EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAM\u00cdLIA DA CIDADE. <\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariadasilva@teste.com.br casada, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Foz do Igua\u00e7u(PR) \u2013 CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, por si, e representando (CPC, art. 71<\/strong>) KAROLINE<\/strong>, menor imp\u00fabere, FELIPE<\/strong>, menor imp\u00fabere, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>–, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n \u00ba 112233, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta pe\u00e7a processual, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do CPC<\/em>, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Div\u00f3rcio c\/c art. 693 e art. 294, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> ajuizar a presente <\/p>\n MEDIDA CAUTELAR DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE <\/em><\/strong><\/p>\n MEDIDA PROTETIVA, ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS e GUARDA DE MENORES<\/em><\/strong><\/p>\n contra JO\u00c3O DOS SANTOS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n \t\t \t\tAs Autoras v\u00eam requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n ( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DOS FATOS <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora \u00e9 casada com o R\u00e9u sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens desde 00\/11\/2222 (doc. 01<\/strong>). Os mesmos, atualmente, residem no mesmo endere\u00e7o de domic\u00edlio evidenciado nas considera\u00e7\u00f5es do pre\u00e2mbulo, moradia essa de propriedade comum do casal. <\/p>\n \tDo enlace matrimonial nasceram os menores Karoline<\/strong> e Felipe<\/strong>, respectivamente com 3 e 4 anos de idade. (docs. 02\/03<\/strong>)<\/p>\n \tO R\u00e9u, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S\/A, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de caixa, recebendo sal\u00e1rio mensal na ordem de R$ .x.x. ( .x.x.x. ).<\/em> Por outro lado, a Autora t\u00e3o-somente cuida da casa e dos menores ora citados, exercendo, ela, neste caso, os deveres de m\u00e3e para com as crian\u00e7as com tenra idade. <\/p>\n \tMais acentuadamente neste \u00faltimo ano, o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>) e, por conta disto, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. Preocupa mais a Autora, porquanto todas estas constantes e desmotivadas agress\u00f5es s\u00e3o, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n \tAs agress\u00f5es, de in\u00edcio eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo cal\u00e3o direcionadas \u00e0 Autora. Nos \u00faltimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora, desferindo contra o rosto da, no dia 00\/11\/2222, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorr\u00eancia pela agress\u00e3o sofrida. (doc. 04<\/strong>) <\/p>\n \tN\u00e3o bastasse isso, n\u00e3o intimidado com a poss\u00edvel san\u00e7\u00e3o penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a amea\u00e7\u00e1-la, n\u00e3o restando outro caminho \u00e0 mesma sen\u00e3o obter novo Boletim de Ocorr\u00eancia, o qual, em s\u00edntese, descreve o ocorrido no dia 44\/11\/0000. (doc. 05<\/strong>) <\/p>\n \tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal<\/strong>, tornou-se imperioso o pedido de provid\u00eancia judicial. <\/p>\n ( II ) APRESENTA\u00c7\u00c3O SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n DA NECESSIDADE DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS<\/strong><\/p>\n ( CC, art. 1.562 c\/c art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.515\/77 ) <\/em><\/strong><\/p>\n \tNo que toca aos deveres do casamento<\/strong>, estabelece a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.566 \u2013 S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n V \u2013 respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos. <\/strong><\/p>\n \tDisp\u00f5e no mesmo sentido a Lei do Div\u00f3rcio<\/strong>:<\/p>\n Art. 5\u00ba – A separa\u00e7\u00e3o judicial pode ser pedida por um s\u00f3 dos c\u00f4njuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres do casamento e tornem insuport\u00e1vel a vida em comum.<\/p>\n<\/p>\n \tComo destacado nas linhas f\u00e1ticas desta pe\u00e7a, maiormente em face dos Boletins de Ocorr\u00eancias policiais acostados, a Autora vem sofrendo agress\u00f5es e v\u00e1rias amea\u00e7as do R\u00e9u. Em verdade, a simples exist\u00eancia de conflito entre os c\u00f4njuges j\u00e1 aponta para a quebra do dever conjugal, motivo esse que recomenda o deferimento de medida de separa\u00e7\u00e3o de corpos<\/strong>. <\/p>\n \tCabe ao Poder Judici\u00e1rio conceder as medidas necess\u00e1rias para preservar a integridade f\u00edsica das partes, mormente em direito de fam\u00edlia, quando, na hip\u00f3tese, como afirmado, h\u00e1 forte animosidade entre o casal<\/strong>. <\/p>\n \tCom efeito, sobretudo em face das agress\u00f5es f\u00edsicas