{"id":2990002,"date":"2024-04-29T23:01:24","date_gmt":"2024-04-29T23:01:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-29T23:01:24","modified_gmt":"2024-04-29T23:01:24","slug":"reclamacao-trabalhista-doenca-ocupacional-e-estabilidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-doenca-ocupacional-e-estabilidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Doen\u00e7a Ocupacional e Estabilidade”"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO TRABALHISTA DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, CTPS, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia com fulcro no art. 840 da CLT propor a presente <\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong> <\/p>\n

contra RECLAMADA, qualifica\u00e7\u00e3o completa, pelos argumentos que seguem abaixo.<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de curvar-se com as custas judiciais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento como se deduz dos documentos em anexo que comprovam a situa\u00e7\u00e3o de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta banc\u00e1ria, extrato em anexo (\u00a7 4\u00ba do art. 790, CLT).<\/p>\n

Entretanto, percebia remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior a 40% do teto da previd\u00eancia social, preenchendo, portanto, os requisitos para concess\u00e3o do referido benef\u00edcio. <\/p>\n

Assim sendo, requer a concess\u00e3o das benesses da gratuidade judici\u00e1ria prevista no art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n

COMPROVAR A REMUNERA\u00c7\u00c3O INFERIOR AO LIMITE LEGAL<\/strong><\/p>\n

DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A reclamante foi admitida pela reclamada em DATA TAL na fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Servi\u00e7os de Higiene, com sal\u00e1rio inicial de R$ 0000000 mensais. Sua jornada se dava de segunda \u00e0 sexta feira das TANTAS HORAS as TANTAS HORAS com TANTAS HORAS de intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o, bem como dois s\u00e1bados no m\u00eas das TANTAS HORAS AS TANTAS HORAS entre DATA TAL a DATA TAL.<\/p>\n

Posteriormente, passou a laborar de segunda \u00e0 sexta feira das TANTAS HORAS as TANTAS HORAS e aos s\u00e1bados (dois por m\u00eas) das TANTAS HORAS as TANTAS HORAS at\u00e9 a sua dispensa.<\/p>\n

Teve o contrato rescindido por iniciativa do empregador sem motivo em DATA TAL cumprindo aviso pr\u00e9vio at\u00e9 DATA TAL com \u00faltimo sal\u00e1rio de R$ 00000000 (REAIS).<\/p>\n

Em suma a reclamante vem \u00e0 ju\u00edzo deduzir verbas que n\u00e3o foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, ap\u00f3s explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclama\u00e7\u00e3o, julgada procedente.<\/p>\n

DA DOEN\u00c7A OCUPACIONAL E ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o da obreira era de Auxiliar de Servi\u00e7os de Higiene nas depend\u00eancias da reclamada que consiste em uma cl\u00ednica de an\u00e1lises e especialidades com atendimento di\u00e1rio atrav\u00e9s de diversos profissionais em \u00e1reas espec\u00edficas como pediatria, reumatologia, neurologia, ginecologia, etc.<\/p>\n

Atendia em torno de TANTOS m\u00e9dicos que ali atuavam, cada um em salas reservadas destinadas ao atendimento aos pacientes, sendo respons\u00e1vel pela limpeza do local e dos banheiros ap\u00f3s os atendimentos. Iniciava a jornada com a limpeza de todas as salas e os banheiros, fazia o caf\u00e9, repunha o material que faltava nas salas, sendo que a limpeza era feita com rodo, vassoura, pano e produtos de limpezas diversos.<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s o ingresso na reclamada, a obreira passou a sentir fortes dores na coluna e nos joelhos, pois trabalhava com movimentos repetitivos e esfor\u00e7o f\u00edsico desmoderado para sua idade, j\u00e1 que durante duas vezes na jornada, era respons\u00e1vel pelo abastecimento dos bebedouros carregando um gal\u00e3o de 18 litros do primeiro para o segundo andar e vice e versa, isso durante todo o contrato de trabalho.<\/p>\n

