EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE <\/p>\n
\t\t\t<\/strong>\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital, <\/em>vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>–, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n \u00ba 112233, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta pe\u00e7a processual, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do CPC<\/em>, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba. 11.340\/2006) c\/c art. 305 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> formular o presente <\/p>\n PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA<\/strong><\/p>\n COM PLEITO URGENTE <\/em><\/strong><\/p>\n DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS <\/em><\/strong><\/p>\n contra JO\u00c3O DOS SANTOS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico santos@santos.com.br, o que faz em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DOS FATOS <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora \u00e9 casada com o R\u00e9u desde 00\/11\/2222 sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. (doc. 01<\/strong>) Esses residem no endere\u00e7o de domic\u00edlio evidenciado nas considera\u00e7\u00f5es do pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, moradia essa de propriedade comum do casal. <\/p>\n \tDo enlace matrimonial nasceram os menores Karoline<\/strong> e Felipe<\/strong>, respectivamente com 3 e 4 anos de idade. (docs. 02\/03<\/strong>)<\/p>\n \tO R\u00e9u, de outro norte, trabalha no Banco Zeta S\/A, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de caixa, recebendo sal\u00e1rio mensal na ordem de R$ 0.000,00. ( .x.x.x. ).<\/em>(doc. 04\/06<\/strong>) Por outro lado, a Autora trabalha no Supermercado Estrela Ltda, percebendo remunera\u00e7\u00e3o de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. (docs. 07\/08<\/strong>) <\/p>\n \tO casal adquirira, onerosamente, durante a rela\u00e7\u00e3o conjugal, v\u00e1rios bens, m\u00f3veis e im\u00f3veis, cuja rela\u00e7\u00e3o segue acostada. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \tMais acentuadamente neste \u00faltimo ano, o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>). Por conta disso os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es s\u00e3o, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n \tAs agress\u00f5es de in\u00edcio eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo cal\u00e3o direcionado \u00e0 Autora. Contudo, nos \u00faltimos meses comumente, por vezes embriagado, o R\u00e9u passou a agredir fisicamente a Autora. A prop\u00f3sito, desferiu contra o rosto da Autora, no dia 22\/11\/3333, um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorr\u00eancia pela agress\u00e3o sofrida. (doc. 10<\/strong>) Al\u00e9m disso, a Autora fora atendida, por conta dos ferimentos, nessa mesma data, no setor de emerg\u00eancia do Hospital das Tantas. (doc. 11<\/strong>) Segue acostado o prontu\u00e1rio de atendimento, o qual, por si s\u00f3, satisfaz o pleito ora em li\u00e7a. (LMP, art. 12, \u00a7 3\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \tA Autoridade Policial, todavia, apenas tomou como sendo caso de \u201cdesaven\u00e7a familiar\u201d. Nada fizera em prol da idosa, portanto.<\/p>\n \tSucederam-se outros epis\u00f3dios similares. Todos eles igualmente informados \u00e0 Autoridade Policial. (docs. 12\/16<\/strong>) Da mesma sorte, nenhuma provid\u00eancia fora adotada. <\/p>\n \tLado outro, urge asseverar as frequentes amea\u00e7as feitas por meio eletr\u00f4nico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, al\u00e9m disso, por e-mails. (docs. 17\/21<\/strong>) Todo esse quadro f\u00e1tico encontra-se inserto na Ata Notarial<\/strong> aqui colacionada. (doc. 22<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal<\/strong>, n\u00e3o restou a Autora outro caminho sen\u00e3o adotar esta provid\u00eancia processual.<\/p>\n<\/p>\n \tNesse passo, \u00e9 imperioso que sejam adotadas provid\u00eancias urgentes a proteger a Autora, m\u00e1xime quanto ao seu estado emocional. <\/p>\n ( II ) APRESENTA\u00c7\u00c3O SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n DA NECESSIDADE DE PROVID\u00caNCIA PROTETIVA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 inarred\u00e1vel que o quadro f\u00e1tico traz \u00e0 tona a descri\u00e7\u00e3o de que a legalmente protegida se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco. Os comportamentos agressivos do R\u00e9u, sobretudo, apontam para isso. <\/p>\n \tH\u00e1, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente. <\/p>\n \tNo que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas urgentes<\/strong> em favor da Autora, decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, reza a Lei Maria da Penha<\/strong> que que:<\/p>\n LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/p>\n Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n Art. 22. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/p>\n III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/p>\n b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/p>\n IV – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/p>\n V – presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n \tDe mais a mais, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situa\u00e7\u00f5es, tais quais essas descritas:<\/p>\n \u201cDeter o agressor e garantir a seguran\u00e7a pessoal e patrimonial da v\u00edtima e sua prole est\u00e1 a cargo tanto da pol\u00edcia como do juiz e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz provid\u00eancias que n\u00e3o se limitam \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima que tamb\u00e9m cabem ser chamadas de protetivas. \u201c (Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justi\u00e7a: a efetividade… <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 106)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DO LAR. DISCUSS\u00c3O DE PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL. VIA INADEQUADA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE MANTEVE O C\u00d4NJUGE VIRAGO NA RESID\u00caNCIA DO CASAL. D\u00daVIDA ACERCA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. MAT\u00c9RIA DE COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO C\u00cdVEL. CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO C\u00d4NJUGE VAR\u00c3O BEM SUPERIOR \u00c0 DO C\u00d4NJUGE VIRAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. O Agravante n\u00e3o comprovou a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de agress\u00f5es verbais no \u00e2mbito familiar, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio manter a decis\u00e3o judicial que determinou seu afastamento do lar, a fim de proteger a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de sua ex-mulher. 2. H\u00e1 verdadeira d\u00favida nos presentes autos – A ser dissipada pelas partes na esfera C\u00edvel – Quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel por ocasi\u00e3o da compra do im\u00f3vel do qual o Agravante teve que se retirar por motivo de medida protetiva alicer\u00e7ada na Lei n\u00ba 11.340\/2006, a fim de assegurar a integridade f\u00edsica de sua ex-mulher. 3. Soma-se a isso que a capacidade econ\u00f4mica do c\u00f4njuge var\u00e3o, servidor p\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ainda que considerados os descontos de sua remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 bem superior ao do c\u00f4njuge virago, professora aposentada da rede de ensino do Estado do Esp\u00edrito Santo, o que lhe facilita a manuten\u00e7\u00e3o de outra resid\u00eancia. 4. O documento que descreve certid\u00e3o de \u00f4nus do im\u00f3vel financiado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o exclui automaticamente a eventual propriedade de sua ex-mulher em raz\u00e3o de apenas o c\u00f4njuge var\u00e3o adimplir com o pagamento do respectivo bem im\u00f3vel. Isso porque vigora no direito civil moderno a presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum do casal em uni\u00e3o est\u00e1vel na obten\u00e7\u00e3o dos respectivos bens, o que significa dizer que a mulher pode contribuir de outras maneiras para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que n\u00e3o seja por meio da contribui\u00e7\u00e3o financeira. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: "Essa comunh\u00e3o de esfor\u00e7os n\u00e3o se restringe \u00e0 mera contribui\u00e7\u00e3o financeira, porque, na divis\u00e3o de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual import\u00e2ncia e necessidade para a harmonia do conv\u00edvio de todos os integrantes e a constru\u00e7\u00e3o do almejado patrim\u00f4nio. A tese de que at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 9.278\/96 se exige a comprova\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum, para que tenha o companheiro direito \u00e0 metade dos bens onerosamente adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que n\u00e3o se coaduna com a natureza pr\u00f3pria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob cujos influxos axiol\u00f3gicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional. " (RESP 1337821\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/11\/2013, DJe 29\/11\/2013). 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AI 0017775-02.2015.8.08.0035; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 23\/03\/2016; DJES 31\/03\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. LEI MARIA DA PENHA. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR AUT\u00d4NOMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE E DEPOIS CONFIRMADAS. INEXIST\u00caNCIA DE ATUAL OU POTENCIAL PROCESSO-CRIME. INCOMPET\u00caNCIA DAS C\u00c2MARAS CRIMINAIS. COMPET\u00caNCIA DECLINADA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o havendo qualquer repercuss\u00e3o atual ou potencial na \u00e1rea criminal, a compet\u00eancia para processamento e julgamento de recurso em que se discute aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e\/ou familiar (que nem sempre se acomodam na categoria de bem jur\u00eddico tutel\u00e1vel pelo direito penal), determinada por Ju\u00edzo de compet\u00eancia mista, \u00e9 das C\u00e2maras C\u00edveis. 2. Declinada a compet\u00eancia. V.V. A compet\u00eancia para o julgamento de causas em que houve o pedido de aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas contidas na Lei n\u00ba 11.340\/06 recai sempre sobre as C\u00e2maras Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. As medidas protetivas de urg\u00eancia deferidas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha t\u00eam tamb\u00e9m natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma satisfativa, de tutela inibit\u00f3ria c\u00edvel, e, n\u00e3o, cautelar. Portanto, deve produzir efeitos enquanto existir a situa\u00e7\u00e3o de perigo que embasou a ordem, n\u00e3o ficando sua exist\u00eancia condicionada \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito ou feito criminal. (TJMG; APCR 1.0148.09.069616-9\/001; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 17\/02\/2016; DJEMG 24\/02\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N\u00ba 11.340\/06. NATUREZA D\u00daPLICE. FUNGIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O. MEDIDAS PROTETIVAS AMPARADAS NO DEPOIMENTO DA V\u00cdTIMA. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. A Lei Maria da penha ostenta natureza d\u00faplice, transitando entre as esferas c\u00edvel e penal, de modo que \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento deve-se aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade. Intelec\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Lei n\u00ba 11.340\/06 e 579 do c\u00f3digo de processo penal. 2. \u00c9 cedi\u00e7o que a palavra da v\u00edtima nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher guarda especial relev\u00e2ncia, mormente porque o delito desta esp\u00e9cie \u00e9 comumente praticado \u00e0 margem de testemunhas oculares. Assim, a jurisprud\u00eancia desta corte \u00e9 firme no sentido de que a palavra da v\u00edtima, quando corroborada com demais elementos de prova, \u00e9 capaz de subsidiar Decreto condenat\u00f3rio. Ora, se pode amparar a condena\u00e7\u00e3o, com mais raz\u00e3o pode sustentar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2015.00.2.003149-3; Ac. 861.904; Primeira Turma Criminal; Rel. Desig. Des. Mario Machado; DJDFTE 27\/04\/2015; P\u00e1g. 142)<\/p>\n ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNada obstante entenda-se que a demanda em esp\u00e9cie, margeada por pedido de medida protetiva, tenha natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma e satisfativa<\/strong>, a Autora, todavia, apresenta a lide principal. <\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, a Postulante assevera que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal a Requerente trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, como afirmado alhures, \u00e9 indiscut\u00edvel que, na hip\u00f3tese, que s\u00e3o necess\u00e1rias provid\u00eancias imediatas de sorte a evitar-se danos \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher, aqui Autora. <\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, como a\u00e7\u00e3o principal futura<\/strong>, a ser ajuizada no trint\u00eddio legal do cumprimento da medida acautelat\u00f3ria almejada (CPC, art. 308, caput<\/em>), a Requerente, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 308, \u00a7 1\u00ba<\/em>), tendo como fundamento:<\/strong><\/p>\n ( i ) frequentes agress\u00f5es \u00e0 pessoa da Autora; <\/em><\/p>\n ( ii ) agress\u00f5es perpetradas no \u00e2mbito familiar;<\/em><\/p>\n ( iii )a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma;<\/em><\/p>\n ( iv ) a exig\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio em comum, a guarda das crian\u00e7as, al\u00e9m de alimentos, <\/em><\/p>\n indica a Autora que ajuizar\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Contencioso<\/strong>.