sofridas pela Autora, urge evidenciar as considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n \u201c \u00c9 que o art. 1.562 do C\u00f3digo Civil, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 888, inc. VI, do C\u00f3digo Instrumental, autoriza a concess\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de corpos, como medida cautelar, preparat\u00f3ria ou incidental em uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, dela decorrendo todos os efeitos pr\u00e1ticos decorrentes de uma separa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Assim sendo, as pessoas que, eventualmente, pretendem regularizar em ju\u00edzo a cessa\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia, mas ainda n\u00e3o possuem a convic\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o div\u00f3rcio podem se valer da separa\u00e7\u00e3o de corpos. Para atender aos casais que querem, t\u00e3o somente, \u2018dar um tempo na rela\u00e7\u00e3o\u2019, deixando uma decis\u00e3o definitiva para um momento posterior. Para estes, a separa\u00e7\u00e3o de corpos se mostra id\u00f4nea porque produz todos os efeitos jur\u00eddicos que decorriam, outrora, de uma separa\u00e7\u00e3o, como a cessa\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, extin\u00e7\u00e3o dos deveres rec\u00edprocos, t\u00e9rmino do direito sucess\u00f3rio, dentre outros<\/em>. \u201c (In, <\/em>Curso de Direito Civil, 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodivm, 2012, vol. 6. P\u00e1g. 418)<\/p>\n<\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, necess\u00e1rio se faz a separa\u00e7\u00e3o de corpos, antes mesmo da A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso que se apresentar\u00e1 no lapso processual pertinente.<\/p>\n \tCom esse entendimento:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que determinou o afastamento da c\u00f4njuge varoa do lar conjugal. Alegada inveracidade dos fatos contidos na inicial, em especial, da suposta animosidade existente entre o casal. Insuportabilidade da vida em comum incontroversa. Afastamento que se imp\u00f5e a fim de preservar a integridade f\u00edsica e moral dos c\u00f4njuges. Recurso desprovido. (TJSC; AI 2015.076538-4; S\u00e3o Bento do Sul; Terceira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel\u00aa Des\u00aa Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 15\/03\/2016; DJSC 17\/03\/2016; P\u00e1g. 302)<\/p>\n QUANTO \u00c0 GUARDA DOS FILHOS MENORES<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tFicou documentado na inicial que o casal tem dois filhos. <\/p>\n \tPostula-se, nesta, ao menos provisoriamente (CC, art. 1585, art. 10 da LD c\/c par\u00e1grafo \u00fanico do art. 693, do CPC<\/strong>), a guarda em favor da m\u00e3e (ora Autora); e justifica-se.<\/p>\n<\/p>\n \tNos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predomin\u00e2ncia da diretriz legal lan\u00e7ada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>.<\/p>\n \tAdemais, a regra disposta no art. 1.585 do C\u00f3digo Civil<\/strong> delimita que, em face de pleito de medida acautelat\u00f3ria de guarda de menor, h\u00e1 tamb\u00e9m de prevalecer prote\u00e7\u00e3o aos interesses do menor, quando o caso assim o exigir. <\/p>\n \tNesse compasso, o quadro narrativo aqui em an\u00e1lise reclama, sem sombra de d\u00favidas, que, ao menos provisoriamente, a guarda da crian\u00e7a deve prevalecer momentaneamente com a m\u00e3e. <\/p>\n \tAssim, a decis\u00e3o quanto \u00e0 guarda deve pautar-se n\u00e3o sobre a tem\u00e1tica dos direitos do pai ou m\u00e3e. Ao rev\u00e9s, o direito da crian\u00e7a deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe ser\u00e1 propiciada. <\/p>\n \tComo constatado preliminarmente pelos documentos imersos, existem fatos que destacam que o R\u00e9u faz agress\u00f5es f\u00edsicas e morais \u00e0 Autora, na presen\u00e7a dos filhos<\/strong>. Esses est\u00e3o sofrendo igualmente como a m\u00e3e e merecem tratamento judicial pertinente<\/strong>. <\/p>\n \t\tBem a prop\u00f3sito Rolf Madaleno<\/strong> chega a afirmar que sequer necessita de pr\u00e9via agress\u00e3o f\u00edsica ou amea\u00e7a para pedir-se a separa\u00e7\u00e3o judicial, ad litteram:<\/em><\/p>\n \u201cQualquer dos c\u00f4njuges pode pedir a judicial separa\u00e7\u00e3o de corpos como medida preparat\u00f3rio do inevit\u00e1vel div\u00f3rcio judicial ou extrajudicial, com a formal interrup\u00e7\u00e3o do dever de coabita\u00e7\u00e3o e, com a op\u00e7\u00e3o processual de afastamento compuls\u00f3rio do c\u00f4njuge demandado, se apresentes as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas autorizadoras dessa medida extrema e unilateral, n\u00e3o envolvendo, necessariamente, a preexist\u00eancia de agress\u00e3o f\u00edsica ou de amea\u00e7a e tampouco algum risco de dano \u00e0 integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e espiritual do outro c\u00f4njuge ou dos filhos. \u201c (MADALENO Rolf. Curso de direito de fam\u00edlia. <\/em>6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 