Por n\u00e3o suportar mais as dores, procurou um m\u00e9dico especialista em coluna e joelhos ocasi\u00e3o em que constatou as seguintes les\u00f5es:<\/p>\n

DESCREVER AS LES\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Pois bem. \u00c9 evidente que a obreira sofre das patologias ora apontadas como demonstra os laudos e que tais doen\u00e7as n\u00e3o lhes acometiam antes de ingressar na reclamada.<\/p>\n

Trata-se de acidente de trabalho t\u00edpico em que as condi\u00e7\u00f5es de labor, contribu\u00edram diretamente para a les\u00e3o sofrida pela obreira durante o pacto laboral. <\/p>\n

Vejamos o disposto no art. 19 da lei 8.213\/91:<\/p>\n

\u201cArt. 19. Acidente de trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ainda, extrai-se do art. 20 da referida Lei de Benef\u00edcios:<\/p>\n

\u201cArt. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

II \u2013 doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/strong><\/p>\n

Com efeito, estamos diante de acidente de trabalho consubstanciado em doen\u00e7a do trabalho\/ ocupacional desencadeada durante o pacto laboral entre a obreira e a reclamada.<\/strong><\/p>\n

Ao tomar conhecimento das patologias e diante da intensidade das dores, a reclamante informou a empresa de que n\u00e3o poderia mais exercer aquelas atividades e que precisava se afastar perante o INSS para percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/p>\n

A reclamada por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benef\u00edcios.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, \u00e9 clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante a estabilidade acident\u00e1ria prevista no art. 118 da lei 8.213\/91, para que n\u00e3o fosse preenchido os requisitos da s\u00famula 378 do C. TST, quais s\u00e3o, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio perante o INSS.<\/p>\n

Al\u00e9m do desrespeito a norma cogente de ordem p\u00fablica, ou seja, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que elenca como direito fundamental o direito \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado, a atitude da reclamada fere de morte o art. 22 da lei 8.213\/91, que versa:<\/p>\n

\u201cArt. 22. A empresa dever\u00e1 comunicar o acidente de trabalho \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil seguinte da ocorr\u00eancia e, em caso de morte, imediato, \u00e0 autoridade competente, sob pena de multa vari\u00e1vel entre o limite m\u00ednimo e o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, sucessivamente aumentada nas reincid\u00eancias, aplicada e cobrada pela Previd\u00eancia Social.\u201d<\/strong><\/p>\n

Pois bem, a jurisprud\u00eancia tem decidido no sentido de que mesmo que ausentes os requisitos para percep\u00e7\u00e3o da estabilidade acident\u00e1ria, se o motivo da aus\u00eancia foi por impedimento malicioso do empregador, considera-se implementada tais condi\u00e7\u00f5es por aplica\u00e7\u00e3o do art. 129 do CC\/2002.<\/p>\n

Assim \u00e9 o que disp\u00f5e o Relator Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, ao julgar Recurso de Revista n\u00ba 512927\/1998.6 pela 1\u00aa Turma do C. TST, vejamos:<\/p>\n

"EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.\u00ba 8.<\/strong>213<\/strong><\/a>\/1991. AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DO ACIDENTE PELA EMPRESA. O afastamento do servi\u00e7o por per\u00edodo superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio constituem pressupostos para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 118 da Lei n.\u00ba <\/strong>8.<\/strong><\/a>213\/1991. No entanto, se tais exig\u00eancias n\u00e3o foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar o acidente de trabalho \u00e0 Previd\u00eancia Social (art. 22, caput, da Lei N\u00ba 8.213\/1991), \u00e9 l\u00edcito consider\u00e1-las implementadas, \u00e0 luz da regra contida no artigo 129 do CC\/2002 (grifo nosso). <\/strong><\/p>\n

Nessa toada decide o Ministro Barros Levenhagen no mesmo Recurso de Revista, vejamos:<\/p>\n

ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA. LEI N\u00ba <\/strong>8.<\/strong><\/a>213\/91. N\u00c3O-EMISS\u00c3O DA CAT PELA EMPRESA. \u00c9 certo que a jurisprud\u00eancia desta Corte, consubstanciada na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 230 da SBDI-1, \u00e9 de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a-acident\u00e1rio constituem pressupostos para o direito \u00e0 estabilidade prevista no art. 118 da Lei n\u00ba 8213\/1991, assegurada por per\u00edodo de 12 meses, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Ocorre que o afastamento da incid\u00eancia do precedente em apre\u00e7o deve-se ao fato de o Regional ter consignado que a empresa, n\u00e3o obstante tivesse plena ci\u00eancia do acidente de trabalho, obstou ao empregado o direito de adquirir o afastamento formal pelo INSS com a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, requisito previsto no art. 118 da Lei n\u00ba <\/strong>8.<\/strong><\/a>214\/91, e com o consequente reflexo na aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade provis\u00f3ria, quando furtou-se \u00e0 entregar a CAT na \u00e9poca pr\u00f3pria, apesar das v\u00e1rias licen\u00e7as m\u00e9dicas oriundas do acidente, encontrando-se subjacente \u00e0 decis\u00e3o recorrida a aplica\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da CLT. N\u00e3o compartilho, ainda, com a tese de que a n\u00e3o-comunica\u00e7\u00e3o pelo empregado \u00e0 entidade sindical do acidente ocorrido implicaria o afastamento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo estabilit\u00e1rio, uma vez que a ila\u00e7\u00e3o que se extrai do art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba <\/strong>8.<\/strong><\/a>213\/91 \u00e9 de que a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar o acidente \u00e9 da empresa, tendo o legislador atribu\u00eddo ao trabalhador apenas a faculdade de faz\u00ea-lo. Recurso conhecido e desprovido. (RR-787.253\/2001, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 16\/4\/2004);<\/strong><\/p>\n

Mister se faz a aplica\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emiss\u00e3o da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 o que se falar tamb\u00e9m que o empregado ou entidade sindical poderia emitir a CAT na ocasi\u00e3o, o que na pr\u00e1tica aplicaria a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a B31 ao inv\u00e9s do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, B91, requisito para estabilidade.<\/p>\n

Portanto, deve ser considerada a implanta\u00e7\u00e3o dos requisitos para percep\u00e7\u00e3o da estabilidade acident\u00e1ria nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, condenando a reclamada \u00e0 imediata reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante bem como pagamento dos sal\u00e1rios e demais verbas pelo per\u00edodo afastado at\u00e9 a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso V. Excel\u00eancia entenda de forma diversa pela reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva considerando o per\u00edodo est\u00e1vel previsto na lei 8.213\/91.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Em decorr\u00eancia das patologias ora apontadas, a reclamante teve consider\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, o que ser\u00e1 comprovado atrav\u00e9s da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Havendo a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa em decorr\u00eancia de ato omissivo ou comissivo do empregador, nasce para a reclamante o direito a repara\u00e7\u00e3o com suped\u00e2neo nos arts. 7\u00ba inciso XXVIII da CF\/88 e 186 e 927 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Nesse liame, a responsabilidade civil da reclamada \u00e9 extracontratual, uma vez que ocorreu infra\u00e7\u00e3o a deveres previstos em normas gerais de direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, norma n\u00e3o prevista no contrato de trabalho. <\/p>\n

Ainda, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, que demanda comprova\u00e7\u00e3o da culpa al\u00e9m do nexo causal e o dano sofrido pelo reclamante.<\/p>\n

No presente caso o dano emerge das patologias que acometem a obreira, a culpa \u00e9 demonstrada pela omiss\u00e3o da reclamada em n\u00e3o tomar medidas para redu\u00e7\u00e3o dos riscos a acidentes de trabalho cujo direito \u00e9 consagrado no art. 7\u00ba, inciso XII da Carta Maior.<\/p>\n

