{"id":2989998,"date":"2024-04-29T23:01:20","date_gmt":"2024-04-29T23:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-29T23:01:20","modified_gmt":"2024-04-29T23:01:20","slug":"contestacao-pedido-de-alimentos-justica-gratuita-15-do-salario-minimo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-pedido-de-alimentos-justica-gratuita-15-do-salario-minimo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Pedido de alimentos – Justi\u00e7a Gratuita – 15% do sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba<\/strong> VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 00000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procurador apresentar:<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face da a\u00e7\u00e3o de alimentos proposta por Fulano de TAL representada por sua genitora BELTRANA DE TAL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

Inicialmente, por ser o Requerido pessoa carente na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio fim, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa e com fulcro no artigo 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, se requer a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

Menciona-se que no momento, o Requerido recebe atualmente apenas uma pens\u00e3o do INSS, conforme documento anexo a essa peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

No que concerne \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o de alimentos, insurge o Requerido contra o valor pleiteado a t\u00edtulo de alimentos na raz\u00e3o de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar este valor, como ser\u00e1 demonstrado nesta contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o merecem prosperar as alega\u00e7\u00f5es da Requerente nos termos pleiteados na exordial, pelos fatos e raz\u00f5es a seguir aduzidos.<\/p>\n

Importante informar que o demandado nunca abandonou a autora, sendo certo que a aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o em favor da menor decorreu do fato de n\u00e3o estar empregado e apenas receber um benef\u00edcio que mal mant\u00eam seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00c9 certo, tamb\u00e9m, informar que o requerido contribu\u00eda com alimentos quando a menor passava f\u00e9rias em sua casa, sendo sempre atencioso para com a sua filha, como tamb\u00e9m a genitora da menor quando a encontrava.<\/p>\n

DA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO REQUERIDO<\/strong><\/p>\n

Com efeito, o contestante \u00e9 pensionista do INSS e aufere R$ 0000000 (REAIS) por m\u00eas, conforme extrato de benef\u00edcio anexa.<\/p>\n

Ocorre que com esta ex\u00edgua renda tem de suportar suas despesas b\u00e1sicas, como aluguel, \u00e1gua e luz no valor de R$ 000000 (REAIS) alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 00000000 (REAIS) al\u00e9m do rem\u00e9dio da press\u00e3o no valor de R$ 0000000 (REAIS) em que para a sua subsist\u00eancia das despesas conta com a ajuda da sua atual esposa, para pagar as despesas do m\u00eas, com o trabalho de PROFISS\u00c3O TAL.<\/p>\n

As principais despesas do Requerido s\u00e3o as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. 7\u00ba, inciso IV, e definidas como \u201cnecessidades vitais b\u00e1sicas\u201d aquelas destinadas a atender despesas com \u201csua fam\u00edlia, com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social\u201d, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.<\/p>\n

Contudo, reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 autora, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o valor fixado provisoriamente, no percentual de 30% (trinta por centos) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Diante desta realidade, o bin\u00f4mio necessidade de quem recebe x capacidade contributiva de quem paga os alimentos dever\u00e1 ser observado.<\/p>\n

Assim, requer que os alimentos sejam fixados em 15% (quinze por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

Neste sentido, assim preceituam os Art. 1694, \u00a7 1\u00ba e 1695 do CC<\/a>:<\/p>\n

Art. 1694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Art. 1695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Dessa maneira, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente para que os alimentos sejam fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem preju\u00edzo ao seu sustento e ao de sua fam\u00edlia e pela limita\u00e7\u00e3o que se encontra no momento;<\/p>\n

b) a proced\u00eancia parcial do pedido, para que os alimentos definitivos sejam fixados no percentual de 15% (dezesseis por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

c) seja revogada a r. decis\u00e3o que fixou alimentos provis\u00f3rios, pelas raz\u00f5es expostas nesta contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, mormente o depoimento pessoal da parte autora.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2989998","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}