282)<\/p>\n \tPortanto, o presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor<\/strong>, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n Art. 6\u00ba – Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n \tAdemais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionar\u00e1 estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e se o c\u00edrculo de conviv\u00eancia do pretenso respons\u00e1vel \u00e9 adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contr\u00e1rio, inclusive por laudo de entidade respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n \tA esse respeito Fl\u00e1vio Tartuce <\/strong>e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o <\/strong>assinalam que:<\/p>\n " A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a guarda unilateral<\/em>, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 394)<\/p>\n \tE a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda), h\u00e1 de prevalecer quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever, que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n \tSegundo a prova documental levada a efeito com esta pe\u00e7a vestibular, origin\u00e1ria do Conselho Tutelar<\/strong>, revela-se, sem sombra de d\u00favidas, a severidade e criminosa atua\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n \tA Autora merece ser amparada com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil <\/strong>estipula que:<\/p>\n Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/p>\n I – (revogado);<\/p>\n II – (revogado);<\/p>\n III – (revogado).<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/strong>.<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n \t\u00c9 certo e consabido que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0 guarda compartilhada<\/em>. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13058\/2014<\/strong>, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim que se optou nomin\u00e1-la de Lei da guarda compartilhada obrigat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n \tAparentemente nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, por ser assim, como regra geral. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei. <\/p>\n<\/p>\n \tNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado. <\/p>\n \tPor isso h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 5\u00ba – Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade<\/strong>. <\/p>\n (destacamos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \tNesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>, verbis:<\/em><\/p>\n \u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a conviv\u00eancia <\/strong>com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n (negrito do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tEm abono dessas disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA DE FILHOS MENORES. CULPA PELO ROMPIMENTO DO MATRIM\u00d4NIO. AFERI\u00c7\u00c3O IN\u00daTIL. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. FIXA\u00c7\u00c3O DA RESID\u00caNCIA DOS MENORES. POSSIBILIDADE. SITUA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. EXCE\u00c7\u00c3O. CABIMENTO NO CASO EM EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de guarda, o legislador visou prestigiar o melhor interesse do menor, que se materializa na conviv\u00eancia plena, pac\u00edfica e simult\u00e2nea com ambos os genitores. 2. Conforme decidiu recentemente o colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, "A guarda compartilhada \u00e9 o ideal a ser buscado no exerc\u00edcio do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestrutura\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua forma\u00e7\u00e3o, do ideal psicol\u00f3gico de duplo referencial. Apesar de a separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio usualmente coincidirem com o \u00e1pice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidencia\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada como regra, mesmo na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de consenso. A inviabilidade da guarda compartilhada, por aus\u00eancia de consenso, faria prevalecer o exerc\u00edcio de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contr\u00e1ria ao escopo do Poder Familiar que existe para a prote\u00e7\u00e3o da prole. " (RESP 1428596\/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03-06-2014, DJe 25-06-2014). 3. H\u00e1 muito a culpa pela dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 desprezada no momento de defini\u00e7\u00e3o da guarda dos filhos do casal, porquanto est\u00e1 em jogo o bem estar da crian\u00e7a e\/ou do adolescente. 4. Delegar a apenas um dos pais a plena responsabiliza\u00e7\u00e3o pela guarda das filhas seria ir de encontro com as necessidades das infantes porque elas que demonstraram enorme apre\u00e7o por ambos os genitores ao mesmo tempo em que eles (os pais) apresentaram id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es e aptid\u00f5es para propiciar \u00e0s filhas afeto nas rela\u00e7\u00f5es com o grupo familiar, sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o (CC. , artigo 1.583, \u00a7 2\u00ba). 