG\u00caNCIAS DETERMINADAS PELO JU\u00cdZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVEL CITADO POR EDITAL. HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, A SER REEMBOLSADO PELO R\u00c9U. CL\u00c1USULA PENAL. REDU\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA EM PARTE.<\/p>\n
Sem que o pr\u00f3prio curador especial tenha logrado comprovar endere\u00e7o conhecido do r\u00e9u, ou facilmente localiz\u00e1vel, ao tempo da notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o, diverso do existente no contrato, onde n\u00e3o localizado, v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o edital. \u00c9 de responsabilidade do autor o pagamento de honor\u00e1rios do curador especial nomeado ao revel citado por edital, a ser reembolsado pelo r\u00e9u. Afirmar que tais honor\u00e1rios, porque integram a sucumb\u00eancia, devem ser buscados pelo profissional junto ao revel, \u00e9 o mesmo que negar-lhe a remunera\u00e7\u00e3o de trabalho desenvolvido tamb\u00e9m em proveito do demandante, na medida em que imprescind\u00edvel sua interven\u00e7\u00e3o no processo. \u00c9 de ser reduzida para 10% cl\u00e1usula penal fixada em 20%, incidente apenas sobre os valores pagos pelo comprador, em face da onerosidade excessiva.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o provida em parte. Voto vencido. (11 fls.).<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 198008666, 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Passo Fundo, Rel. Des. Cl\u00e1udio Augusto Rosa Lopes Nunes. j. 24.02.2000).<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. JUROS MORAT\u00d3RIOS. ART. 42 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LEI N\u00b0 8.078\/90 – HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR ESPECIAL.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Os honor\u00e1rios do Curador especial devem ser cotados como custas, por conta do autor, e n\u00e3o admitem compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n
Recurso adesivo parcialmente provido.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 196075113, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Passo Fundo, Rel. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso. Apelante\/Recorrido Adesivo: Banco Meridional do Brasil S.A.. Recorrente\/Adesivo Apelado: Heitor Ant\u00f4nio Melo de Rezende. j. 20.06.96, un.).<\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL. R\u00c9U REVEL. CURADOR ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS. DEP\u00d3SITOS.<\/p>\n
Entende-se como devido o adiantamento do dep\u00f3sito, de honor\u00e1rios fixados ao curador especial, ao encargo do autor. Exegese do art. 19, \u00a7 2\u00ba, CPC.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 198086530, 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Cezar Tasso Gomes. j. 17.09.98).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ADIANTAMENTO. OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO R\u00c9U CITADO POR EDITAL (ART. 9\u00ba, INC-II E PAR-\u00daNICO, CPC) EM A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA CONSTITUI DESPESA PROCESSUAL "LATO SENSU", ENQUADRANDO-SE NA REGRA DO ART. 19 DO CPC E EXIGINDO O SEU ADIANTAMENTO PELA PARTE INTERESSADA NO ANDAMENTO DO FEITO. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO (ART. 7\u00ba DA CF). MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 599479896, 1\u00aa C\u00e2mara de F\u00e9rias C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. j. 24.09.2012).<\/p>\n
Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios. Curador Especial. R\u00e9u citado por edital e revel (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 9\u00ba, II). O trabalho desenvolvido pelo curador deve ser remunerado e o respectivo pagamento \u00e9 considerado como despesa processual ou mesmo custas. Agravo desprovido. (TARS, AGI n\u00ba 189016413, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel. Rel. Juiz Talai Djalma Selistre. Origem Porto Alegre)<\/p>\n
13. Sem olvidar que o pr\u00f3prio Excelso Pret\u00f3rio em recente ac\u00f3rd\u00e3o, manifestou-se no mesmo sentido, nos exatos termos da ementa abaixo citada:<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR \u00c0 LIDE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O. Os honor\u00e1rios do curador \u00e0 lide seguem o regime dos honor\u00e1rios do perito; o autor antecipa-os, e cobra do r\u00e9u, posteriormente, se procedente a a\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido, mas n\u00e3o provido". Recurso Especial n\u00ba 142.621 – S\u00e3o Paulo (1997\/0053885-0) Rel. Min. Ari Pargendler, publicado no D. J. dia 04 de junho de 2012.<\/p>\n
14. Afirmar, como fez o magistrado na r. senten\u00e7a, que tais honor\u00e1rios devem ser buscados pelo profissional junto ao revel \u00e9 o mesmo que negar-lhe a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido tamb\u00e9m em proveito do Autor na medida em que imprescind\u00edvel sua interven\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n
15. Assim, a r. senten\u00e7a, al\u00e9m de contrariar a remansosa doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, afronta a Lei Estadual n\u00ba 8.121 de 30.12.1985, bem como o princ\u00edpio constitucional de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, esculpido no art 7\u00ba.<\/p>\n
16. Desta forma, necess\u00e1rio colacionar o ac\u00f3rd\u00e3o abaixo, citado pelo eminente Ministro do STF, Dr. Ari Pargendler em voto proferido no Recurso Especial n\u00ba 142.624 – S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
"Nomeado um advogado, para exercer atribui\u00e7\u00e3o de Curador Especial, \u00e9 evidente que n\u00e3o deve trabalhar gratuitamente, estando correta a sistem\u00e1tica que prev\u00ea o adiantamento de seus honor\u00e1rios pelo autor". (AI. 384.749 – 7\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz Garrido de Paula – J. 8.6.93, in JTA (LEX) 145.486 (em.)<\/p>\n
17. Por fim, uma vez justificado o equ\u00edvoco encontrado na r. senten\u00e7a que ora se busca a reforma, necess\u00e1rio provimento deste Egr\u00e9gio Tribunal no sentido de prover este recurso e atribuir ao Autor o pagamento dos honor\u00e1rios a este curador fixados em senten\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer seja provido o presente recurso, reformando-se a r. senten\u00e7a somente na parte em que o r. magistrado atribui o pagamento dos honor\u00e1rios do curador especial, determinando-se, forte nos argumentos deduzidos nesta pe\u00e7a, sejam pagos pelo autor da demanda, sob pena de negativa de vig\u00eancia do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 8.121 de 30.12.1985 e art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2990780","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}