{"id":2990317,"date":"2024-04-29T23:05:00","date_gmt":"2024-04-29T23:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-29T23:05:00","modified_gmt":"2024-04-29T23:05:00","slug":"contestacao-alimentos-divorcio-ex-conjuge-desemprego","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-alimentos-divorcio-ex-conjuge-desemprego\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Alimentos – Div\u00f3rcio – Ex – c\u00f4njuge – Desemprego"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA CIDADE<\/strong>.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2016.99.0001<\/p>\n

Autora: MARIA MARTINS e outra <\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: FRANCISCO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n

\tFRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, divorciado, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.333.222<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 336 e segs. c\/c art. 693, par\u00e1grafo \u00fanico, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil e art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n. 5.478\/58<\/strong>, ofertar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.<\/p>\n

INTROITO<\/strong><\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tO R\u00e9u n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, o Demandado ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. \t<\/strong><\/p>\n

(1) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm s\u00edntese, colhe-se que o \u00e2mago da pretens\u00e3o reserva os seguintes argumentos:<\/p>\n

( i ) defendeu que o valor atualmente a t\u00edtulo de alimentos \u00e9 \u00ednfimo e n\u00e3o alcan\u00e7a as necessidades das Autoras; <\/em><\/p>\n

( ii ) as necessidades financeiras das Autoras se agravaram e, por isso, existe maior raz\u00e3o para pedir-se alimentos (majorar-se);<\/em><\/p>\n

( iii ) o Contestante goza de capacidade financeira elevada, capaz, m\u00e1xime, de pagar, sem qualquer sacrif\u00edcio, os alimentos almejados de cinco (5) sal\u00e1rios m\u00ednimos, para si e para a menor filha dos mesmos; <\/em><\/p>\n

( iv ) pediu, por fim, a condena\u00e7\u00e3o do Autor no \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n

2 \u2013 REBATE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL<\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 341) <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tOs ora litigantes foram casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, tendo a uni\u00e3o principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstra a certid\u00e3o de casamento acostada com a exordial. (fl. 17) Do enlace nasceu uma filha, Joana das Quantas. (fl. 19). Essa atualmente tem sete (7) anos de idade.<\/p>\n

\t\t\t\tOs mesmos, na data de mar\u00e7o de 0000, ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Consensual, onde, nessa, fixou-se as previs\u00f5es alimentares no montante de dois (2) sal\u00e1rios m\u00ednimos, dentre outras aven\u00e7as. (fls. 21\/23) A senten\u00e7a homologat\u00f3ria fora publicada em 00 de junho de 0000, com o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> no dia 00 de julho de 0000. (fl. 24)<\/p>\n

\t\t\t\tNa \u00e9poca da estipula\u00e7\u00e3o dos Alimentos, em face do div\u00f3rcio em li\u00e7a, o Promovido tinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta, o que se depreende dos documentos aqui carreados. (docs. 01\/03<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tOportuno destacar que o R\u00e9u, \u00e0 \u00e9poca da separa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ),<\/em> que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00. <\/em>(docs. 04\/09<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNo dia 00 de maio do ano de 0000, o Promovente casou-se novamente, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, com Aline das Tantas, a qual adotou, ap\u00f3s o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. (doc. 10<\/strong>) Os mesmos possuem um \u00fanico filho, esse nascido no dia 10 de mar\u00e7o de 0000. (doc. 11<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tEm 04 de abril do ano pret\u00e9rito pr\u00f3ximo, o Promovido teve seu contrato de trabalho rescindido(sem justa causa), ent\u00e3o vigorante com Banco Zeta S\/A, o que se depreende do termo de rescis\u00e3o acostado. (doc. 12<\/strong>) Passou, ent\u00e3o, a figurar como mais um no rol de desempregados<\/strong>. Pagava as suas ex-c\u00f4njuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasi\u00e3o de sua demiss\u00e3o, as import\u00e2ncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )<\/em>(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x )<\/em> (Ilda). (docs. 13\/17<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tApesar dessa dr\u00e1stica adversidade do destino, o Promovido, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares<\/strong>, ali\u00e1s como o sempre fez.<\/p>\n