Por fim, o nexo causal deve ser considerado como causalidade direta, ou seja, aquela em que h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o imediata entre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e consequente doen\u00e7a do trabalho, o que ser\u00e1 comprovado atrav\u00e9s da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Por derradeiro, configurada a responsabilidade civil da reclamada, deve esta indenizar a reclamante por danos materiais decorrente da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, seja emergente ou lucros cessantes.<\/p>\n

Nesse liame, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que em caso de a \u201ca ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu\u201d, consoante art. 950 do referido diploma.<\/p>\n

Ainda no diploma civil no art. 950, par\u00e1grafo \u00fanico, faculta ao prejudicado o direito de receber a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

Cumpre salientar que o reclamante n\u00e3o poder\u00e1 realizar qualquer atividade laboral, sendo assim, deve ser considerado que a les\u00e3o sofrida acarreta a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho, o que lhe enseja o direito ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais cujo o quantum indenizat\u00f3rio deve corresponder a extens\u00e3o do dano segundo o art. 944 do CC.<\/p>\n

Neste compasso disp\u00f5e a jurisprud\u00eancia, vejamos:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. CARTEIRO. AGRAVAMENTO DE H\u00c9RNIA DE DISCO. CONCAUSA. Presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil: dano, nexo causal e a culpa do empregador, diante da conclus\u00e3o do laudo pericial de que as atividades de carteiro desempenhadas pelo autor contribu\u00edram para o agravamento da doen\u00e7a degenerativa da coluna lombar do autor, tem o empregador o dever de indenizar (grifo nosso). Recurso de revista n\u00e3o conhecido. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais foi deferida com base no laudo pericial , que concluiu pela perda parcial da capacidade laborativa do autor em decorr\u00eancia do agravamento de sua doen\u00e7a degenerativa na coluna vertebral ocasionada pelas atividades desenvolvidas, tendo o valor sido majorado em face dos crit\u00e9rios de idade e data do acidente de trabalho bem como a expectativa de vida do autor, o que n\u00e3o viola os arts. 186 e 884 do C\u00f3digo Civil (grifo nosso). Recurso de revista n\u00e3o conhecido. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. Infere-se do v. ac\u00f3rd\u00e3o regional que o reclamado foi sucumbente no objeto da per\u00edcia. Decis\u00e3o em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 790-B da CLT e na S\u00famula 236 do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. AUS\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SINDICAL. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos t\u00e3o somente nos termos da Lei n\u00ba 5.584\/70, quando existente, concomitantemente, a assist\u00eancia do sindicato e a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do m\u00ednimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em ju\u00edzo sem comprometimento do pr\u00f3prio sustento ou da fam\u00edlia. S\u00famulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 956005320085040512 95600-53.2008.5.04.0512, Relator: Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Data de Julgamento: 20\/10\/2011, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 04\/11\/2011)<\/strong><\/p>\n

DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. H\u00c9RNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZA\u00c7AO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorr\u00eancia do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a mol\u00e9stia e o trabalho, exclu\u00edda a hip\u00f3tese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado (grifo nosso). A exist\u00eancia de causa concorrente \u00e0 doen\u00e7a ocupacional n\u00e3o afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual \u00e9 desnecess\u00e1rio nexo etiol\u00f3gico exclusivo. (…) (TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10\/02\/2010, 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre).<\/strong><\/p>\n

Para fins de liquida\u00e7\u00e3o do pedido, a reclamante se socorre da tabela da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) utilizada para c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o em casos de invalidez permanente, que, para o caso em tela, prev\u00ea o percentual de 25% de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, pela \u201cimobilidade do segmento t\u00f3raco-lombo-sacro da coluna vertebral\u201d.<\/p>\n

