EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n
[ Formula-se pedido de tutela cautelar de urg\u00eancia<\/strong> ]<\/p>\n \t\t\t\tJO\u00c3O DE TAL<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666, em Curitiba (PR),<\/em> possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 186 do C\u00f3digo Civil c\/c art. 39, inc. III, do CPC<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n (\u201ccom pedido de tutela cautelar de urg\u00eancia<\/em>\u201d)<\/strong><\/p>\n contra CART\u00c3O XISTA S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. Y, n\u00ba. 0000 \u2013 Loja 07, em S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 22.555.444\/0001-33, <\/em>endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, <\/em>em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n (1) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t O Autor jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, Promovente recebeu em sua resid\u00eancia cart\u00e3o de cr\u00e9dito da R\u00e9, sem que houvesse qualquer solicita\u00e7\u00e3o nesse sentido<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, o Autor jamais procedeu com o desbloqueio do mesmo. Ademais, tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explica\u00e7\u00f5es e, mais, sobretudo, devolver o cart\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, mesmo sem utiliz\u00e1-lo recebeu uma fatura mensal com d\u00e9bitos lan\u00e7ados em seu nome, m\u00e1xime sob a rubrica de anuidade. \t<\/p>\n \t\t\t\tPassado algum tempo, absurdamente o Autor foi surpreendido com a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es<\/strong>, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito \u00e0 anuidade do referido cart\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, ficou absolutamente claro que, na busca desenfreada do lucro a R\u00e9 encaminhou, irresponsavelmente, o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 resid\u00eancia do Autor. Com isso, n\u00e3o s\u00f3 contrariou texto legal bem como ocasionara danos \u00e0 sua imagem. <\/p>\n HOC IPSUM EST <\/em><\/p>\n (2) \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tComo antes relatado, o Autor n\u00e3o fizera qualquer pedido de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e muito menos assinara qualquer pacto com esse prop\u00f3sito. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 sabido que todo cart\u00e3o reclama desbloqueio. Somente depois de tal provid\u00eancia \u00e9 que se demonstra interesse e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do usu\u00e1rio. \u00c9 dizer, n\u00e3o \u00e9 com a assinatura do AR de recebimento que assim acontece. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, muito provavelmente a R\u00e9 comprou os dados cadastrais do Autor de lojas comerciais, ou mesmo de outras fontes, e remeteu, sem a pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o do Promovente, o referido cart\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o se deslembre que constitui infra\u00e7\u00e3o ao CDC a remessa n\u00e3o solicitada de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 39 \u2013 \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n \t\t\t\t\t( . . . )<\/p>\n III \u2013 enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o; <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, \u00e9 ineg\u00e1vel tratar-se de conduta abusiva que atrai o dever de indenizar o consumidor. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 luz da disciplina legal acima descrita, conv\u00e9m ressaltar notas de jurisprud\u00eancia com esse mesmo prisma de entendimento:<\/p>\n AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE CONS\u00d3RCIO N\u00c3O SOLICITADA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INOCORR\u00caNCIA DE DANOS MATERIAIS. TESE QUE N\u00c3O IMPUGNA FUNDAMENTOS DECIS\u00d3RIOS. N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. M\u00c9RITO. DESCONTO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE. PR\u00c1TICA ABUSIVA. ART. 39, III, CDC. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. ABUSIVIDADE QUE PERSISTE AP\u00d3S TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO SERVI\u00c7O PELO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO DO ESTORNO APENAS AP\u00d3S A PROMO\u00c7\u00c3O DA DEMANDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO RAZO\u00c1VEL. JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE. ART. 557, CAPUT, CPC. DESPROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n Em respeito ao princ\u00edpio da dialeticida- de, os recursos devem ser fundamentados. \u00c9 necess\u00e1ria a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos da decis\u00e3o recorrida. O ju\u00edzo de admissibilidade, no tocante \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de todos os pressupostos recursais, \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, devendo ser apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, independente do requerimento das partes. Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o relator negar\u00e1 seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel, ou ainda, em confronto com jurisprud\u00eancia dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Nos termos do artigo 39, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, configura pr\u00e1tica abusiva do fornecedor de servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o de natureza consumerista, \u201cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d. Desta feita, n\u00e3o restando comprovada, por parte do banco r\u00e9u, nos termos do art. 333, II, do CPC, e do art. 6\u00ba, VIII, do CDC, a efetiva anu\u00eancia da consumidora quanto ao fornecimento do servi\u00e7o de cons\u00f3rcio, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a condena\u00e7\u00e3o do apelante \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou, sequer, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nos moldes fixados na senten\u00e7a. Segundo entendimento jurisprudencial mais abalizado e dominante, o fornecimento de servi\u00e7os n\u00e3o solicitados, com a consequente cobran\u00e7a de valores, implica em danos morais puros ou in re ipsa, ainda que n\u00e3o tendo havido negativa\u00e7\u00e3o do consumidor. Nesse referido vi\u00e9s, o STJ j\u00e1 decidiu que \u201co envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura pr\u00e1tica comercial abusiva, dando ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral. [… ] a aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes n\u00e3o afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, porque o dano, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 presumido\u201d1. Consoante abalizada jurisprud\u00eancia, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixada mediante prudente arb\u00edtrio do juiz, de acordo com o princ\u00edpio da razoabi- lidade, observados a finalidade compensat\u00f3ria, a extens\u00e3o do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor n\u00e3o pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser \u00ednfimo, a ponto de n\u00e3o coibir a reincid\u00eancia em conduta negligente. (TJPB; AgRg 0001554-36.2014.815.0761; Quarta C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 30\/03\/2016; P\u00e1g. 20)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O SOLICITADO. COBRAN\u00c7A DE ANUIDADE. PR\u00c1TICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC. DEFEITO DO SERVI\u00c7O CARACTERIZADO. <\/strong><\/p>\n "O. Envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, conduta considerada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor como pr\u00e1tica abusiva (art. 39, III), adicionado aos inc\u00f4modos decorrentes das provid\u00eancias notoriamente dificultosas para o cancelamento do cart\u00e3o causam dano moral ao consumidor. " (trecho da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Especial n\u00ba 1.061.500\/RS). Danos morais in re ipsa. S\u00famula n\u00ba 532 do STJ. Independem de prova os danos morais que resultam do pr\u00f3prio fato, caracterizados in re ipsa, presumindo-se os inc\u00f4modos do consumidor nas tentativas feitas para cancelar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Arbitramento do quantum indenizat\u00f3rio. Redu\u00e7\u00e3o. Montante da indeniza\u00e7\u00e3o reduzido em aten\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Toma-se em considera\u00e7\u00e3o os par\u00e2metros usualmente adotados pelo colegiado em situa\u00e7\u00f5es similares. Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Manuten\u00e7\u00e3o do valor fixado na senten\u00e7a a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, em conformidade com o disposto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Recurso parcialmente provido, de plano, com fulcro no art. 557, \u00a7 1\u00ba-a, do CPC. (TJRS; AC 0046730-06.2016.8.21.7000; Passo Fundo; Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Miguel \u00c2ngelo da Silva; Julg. 04\/03\/2016; DJERS 10\/03\/2016)<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. <\/strong><\/p>\n Dano moral. Cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, nem desbloqueado pelo cliente. Cobran\u00e7a de tarifas. Inexigibilidade reconhecida. Pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Cabimento. Pr\u00e1tica abusiva. Danos morais configurados. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos artigo 6\u00ba, inciso VIII, 14, \u00a7 3\u00ba e 39, III, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Fatos e circunst\u00e2ncias autorizadoras do pleito indenizat\u00f3rio por ofensa moral. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro das quantias devidas, por aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42, do mesmo C\u00f3digo. Senten\u00e7a reformada Recurso provido. MULTA COMINAT\u00d3RIA. Pleito de condena\u00e7\u00e3o. Medida de apoio, cuja exigibilidade decorre do descumprimento de provimento antecipat\u00f3rio confirmado na senten\u00e7a. Recurso n\u00e3o conhecido. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 Aus\u00eancia de qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 17 e 18 do C\u00f3digo de Processo Civil. Recurso n\u00e3o provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APL 1071164-77.2015.8.26.0100; Ac. 9156923; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 03\/02\/2016; DJESP 16\/02\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, mister gizar o magist\u00e9rio de Rizzato Nunes<\/strong>:<\/p>\n \u201cA norma \u00e9 taxativa em proibir o envio ou a entrega ao consumidor sem que este tenha previamente solicitado qualquer produto ou servi\u00e7o. O par\u00e1grafo \u00fanico sanicou a viola\u00e7\u00e3o \u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, dispondo que o produto e o servi\u00e7o enviado ou entregue sem solicita\u00e7\u00e3o tornam-se gratuitos, equiparando-se \u00e0s conhecidas \u201camostra gr\u00e1tis\u201d que os fornecedores utilizam para promover seus produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n ( . . .)<\/p>\n Acontece que alguns servi\u00e7os fornecidos sem solicita\u00e7\u00e3o implicam graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos do consumidor, podendo causar-lhes severos danos. \u00c9 o caso, infelizmente bastante conhecido, porque muito praticado, dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>. <\/p>\n Sem que o consumidor tenha solicitado (ali\u00e1s, ele se surpreende), a administradora do cart\u00e3o remete-lhe pelo correio o pr\u00f3prio cart\u00e3o f\u00edsico (de pl\u00e1stico), informando que ele j\u00e1 (!) \u00e9 um novo \u201cassociado\u201d da administradora. <\/p>\n Em primeiro lugar, para abrir a conta do consumidor, cadastr\u00e1-lo e fornecer o cart\u00e3o, a administradora violou sua privacidade, uma vez que manipulou seus dados sem autoriza\u00e7\u00e3o. Depois, colocou em risco a imagem e o nome do consumidor, pois, ao enviar o cart\u00e3o pelo correio, este poderia ter-se extraviado ou sido subtra\u00eddo, podendo gerar problemas para a pessoa do consumidor, que tem seu nome impresso no cart\u00e3o (e nem desconfia do que est\u00e1 acontecendo). \u201c (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, pp. 572-573)<\/p>\n (N\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tImporta salientar que o Autor se negou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, tendo por diversas vezes tentado comunicar \u00e0 Requerida a respeito de seu desinteresse, sem obter qualquer resposta conclusiva. <\/p>\n \t\t\t\tResulta com isso concretizado o dano moral indeniz\u00e1vel. <\/p>\n \t\t\t\tO fato danoso se deu pelos diversos inconvenientes e dissabores advindos em raz\u00e3o da conduta descabida e indevida da R\u00e9. Foram meses de intranquilidade em que o Autor tentou obter o cancelamento do contrato ( com o qual n\u00e3o tinha anu\u00eddo ) e a desconstitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em seu indevidamente lan\u00e7ada. Mas a R\u00e9 nada fez, a n\u00e3o ser encaminhar o d\u00e9bito para cobran\u00e7a, culminando nas comunica\u00e7\u00f5es expedidas pela SERASA (doc. 01<\/strong>) e pelo Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito. (doc. 02<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, resulta pertinente a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Requerida, independentemente da exist\u00eancia da culpa<\/strong>, nos termos do que estipula o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa,<\/strong> pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tExistiu, em verdade, defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, o que importa na responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> do fornecedor, ora Promovida.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, aplic\u00e1vel ao caso sub examine<\/em> a doutrina do \u201crisco criado<\/em>\u201d (responsabilidade objetiva), prevista no C\u00f3digo Civil (CC, art. 927<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, l\u00facidas as li\u00e7\u00f5es de Pablo Stolze Gagliano<\/strong> e Rodolfo Pamplona Filho, <\/strong>novamente evidenciadas:<\/p>\n \u201cMuitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, j\u00e1 havia desenvolvido a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos pr\u00f3prios e os acontecimentos acidentais. <\/p>\n No dizer do Professor LUIZ FL\u00c1VIO GOMES: \u2018A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva consiste basicamente no seguinte: s\u00f3 pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito s\u00f3 poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jur\u00eddico decorreu desse risco. \u2018<\/p>\n Nessa linha de racioc\u00ednio, se algu\u00e9m cria <\/em>ou incrementa <\/em>uma situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o permitido, responder\u00e1 pelo resultado jur\u00eddico causado, a exemplo do que corre quando algu\u00e9m da causa a um acidente de ve\u00edculo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar aux\u00edlio a algu\u00e9m que se afoga, podendo faz\u00ea-lo, caracterizando a omiss\u00e3o de socorro (incremento do risco). <\/p>\n Em todas essas hip\u00f3teses, o agente poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente, e, porque n\u00e3o dizer, para aqueles que admitem a incid\u00eancia da teoria no \u00e2mbito do Direito Civil. \u201c (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.