{"id":2990383,"date":"2024-04-29T23:05:47","date_gmt":"2024-04-29T23:05:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-29T23:05:47","modified_gmt":"2024-04-29T23:05:47","slug":"inventario-por-arrolamento-sumario-novo-cpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inventario-por-arrolamento-sumario-novo-cpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] Invent\u00e1rio por Arrolamento Sum\u00e1rio – Novo CPC."},"content":{"rendered":"

64. Pedido de Invent\u00e1rio pelo Rito de Arrolamento Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

No Art. 660, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.032, do CPC\/73, o legislador apenas alterou sua distribui\u00e7\u00e3o no novo ordenamento e manteve a reda\u00e7\u00e3o do texto anterior. <\/p>\n

No invent\u00e1rio que se processar de forma arrolamento sum\u00e1rio, os valores dos bens ser\u00e3o determinados pelas partes, sem a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o. Sendo previsto tal avalia\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 663 do NCPC\/15, ou seja, quando houver d\u00edvidas atribu\u00eddas ao esp\u00f3lio e o credor impugnar a estimativa de valor dos bens lavrada pelos herdeiros e demais interessados na peti\u00e7\u00e3o inicial. [1]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Art. 1.032. Na peti\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, que se processar\u00e1 na forma de arrolamento sum\u00e1rio, independentemente da lavratura de termos de qualquer esp\u00e9cie, os herdeiros: <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 660. Na peti\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, que se processar\u00e1 na forma de arrolamento sum\u00e1rio, independentemente da lavratura de termos de qualquer esp\u00e9cie, os herdeiros:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

I – requerer\u00e3o ao juiz a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante que designarem; <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 660. […] I \u2013 requere-r\u00e3o ao juiz a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante que designarem;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

II – declarar\u00e3o os t\u00edtulos dos herdeiros e os bens do esp\u00f3lio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 660. […] II \u2013 declarar\u00e3o os t\u00edtulos dos herdeiros e os bens do esp\u00f3lio, observado o disposto no art. 630;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

III – atribuir\u00e3o o valor dos bens do esp\u00f3lio, para fins de partilha. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 660. […] III \u2013 atribuir\u00e3o valor aos bens do esp\u00f3lio, para fins de partilha.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.033. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.035 desta Lei, n\u00e3o se proceder\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio para qualquer finalidade. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 661. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 663, n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 ava-lia\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio para ne-nhuma finalidade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.034. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 1\u00ba A taxa judici\u00e1ria, se devida, ser\u00e1 calculada com base no valor atribu\u00eddo pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferen\u00e7a pelos meios ade-quados ao lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em geral. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 662. […] \u00a7 1\u00ba A taxa judici\u00e1ria, se devida, ser\u00e1 calculada com base no valor atribu\u00eddo pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferen\u00e7a pelos meios adequados ao lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em geral.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 2\u00ba O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 662. […] \u00a7 2\u00ba O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.035. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 663. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A reserva de bens ser\u00e1 realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promover\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem reservados. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 663. […] Par\u00e1grafo \u00fanico. A reserva de bens ser\u00e1 realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promover\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem reservados.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTN, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o do valor dos bens do esp\u00f3lio e o plano da partilha. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de valor aos bens do esp\u00f3lio e o plano da partilha.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 1\u00ba Se qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar a estimativa, o juiz nomear\u00e1 um avaliador que ofere-cer\u00e1 laudo em 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. […] \u00a7 1\u00ba Se qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar a estimativa, o juiz nomear\u00e1 avaliador, que oferecer\u00e1 laudo em 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 2\u00ba Apresentado o laudo, o juiz, em audi\u00eancia que designar, deliberar\u00e1 sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclama\u00e7\u00f5es e mandando pagar as d\u00edvidas n\u00e3o impugnadas. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. […] \u00a7 2\u00ba Apresentado o laudo, o juiz, em audi\u00eancia que designar, deliberar\u00e1 sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclama\u00e7\u00f5es e mandando pagar as d\u00edvidas n\u00e3o impugnadas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 3\u00ba Lavrar-se-\u00e1 de tudo um s\u00f3 termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. […] \u00a7 3\u00ba Lavrar-se-\u00e1 de tudo um s\u00f3 termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 4\u00ba Aplicam-se a esta esp\u00e9cie de arrolamento, no que couberem, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 1.034 e seus par\u00e1grafos, relativamente ao lan\u00e7amento, ao pagamento e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria e do imposto sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. […] \u00a7 4\u00ba Aplicam-se a essa esp\u00e9cie de arrolamento, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 672, relativamente ao lan\u00e7amento, ao pagamento e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria e do imposto sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 5\u00ba Provada a quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, o juiz julgar\u00e1 a partilha. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 664. […] \u00a7 5\u00ba Provada a quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, o juiz julgar\u00e1 a partilha.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________-____<\/strong><\/p>\n

_____________________ (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o), inscrita na C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ____ inscrita no CPF sob o n\u00ba _____, por si e representando seu filho______ (qualifica\u00e7\u00e3o), nascido no dia __\/__\/___ (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba _____ e inscrito no CPF sob o n\u00ba _______ e s\/m ___ (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ____, e CPF\/MF n\u00ba ___\/__ (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba _____, e CPF\/MF n\u00ba _____, e s\/m _____ (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ____., CPF\/MF n\u00ba ____, todos residentes e domiciliados em _____, por seu procurador adiante assinado _____ (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito na OAB\/_____ sob n\u00ba _____ e CPF\/MF n\u00ba ___, estabelecido na Rua _____ n\u00ba _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para com base no que disp\u00f5e os Arts. 1.032 a 1.036, do CPC\/73 (Arts. 660 a 664 do NCPC\/15), propor o presente INVENT\u00c1RIO PELO RITO DE ARROLAMENTO <\/strong>dos bens deixados por falecimento de ___ para que prestam as seguintes declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – DO \u201cDE CUJUS\u201d<\/strong><\/p>\n