Neste mesmo sentido, prev\u00ea a tabela em caso de repercuss\u00e3o em partes de membros superiores e inferiores, como a perda completa da mobilidade do joelho com percentual de redu\u00e7\u00e3o em 25% da capacidade laboral, v.g. tabela em anexo.<\/p>\n

Pelo que requer a reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual que for apurado em per\u00edcia, aplicado sobre o \u00faltimo sal\u00e1rio da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida at\u00e9 os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Civil, ou seja, de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Em consequ\u00eancia das doen\u00e7as adquiridas durante o pacto laboral e por interm\u00e9dio deste, a reclamante teve redu\u00e7\u00e3o significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa s\u00e9rios danos de ordem \u00edntima, bem como intranquilidade e sofrimento.<\/p>\n

Nos dias atuais, muito se fala em \u201cind\u00fastria do dano moral\u201d decorrente do crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa les\u00e3o aos direitos imateriais.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o muitas vezes atrapalha o cidad\u00e3o que realmente foi lesado, que busca no judici\u00e1rio a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizat\u00f3rio de forma \u00ednfima prejudicando aquele que teria direito real de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed porque, importante se faz a obriga\u00e7\u00e3o do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que n\u00e3o seja entendido pelo magistrado que a a\u00e7\u00e3o em debate \u00e9 mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento f\u00e1cil pela \u201cind\u00fastria do dano moral\u201d.<\/p>\n

Primeiramente, cabe trazer \u00e0 baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral \u2013 ed. Revista dos Tribunais), vejamos: <\/p>\n

\u201cO dano moral \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrim\u00f4nio moral (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrim\u00f4nio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)\u201d.(grifo nosso).<\/strong><\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o atual o dano moral est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba inciso V e X<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos:<\/p>\n

\u201cart. 5\u00ba..<\/p>\n

V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/strong><\/p>\n

X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u201d<\/strong><\/p>\n

Acrescentando, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que aquele que comete ato il\u00edcito causando dano a algu\u00e9m, tem o dever de repar\u00e1-lo, intelig\u00eancia dos artigos 186 e 927.<\/p>\n

Nessa toada, a jurisprud\u00eancia vem decidindo que a doen\u00e7a ocupacional adquirida em decorr\u00eancia do pacto laboral, enseja a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, vejamos:<\/p>\n

H\u00c9RNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL E MATERIAL. Esfor\u00e7o excessivo ao erguer objeto, com resultado danoso (H\u00e9rnia de Disco) que comprometeu a sa\u00fade do reclamante, invalidando-o para as atividades anteriores e reduzindo parcialmente sua capacidade para o trabalho em geral, de tudo acarreta o dever da empresa de indenizar os manifestos preju\u00edzos materiais e morais da\u00ed decorrentes, inclusive sob a forma de pensionamento (grifo nosso) (incid\u00eancia dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil). Recurso do reclamante ao qual se d\u00e1 parcial provimento para acrescentar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, al\u00e9m do dano material j\u00e1 deferido pela origem. (TRT-2 – RECORD: 395200708202005 SP 00395-2007-082-02-00-5, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 02\/03\/2010, 4\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/2010).<\/strong><\/p>\n

DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. H\u00c9RNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZA\u00c7AO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorr\u00eancia do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a mol\u00e9stia e o trabalho, exclu\u00edda a hip\u00f3tese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, prevista no art. <\/strong>927<\/strong><\/a> do <\/strong>CC<\/strong><\/a>, por danos causados ao empregado. A exist\u00eancia de causa concorrente \u00e0 doen\u00e7a ocupacional n\u00e3o afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual \u00e9 desnecess\u00e1rio nexo etiol\u00f3gico exclusivo. (…) (TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10\/02\/2010, 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre).<\/strong><\/p>\n

Pois bem, consoante narrado os dizeres do professor Yussef Said Cahali, a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de bens que tem valor prec\u00edpuo a vida do homem, incluindo a integridade f\u00edsica, perfaz a ocorr\u00eancia do dano moral, nascendo o direito a repara\u00e7\u00e3o do dano para o ofendido.<\/p>\n