<\/em> 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)<\/p>\n<\/p>\n (2.1.) \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria na hip\u00f3tese em estudo, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d e resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n [ . . . ] <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 R\u00e9, portanto, caber\u00e1, face \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, evidenciar se a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome do Autor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es foi devido a algum proceder inadvertido do Autor (consumidor), ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC<\/strong>. \t\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t \tDe todo oportuno evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Rizzatto Nunes<\/strong>:<\/p>\n \u201cJ\u00e1 tivemos oportunidade de deixar consignado que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema aut\u00f4nomo e pr\u00f3prio, sendo fonte prim\u00e1ria (dentro do sistema da Constitui\u00e7\u00e3o) para o int\u00e9rprete. <\/p>\n Dessa forma, no que respeita \u00e0 quest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de provas, no processo civil, o CDC \u00e9 o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 332 a 443). \u201c( NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte julgado:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA C\/C CANCELAMENTO DE \u00d4NUS. INCID\u00caNCIA DAS REGRAS DO CDC. RESID\u00caNCIA COM BAIXO CONSUMO QUE PASSA A RECEBER COBRAN\u00c7AS EXORBITANTES. CORTE DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. RELIGA\u00c7\u00c3O APENAS POR FOR\u00c7A DE LIMINAR. V\u00c1RIAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. INSPE\u00c7\u00d5ES REALIZADAS SEM EMISS\u00c3O DE LAUDO T\u00c9CNICO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. VIA CRUCIS SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL. RELEV\u00c2NCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA FIXAR A INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n Evidenciada a ilicitude da conduta, decorrente do corte de energia el\u00e9trica e de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a ocorr\u00eancia de dano moral \u00e9 presumida, prescindindo prova, o que gera o dever de indenizar. No que diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, cada situa\u00e7\u00e3o se reveste de caracter\u00edsticas espec\u00edficas, refletidas subjetivamente na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista a observ\u00e2ncia das circunst\u00e2ncias do fato, as condi\u00e7\u00f5es do ofensor e do ofendido e o tipo de dano. Com essas considera\u00e7\u00f5es, dou provimento ao apelo, condenando a empresa apelada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a t\u00edtulo de danos morais, mantendo a senten\u00e7a nos demais termos. (TJPB; APL 0027193-95.2009.815.2001; Terceira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 04\/04\/2016; P\u00e1g. 14)<\/p>\n (2.3.) \u2013 PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tFicou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que fora feito indevidamente o apontamento do nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Assim, o Promovente necessita de tutela urgente de sorte a anular as inser\u00e7\u00f5es indevidas. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n \t\t\t\tNo tocante ao periculum <\/em>na demora da provid\u00eancia judicial, urge demonstrar que a inser\u00e7\u00e3o do nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, sem qualquer sombra de d\u00favida, faz emergir incont\u00e1veis danos ao mesmo. Registro maior deve ser dado para a impossibilidade de se obter linha de cr\u00e9dito, talon\u00e1rios de cheques, etc. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) independente de qualquer cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia, pede que seja cancelada a inscri\u00e7\u00e3o do nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, expedindo-se para tanto os devidos of\u00edcios;<\/p>\n b) subsidiariamente, requer que seja conferido ao Autor prestar cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, com o fito do pronto atendimento da tutela de urg\u00eancia aqui almejada.<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S <\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) O Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), contudo antes analisando-se o pleito de tutela cautelar antes formulado;<\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n (a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, anulando-se todos os atos restritivos em face da remessa indevida do cart\u00e3o e condenando a R\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pela Autora nestes termos: <\/p>\n ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/strong><\/p>\n ( ii ) que a R\u00e9 seja condenada, por definitivo, a n\u00e3o inserir o nome da Autora junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 100,00(cem reais), consoante a regras do art. 497 c\/c art. 537, ambos do CPC; <\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n b) por fim, seja o R\u00e9u condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/p>\n \t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), em obedi\u00eancia aos ditames do art. 292, inc. V, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de abril do ano de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-2989824","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/strong><\/h1>\n