\t\t\t\tSomente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o R\u00e9u conseguiu, naquela oportunidade como s\u00f3cio de empresa de consultoria (Senior .x.x.x Ltda), angariar uma nova fonte de renda. (doc. 18<\/strong>) Todavia, bem aqu\u00e9m do sal\u00e1rio que antes recebia,<\/strong> ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ). <\/em>(docs. 19\/21<\/strong>) Veja que o Requerido percebia, em seu \u00faltimo extrato de pagamento de sal\u00e1rio, deduzidos v\u00e1rios encargos, inclusive alimentares,<\/strong> a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. )<\/em>. Acrescente-se, ainda, que o Promovido teria que deduzir v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas desse min\u00fasculo contrato. Melhor dizendo, \u00fanico contrato e fonte de renda.<\/p>\n

\t\t\t\tMas n\u00e3o durou muito. Em 12 de maio do corrente ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. (doc. 22<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tAtualmente a Promovente recebe do R\u00e9u, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x ), correspondente a um (1) sal\u00e1rio m\u00ednimo. Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. Vejamos, a prop\u00f3sito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum: <\/em><\/p>\n

RESUMO DA PENS\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. Col\u00e9gios……………R$ .x.x.x<\/em><\/li>\n
  2. Alimentos…………..R$ .x.x.x<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    C) Ass. M\u00e9dica……….R$.x.x.x.x<\/em><\/p>\n

    D)Prest. Apto…………R$.x.x.x<\/em><\/p>\n

    _________<\/em><\/p>\n

    Total: R$ .x.x.x.x.x<\/em><\/p>\n

    II \u2013 HOUVE ACENTUADA ALTERA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DOS EX- C\u00d4NJUGES<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica exposta no t\u00f3pico anterior revela que o Promovido tivera sua situa\u00e7\u00e3o financeira drasticamente reduzida<\/strong>. O infort\u00fanio presenciado tornou sua capacidade financeira \u00ednfima. Atualmente, o R\u00e9u n\u00e3o tem onde ancorar-se numa renda fixa.<\/p>\n

    \t\t\t\tEm contraste \u00e0quela ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, na qual o Promovido tinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua m\u00edsera remunera\u00e7\u00e3o sobrev\u00eam, agora, de forma incerta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o fixa. Adv\u00eam de consultorias avulsas, indeterminadas.<\/p>\n

    \t\t\t\tIsso tudo ocasionou uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial \u00e0 sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovido tornou-se uma lam\u00faria<\/strong>; em estagna\u00e7\u00e3o e desorienta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, at\u00edpica aos padr\u00f5es m\u00ednimos de uma inclina\u00e7\u00e3o salutar.<\/p>\n

    \t\t\t\tAs contas banc\u00e1rias do Requerido foram encerradas (Banco X S\/A e Banco Y S\/A), por conta desse malsinado desiderato, fruto da utiliza\u00e7\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos, empregados, em grande parte, na ang\u00fastia de ver as pens\u00f5es aliment\u00edcias \u00edntegras. (docs. 23\/27<\/strong>) Acrescente-se, ademais, que h\u00e1 d\u00e9bitos de monta com as mencionadas institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive com recente proposta de regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Banco X S\/A. (doc. 28<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tAt\u00e9 mesmo o pagamento do col\u00e9gio das crian\u00e7as foi quitado com extremas dificuldades, tanto que est\u00e3o sendo pagas, a contragosto, com dias de atraso e consequentes penalidades pecuni\u00e1rias. (docs. 29\/31<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tAlheia a tudo isso — ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00e3o financeira confort\u00e1vel –, a Promovente tratou de consolidar seu perseguido empreendimento, criando sua pr\u00f3pria empresa, sua fonte de renda, a saber a Empresa X \u2013 ME. (doc. 32<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tDe resto, n\u00e3o h\u00e1 hesita\u00e7\u00f5es quanto ao rev\u00e9s financeiro atribu\u00eddo ao Promovido. N\u00e3o existem, identicamente, d\u00favidas de que a Requerente, mo\u00e7a jovem e capaz, formada em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, tenha uma estrutura financeira capaz de mant\u00ea-la, sem aux\u00edlio financeiro do Postulado.<\/p>\n

