EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA CIDADE<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Alimentos <\/p>\n
Proc. n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Autora: Maria de Tal e outra <\/em><\/p>\n R\u00e9u: Ant\u00f4nio das Quantas <\/p>\n [ Formula-se pedido de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o ]<\/p>\n \t\tANT\u00d4NIO DAS QUANTAS (\u201cApelante\u201d)<\/strong>, solteiro, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000. Apto. 1201 \u2013Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 55666-777, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 555.444.333-22<\/em>, comparece, com o devido respeito e m\u00e1xima considera\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em>com a senten\u00e7a n\u00e3o merit\u00f3ria exarada \u00e0s fls. 89\/96, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), com suporte no art. 1.009 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil, o presente recurso de <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n c\/c<\/strong><\/p>\n pedido de efeito suspensivo<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.012, \u00a7 4\u00ba)<\/em><\/strong><\/p>\n tendo como parte recorrida o MARIA DE TAL e outra (\u201cApelada\u201d)<\/strong>, divorciada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua das Quantas, n\u00ba. 000, nesta Capital, inscrita no CPF(MF) n\u00ba. 222.333.444-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expostos nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>acostadas.<\/p>\n \t\tSolicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em esp\u00e9cie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente (CPC, art. 1.010, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade, 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Cidade<\/strong><\/p>\n Recorrente: Ant\u00f4nio das Quantas <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrida: Maria de Tal e outra <\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO CEAR\u00c1:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\tO presente recurso h\u00e1 de ser considerado tempestivo, vez que a senten\u00e7a em quest\u00e3o fora publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000, em sua edi\u00e7\u00e3o do dia 00\/11\/2222, o qual circulou no dia 11\/00\/2222<\/strong>. <\/p>\n \t\tNesse \u00ednterim, \u00e0 luz da reg\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba)<\/strong>, este recurso \u00e9 interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. <\/p>\n (2) \u2013 PREPARO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.007, caput)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em><\/strong>), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n (3) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t \t \t\tOs litigantes foram casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, tendo a uni\u00e3o principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram a filha Karoline de Tal.<\/p>\n \t\t\t\tOs mesmos, na data de mar\u00e7o de 0000, ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Consensual, onde, nessa, fixou-se as previs\u00f5es alimentares, dentre outras aven\u00e7as. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria fora publicada em 00 de junho de 0000, com o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> no dia 00 de julho de 0000. <\/p>\n \t\t\t\tNa \u00e9poca da estipula\u00e7\u00e3o dos Alimentos, em face do div\u00f3rcio em li\u00e7a, o Apelante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta. <\/p>\n \t\t\t\tOportuno destacar que o Apelante, na \u00e9poca da separa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ),<\/em> que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente casou-se novamente, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, com Aline das Tantas, em que essa adotou, ap\u00f3s o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. Os mesmos igualmente possuem um \u00fanico filho, esse nascido no dia 10 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n \t\t\t\tEm 04 de abril do ano pret\u00e9rito pr\u00f3ximo, o Apelante teve seu contrato de trabalho rescindido(sem justa causa), ent\u00e3o vigorante com Banco Zeta S\/A. Passou, ent\u00e3o, a figurar como mais um no rol de desempregados<\/strong>. Pagava as suas ex-c\u00f4njuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasi\u00e3o de sua demiss\u00e3o, as import\u00e2ncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )<\/em>(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x )<\/em> (Ilda).<\/p>\n \t\t\t\tApesar dessa dr\u00e1stica adversidade do destino, o Apelante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares<\/strong>, ali\u00e1s como o sempre fez.<\/p>\n \t\t\t\tSomente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Apelante conseguiu, naquela oportunidade como s\u00f3cio de empresa de consultoria (Senior .x.x.x Ltda), angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aqu\u00e9m do sal\u00e1rio que antes recebia,<\/strong> ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ).<\/em> Veja que o Apelante percebia, em seu \u00faltimo extrato de pagamento de sal\u00e1rio, deduzidos v\u00e1rios encargos, inclusive alimentares,<\/strong> a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. )<\/em>. Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas desse min\u00fasculo contrato. Melhor dizendo, \u00fanico contrato e fonte de renda.