EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAM\u00cdLIA DA CIDADE. <\/p>\n
\t\t\t \tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS<\/strong>, menor imp\u00fabere, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 1.568, art. 1.596 <\/strong>e art. 1.634, <\/strong>um e outro do C\u00f3digo Civil <\/strong>c\/c art. 2\u00ba <\/strong>e 4\u00ba, <\/strong>da Lei de Alimentos, <\/strong>assim como do art. 20 c\/c art. 22, do ECA<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA <\/strong><\/p>\n C\/C <\/strong><\/p>\n pedido de alimentos provis\u00f3rios<\/strong><\/p>\n em face de JO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, divorciado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput <\/em>c\/c LA, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC c\/c art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Alimentos<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( 1 ) SUM\u00c1RIO DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA genitora da Promovente, desde 00\/22\/333, \u00e9 casada com o senhor Francisco de Tal, sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. (doc. 01<\/strong>) Desse enlace matrimonial nasceu, 00\/11\/2222, Karoline das Quantas<\/strong>, ora Autora, cujo registro de nascimento aponta a filia\u00e7\u00e3o paterna como sendo daquele. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tA infante possui sete (7) anos e 3 (tr\u00eas) meses de idade. Assim, menor imp\u00fabere. <\/p>\n \t\t\t\tAproximadamente um ano ap\u00f3s o nascimento da Autora, o pai biol\u00f3gico, acima mencionado, m\u00e1xime em decorr\u00eancia de animosidades e viol\u00eancia dom\u00e9stica, deixou o lar conjugal e tomou rumo ignorado. Sabe-se apenas que foi morar em S\u00e3o Paulo. Desde ent\u00e3o n\u00e3o tivera mais qualquer esp\u00e9cie de contato com a esposa e\/ou sua filha biol\u00f3gica. <\/p>\n \t\t\t\tNo m\u00eas de janeiro do ano de 0000, o R\u00e9u conhecera a m\u00e3e da Autora em uma festa de anivers\u00e1rio de sua amiga, Juliana de Tal. Naquela ocasi\u00e3o, ou seja, h\u00e1 mais de cinco anos atr\u00e1s, iniciaram um namoro. Tr\u00eas meses depois, os mesmos passaram a residir juntos, no mesmo lar, al\u00e9m da companhia da Autora. <\/p>\n \t\t\t\tR\u00e9u e Autora tiveram, ao longo dos anos, sempre, comportamento de pai e filha. A prop\u00f3sito, esses eram os designativos utilizados continuamente entre os mesmos. <\/p>\n \t\t\t\tExpressando um inconfund\u00edvel procedimento t\u00edpico de poder familiar, em toda e qualquer ocasi\u00e3o a Autora pedia autoriza\u00e7\u00e3o para realizar algum procedimento que, no pensar da Autora, deveria ser solicitado ao pai. <\/p>\n \t\t\t\tEm todas as festas de anivers\u00e1rios da menor o R\u00e9u esteve presente, o que depreende das fotos ora carreadas. (docs. 03\/17<\/strong>) N\u00e3o como um simples convidado, evidentemente. As fotografias, por si s\u00f3, n\u00e3o deixam qualquer margem de d\u00favida do afeto da Autora para com o pai afetivo. Sempre abra\u00e7ada com esse; grande parte, beijando-o. <\/p>\n \t\t\t\tNos dias dos pais, do mesmo como age uma filha que tem uma paix\u00e3o pelo pai, a Promovente ordinariamente escrevia pequenas cartas ao mesmo. (docs. 18\/20<\/strong>) Por\u00e9m, \u00e9 claro o amor espont\u00e2neo ali contido. Em duas dessas cartas ela escreve: \u201cPapai, o senhor \u00e9 o melhor pai do mundo<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\t\t\tNa escola e por toda vizinhan\u00e7a, os mesmos eram reconhecidos como pai e filha. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, na data de 00 de mar\u00e7o do corrente ano, o R\u00e9u, ap\u00f3s uma discuss\u00e3o com a m\u00e3e da infante, por motivos de ci\u00fames, do mesmo modo como o pai biol\u00f3gico, abandonou o lar conjugal. <\/p>\n \t\t\t\tNo entanto, dessa vez os efeitos do ato foram repentinamente dolorosos \u00e0 crian\u00e7a, aqui Autora. A falta do pai foi sentida imediatamente. A situa\u00e7\u00e3o da menina era de desespero, choro e tristeza. Ela n\u00e3o entendia, e n\u00e3o entende at\u00e9 hoje, o que fez aquele deix\u00e1-la desamparada. <\/p>\n \t\t\t\tDe mais a mais, as sequelas foram mais contundentes. A Autora passou a sofrer de depress\u00e3o, tirar notas baixas na escola e retrair-se. <\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, os efeitos financeiros foram, de igual modo, devastadores. \u00c9 dizer, a m\u00e3e da infante n\u00e3o tinha, como ainda n\u00e3o os tem, recursos financeiros suficientes para custear o dever alimentar para com a filha. <\/p>\n \t\t\t\tDado isso, tornou-se imperioso