_____ (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ___ e CPF\/MF n\u00ba ____, casado pelo Regime de Comunh\u00e3o de Bens com a Requerente ____, faleceu \u201cab intestato\u201d na Comarca de___ em ___\/___\/____.<\/p>\n

II – DOS HERDEIROS<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o herdeiros do \u201cde cujus\u201d<\/p>\n

1 ….<\/p>\n

2 ….<\/p>\n

3 …, todos qualificados.<\/p>\n

III – DOS BENS<\/strong><\/p>\n

Constituem o esp\u00f3lio os seguintes bens:<\/p>\n

a)<\/strong> Im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo lote de terreno sob n\u00ba ___ (___) da quadra n\u00ba ___ (___) da planta ___, sito no Bairro do ___, na Comarca de ___, com ___m de frente para a Rua ___n\u00ba ___, atual Rua ___, por ___ m da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde confronta com o lote n\u00ba ___ e ___ m de lado esquerdo da frente aos fundos, de quem da Rua olha para o terreno, onde confronta com o lote n\u00ba ___ e tendo na linha de fundos ___m, onde confronta com os lotes n\u00bas ___, todos da mesma quadra e planta, tendo o referido terreno a \u00e1rea total de ___ m\u00b2 (___). Matriculado sob n\u00ba ___ do Registro de Im\u00f3veis da ___ Circunscri\u00e7\u00e3o de ___ <\/p>\n

Avaliado em R$ ___ (___). <\/p>\n

b)<\/strong> Localiza\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel Planta ___ – Caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es – Lote de terreno sob n\u00ba ___ (___) da quadra n\u00ba ___ (___) da planta …, sito no Bairro do …, na Comarca de ___, com \u00e1rea total de ___ m\u00b2, confrontando pela frente com as Ruas n\u00bas ___ da Planta, fazendo fundos com o lote n\u00ba ___, medindo …. m de frente por ___ m da frente aos fundos, ambos os lados, com demais caracter\u00edsticas constantes da citada planta. Matriculado sob n\u00ba ___ do Registro de Im\u00f3veis da ___ Circunscri\u00e7\u00e3o de ___<\/p>\n

Avaliado em R$ ___ (___).<\/p>\n

c)<\/strong> Autom\u00f3vel marca ___ modelo ___, ano ___, cor ___, licenciado para taxi perante a PMCT. Placa ___<\/p>\n

Avaliado em R$ ___ (___).<\/p>\n

Total dos bens: ___<\/p>\n

Mea\u00e7\u00e3o: ___<\/p>\n

Observe-se que o valor dos bens n\u00e3o ultrapassa a previs\u00e3o legal do art. 1036 CPC.<\/p>\n

IV – DA PARTILHA<\/strong><\/p>\n

Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do DD. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja lavrado o respectivo termo nos autos:<\/p>\n

\u201c\u00c0 vi\u00fava meeira, ___, caber\u00e1 integralmente o im\u00f3vel descrito no item III-a, avaliado em R$ ___ (__) e autom\u00f3vel descrito no item III-c, avaliado em R$ ___ (__), perfazendo o total de R$ ___ (__), correspondente a 50% do total dos bens do esp\u00f3lio.\u201d<\/p>\n

O im\u00f3vel descrito no item III-b ser\u00e1 partilhado em partes iguais entre os herdeiros: ___, ___ e ___, cabendo a cada somente uma parte no valor de R$ __ (__), sobre o valor total do esp\u00f3lio de R$ ___ (___).<\/p>\n

V – DAS D\u00cdVIDAS<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00edvidas ativas ou passivas a declarar.<\/p>\n

VI – DOS TRIBUTOS<\/strong><\/p>\n

Todos os tributos acham-se quitados conforme certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos Exa.radas pela Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio e que s\u00e3o anexadas ao presente.<\/p>\n

VII – DO IMPOSTO CAUSA MORTIS<\/strong><\/p>\n

O \u201cImposto Causa Mortis\u201d foi devidamente quitado conforme \u201cguia\u201d anexada ao presente, cujo valor foi apurado pela Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n

VIII – DA AVALIA\u00c7\u00c3O DOS BENS DO ESP\u00d3LIO<\/strong><\/p>\n

Os bens do esp\u00f3lio foram avaliados pela Fazenda P\u00fablica Estadual no valor de R$ __ (__).<\/p>\n

Diante do exposto, REQUEREM:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Seja nomeada como Inventariante a c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, …, nos termos do Art. 1.032 – I, do CPC\/73 (Art. 660, I do NCPC\/15).<\/p>\n

b)<\/strong> Seja expedido \u201calvar\u00e1 judicial\u201d, autorizando a __ para transferir em seu nome a \u201clicen\u00e7a para funcionamento\u201d de t\u00e1xi, do ve\u00edculo placa __, perante a Prefeitura do Munic\u00edpio de __ e respectiva propriedade perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, tudo de acordo com o termo de partilha, item IV.<\/p>\n

c)<\/strong> Seja homologado por senten\u00e7a o presente plano de partilha, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do imposto \u201ccausa mortis\u201d.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ___ (___).<\/p>\n

Termos que <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local e data)<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

Advogado\/ OAB n\u00ba____________<\/p>\n

    \n
  1. \n

    . Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil Artigo por Artigo. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 999 e 1.000.\t \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990383","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}