<\/p>\n \t\t\t\tMas n\u00e3o durou muito. Em 12 de maio do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. <\/p>\n \t\t\t\tAtualmente a Apelada recebe do Autor, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. Vejamos, a prop\u00f3sito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum: <\/em><\/p>\n RESUMO DA PENS\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n C) Ass. M\u00e9dica……….R$.x.x.x.x<\/em><\/p>\n D)Prest. Apto…………R$.x.x.x<\/em><\/p>\n _________<\/em><\/p>\n Total: R$ .x.x.x.x.x<\/em><\/p>\n \tDiante dessa inescus\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de ru\u00edna financeira, o Apelante manejou a A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n \tEntrementes, os pedidos foram julgados improcedentes, raz\u00e3o qual motivou a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso de Apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tO ju\u00edzo de piso, em seus fundamentos, argumentou, em s\u00edntese, recha\u00e7ou tal pleito albergado nos seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cPara que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modifica\u00e7\u00e3o da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos. Inexistindo ao in\u00edcio do feito prova cabal da substancial altera\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica da alimentante, descabe estabelecer a redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEis, pois, a decis\u00e3o merit\u00f3ria guerreada, a qual, sem sombra de d\u00favidas, concessa venia<\/em>, deve ser reformada. <\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n Nulidade \u2013 Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o (CPC, art. 1.013, inc. IV)<\/p>\n \t\t\t\tO Apelante solicitara, no \u00e2mago da querela, fossem acolhidos os pedidos de sorte a reduzirem-se os alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). <\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente, na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da propriedade do referido pleito. Afora isso, foram colacionados in\u00fameros documentos comprobat\u00f3rios das alega\u00e7\u00f5es. Todavia, como visto, o pedido fora negado.<\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o guerreada incorrera em erro, data venia<\/em>, uma vez que julgara sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Apelante, por toda a extens\u00e3o da querela, fizera considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e, ao mesmo tempo, trazia \u00e0 tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, trouxera elementos suficientes para concluir-se pela proced\u00eancia dos pedidos, m\u00e1xime ante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros daquele<\/em><\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n \t\t\t\tAo julgar improcedentes os pedidos, o Magistrado a quo<\/em> n\u00e3o cuidou de tecer coment\u00e1rios acerca de um \u00fanico sequer documento atribu\u00eddo como prova. N\u00e3o se sabe minimamente as raz\u00f5es que, por exemplo, o documento probat\u00f3rio da demiss\u00e3o do Apelante n\u00e3o deveria ser levado a efeito; n\u00e3o se sabe, igualmente, os porqu\u00eas dos documentos que comprovam a insolv\u00eancia do Recorrente n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de ser tidos como argumento a justificar a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos. <\/p>\n \t\t\t\tEnfim, seguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n \u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n (it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INDENIZAT\u00d3RIA. CEEE. C\u00c1LCULO. CORRE\u00c7\u00c3O. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF\/88). DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o judicial que se limitou a reconhecer a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo apresentado pela contadoria e n\u00e3o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n\u00e3o deve ser mantida pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nula toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 165, do c\u00f3digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 17\/12\/2015; DJERS 28\/01\/2016)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUS\u00caNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELAT\u00d3RIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESS\u00c1RIA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTEN\u00c7A ANULADA EX OFICIO. <\/strong><\/p>\n 1. S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex oficio. 2. Ademais, havendo not\u00edcia de falecimento do exequente da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a a\u00e7\u00e3o ser suspensa, conforme previs\u00e3o expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, at\u00e9 que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilita\u00e7\u00e3o-incidente do esp\u00f3lio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da senten\u00e7a de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22\/01\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, ou seja, face \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, mostra-se necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o do decisum<\/em> combatido<\/strong>. (CPC, art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, inc. IV<\/strong>)\t\t\t\t\t<\/p>\n (5) \u2013 NO \u00c2MAGO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. II) <\/em><\/strong><\/p>\n 5.1. Deveras houve acentuada altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do alimentante<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tSabemos que a senten\u00e7a de alimentos n\u00e3o traz consigo tr\u00e2nsito julgado material. Opera, assim, t\u00e3o somente o efeito preclusivo formal<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tFace \u00e0 mutabilidade que resultam das estipula\u00e7\u00f5es de alimentos, temos que mencionadas decis\u00f5es revestem-se do car\u00e1ter da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, disp\u00f5e a Lei 5.478\/68(Lei de Alimentos)<\/strong> que <\/p>\n Art. 15 – a decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado<\/strong> e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados.\u201d<\/p>\n \t\t\t\tDe outra parte, o Estatuto de Ritos<\/strong> fornece a mesma diretriz quando afirma que:<\/p>\n \u201cArt. 505 – Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/p>\n II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n \tAssim, as senten\u00e7as de alimentos, terminativas, passam em julgado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos existentes no momento de sua pron\u00fancia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja altera\u00e7\u00f5es no estado de fato ou de direito antes consignado<\/strong>.<\/p>\n \tA quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, n\u00e3o deixam qualquer margem de d\u00favida da gigante altera\u00e7\u00e3o financeira do Apelante. Por isso, concessa venia<\/em>, n\u00e3o caminhou bem o magistrado processante ao julgar improcedentes a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. <\/p>\n \tCom efeito, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o magist\u00e9rio de Cristiano Chaves<\/strong> e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong>, quando, acerca do tema, lecionam, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201c \tConsiderada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus <\/em>de toda e qualquer decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revis\u00e3o do quantum <\/em>aliment\u00edcio, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe.<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tNaturalmente, a revis\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e1 condicionada \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que houve uma mudan\u00e7a, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos, da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia posterior \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o, decorrente de fato imprevis\u00edvel, n\u00e3o decorrente do comportamento das pr\u00f3prias partes, afinal se a diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica decorre de ato volunt\u00e1rio do alimentante ou do alimentando, n\u00e3o se pode justificar a revis\u00e3o. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, vol. 6. P\u00e1gs. 857-858)<\/p>\n \t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tSendo vari\u00e1veis, em raz\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias, os pressupostos objetivos de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u2013 necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada –, permite a lei que, neste caso, se proceda \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o revisional ou de exonera\u00e7\u00e3o, pois toda decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos traz \u00ednsita a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tSe, todavia, ocorre o contr\u00e1rio, ou seja, se o alimentante, em raz\u00e3o de diversas causa, como fal\u00eancia, doen\u00e7a impeditiva do exerc\u00edcio de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminui\u00e7\u00e3o em seus ganhos mensais a ponto de n\u00e3o mais ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, assiste-lhe o direito de reivindicar a redu\u00e7\u00e3o do aludido quantum <\/em>ou mesmo, conforma s circunst\u00e2ncias, completa exonera\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. \u201c (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. P\u00e1g. 560)<\/p>\n \tA corroborar o entendimento doutrin\u00e1rio acima transcrito, urge revelar os seguintes arestos:<\/p>\n REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO ALIMENTANTE. REDEFINI\u00c7\u00c3O DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O L\u00cdQUIDA DO ALIMENTANTE. <\/strong><\/p>\n 1. A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos visa a defini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, quando ocorre altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade e necessidade. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Reputa-se alterada a capacidade econ\u00f4mica do alimentante, quando ele muda de emprego e passa a ter uma remunera\u00e7\u00e3o fixa, justificando-se a revis\u00e3o do quantum alimentar. 3. Para a redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, devem ser contempladas tanto as necessidades dos filhos, como, tamb\u00e9m, a capacidade econ\u00f4mica do pai, tendo em mira tanto os seus ganhos, e tamb\u00e9m os seus demais encargos pessoais e de fam\u00edlia. Recurso provido, em parte. (TJRS; AC 0011293-98.2016.8.21.7000; Gua\u00edba; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16\/03\/2016; DJERS 28\/03\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. REDEFINI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. REDU\u00c7\u00c3O. VALOR FIXADO DE FORMA RAZO\u00c1VEL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTEN\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 1.699 DO C\u00d3DIGO CIVIL. OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JU\u00cdZO A QUO. CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos \u00e9 juridicamente poss\u00edvel sempre que se verificar a efetiva altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade\/necessidade, pois ela se destina \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. Mostra-se adequada a redu\u00e7\u00e3o promovida pelo magistrado de primeiro grau, pois fixada de acordo com a necessidade do alimentando, os ganhos do alimentante, e, tamb\u00e9m, em observ\u00e2ncia aos encargos de fam\u00edlia, pois este tem outro filho menor. (TJMT; APL 158192\/2015; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 09\/03\/2016; DJMT 15\/03\/2016; P\u00e1g. 83)<\/p>\n ALIMENTOS. REVIS\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DO BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE\/NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. A presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia deve ser fixada com base no bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. 