EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAM\u00cdLIA DA CIDADE. <\/p>\n
\t\t\t \tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS<\/strong>, menor imp\u00fabere, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 1.568 <\/strong>e art. 1.634, <\/strong>um e outro do C\u00f3digo Civil <\/strong>c\/c art. 2\u00ba <\/strong>e 4\u00ba, <\/strong>da Lei de Alimentos, <\/strong>assim como do art. 22, do ECA<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS <\/strong><\/p>\n C\/C <\/strong><\/p>\n pedido de alimentos provis\u00f3rios<\/strong><\/p>\n em face de JO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput <\/em>c\/c LA, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC c\/c art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Alimentos<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( 1 ) SUM\u00c1RIO DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA genitora da Promovente, desde 00\/22\/333, \u00e9 casada com o R\u00e9u, sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. (doc. 01<\/strong>) Desse enlace matrimonial nasceu, 00\/11\/2222, Karoline das Quantas<\/strong>, ora Autora. (doc. 02<\/strong>) Essa possui sete (7) anos e 3 (tr\u00eas) meses de idade. Assim, menor imp\u00fabere. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de janeiro do corrente ano, o R\u00e9u, ap\u00f3s um desentendimento verbal com a m\u00e3e da Autora, deixou a resid\u00eancia. A partir de ent\u00e3o passou a morar na casa de seus pais. <\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, j\u00e1 se passaram 3 (tr\u00eas) meses e o Promovido<\/strong>, irresponsavelmente, como meio de vindita, n\u00e3o fornece qualquer aux\u00edlio financeiro para o sustento da infante. <\/p>\n \t\t\t\tDiante desse quadro, urge asseverar que, por conta desse epis\u00f3dio, a m\u00e3e da Promovente n\u00e3o det\u00e9m recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, outra alternativa n\u00e3o restou sen\u00e3o ajuizar a presente A\u00e7\u00e3o de Alimentos. <\/em><\/p>\n ( 2 ) M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n <\/strong>\t\t\t\tA obriga\u00e7\u00e3o alimentar perseguida \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia da menor, a qual, como na hip\u00f3tese, n\u00e3o pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades b\u00e1sicas<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o. Com isso garantindo-a meios de subsist\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\tComo afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, a Autora conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(tr\u00eas) meses, donde se presume necessidades especiais<\/strong>. <\/p>\n \t \t\t\tDe outro norte, \u00e9 consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores<\/strong>, fornecendo-lhe, sobretudo, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, moradia, educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, etc.<\/p>\n \t\t\t\tE essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o contida na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n Art. 1.568 – Os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a concorrer, na propor\u00e7\u00e3o de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da fam\u00edlia e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.<\/p>\n Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:<\/p>\n I – dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder\u00e1 pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem preju\u00edzo do dever de prestar o necess\u00e1rio \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, quando menor.<\/p>\n \t\t\t\tDo mesmo modo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>, verbo ad verbum: <\/em><\/p>\n Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, no plano da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>:<\/p>\n Art. 229 – Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o magist\u00e9rio de Maria Berenice Dias<\/strong>:<\/p>\n \u201cO encargo de presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/strong>, representada pela presta\u00e7\u00e3o de certo valor em dinheiro. Os alimentos est\u00e3o submetidos a controle de extens\u00e3o, conte\u00fado e forma de presta\u00e7\u00e3o. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, \u00a7 1\u00ba). Enquanto os filhos s\u00e3o menores, a presun\u00e7\u00e3o de necessidade<\/strong> \u00e9 absoluta, ou seja, juris et de jure. <\/em>Tanto \u00e9 assim que, mesmo n\u00e3o requeridos alimentos provis\u00f3rios, deve o juiz fix\u00e1-los (LA 4\u00ba). \u201c<\/p>\n (sublinhamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, urge revelar notas de jurisprud\u00eancia com esse enfoque, verbis: <\/em><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. <\/strong><\/p>\n Interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental contra o r. Despacho que indeferiu o pretendido efeito modificativo ao agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00e7\u00e3o de alimentos. Insurg\u00eancia contra decis\u00e3o de primeiro grau que deferiu o pedido efetivado em sede de tutela antecipada. Arbitramento dos alimentos provis\u00f3rios em 30% dos rendimentos l\u00edquidos do alimentante. Manuten\u00e7\u00e3o da r. Decis\u00e3o. Necessidades presumidas do menor. Bin\u00f4mio necessidade-possibilidade. Porcentagem fixada de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte que, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, se mostra suficiente para atender \u00e0s necessidades vitais do menor sem comprometimento das possibilidades do alimentante. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148685-90.2015.8.26.0000; Ac. 9235081; S\u00e3o Paulo; Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jos\u00e9 Roberto Furquim Cabella; Julg. 04\/03\/2016; DJESP 03\/05\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. <\/strong><\/p>\n Alimentos provis\u00f3rios arbitrados no percentual de 70% de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em favor do filho adolescente do alimentante. Pedido de redu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Quantum consent\u00e2neo com o contexto f\u00e1ticoprobat\u00f3rio. Inexist\u00eancia de provas da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras do genitor do menor. Observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AI 2016.001314-7; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Am\u00edlcar Maia; DJRN 28\/04\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. IND\u00cdCIOS DE POSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS. <\/strong><\/p>\n 1. A necessidade do filho menor de idade \u00e9 presumida, competindo aos genitores lhe prestar assist\u00eancia. Havendo causa h\u00e1bil a indicar, em princ\u00edpio, a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o dos alimentos deferidos, provisoriamente, pelo magistrado de primeiro grau, a pretens\u00e3o recursal deve ser acolhida. