{"id":2990296,"date":"2024-04-29T23:04:43","date_gmt":"2024-04-29T23:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-29T23:04:43","modified_gmt":"2024-04-29T23:04:43","slug":"pedido-cautelar-medida-protetiva-de-urgencia-maria-vs-joao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-cautelar-medida-protetiva-de-urgencia-maria-vs-joao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido Cautelar: Medida Protetiva de Urg\u00eancia – Maria vs Jo\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE <\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia (CPC, art. 286, inc. III)<\/p>\n

Sem custas (CPC, art. 295)<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 00.22.33.000\/2016.0001\/00<\/p>\n

Autora: Maria das Quantas<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: Jo\u00e3o de tal<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, solteira, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital, <\/em>vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>–, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n \u00ba 112233, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta pe\u00e7a processual, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do CPC<\/em>, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba. 11.340\/2006) c\/c art. 294 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> formular o presente <\/p>\n

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL <\/strong><\/p>\n

DE MEDIDA PROTETIVA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

contra JO\u00c3O DOS SANTOS<\/strong>, solteiro, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico santos@santos.com.br, o que faz em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n

INTROITO <\/h1>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Autora promoveu contra o R\u00e9u uma A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, ora por depend\u00eancia, visando, em s\u00edntese, reconhecer e dissolver o enlace de conviv\u00eancia, partilhar bens e definir a guarda da menor. <\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o R\u00e9u apresentou defesa no processo em refer\u00eancia. (fls. 17\/33)<\/p>\n

\tTodavia, justamente por conta da mencionada A\u00e7\u00e3o, o Promovido passou telefonar diariamente para a Autora e, nas in\u00fameras ocasi\u00f5es, evidenciou amea\u00e7as e palavras de baixo cal\u00e3o. \t<\/p>\n

\tEm uma dessas liga\u00e7\u00f5es o Promovido afirmara que \u201ciria quebrar seus dentes e que tomasse cuidado porque se eu perder a guarda da minha filha nem leva eu nem voc\u00ea<\/em>.\u201d Em um outro momento passara mensagem de texto, por telefone, declarando \u201csua desgra\u00e7ada voc\u00ea acabou com minha vida, mas a sua t\u00e1 perto tamb\u00e9m… voc\u00ea n\u00e3o perde por esperar.\u201d<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o fosse isso o suficiente, ordinariamente o R\u00e9u, quando vai encontro da filha, mormente na sa\u00edda, brada para todos ouvirem que \u201cestou saindo da casa de uma rapariga…<\/em>\u201d. <\/p>\n

\tMais acentuadamente neste m\u00eas o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumaz, mesmo que em resid\u00eancias diversas. Todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es s\u00e3o, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n

\tLado outro, urge asseverar as frequentes amea\u00e7as s\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, al\u00e9m disso, por e-mails. (docs. 01\/31<\/strong>) Todo esse quadro f\u00e1tico encontra-se inserto na Ata Notarial<\/strong> aqui colacionada. (doc. 32<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conviv\u00eancia em Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o restou a Autora outro caminho sen\u00e3o adotar esta provid\u00eancia processual.<\/p>\n<\/p>\n

\tNesse passo, \u00e9 imperioso que sejam adotadas provid\u00eancias urgentes a proteger a Autora, m\u00e1xime quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica. <\/p>\n

( II ) M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE PROVID\u00caNCIA PROTETIVA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\u00c9 inarred\u00e1vel que o quadro f\u00e1tico traz \u00e0 tona a descri\u00e7\u00e3o de que a legalmente protegida se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco. Os comportamentos agressivos do R\u00e9u, sobretudo, apontam para isso. <\/p>\n

\tH\u00e1, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente. <\/p>\n

\tNo que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas urgentes<\/strong> em favor da Autora, decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, reza a Lei Maria da Penha<\/strong> que que:<\/p>\n

LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/p>\n

Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n

Art. 22. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n

II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n

a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/p>\n

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/p>\n

IV – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/p>\n

V – presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n

\tDe mais a mais, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situa\u00e7\u00f5es, tais quais essas descritas:<\/p>\n

\u201cDeter o agressor e garantir a seguran\u00e7a pessoal e patrimonial da v\u00edtima e sua prole est\u00e1 a cargo tanto da pol\u00edcia como do juiz e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz provid\u00eancias que n\u00e3o se limitam \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima que tamb\u00e9m cabem ser chamadas de protetivas. \u201c (Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justi\u00e7a: a efetividade… <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 106)<\/p>\n

\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/strong> em epis\u00f3dios advindos de Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong>, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.019. <\/strong><\/p>\n

I. Efeito suspensivo. Em a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos n\u00e3o \u00e9 exigida a prova pr\u00e9-constitu\u00edda da paternidade. Demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de paternidade s\u00e3o capazes de ensejar a fixa\u00e7\u00e3o da verba alimentar. Assim, presentes nos autos indicativos da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes, presentes tamb\u00e9m ind\u00edcios da paternidade. Ademais, houve concess\u00e3o de medida protetiva – Lei Maria da penha – Tamb\u00e9m constituindo presun\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que acabou por tornar-se inst\u00e1vel. Agravo provido. Un\u00e2nime. (TJRS; AI 0050082-69.2016.8.21.7000; S\u00e3o Pedro do Sul; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel; Julg. 05\/05\/2016; DJERS 10\/05\/2016)<\/p>\n

REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da posse pelo agravado. Impossibilidade de verificar a veracidade das alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Requisitos do art. 927 do CPC n\u00e3o comprovados. Quando n\u00e3o h\u00e1 provas que justifiquem a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de posse, principalmente havendo d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse direta, requisito que disp\u00f5e o art. 927 do CPC\/73, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possess\u00f3rio e manter a situa\u00e7\u00e3o como est\u00e1 para apurar com mais clareza os fatos. Incontroversa uni\u00e3o est\u00e1vel mantida entre o agravado e a agravante. Afastamento do agravado do lar em raz\u00e3o suposta pr\u00e1tica de viol\u00eancia sexual contra a filha do casal, menor de idade. A\u00e7\u00e3o penal julgada procedente no primeiro grau e que est\u00e1 em fase de recurso. Revoga\u00e7\u00e3o do afastamento que se tornou inaplic\u00e1vel ap\u00f3s o deferimento de medida protetiva concedida \u00e0 agravante e sua filha em raz\u00e3o das amea\u00e7as. Im\u00f3vel atualmente ocupado pela agravante, sua filha de 14 anos e sua neta rec\u00e9m nascida. Conflito entre propriedade privada e o da prote\u00e7\u00e3o integral do menor. Preval\u00eancia da segunda. \u00c9 imprescind\u00edvel lembrar que o melhor interesse dos infantes deve ser o princ\u00edpio norteador de todas as decis\u00f5es que de alguma forma envolvam quest\u00f5es que lhes s\u00e3o afetas, ainda que indiretamente, conforme previsto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refor\u00e7ado pelos arts. 3\u00ba e 4\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Na aus\u00eancia de prova robusta e plena a alicer\u00e7ar o ju\u00edzo de certeza necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de liminar na reintegra\u00e7\u00e3o de posse, deve ser observado poss\u00edvel direito de habita\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel da filha do agravado, e, agora, tamb\u00e9m de sua neta, ambas menores de idade, alem, claro, do dever de prestar assist\u00eancia e de fornecer um lar digno. Liminar ca\u00e7ada. Agravo provido. (TJSC; AI 2015.041110-6; Mafra; Terceira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; Julg. 12\/04\/2016; DJSC 18\/04\/2016; P\u00e1g. 116)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALIMENTOS. MAJORA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS. MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA CONTRA O AGRAVADO. AUS\u00caNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos, mesmo que provis\u00f3rios, deve obedecer ao bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, nos termos do art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, do CCB. Ante aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios acerca da capacidade financeira do agravado, a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos inaudita altera parte em valor equivalente a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos mostra-se adequada, mormente considerando as necessidades presumidas da agravada, em raz\u00e3o da menoridade. Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da primazia dos interesses do menor em prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de estudo social antes do pronunciamento oficial acerca da guarda e regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AI 0083040-29.2013.8.14.0301; Ac. 157236; Bel\u00e9m; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg. 10\/03\/2016; DJPA 21\/03\/2016; P\u00e1g. 198)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. EXIST\u00caNCIA DE MEDIDA PROTETIVA IMPEDINDO O CONTATO DO GENITOR COM A FILHA. VISITA\u00c7\u00c3O DO GENITOR SUSPENSA. <\/strong><\/p>\n

A visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma prerrogativa exclusiva do pai, mas tamb\u00e9m um direito da pr\u00f3pria crian\u00e7a ao contato paterno. Contudo, diante da possibilidade de risco \u00e0 menor, ante as graves acusa\u00e7\u00f5es da genitora, ad cautelam, de ser suspensa a visita\u00e7\u00e3o, a fim de evitar outros embara\u00e7os na vida da crian\u00e7a. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0226308-60.2015.8.21.7000; Sapucaia do Sul; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnol; Julg. 16\/12\/2015; DJERS 21\/01\/2016)<\/p>\n

( iII ) PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo caso ora em an\u00e1lise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justifica-se o deferimento das medidas ora pretendidas, sobretudo com respeito ao segundo requisito. A demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial \u00e0 Autora, alvo de agress\u00f5es verbais e, qui\u00e7\u00e1, em breve, f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, em sede de medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia, como na hip\u00f3tese, com pedido de medidas protetivas em favor de mulher agredida no \u00e2mbito familiar, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cogni\u00e7\u00e3o plena. Assim, \u00e9 suficiente e razo\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 fundado temor da idosa sofrer novas agress\u00f5es. \t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte adversa (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 19, caput<\/em>, art. 24, caput<\/em>, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provis\u00f3ria de urg\u00eancia de medida protetiva, motivo qual pleiteia-se<\/strong>:<\/p>\n

a) \u00e0 luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha<\/em>), seja fixada a proibi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aproximar-se da Autora, da resid\u00eancia, testemunhas, filha e demais familiares, em um raio de 100 metros; <\/p>\n

b) solicita-se seja autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias \u00fateis e at\u00e9 mesmo em finais de semana, no hor\u00e1rio compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico); <\/p>\n

c) determinar que o R\u00e9u se abstenha de frequentar a escola da filha, at\u00e9 que seja revertida a presente decis\u00e3o;<\/p>\n

d) requer-se, mais, seja o mesmo instado a n\u00e3o telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens \u00e0 Autora, bem assim aos demais familiares; <\/p>\n

e) ainda com suped\u00e2neo nas regras supra-aludidas, no que diz respeito \u00e0 guarda da infante:<\/p>\n

( i ) nesse aspecto, espera-se e pleiteia-se a guarda tempor\u00e1ria da filha do casal, tendo-se como abrigo domiciliar provis\u00f3rio o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo esse a resid\u00eancia da crian\u00e7a. (CC, art. 1.584, \u00a7 5\u00ba c\/c art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>);<\/p>\n

( ii ) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das visitas \u00e0 filha, at\u00e9 ulterior relato da equipe multidisciplinar (LMP, art. 22, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n

f) solicita-se seja estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quaisquer das determina\u00e7\u00f5es ora almejadas (CPC, art. 297);<\/p>\n

g) pede-se a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II). <\/p>\n

( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria incidental, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O do Promovido, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n

b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio incidental, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo;<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, mormente com a oitiva das testemunhas, depoimento pessoal dos R\u00e9us, inspe\u00e7\u00e3o judicial e oitiva de experts,.<\/p>\n

\t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n

\t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

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