5. A guarda compartilhada n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia dos menores em um dos lares do antigo casal, pois "havendo o compartilhamento, ao mesmo tempo, e na mesma intensidade do poder familiar, embora os pais vivam em lares distintos, a resid\u00eancia do filho \u00e9 fixada em um destes lares" (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias. – 4. ED. Rev. , atual. E ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. P. 397). Fixa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia das menores com o genitor-autor. 6. Senten\u00e7a parcialmente reformada tamb\u00e9m para imputar condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9-apelada ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor das suas filhas no valor de 20% (vinte por cento) de seu subs\u00eddio, sendo 10% (dez por cento) para cada uma das filhas, bem como para incluir "na parte dispositiva a reforma tamb\u00e9m do pagamento da verba aliment\u00edcia fixada para ser paga pelo pai", devendo tal valor incidir sobre f\u00e9rias, adicional de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, exclu\u00eddos os adicionais ou gratifica\u00e7\u00f5es de qualquer natureza. 7. Tratando-se de servidora p\u00fablica estadual, a quantia dever\u00e1 ser descontada em folha de pagamento, mediante a comunica\u00e7\u00e3o formal, nos termos do artigo 734, do C\u00f3digo de Processo Civil. 8. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0015283-82.2010.8.08.0012; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Elisabeth Lordes; Julg. 24\/02\/2015; DJES 27\/03\/2015)<\/p>\n<\/p>\n \t\tDestarte, para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida quanto \u00e0 pretens\u00e3o judicial, o que se ora busca \u00e9 pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda<\/strong>, visto que o Autor det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es exercer a guarda. <\/p>\n \tCom esse enfoque: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 GUARDA. IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O ATACADA A FIM DE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n A guarda deve atender, essencialmente, ao interesse da menor, devendo permanecer o status quo quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios que autorizem a sua imediata altera\u00e7\u00e3o. Necess\u00e1ria ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a fim de averiguar a possibilidade dos genitores exercerem a guarda compartilhada. Alimentos. Redu\u00e7\u00e3o. Pretens\u00e3o liminar. Descabimento. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia, invi\u00e1vel se opere a redu\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o liminar, quando n\u00e3o h\u00e1 presente prova cabal acerca da real diminui\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o financeira do alimentante e de modifica\u00e7\u00e3o na necessidade da alimentanda. Necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, com maior conte\u00fado probat\u00f3rio, a fim de propiciar plena an\u00e1lise do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0032954-36.2016.8.21.7000; Gravata\u00ed; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnol; Julg. 16\/03\/2016; DJERS 30\/03\/2016)<\/p>\n DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/em><\/strong><\/p>\n \t\tNo tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do R\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar desse decorre do dever de m\u00fatua assist\u00eancia prevista na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.694 \u2013 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Art. 1.695 – S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento. <\/p>\n \t\tRessalte-se que a Autora neste momento n\u00e3o tem emprego<\/strong>, a qual tinha como \u00fanica forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo R\u00e9u, maiormente para seus cuidados pessoais. <\/p>\n \t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, garantindo-lhe meios de subsist\u00eancia, quando na hip\u00f3tese impossibilitada de se sustentar com esfor\u00e7o pr\u00f3prio, visto que sua aten\u00e7\u00e3o se volta, devido \u00e0 tenra idade dos menores, aos cuidados desses. <\/p>\n<\/p>\n \tFeitas estas coloca\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 possibilidade financeira rec\u00edproca dos pais de sustentar os filhos<\/strong>, vejamos as condi\u00e7\u00f5es financeiras de Maria das Quantas e do R\u00e9u. <\/p>\n \tA genitora da Promovente ora trabalha como secret\u00e1ria no Instituto Fict\u00edcio de Educa\u00e7\u00e3o S\/S. Percebe mensalmente um rendimento bruto de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio. (docs. 05\/06<\/strong>) Com esse valor, diga-se, a mesma tem que pagar o aluguel de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais)<\/em> mensais, al\u00e9m de energia e \u00e1gua. (docs. 07\/09<\/strong>)<\/p>\n \tOutrossim, com esse mesmo valor a mesma tem que quitar os custos de alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, lazer, vestu\u00e1rio, etc, dela e de sua filha, ora tamb\u00e9m Autora. <\/p>\n<\/p>\n \t\t<\/strong>Assim, mister que, ao despachar esta inicial, sejam definidos alimentos provis\u00f3rios aos menores (LA, art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c par\u00e1grafo \u00fanico, art. 693, do CPC<\/strong>).