o ajuizamento desta demanda, de sorte a reconhecer-se a paternidade afetiva e, com isso, obterem-se os devidos alimentos, previstos em lei, atinentes \u00e0 figura paterna. <\/p>\n ( 2 ) M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n <\/strong>\t\t\t\tA obriga\u00e7\u00e3o alimentar perseguida \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia da menor, a qual, como na hip\u00f3tese, n\u00e3o pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades b\u00e1sicas<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o. Com isso garantindo-a meios de subsist\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\tComo afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, a Autora conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(tr\u00eas) meses, donde se presume necessidades especiais<\/strong>. <\/p>\n \t \t\t\tDe outro norte, como afirmado alhures, a Autora tem um pai registral. Por\u00e9m, intenta esta demanda contra o pai afetivo<\/strong>. E isso n\u00e3o encontra qualquer \u00f3bice legal. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, dado \u00e0 exist\u00eancia de um pai afetivo<\/em>, \u00e9 censur\u00e1vel querer-se imputar o \u00f4nus paterno t\u00e3o s\u00f3 ao pai registral; como se poss\u00edvel fosse uma paternidade excluir a outra. Ao contr\u00e1rio disso, h\u00e1 repercuss\u00e3o jur\u00eddica de ambas as paternidades \t\u00e0 filha<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 dado separar-se um direito como condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um pai gen\u00e9tica, em detrimento da paternidade afetiva<\/em>. O que importa \u00e9 a realidade vivida pela filha que, neste caso, det\u00e9m dois pais. Aqui prevalece a dignidade humana<\/strong> e, nesse contexto, prevalece a paternidade afetiva ante \u00e0 biol\u00f3gica\/registra. <\/p>\n \t\t\t\tNo contexto constitucional, mormente da rela\u00e7\u00e3o ao respeito \u00e0 dignidade humana, de bom alvitre destacar preceito com esse norte, ad litteram<\/em>:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 6\u00ba – Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tDo mesmo efeito e import\u00e2ncia a disciplina contida na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> e, al\u00e9m disso, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.596 – Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n ECA<\/strong><\/p>\n Art. 20 – Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, urge colacionar o magist\u00e9rio de Maria Berenice Dias<\/strong>, verbis: <\/em><\/p>\n \u201cQuando se fala em obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos pais sempre se pensa no pai registral <\/strong>que, no entanto, nem sempre \u00e9 o pai biol\u00f3gico<\/strong>. Como vem sendo prestigiada a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva <\/strong>\u2013 que, inclusive, prevalece sobre o v\u00ednculo jur\u00eddico e o gen\u00e9tico \u2013 essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m se reflete no dever de prestar alimentos. Assim, deve alimentos quem desempenha as fun\u00e7\u00f5es parentais. O filho afetivo tem direito aos alimentos dos pais gen\u00e9ticos n\u00e3o apenas quando ocorre a impossibilidade de alimenta\u00e7\u00f5es pelos pais afetivos, mas tamb\u00e9m quando h\u00e1 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da verba alimentar. <\/p>\n Sob o fundamento de que a responsabilidade alimentar antecede o reconhecimento civil ou judicial da paternidade, sob o nome de paternidade alimentar <\/strong>tem se sustentado que a concep\u00e7\u00e3o gera dever de prestar alimentos, ainda que o pai biol\u00f3gico n\u00e3o saiba da exist\u00eancia do filho nem de seu nascimento e mesmo que a paternidade tenha sido assumida por terceiros. \u201c (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias. <\/em>10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 583)<\/p>\n (negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom o mesmo pensar, insta transcrever o esc\u00f3lio de Rolf Madaleno, <\/strong>in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA filia\u00e7\u00e3o consangu\u00ednea deve coexistir com o v\u00ednculo afetivo, pois com ele se completa a rela\u00e7\u00e3o parental. N\u00e3o h\u00e1 como aceitar uma rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o apenas biol\u00f3gica sem ser afetiva, externada quando o filho \u00e9 acolhido pelos pais que assumem plenamente suas fun\u00e7\u00f5es inerentes ao poder familiar e reguladas pelos artigos 1.634 e 1.690 do C\u00f3digo Civil.