No caso em tela, a reclamante teve sua integridade f\u00edsica comprometida, reduzida consideravelmente, algo que levar\u00e1 para o resto da vida, lhe causando s\u00e9rios constrangimentos e sofrimento de ordem \u00edntima.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da lei 13.467\/17 a CLT fora alterada para inclus\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a depender da gravidade do dano.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 223-A da CLT que \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos de extrapatrimoniais decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omiss\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o que resulte ofensa na esfera moral do empregado.<\/p>\n

Com efeito, a CLT no art. 223-G, prev\u00ea o valor a ser arbitrado pela gravidade da les\u00e3o, sendo:<\/p>\n

I – ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido; <\/p>\n

II – ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido; <\/p>\n

III – ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido; <\/p>\n

IV – ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n

\u00c9 certo que, diante da les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do empregado e sua integridade f\u00edsica, sendo permanente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, a ofensa \u00e9 de natureza grav\u00edssima, devendo a reclamada ser condenada nos termos do inciso IV supracitado.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, requer de V. Excel\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no montante de 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual da reclamante.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS N\u00c3O PAGAS<\/strong><\/p>\n

No m\u00eas TAL, a obreira cobriu f\u00e9rias da empregada Maria, quando sua jornada passou a ser de segunda \u00e0 sexta feira das HORA TAL com TANTAS HORAS de intervalo intrajornada.<\/p>\n

Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limite di\u00e1rio previsto no art. 7\u00ba inciso XIII da CF de 8 horas e semanal de 44 horas, cujo excesso resultava em 15 horas extras semanais, por\u00e9m n\u00e3o foram pagas com o acr\u00e9scimo previsto na cl\u00e1usula 10\u00aa da CCT em anexo (ANOS) no importe de 100% para ap\u00f3s 2 horas extras di\u00e1rias.<\/p>\n

Portanto, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de TANTAS horas extras semanais com acr\u00e9scimo de 100% no per\u00edodo em que a obreira cobriu f\u00e9rias da empregada Maria, al\u00e9m dos reflexos em DSR e com este, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS acrescido de multa de 40%.<\/p>\n

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n

Muito embora a obreira recebesse adicional de insalubridade, o grau apurado estava em disson\u00e2ncia com a realidade do seu local de trabalho. Percebia o percentual de 20% (grau m\u00e9dio).<\/p>\n

No Perfil Profissiogr\u00e1fico, verifica-se que o risco em que a obreira estava exposta \u00e9 de grau m\u00e9dio pela exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos \u201cmicrorganismos\u201d.<\/p>\n

Ademais n\u00e3o h\u00e1 acordo com conven\u00e7\u00e3o coletiva nos termos do art. 611-A, XII da CLT quanto ao enquadramento do grau de insalubridade diverso do que consta na NR 15 do M.T.E.<\/p>\n

Importante destacar que a reclamante realizava limpeza da cl\u00ednica, exposta a res\u00edduos biol\u00f3gicos de procedimentos cir\u00fargicos realizados nas salas dos m\u00e9dicos em que a obreira era respons\u00e1vel pela limpeza e recolhimento desse material. Ficava exposta a sangue, seringas usadas, curativos, gesso dos pacientes.<\/p>\n

Ademais, os pacientes atendidos na cl\u00ednica portavam c\u00e2ncer, AIDS, dentre outras doen\u00e7as transmiss\u00edveis. Ressalta-se que a obreira laborava utilizando-se de m\u00e1scaras e luva l\u00e1tex para evitar o contato f\u00edsico com os agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n