<\/p>\n <\/strong><\/p>\n \tDiante da situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u, o qual trabalha junto ao Banco Zeta S\/A exercendo as fun\u00e7\u00f5es de caixa e, segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Banc\u00e1rios, o piso da categoria \u00e9 de no m\u00ednimo mensal de R$ x.x.x. ( .x.x.). <\/p>\n \tObservados o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade de pagamento, a Autora requer a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios<\/strong>:<\/p>\n a) Para si, como c\u00f4njuge necessitada dos alimentos, o percentual de 15%(quinze por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A); <\/em><\/strong><\/p>\n b) para os menores, em propor\u00e7\u00f5es iguais, o percentual de 20%(vinte por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A);<\/em><\/strong><\/p>\n c) requer seja oficiado ao empregador(Banzo Zeta S\/A, sito na Rua X, n\u00ba 000, em Curitiba(PR), para que adote as provid\u00eancias de reter o percentual acima citados e transferir para conta corrente ora citada, sob pena de responsabilidade civil e penal; <\/em><\/strong><\/p>\n d) pede, outrossim, que os percentuais acima descritos incidam sobre o d\u00e9cimo terceiro, horas extras, f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es permanentes do R\u00e9u, por serem rendimentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. <\/em><\/strong><\/p>\n ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, o Postulante assevera que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal a Requerente trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, como afirmado alhures, \u00e9 indiscut\u00edvel que, na hip\u00f3tese, que s\u00e3o necess\u00e1rias provid\u00eancias imediatas de sorte a evitar a animosidade e poss\u00edveis agress\u00f5es futuras \u00e0 Autora. <\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, como a\u00e7\u00e3o principal futura<\/strong>, a ser ajuizada no trint\u00eddio legal do cumprimento da medida acautelat\u00f3ria almejada (CPC, art. 308, caput<\/em>), a Requerente, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 308, \u00a7 1\u00ba<\/em>), tendo como fundamento:<\/strong><\/p>\n ( i ) a necessidade de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pelo div\u00f3rcio; <\/p>\n ( ii ) h\u00e1 patrimonial adquirido a ser partilhado;<\/p>\n ( iii ) necessita-se obter-se alimentos para os infantes, bem assim definir-se pontos quanto \u00e0 guarda, <\/p>\n indica a Autora que ajuizar\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso<\/strong>.<\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM<\/em> <\/strong><\/p>\n DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS e MEDIDAS PROTETIVAS<\/em><\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Destaque-se, primeiramente, que o Boletim de Ocorr\u00eancia colacionado com esta inaugural traz presun\u00e7\u00e3o de veracidade do quanto contido no mesmo. (CPC, art. 405<\/strong>)\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso ora em an\u00e1lise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial \u00e0 Autora, alvo de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, em sede de medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de corpos, como na hip\u00f3tese, com pedido de afastamento compuls\u00f3rio do var\u00e3o da morada comum do casal, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cogni\u00e7\u00e3o plena, sendo suficiente e razo\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 fundado o temor da esposa de sofrer agress\u00e3o f\u00edsica, como ora relatado. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro norte, restou claro que a quest\u00e3o tamb\u00e9m gravita sob o enfoque de not\u00f3ria viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tRestam necess\u00e1rias, tamb\u00e9m, medidas protetivas em favor da Promovente, o que, a prop\u00f3sito, salientamos as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tOutra provid\u00eancia que cabe ser adotada \u00e9 manter o agressor distante da v\u00edtima, mediante imposi\u00e7\u00e3o de medidas que obrigam o agressor (art. 22, II), e das que asseguram prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima (art. 23, II, III e IV). Para garantir o fim da viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 poss\u00edvel impor a sa\u00edda de quaisquer deles da resid\u00eancia comum. Determinado o afastamento do ofensor do domicilio ou do local de conviv\u00eancia com a ofendida (art. 22, II), ela e seus dependentes podem ser reconduzidos ao lar (art. 23, II).