<\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso ora em an\u00e1lise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justifica-se o deferimento das medidas ora pretendidas, sobretudo com respeito ao segundo requisito. A demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial \u00e0 Autora, alvo de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, em sede de medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia, como na hip\u00f3tese, com pedido de medidas protetivas em favor de mulher agredida no \u00e2mbito familiar, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cogni\u00e7\u00e3o plena. Assim, \u00e9 suficiente e razo\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 fundado temor da idosa sofrer novas agress\u00f5es. \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte adversa (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 19, caput<\/em>, art. 24, caput<\/em>, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provis\u00f3ria de urg\u00eancia de medida protetiva, motivo qual pleiteia-se<\/strong>:<\/p>\n a) seja determinado o imediato afastamento compuls\u00f3rio do R\u00e9u do domic\u00edlio da Autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado coercitivo, a ser cumprido com for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio (LMP, art. 22, \u00a7 3\u00ba); <\/p>\n b) requer-se, ainda, para cumprimento no mesmo mandado, seja a Autora reconduzida ao lar, a qual se encontra, provisoriamente, no seguinte endere\u00e7o: Rua das Tantas, n\u00ba 000;<\/p>\n c) solicita-se seja autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias \u00fateis e at\u00e9 mesmo em finais de semana, no hor\u00e1rio compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico); <\/p>\n d) igualmente solicita-se que o R\u00e9u seja autorizado a levar consigo t\u00e3o s\u00f3 suas roupas e pertences pessoais;<\/p>\n e) \u00e0 luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha<\/em>), seja fixada a proibi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aproximar-se da Autora, da resid\u00eancia, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros; <\/p>\n f) determinar que o R\u00e9u se abstenha de frequentar a escola dos filhos, at\u00e9 que seja revertida a presente decis\u00e3o;<\/p>\n g) requer-se, mais, seja o mesmo instado a n\u00e3o telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens \u00e0 Autora, bem assim aos demais familiares; <\/p>\n h) determinar a separa\u00e7\u00e3o de corpos, deliberando-se acerca do respectivo alvar\u00e1;<\/p>\n i) com o intuito de preservar-se o patrim\u00f4nio em comum, pede-se, em car\u00e1ter liminar, decretar as provid\u00eancias especificadas no art. 24, incs. II e III, da Lei Maria da Penha, expedindo-se, para tanto, os devidos of\u00edcios;<\/p>\n j) nos termos do art. 23, inc. III, da LMP, art. 1.701 do C\u00f3digo Civil c\/c art. 4\u00ba da Lei de Alimentos, observados o bin\u00f4mio capacidade necessidade, determinar o pagamento de alimentos provis\u00f3rios nos seguintes termos:<\/p>\n a) Para si, como c\u00f4njuge necessitada dos alimentos, o percentual de 15%(quinze por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A); <\/p>\n b) para os menores, em propor\u00e7\u00f5es iguais, o percentual de 20%(vinte por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A);<\/p>\n c) requer seja oficiado ao empregador (Banzo Zeta S\/A, sito na Rua X, n\u00ba 000, em Curitiba(PR), para que adote as provid\u00eancias de reter o percentual acima citados e transferir para conta corrente ora citada, sob pena de responsabilidade civil e penal; <\/p>\n d) pede, outrossim, que os percentuais acima descritos incidam sobre o d\u00e9cimo terceiro, horas extras, f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es permanentes do R\u00e9u, por serem rendimentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n l) ainda com suped\u00e2neo na regra supra-aludida, no que diz respeito \u00e0 guarda dos infantes:<\/p>\n ( i ) Nesse aspecto, espera-se e pleiteia-se a guarda tempor\u00e1ria dos filhos do casal, tendo-se como abrigo domiciliar provis\u00f3rio o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo esse a resid\u00eancia dos infantes. (CC, art. 1.584, \u00a7 5\u00ba c\/c art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n m) solicita-se seja estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quaisquer das determina\u00e7\u00f5es ora almejadas (CPC, art. 297);<\/p>\n n) pede-se a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II). <\/p>\n ( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria ante causam<\/em>, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O do Promovido, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio ante causam<\/em>, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo;<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, mormente com a oitiva das testemunhas, depoimento pessoal dos R\u00e9us, inspe\u00e7\u00e3o judicial e oitiva de experts,.<\/p>\n \t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990108","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n