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1426094-1; Cascavel; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 16\/03\/2016; DJPR 27\/04\/2016; P\u00e1g. 330)<\/p>\n \t\t\t\tFeitas essas coloca\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade financeira rec\u00edproca dos pais de sustentar os filhos<\/strong>, vejamos as condi\u00e7\u00f5es financeiras da genitora e do R\u00e9u, al\u00e9m das necessidades da Autora.<\/p>\n 2.1. Quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras da m\u00e3e<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUrge comprovar que, de fato, a genitora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de, sozinha, arcar com todas as despesas referentes aos alimentos da menor. <\/p>\n \t\t\t\tA m\u00e3e, representando a infante nesta querela, trabalha junto ao Supermercado dos Amores Ltda. (doc. 03<\/strong>) Percebe uma remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). (doc. 04\/07<\/strong>) N\u00e3o det\u00e9m qualquer outra fonte de renda<\/em>. <\/p>\n 2.2. Despesas mensais com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0s despesas mensais atinentes da filha, de pronto colaciona-se as seguintes disp\u00eandios (docs. 08\/27<\/strong>):<\/p>\n ( a ) Escola …………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( b ) Lazer ……………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( c ) Nata\u00e7\u00e3o ………………………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( d ) Refor\u00e7o escolar ……………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( e ) Aluguel …………………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( f ) Sa\u00fade …………………………………………………….. R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( g ) Alimenta\u00e7\u00e3o …………………………………………… R$ 000,00<\/em><\/p>\n ( h ) Energia …………………………………………………. R$ 000,00<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t\t _______________<\/p>\n \t\t\t\t\tTotal mensal R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )<\/strong><\/p>\n 2.3. Capacidade financeira do alimentante\/R\u00e9u <\/strong>\t\t\t\t <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inarred\u00e1vel, m\u00e1xime ostensiva, a capacidade financeira do Promovido. <\/p>\n \t\t\t\tO R\u00e9u \u00e9 propriet\u00e1rio majorit\u00e1rio da sociedade empres\u00e1ria Loj\u00e3o dos Construtores Ltda. (doc. 28<\/strong>). Possui tamb\u00e9m diversos im\u00f3veis alugados em seu nome. (docs. 29\/36<\/strong>) Al\u00e9m do mais, o mesmo ostenta alto padr\u00e3o de vida, como se depreende das fotos anexas. (docs. 37\/44<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, inequivocamente foram demonstrados sinais exteriores de riqueza e, maiormente, capacidade financeira do Promovido contribuir com os alimentos devidos \u00e0 filha, aqui Promovente. <\/p>\n 2.4. Valor dos alimentos provis\u00f3rios (LA, art. 4\u00ba)<\/strong><\/p>\n \tReconhecido que os alimentos, in casu<\/em>, s\u00e3o divis\u00edveis, possibilitando seu fracionamento, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar em testilha deve ser dilu\u00edda entre os av\u00f3s chamados \u00e0 lide. <\/p>\n \tDiante do quadro demonstrativo de despesas antes evidenciado, tomando-se em conta igualmente a participa\u00e7\u00e3o da genitora, necess\u00e1rio se faz que:<\/p>\n ( i ) o R\u00e9u seja instado a pagar, a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios<\/strong>, obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia complementar<\/strong> \u00e0 filha no importe equivalente a 5(cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos (CPC, art. 693, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 4\u00ba, da LA<\/strong>);<\/p>\n ( ii ) requer, mais, que o valor da pens\u00e3o seja depositado at\u00e9 o dia 05 na conta corrente da Autora (conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A).<\/p>\n ( 3 ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPelo que fora exposto, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n ( i ) Requer seja acolhido o pleito dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a; <\/p>\n ( ii ) instar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II);<\/p>\n (iii)Obedecidoso trin\u00f4mio necessidade\/possibilidade\/proporcionalidade (CC, art. 1.694, \u00a7 1\u00ba), pede-se sejam deferidos alimentos provis\u00f3rios no montante de cinco (5) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n ( iv ) seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento (LA, art. 5\u00ba, caput), citando-se o R\u00e9u pela via postal, com aviso de recebimento.<\/p>\n 3.2. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ( i ) julgar procedentes os pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o de Alimentos, de sorte a estabelecer-se, por definitivo, os alimentos pleiteados nesta, retroativos \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o (LA, art. 13, \u00a7 2\u00ba); <\/p>\n ( ii ) pede-se a condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus de sucumb\u00eancia (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n \t\t\t\tProtesta-se, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admiss\u00edveis em direito, nomeadamente <\/strong>pelo depoimento pessoal do R\u00e9u, oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8\u00ba<\/strong>), onde de j\u00e1 pede a intima\u00e7\u00f5es das mesmas para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido. (CPC, art. 319, inc. VI<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000,00( .x.x.x.x. )<\/em>, correspondentes \u00e0 pretens\u00e3o dos alimentos mensais multiplicados por doze. (CPC, art. 292, inc. III<\/strong>)<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/CE 22222<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n a) Fulano de tal, ……<\/p>\n b) Beltrano de tal,….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990285","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n
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