\u201d (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justi\u00e7a: a efetividade da Lei 11.340\/2006 de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/em>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 112-113)<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. REVOGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. <\/strong><\/p>\n 1. O egr\u00e9gio conselho especial desta corte de justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que compete \u00e0s turmas criminais julgar recurso interposto contra decis\u00e3o proferida por ju\u00edzo criminal consubstanciada na aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n. 11.340\/2006. Precedentes. 2. O pedido de revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada – Afastamento do lar c\/c proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e\/ou contato com a ofendida ou seus familiares, exceto os filhos do casal -, deve ser analisado com cautela, haja vista que a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo. A quo. Encontra-se lastreada em representa\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima contra seu suposto agressor, prevalecendo a palavra da ofendida at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, uma vez que a chamada Lei Maria da penha foi sancionada visando coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Nesse contexto, a decis\u00e3o impugnada deve ser mantida no momento, tudo visando assegurar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da v\u00edtima. 3. No que concerne aos pedidos subsidi\u00e1rios, tais como regulamenta\u00e7\u00e3o de visita dos filhos menores, a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 afeta \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo criminal. Na remota possibilidade da m\u00e3e dos infantes, ora agravada, praticar atos lesivos \u00e0s pr\u00f3prias crian\u00e7as, filhos do casal, tais fatos devem ser comunicados em sede pr\u00f3pria e apurado nos autos da a\u00e7\u00e3o principal, quando a autoridade competente decidir\u00e1 a respeito, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 4. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2014.00.2.031078-5; Ac. 851.553; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Humberto Adjuto Ulh\u00f4a; DJDFTE 03\/03\/2015; P\u00e1g. 192)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte adversa (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico), tutela cautelar provis\u00f3ria de urg\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de corpos, motivo qual pleiteia-se<\/strong>:<\/p>\n a) a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para afastamento coercitivo do R\u00e9u do lar, a ser cumprido com for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a processual; <\/p>\n b) requer-se, mais, a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de separa\u00e7\u00e3o de corpos;<\/p>\n c) igualmente solicita-se, \u00e0 luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha<\/em>) seja fixado, por decis\u00e3o judicial preliminar, medida protetiva em favor das Promoventes, de sorte que o R\u00e9u seja proibido de aproximar-se da Autora e seus familiares em um raio de 100 metros. Requer-se, mais, seja o mesmo instando a n\u00e3o telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens \u00e0s Autores, bem assim a seus familiares; <\/p>\n d) pleiteia-se seja estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quais das determina\u00e7\u00f5es ora almejadas (CPC, art. 297);<\/p>\n e) sejam fixados alimentos provis\u00f3rios e seja deferida a guarda das crian\u00e7as em favor da Autora. <\/p>\n ( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria ante causam<\/em>, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O do Promovido, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio ante causam<\/em>, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo;<\/strong><\/p>\n c) instar-se a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II c\/c art. 202 do ECA)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, mormente com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8\u00ba<\/strong>), depoimento pessoal do r\u00e9u, inspe\u00e7\u00e3o judicial e oitiva de experts,.<\/p>\n \t\t\t Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de abril de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n 1) Fulano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua x, n\u00ba 000 \u2013 Curitiba(PR);<\/strong><\/p>\n 2) Cicrano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua y, n\u00ba 000 \u2013 Curitiba(PR);<\/strong><\/p>\n 3) Jo\u00e3o Fict\u00edcio, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua z, n\u00ba 000 \u2013 Critiba(PR);<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tData Supra. <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990267","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}