Muito embora recebesse o adicional de 20% previsto no art. 192 da CLT, as condi\u00e7\u00f5es de trabalho da reclamante se assemelham aos empregados que trabalham em contato permanente com objetos de uso de pacientes com doen\u00e7as infecto contagiosas, bem como a coleta de lixo urbano, dada a rotatividade de uso dos banheiros de cada sala onde os pacientes eram atendidos, cujo grau de nocividade \u00e9 considerado m\u00e1ximo segundo o anexo 14 da NR 15 do M. T. E, fazendo jus ao percentual de 40%. <\/p>\n

Assim sendo, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo com reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS acrescido de multa de 40%.<\/p>\n

A fim de evitar o enriquecimento il\u00edcito da obreira, requer desde j\u00e1, o abatimento dos valores pagos a mesmo t\u00edtulo durante o pacto laboral.<\/p>\n

DO DESCONTO INDEVIDO NO TRCT<\/strong><\/p>\n

Pr\u00e1tica muito rotineira que vem sendo adotada pelas empresas em imputar ao empregado o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia, utilizando-se o Termo Rescis\u00f3rio para mascarar a fraude trabalhista.<\/p>\n

Vejamos no item 95.5 do TRCT da obreira o cr\u00e9dito de R$ 0000000 (REAIS) a t\u00edtulo de 50% sobre o FGTS. J\u00e1 nos descontos, infere-se do campo 115.5 o desconto de R$ 00000000 (REAIS) cuja diferen\u00e7a, segundo as empresas \u00e9 o pagamento do FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o como se v\u00ea no campo 00.0 no valor de R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Entretanto, ao verificar o extrato anal\u00edtico, vemos que a multa de 40% sobre o FGTS da obreira totaliza o valor de R$ 0000000000 (REAIS), sendo que se somada a multa com o valor depositado do FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o, totaliza o valor de R$ 0000000000 (REAIS), sendo este o valor que deveria ser creditado (campo 00.0 + 00.0) e logo ap\u00f3s descontado na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que a reclamada, imputou a obreira o pagamento dos 10% que lhe cabia pagar, sendo a diferen\u00e7a de R$ 000000000 (REAIS) que se trata da contribui\u00e7\u00e3o social nos termos do demonstrativo em anexo. Em suma, a reclamada lan\u00e7ou como cr\u00e9dito no TRCT da obreira, a multa do FGTS de 40% acrescido dos 10% a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o que lhe cabia. <\/p>\n

Em outras linhas, se consignou no TRCT o cr\u00e9dito da multa do FGTS de 40% acrescido do FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o, n\u00e3o poderia proceder o desconto considerando os 10% da contribui\u00e7\u00e3o que lhe era obriga\u00e7\u00e3o pagar. \u00c9 manifesta a fraude que a reclamada comete no caso dos autos.<\/p>\n

Assim sendo, requer a sua condena\u00e7\u00e3o no ressarcimento \u00e0 obreira ao desconto indevido de R$ 000000 (REAIS) nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer ainda seja expedido of\u00edcio ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para que fiscalize a reclamada se esta vem cometendo algum il\u00edcito na pr\u00e1tica aqui denunciada.<\/p>\n

DA MENSALIDADE SINDICAL<\/strong><\/p>\n

Sem ser sindicalizada ou vinculada ao sindicato de classe, a obreira sofria descontos reiterados no seu sal\u00e1rio no valor de R$ 00000000 (REAIS) a t\u00edtulo de mensalidade sindical, o que fere de morte o disposto na s\u00famula 666 do TST e no PN 119 do TST.<\/p>\n

Logo, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de R$ 000000 (REAIS) descontados mensalmente durante todo o pacto laboral.<\/p>\n

DAS DIFEREN\u00c7AS DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

O campo 23 do TRCT informa a remunera\u00e7\u00e3o da obreira que deve ser considerada para fins de c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, vez que percebia parcelas habituais de natureza salarial como o adicional de insalubridade.<\/p>\n

Ocorre que a reclamada realizou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias considerando o sal\u00e1rio base da obreira sem o adicional de insalubridade pago habitualmente, o que contraria a s\u00famula 139 do C. TST.<\/p>\n

