EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. 01\/010110-0<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria que move em face de SEDAN S\/A SERVI\u00c7OS ESPECIALIZADOS DE AUTOM\u00d3VEIS NACIONAIS e BANCO ABN AMRO REAL S\/A, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fls. , vem expor e, por fim, requere o que segue:<\/p>\n
1) O Laudo pericial<\/strong> de fls. \u2013 muito bem elaborado pelo Sr. Perito \u2013 tornou clar\u00edssimos os fatos controvertidos na presente demanda, demonstrando de forma inequ\u00edvoca a proced\u00eancia dos pedidos da Autora<\/strong>.<\/p>\n 2) N\u00e3o se pode negar que as considera\u00e7\u00f5es apresentadas pelas R\u00e9s ao laudo pericial foram redigidas com esmero e talento jur\u00eddico, e seriam rigorosamente corretas… se ainda viv\u00eassemos no ano de 1917, quando a autonomia da vontade nos contratos era um principio absoluto e os v\u00edcios redibit\u00f3rios dependiam do conceito jur\u00eddico indeterminado do bonus pater familae.<\/em><\/p>\n 3) Nos primeiros anos do s\u00e9culo XXI, o Direito P\u00e1trio transformou-se sobremaneira. Hoje, encontra-se fundado na supera\u00e7\u00e3o da dicotomia cl\u00e1ssica e estanque entre o Direito P\u00fablico e o Privado. Nas palavras da Ilustre Professora Maria Celina Bodin de Moraes, \u201ctoda e qualquer situa\u00e7\u00e3o subjetiva recebe a tutela do ordenamento se e enquanto estiver n\u00e3o apenas em conformidade com o poder de vontade do titular, mas tamb\u00e9m em sintonia com o interesse social\u201d (In<\/em> Dano \u00e0 Pessoa Humana, Ed. Renova, 2XX3, pg. 106).<\/p>\n 8) Os contratos<\/strong> – privados \u2013 que versem sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo <\/strong>passaram a ser regulamentados por um diploma especial<\/strong>, cujas normas s\u00e3o de ordem p\u00fablica <\/strong>(art. 1\u00ba do CDC). Neste not\u00e1vel diploma, os conceitos de \u201chomem m\u00e9dio\u201d e \u201cbonus pater familiae\u201d <\/em>foram substitu\u00eddos por princ\u00edpios-valores com a boa f\u00e9 objetiva. Ali\u00e1s, o Professor italiano Stefano Rodot\u00e1 recorda o provocante pensamento de Pier Paolo Pasolini, para quem o \u201chomem m\u00e9dio (ou bonus pater familiae<\/em>) \u00e9 um monstro, um perigoso delinq\u00fcente, racista, conformista, chauvinista, colonialista.\u201d (apud<\/em> Bodim de Moraes, ob. cit, pg. 106).<\/p>\n 5) Feitas essa considera\u00e7\u00f5es mais amplas, cumpre destacar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18 que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam ou valor<\/strong>. A lei n\u00e3o menciona (tampouco exige) \u201cv\u00edcio oculto\u201d nem \u201chomem m\u00e9dio\u201d. De acordo com a mais abalizada doutrina, os requisitos legais para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00edcio do produto<\/strong> s\u00e3o: a) contrato comutativo; b) tradi\u00e7\u00e3o da coisa; c) preexist\u00eancia ou contemporaneidade do v\u00edcio \u00e0 entrega da coisa; d) gravidade do v\u00edcio, comprometendo a adequada utiliza\u00e7\u00e3o para os fins a que se destina<\/strong> (in<\/em>, Grinover, Ada Pellegrini et al<\/em>., C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor \u2013 Comentado pelos autores do Ante-Projeto, Ed. Forense Universit\u00e1ria, 2016; no mesmo sentido, Marques, Claudia Lima, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Ed. RT, 2016).<\/p>\n 6) A ratio legis<\/em> \u00e9 obrigar a todos os fornecedores de produtos e servi\u00e7os a colocarem no mercado de consumo bens em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois isto atende ao interesse social<\/strong>. Noutras palavras, nenhuma ag\u00eancia revendedora de autom\u00f3veis est\u00e1 autorizada a colocar no mercado de consumo ve\u00edculos que n\u00e3o possam ser adequadamente utilizados. O bem at\u00e9 pode ter defeitos, desde que n\u00e3o comprometa a sua adequada utiliza\u00e7\u00e3o (v.g. pintura arranhada, carroceria \u2013 ligeiramente \u2013 amassada etc.). Essa \u00e9 uma exig\u00eancia de ordem p\u00fablica (art. 1\u00ba do CDC), portanto, cogente e inafast\u00e1vel pela vontade das partes.<\/p>\n 7) Esse dever legal de fornecer bens em adequado estado de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecido pelos fornecedores (mas, ainda que n\u00e3o o fosse, a ningu\u00e9m \u00e9 permitido escusar-se do n\u00e3o cumprimento da lei alegando seu desconhecimento). Assim, a 1\u00aa R\u00e9 forneceu garantia contratual \u00e0 autora-consumidora<\/strong>, como bem destacado pelo sr. Perito.<\/p>\n 8) Ocorre que, a despeito dos deveres legal e contratual (garantia) de fornecer um bem adequado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, as R\u00e9s assim n\u00e3o agiram. O LAUDO PERICIAL \u00e9 contundente ao CONFIRMAR os diversos PROBLEMAS DO VE\u00cdCULO ASSINALADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL , com destaque para a seguinte afirma\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n \u201cDos itens citados na inicial, este Perito constatou que o freio n\u00e3o se encontra em boas condi\u00e7\u00f5es, o extintor est\u00e1 fora de validade, os pneus se encontram incompat\u00edveis. O p\u00e1ra-brisa se puncionado, por\u00e9m n\u00e3o trincado.\u201d (item 8.0, fls. 125)\u201d.<\/strong><\/p>\n 8) Em raz\u00e3o destes defeitos \u2013 que, repita-se, comprometem a funcionalidade adequada do ve\u00edculo \u2013 o autom\u00f3vel foi reprovado na vistoria do DETRAN<\/strong>, de modo que a Autora ficou impedida \u2013 por lei \u2013 de utiliz\u00e1-lo. Parado, qualquer ve\u00edculo sofre naturais problemas de conserva\u00e7\u00e3o, posto que foi desenvolvido para ser utilizado, e n\u00e3o guardado. Mas est\u00e1 parado, em raz\u00e3o dos vicios do produto, de responsabilidade solid\u00e1ria das R\u00e9s (art. 18, caput<\/em> do CDC), tal como comprovados no laudo pericial<\/strong>.<\/p>\n Isto posto, requer-se a V.Exa seja julgado integralmente procedente o pedido, tal como formulado nos itens 8.1 a 8.5 da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2.XX8.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2990681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}