    II \u2013 DOUTRINA APROPRIADA AO CASO SUB EXAMINE<\/em><\/strong><\/p>\n

    I \t\t\t\tCarreamos, oportunamente, as li\u00e7\u00f5es de Cristiano Chaves<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>, quando professam que:<\/p>\n

    \u201c \tConsiderada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus <\/em>de toda e qualquer decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revis\u00e3o do quantum <\/em>aliment\u00edcio, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. <\/p>\n

    ( . . . )<\/em><\/p>\n

    \tNaturalmente, a revis\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e1 condicionada \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que houve uma mudan\u00e7a, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos, da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia posterior \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o, decorrente de fato imprevis\u00edvel, n\u00e3o decorrente do comportamento das pr\u00f3prias partes, afinal se a diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica decorre de ato volunt\u00e1rio do alimentante ou do alimentando, n\u00e3o se pode justificar a revis\u00e3o. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, vol. 6., pp. 857-858)<\/p>\n

    \t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>:<\/p>\n

    \u201c \tSendo vari\u00e1veis, em raz\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias, os pressupostos objetivos de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u2013 necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada –, permite a lei que, neste caso, se proceda \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o revisional ou de exonera\u00e7\u00e3o, pois toda decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos traz \u00ednsita a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. <\/p>\n

    ( . . . )<\/em><\/p>\n

    \tSe, todavia, ocorre o contr\u00e1rio, ou seja, se o alimentante, em raz\u00e3o de diversas causa, como fal\u00eancia, doen\u00e7a impeditiva do exerc\u00edcio de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminui\u00e7\u00e3o em seus ganhos mensais a ponto de n\u00e3o mais ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, assiste-lhe o direito de reivindicar a redu\u00e7\u00e3o do aludido quantum <\/em>ou mesmo, conforma s circunst\u00e2ncias, completa exonera\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. \u201c (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. P\u00e1g. 560)<\/p>\n

    IV \u2013 NOTAS JURISPRUDENCIAIS CORRESPONDENTES<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tLan\u00e7amos, por conveni\u00eancia, decis\u00f5es de Tribunais que assentam linha de racioc\u00ednio condizente \u00e0s li\u00e7\u00f5es retro apresentadas. <\/p>\n

    REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO ALIMENTANTE. REDEFINI\u00c7\u00c3O DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O L\u00cdQUIDA DO ALIMENTANTE. <\/strong><\/p>\n

    1. A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos visa a defini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, quando ocorre altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade e necessidade. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Reputa-se alterada a capacidade econ\u00f4mica do alimentante, quando ele muda de emprego e passa a ter uma remunera\u00e7\u00e3o fixa, justificando-se a revis\u00e3o do quantum alimentar. 3. Para a redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, devem ser contempladas tanto as necessidades dos filhos, como, tamb\u00e9m, a capacidade econ\u00f4mica do pai, tendo em mira tanto os seus ganhos, e tamb\u00e9m os seus demais encargos pessoais e de fam\u00edlia. Recurso provido, em parte. (TJRS; AC 0011293-98.2016.8.21.7000; Gua\u00edba; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16\/03\/2016; DJERS 28\/03\/2016)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. REDEFINI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. REDU\u00c7\u00c3O. VALOR FIXADO DE FORMA RAZO\u00c1VEL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTEN\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 1.699 DO C\u00d3DIGO CIVIL. OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JU\u00cdZO A QUO. CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