Vejamos o campo 50 (saldo salarial) cujo valor resultou R$ 000000000 (REAIS) quando deveria ser a remunera\u00e7\u00e3o considerando as verbas de natureza salarial pagas habitualmente que resultou no m\u00eas da rescis\u00e3o o valor de R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Assim, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento das diferen\u00e7as das verbas rescis\u00f3rias pagas sobre a remunera\u00e7\u00e3o da reclamante e n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio base, a saber, o aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS acrescido de multa de 40%.<\/p>\n

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

Requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT em caso de n\u00e3o adimplemento das verbas incontroversas em audi\u00eancia.<\/p>\n

Outrossim, requer a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 477 da CTL pelo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto requer:<\/p>\n

1 \u2013 A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da CLT.<\/p>\n

2 \u2013 A cita\u00e7\u00e3o da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

3 \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada \u00e0 imediata reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante bem como pagamento dos sal\u00e1rios e demais verbas pelo per\u00edodo afastado at\u00e9 a reintegra\u00e7\u00e3o OU caso V. Excel\u00eancia entenda de forma diversa pela reintegra\u00e7\u00e3o da reclamante, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva considerando o per\u00edodo est\u00e1vel previsto na lei 8.213\/91 correspondentes aos sal\u00e1rios e reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS acrescido de multa de 40%. R$ 000000000 (REAIS).<\/p>\n

4 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual apurado em per\u00edcia, aplicado sobre o \u00faltimo sal\u00e1rio da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida at\u00e9 os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Civil, ou seja, de uma s\u00f3 vez de R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

5 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

6 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de 15 horas extras semanais com acr\u00e9scimo de 100% no per\u00edodo em que a obreira cobriu f\u00e9rias da empregada Maria, al\u00e9m dos reflexos em DSR e com este, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS acrescido de multa de 40% totalizando o valor de R$ 000000000000000 (REAIS).<\/p>\n

7 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo com reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS acrescido de multa de 40% totalizando o valor de R$ 000000000000000 (REAIS).<\/p>\n

8 \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no ressarcimento \u00e0 obreira ao desconto indevido totalizando R$ 00000000000000000 (REAIS).<\/p>\n

9 – A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de R$ 000000 (REAIS) descontados mensalmente durante todo o pacto laboral de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

10 \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento das diferen\u00e7as das verbas rescis\u00f3rias pagas sobre a remunera\u00e7\u00e3o da reclamante e n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio base, a saber, o aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS acrescido de multa de 40% totalizando R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

11 \u2013 Multas dos artigos 467 e 477 da CLT totalizando R$ 00000000000 (REAIS).<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial provas documentais e testemunhal sem preju\u00edzo de outra que se fizer necess\u00e1ria durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Requer em caso de condena\u00e7\u00e3o, seja os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e s\u00famulas 200 e 381 do TST, aplic\u00e1vel o \u00edndice da TR nos termos do art. 879, \u00a7 7\u00ba da CLT.<\/p>\n

Sendo julgada procedente esta reclama\u00e7\u00e3o, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT.<\/p>\n

Outrossim, em caso de sucumb\u00eancia no objeto da per\u00edcia, requer a isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais, uma vez que a reclamante comprova a insufici\u00eancia de recursos financeiros para tal encargo agravado pelos parcos cr\u00e9ditos trabalhistas aqui deferidos, ou, caso V. Excel\u00eancia entenda de forma diversa, requer sejam os honor\u00e1rios arbitrados no m\u00ednimo previsto pelo CSJT, disposi\u00e7\u00e3o do art. 790-B, \u00a7 1\u00ba da CLT. <\/p>\n

Por derradeiro requer seja a reclamada compelida a trazer nos autos todo e qualquer documento relativo a rela\u00e7\u00e3o de emprego sob pena de confiss\u00e3o nos termos do art. 400 do NCPC.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 000000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2990002","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2990002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2990002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}