2 – A constitui\u00e7\u00e3o de outra fam\u00edlia, com o nascimento de dois filhos, um deles portador de hidrocefalia, evidencia a modifica\u00e7\u00e3o da possibilidade do alimentante, justificando a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos devidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.116535-8; Ac. 922.258; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 04\/03\/2016; P\u00e1g. 209)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n 1. Recurso do alimentante. Modifica\u00e7\u00e3o do encargo alimentar condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o no bin\u00f4mio necessidade e possibilidade, cristalizado pelo princ\u00edpio norteador para a quantifica\u00e7\u00e3o do dever de fornecer alimentos: O princ\u00edpio da proporcionalidade. Intelig\u00eancia dos artigos 1.699 do C\u00f3digo Civil e 333, I, do c\u00f3digo de processo civil. 2. Obriga\u00e7\u00e3o alimentar fixada em acordo judicial no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, mais o pagamento das mensalidades escolares da menor. Pretendida minora\u00e7\u00e3o fundamentada na exorbit\u00e2ncia da quantia, que, no total, compromete aproximadamente 46% (quarenta e seis por cento) dos ganhos do alimentante. 3. Readequa\u00e7\u00e3o impositiva da verba. Minora\u00e7\u00e3o ao importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, abstra\u00eddos os descontos legais (inss e ir), e com incid\u00eancia sobre horas extras, gratifica\u00e7\u00f5es e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, mantida a obriga\u00e7\u00e3o de adimplemento da mensalidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino frequentada pela infante. 4. Quantia suficiente para atender \u00e0s necessidades da menor sem onerar demasiadamente o genitor. Redu\u00e7\u00e3o imperiosa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 2014.051694-6; S\u00e3o Francisco do Sul; Primeira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Raulino Jac\u00f3 Br\u00fcning; Julg. 23\/02\/2016; DJSC 02\/03\/2016; P\u00e1g. 211)<\/p>\n ( 5 ) PEDIDO INICIAL A ESTA RELATORIA <\/strong><\/p>\n DA NECESSIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n CPC, art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas na A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inquestion\u00e1vel que restou demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d. Por isso, h\u00e1 de ser concedida a tutela recursal de sorte a emprestar efeito suspensivo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o em em li\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, a parte Recorrente demonstrou satisfatoriamente o requisito da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d. \u00c9 irrefut\u00e1vel que ficou comprovada a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e, mais, a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, al\u00e9m da \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/em>\u201d, devidamente fixada anteriormente, a pe\u00e7a recursal preenche o requisito do \u201crisco de les\u00e3o grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. H\u00e1 possibilidade da pris\u00e3o civil do Recorrente, em que pese, ao nosso sentir, tenha raz\u00e3o escus\u00e1vel. Desse modo, para o Apelante, como para qualquer outro, \u00e9 medida dr\u00e1stica que afetar\u00e1 significativamente na sua ordem social e psicol\u00f3gica. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo consequ\u00eancia, pede-se seja conferido efeito suspensivo ao apelo<\/strong> (CPC, art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<\/strong>), determinando-se, via reflexa, seja o Apelante autorizado a pagar mensalmente, a t\u00edtulo de verba alimentar, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). <\/p>\n (6) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DA REFORMA<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. III) <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tEm conta disso, \u00e9 inarred\u00e1vel que a senten\u00e7a merece ser anulada ou reformada, porquanto:<\/p>\n a) h\u00e1 elementos probat\u00f3rios suficientes a comprovar a altera\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento do alimentante;<\/em><\/p>\n b) a decis\u00e3o hostilizada n\u00e3o se encontra fundamentada.<\/em><\/p>\n (7) \u2013 PEDIDO DE NOVA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.010, inc. IV) <\/em><\/strong><\/p>\n \t \tNessas condi\u00e7\u00f5es, requer o Apelante que esta Egr\u00e9gia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conhe\u00e7a das presentes raz\u00f5es recursais, dando provimento ao apelo para cassar a senten\u00e7a em face da patente nulidade absoluta, declarando-a como cassada (CPC, art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, inc. IV). Por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos ao ju\u00edzo monocr\u00e1tico para que esse d\u00ea regular prosseguimento do processo. <\/strong><\/p>\n \t\tN\u00e3o sendo esse o entendimento, subsidiariamente pede-se a reforma da decis\u00e3o guerreada, minorando-se os alimentos para a quantia mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). <\/strong><\/p>\n \t <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade, 00 de maio do ano de 0000. <\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990287","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
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