\u201d (Madaleno, Rolf. Curso de direito de fam\u00edlia. <\/em>6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 527)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. NEGAT\u00d3RIA DE PATERNIDADE C\/C RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL C\/C EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. DNA. AUS\u00caNCIA DE PATERNIDADE BIOL\u00d3GICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. V\u00cdNCULO SOCIOAFETIVO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel excluir a paternidade de menor em raz\u00e3o de exame de DNA que afastou a paternidade biol\u00f3gica, negando-lhe a condi\u00e7\u00e3o de filho de que sempre desfrutou desde o seu nascimento, visto que o menor tem o autor como pai e seu grupo familiar como refer\u00eancia de fam\u00edlia, caracterizando- se, no presente caso, a paternidade socioafetiva. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor. (TJDF; APL 2013.05.1.011940-7; Ac. 923713; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. S\u00e9rgio Rocha; DJDFTE 14\/04\/2016; P\u00e1g. 255)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DE PATERNIDADE DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C\/C CANCELAMENTO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. EXAME DE DNA NEGATIVO. V\u00cdNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade \u00e9 ato irrevog\u00e1vel s\u00f3 admitido, quando devidamente comprovado erro ou falsidade do registro (art. 1.604 do ccb) 2. Ainda que afastada pelo exame de DNA a paternidade do apelante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apelada, restou demonstrado, nos autos, o v\u00ednculo afetivo entre eles, sendo inadmiss\u00edvel a pretens\u00e3o \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do liame parental, posto que equipar\u00e1vel \u00e0 filia\u00e7\u00e3o socioafetiva. 3. O colendo STJ vem priorizando o crit\u00e9rio biol\u00f3gico para o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma rela\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo aux\u00edlio, respeito e amparo, desconsidera-se o v\u00ednculo meramente sangu\u00edneo, reconhecendo a exist\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social. 4. Comprovado o v\u00ednculo socioafetivo, por mais de 21 (vinte e um) anos (data do nascimento da filha e data da realiza\u00e7\u00e3o do exame de dna), inclusive, com presta\u00e7\u00e3o de alimentos at\u00e9 a data atual, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em desfazimento do registro, por haver sido apurada a inexist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. (TJGO; AC 0345517-97.2009.8.09.0038; Crix\u00e1s; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade; DJGO 20\/03\/2015; P\u00e1g. 290)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade c\/c exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Exonera\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o alimentar fixada em a\u00e7\u00e3o de alimentos. Superveni\u00eancia da decis\u00e3o agravada, que revogou a antecipa\u00e7\u00e3o concedida nestes autos de exonera\u00e7\u00e3o. Consequente restabelecimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Insurg\u00eancia do autor\/alimentante. Presen\u00e7a de ind\u00edcios de paternidade socioafetiva. Alimentante menor e de necessidades s\u00e3o presumidas. Possibilidade do decis\u00e3o escorreita. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1352945-4; Curitiba; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Denise Kruger Pereira; Julg. 11\/09\/2015; DJPR 01\/10\/2015; P\u00e1g. 278)<\/p>\n \t\t\t\tLadro outro, \u00e9 consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores<\/strong>, fornecendo-lhe, sobretudo, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, moradia, educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, etc.<\/p>\n \t\t\t\tE essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o contida na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n Art. 1.568 – Os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a concorrer, na propor\u00e7\u00e3o de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da fam\u00edlia e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.<\/p>\n Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:<\/p>\n I – dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder\u00e1 pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem preju\u00edzo do dever de prestar o necess\u00e1rio \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, quando menor.