    A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos \u00e9 juridicamente poss\u00edvel sempre que se verificar a efetiva altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade\/necessidade, pois ela se destina \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. Mostra-se adequada a redu\u00e7\u00e3o promovida pelo magistrado de primeiro grau, pois fixada de acordo com a necessidade do alimentando, os ganhos do alimentante, e, tamb\u00e9m, em observ\u00e2ncia aos encargos de fam\u00edlia, pois este tem outro filho menor. (TJMT; APL 158192\/2015; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 09\/03\/2016; DJMT 15\/03\/2016; P\u00e1g. 83)<\/p>\n

    ALIMENTOS. REVIS\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DO BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE\/NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n

    1. A presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia deve ser fixada com base no bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. 2 – A constitui\u00e7\u00e3o de outra fam\u00edlia, com o nascimento de dois filhos, um deles portador de hidrocefalia, evidencia a modifica\u00e7\u00e3o da possibilidade do alimentante, justificando a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos devidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.116535-8; Ac. 922.258; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 04\/03\/2016; P\u00e1g. 209)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

    1. Recurso do alimentante. Modifica\u00e7\u00e3o do encargo alimentar condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o no bin\u00f4mio necessidade e possibilidade, cristalizado pelo princ\u00edpio norteador para a quantifica\u00e7\u00e3o do dever de fornecer alimentos: O princ\u00edpio da proporcionalidade. Intelig\u00eancia dos artigos 1.699 do C\u00f3digo Civil e 333, I, do c\u00f3digo de processo civil. 2. Obriga\u00e7\u00e3o alimentar fixada em acordo judicial no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, mais o pagamento das mensalidades escolares da menor. Pretendida minora\u00e7\u00e3o fundamentada na exorbit\u00e2ncia da quantia, que, no total, compromete aproximadamente 46% (quarenta e seis por cento) dos ganhos do alimentante. 3. Readequa\u00e7\u00e3o impositiva da verba. Minora\u00e7\u00e3o ao importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, abstra\u00eddos os descontos legais (inss e ir), e com incid\u00eancia sobre horas extras, gratifica\u00e7\u00f5es e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, mantida a obriga\u00e7\u00e3o de adimplemento da mensalidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino frequentada pela infante. 4. Quantia suficiente para atender \u00e0s necessidades da menor sem onerar demasiadamente o genitor. Redu\u00e7\u00e3o imperiosa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 2014.051694-6; S\u00e3o Francisco do Sul; Primeira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Raulino Jac\u00f3 Br\u00fcning; Julg. 23\/02\/2016; DJSC 02\/03\/2016; P\u00e1g. 211)<\/p>\n

    VI \u2013 EM ARREMATE<\/strong><\/p>\n

    POSTO ISSO, <\/em><\/strong><\/p>\n

    o R\u00e9u expressa o desejo que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

    6.1. Requerimentos <\/p>\n

    a) Seja concedido o pedido da gratuidade da justi\u00e7a; <\/strong><\/p>\n

    6.2. Pedidos<\/p>\n

    a) Tendo em vista que o Autora n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio legal capacidade\/necessidade, torna-se inescus\u00e1vel que os pedidos sejam JULGADOS IMPROCEDENTES e, em conta disso, seja a mesma condenado ao pagamento custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/p>\n

    b) protesta e requer seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de provas de sorte comprovar o quanto alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal da Autora, oitiva das testemunhas ora arroladas, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.<\/p>\n

    \t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\tCidade, 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n

    \t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n

    ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

    1) Fulano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua x, n\u00ba 000 \u2013 Curitiba(PR);<\/strong><\/p>\n

    2) Cicrano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua y, n\u00ba 000 \u2013 Curitiba(PR);<\/strong><\/p>\n

    3) Jo\u00e3o Fict\u00edcio, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua z, n\u00ba 000 \u2013 Critiba(PR);<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tData Supra.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}