<\/p>\n \t\t\t\tDo mesmo modo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, verbo ad verbum: <\/em><\/p>\n Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, no plano da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>:<\/p>\n Art. 229 – Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o novamente o magist\u00e9rio de Maria Berenice Dias<\/strong>:<\/p>\n \u201cO encargo de presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/strong>, representada pela presta\u00e7\u00e3o de certo valor em dinheiro. Os alimentos est\u00e3o submetidos a controle de extens\u00e3o, conte\u00fado e forma de presta\u00e7\u00e3o. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, \u00a7 1\u00ba). Enquanto os filhos s\u00e3o menores, a presun\u00e7\u00e3o de necessidade<\/strong> \u00e9 absoluta, ou seja, juris et de jure. <\/em>Tanto \u00e9 assim que, mesmo n\u00e3o requeridos alimentos provis\u00f3rios, deve o juiz fix\u00e1-los (LA 4\u00ba). \u201c (ob. cit., p. 581)<\/em><\/p>\n (sublinhamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, impele revelar notas de jurisprud\u00eancia com esse enfoque, verbis: <\/em><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. <\/strong><\/p>\n Interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental contra o r. Despacho que indeferiu o pretendido efeito modificativo ao agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00e7\u00e3o de alimentos. Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o de primeiro grau que deferiu o pedido efetivado em sede de tutela antecipada. Arbitramento dos alimentos provis\u00f3rios em 30% dos rendimentos l\u00edquidos do alimentante. Manuten\u00e7\u00e3o da r. Decis\u00e3o. Necessidades presumidas do menor. Bin\u00f4mio necessidade-possibilidade. Porcentagem fixada de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte que, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, se mostra suficiente para atender \u00e0s necessidades vitais do menor sem comprometimento das possibilidades do alimentante. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148685-90.2015.8.26.0000; Ac. 9235081; S\u00e3o Paulo; Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jos\u00e9 Roberto Furquim Cabella; Julg. 04\/03\/2016; DJESP 03\/05\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. <\/strong><\/p>\n Alimentos provis\u00f3rios arbitrados no percentual de 70% de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em favor do filho adolescente do alimentante. Pedido de redu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Quantum consent\u00e2neo com o contexto f\u00e1ticoprobat\u00f3rio. Inexist\u00eancia de provas da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras do genitor do menor. Observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AI 2016.001314-7; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Am\u00edlcar Maia; DJRN 28\/04\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS DE POSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS. <\/strong><\/p>\n 1. A necessidade do filho menor de idade \u00e9 presumida, competindo aos genitores lhe prestar assist\u00eancia. Havendo causa h\u00e1bil a indicar, em princ\u00edpio, a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o dos alimentos deferidos, provisoriamente, pelo magistrado de primeiro grau, a pretens\u00e3o recursal deve ser acolhida. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1426094-1; Cascavel; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 16\/03\/2016; DJPR 27\/04\/2016; P\u00e1g. 330)<\/p>\n \t\t\t\tFeitas essas coloca\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade financeira rec\u00edproca dos pais de sustentar os filhos<\/strong>, m\u00e1xime acerca da paternidade afetiva, vejamos as condi\u00e7\u00f5es financeiras da genitora e do R\u00e9u, al\u00e9m das necessidades da Autora.<\/p>\n 2.1. Quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras da m\u00e3e<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUrge comprovar que, de fato, a genitora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de, sozinha, arcar com todas as despesas referentes aos alimentos da menor. <\/p>\n \t\t\t\tA m\u00e3e, representando a infante nesta querela, trabalha junto ao Supermercado dos Amores Ltda. (doc. 21<\/strong>) Percebe uma remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). (doc. 22\/25<\/strong>) N\u00e3o det\u00e9m qualquer outra fonte de renda<\/em>. <\/p>\n 2.2. Despesas mensais com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0s despesas mensais atinentes da filha, de pronto colaciona-se as seguintes disp\u00eandios (docs. 26\/39<\/strong>):<\/p>\n ( a ) Escola …………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( b ) Lazer ……………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( c ) Nata\u00e7\u00e3o ………………………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( d ) Refor\u00e7o escolar ……………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( e ) Aluguel …………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( f ) Sa\u00fade …………………………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( g ) Alimenta\u00e7\u00e3o …………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( h ) Energia …………………………………………………. R$ 000,00<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t\t _______________<\/p>\n \t\t\t\t\tTotal mensal R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )<\/strong><\/p>\n 2.3. Capacidade financeira do alimentante\/R\u00e9u <\/strong>\t\t\t\t <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inarred\u00e1vel, m\u00e1xime ostensiva, a capacidade financeira do Promovido. <\/p>\n \t\t\t\tO R\u00e9u \u00e9 propriet\u00e1rio majorit\u00e1rio da sociedade empres\u00e1ria Loj\u00e3o dos Construtores Ltda. (doc. 40<\/strong>). Possui tamb\u00e9m diversos im\u00f3veis alugados em seu nome. (docs. 41\/48<\/strong>) Al\u00e9m do mais, o mesmo ostenta alto padr\u00e3o de vida, como se depreende das fotos anexas. (docs. 49\/55<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, inequivocamente foram demonstrados sinais exteriores de riqueza e, maiormente, capacidade financeira do Promovido contribuir com os alimentos devidos \u00e0 filha, aqui Promovente. <\/p>\n 2.4. Valor dos alimentos provis\u00f3rios (LA, art. 4\u00ba)<\/strong><\/p>\n \tReconhecido que os alimentos, in casu<\/em>, s\u00e3o divis\u00edveis, possibilitando seu fracionamento, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar em testilha deve ser dilu\u00edda entre os pais. <\/p>\n \tDiante do quadro demonstrativo de despesas antes evidenciado, tomando-se em conta igualmente a participa\u00e7\u00e3o da genitora, necess\u00e1rio se faz que:<\/p>\n ( i ) o R\u00e9u seja instado a pagar, a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios<\/strong>, obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia complementar<\/strong> \u00e0 filha no importe equivalente a 5(cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos (CPC, art. 693, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 4\u00ba, da LA<\/strong>);<\/p>\n ( ii ) requer, mais, que o valor da pens\u00e3o seja depositado at\u00e9 o dia 05 na conta corrente da Autora (conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A).<\/p>\n ( 3 ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPelo que fora exposto, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n ( i ) Requer seja acolhido o pleito dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a; <\/p>\n ( ii ) instar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II);<\/p>\n (iii)Obedecidoso trin\u00f4mio necessidade\/possibilidade\/proporcionalidade (CC, art. 1.694, \u00a7 1\u00ba), pede-se sejam deferidos alimentos provis\u00f3rios no montante de cinco (5) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n ( iv ) seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento (LA, art. 5\u00ba, caput), citando-se o R\u00e9u pela via postal, com aviso de recebimento.<\/p>\n 3.2. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ( i ) julgar procedentes os pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se a paternidade afetiva do R\u00e9u e, em conta disso, estabelecer-se, por definitivo, os alimentos pleiteados nesta, retroativos \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o (LA, art. 13, \u00a7 2\u00ba); <\/p>\n ( ii ) pede-se a condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus de sucumb\u00eancia (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n \t\t\t\tProtesta-se, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admiss\u00edveis em direito, nomeadamente <\/strong>pelo depoimento pessoal do R\u00e9u, oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8\u00ba<\/strong>), onde de j\u00e1 pede a intima\u00e7\u00f5es das mesmas para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido. (CPC, art. 319, inc. VI<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000,00( .x.x.x.x. )<\/em>, correspondentes \u00e0 pretens\u00e3o dos alimentos mensais multiplicados por doze. (CPC, art. 292, inc. III<\/strong>)<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/CE 22222<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n a) Fulano de tal, ……<\/p>\n b) Beltrano de tal,….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990316","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n
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