EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE CIDADE. <\/p>\n
\tMARIA DE TAL<\/strong>, casada, corretora de im\u00f3veis, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000, na Cidade, inscrita no CPF (MF) n\u00ba. 444.555.666-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/strong><\/p>\n C\/C<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URG\u00caNCIA,<\/strong><\/p>\n contra EMPRESA DELTA \u2013 COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO<\/strong>, estabelecida na Av. Delta, n\u00ba 000, em S\u00e3o Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, endere\u00e7o eletr\u00f4nico delta@deltasaude.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo evidenciadas. <\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual com a R\u00e9 visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, cujo in\u00edcio remonta de 00 de janeiro de 0000<\/strong>. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\tA Autora padece de fortes dores na coluna. Ao procurar um m\u00e9dico ortopedista para avaliar o quadro cl\u00ednico dessa, a mesma fora informada que as dores eram origin\u00e1rias do grande volume de seus seios<\/strong>. A prop\u00f3sito, acostamos diagn\u00f3stico feito pelo Dr. Fulano das Quantas. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n \t\tCom o objetivo de melhor certificar-se de seu problema de sa\u00fade, a Autora tamb\u00e9m fora \u00e0 procura de um cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico para estimar eventual necessidade de cirurgia. O Dr. Fulano de Tal, m\u00e9dico especialista em cirurgia pl\u00e1stica, da an\u00e1lise de v\u00e1rias radiografias (docs. 03\/07<\/strong>) concluiu que, de fato, os sintomas das dores decorriam do volume dos seios. (doc. 08<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\tAmbos os laudos foram taxativos quanto \u00e0 necessidade de realizar-se uma cirurgia pl\u00e1stica redutora de mamas<\/em>, m\u00e1xime com o intentoo de extirpar as fort\u00edssimas dores que acometem \u00e0 Autora. (docs. 02 e 08<\/strong>)<\/p>\n \t\tEm face disso, no dia 00 de mar\u00e7o de 0000 a Autora solicitou \u00e0 R\u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o para realizar referida interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. (doc. 09<\/strong>) Contudo, em que pese o progn\u00f3stico m\u00e9dico, o pedido fora negado pela R\u00e9. (doc. 10<\/strong>) <\/p>\n \t\tA Promovida, ao recha\u00e7ar a pretens\u00e3o, apegou-se em pretenso dispositivo expresso no contrato pactuado, a saber: cl\u00e1usula 7\u00aa, letra "g". <\/p>\n \t\tSegundo essa cl\u00e1usula, refuta-se a possibilidade da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica almejada. Em suma, asseverou que somente as cirurgias restauradoras e resultantes de acidentes pessoais, ocorridos na vig\u00eancia do pacto, possuem cobertura contratual. \u00c9 dizer, para a Promovida a interven\u00e7\u00e3o procurada pela Autora possui car\u00e1ter est\u00e9tico<\/strong> e, por isso, n\u00e3o seria pass\u00edvel de acolhimento pelo plano de sa\u00fade, segundo ainda as normas contratuais acima destacadas.<\/p>\n \t\t\t\tNo entanto, ao rev\u00e9s do quanto aludido pela R\u00e9, de pronto ora colacionamos provas no sentido de que a cirurgia, objeto da discuss\u00e3o, n\u00e3o se trata de procedimento embelezador<\/strong>, nem de simples altera\u00e7\u00e3o som\u00e1tica<\/strong>. Ao contr\u00e1rio disso, versa sobre um tratamento necess\u00e1rio<\/strong> para eliminar as dores da paciente, ora Autora. \t\t\t\t \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, diante das provas ora mencionadas, conclui-se concluir que a cirurgia em debate \u00e9 do tipo reparadora e n\u00e3o est\u00e9tica<\/strong>, comprovadamente necess\u00e1ria para restabelecer o bem f\u00edsico e psicol\u00f3gico da Autora. <\/p>\n \tHOC IPSUM EST<\/em><\/p>\n II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n a) O caso em estudo \u00e9 de cirurgia pl\u00e1stica reparadora \u2013 Enquadramento contratual apto a cobrir o ato cir\u00fargico. \t\t\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tO procedimento cir\u00fargico almejado apresenta, em sua ess\u00eancia, car\u00e1ter restaurador<\/strong>.<\/p>\n \t\tAs declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas juntadas com a peti\u00e7\u00e3o inicial evidenciam que o cunho est\u00e9tico n\u00e3o foi o fundamento a justificar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia postulada. Ademais, \u00e9 dever de a R\u00e9 fornecer tratamento condizente com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; isso \u00e9 imposterg\u00e1vel. N\u00e3o cabe a essa recha\u00e7ar unilateralmente a condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica imputada \u00e0 Autora, sobretudo quando enfaticamente embasada em laudos m\u00e9dicos de especialistas em duas \u00e1reas. <\/p>\n<\/p>\n \t\tEvidente a situa\u00e7\u00e3o de desconforto f\u00edsico e mal-estar ps\u00edquico vivenciado pela Autora, o que se depreende por meio de simples exame das radiografias trazidas aos autos com os atestados. <\/p>\n \t\tDe tal sorte, plenamente motivada a recomenda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia pretendida. Assim, constatado que a cirurgia \u00e9 reparadora<\/strong>, comprovadamente necess\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade da Autora, cabe ao plano de sa\u00fade o seu custeio. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro contexto, importa salientar que h\u00e1 risco na demora do procedimento<\/strong>, haja vista a possibilidade de agravamento do problema. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente \u00e9 consabido que as cl\u00e1usulas contratuais atinentes aos planos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, de sorte a alcan\u00e7ar os fins sociais preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (CC, art. 421<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPor apropriado destacamos que o contrato em li\u00e7a resta albergado pela interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n STJ, S\u00famula n\u00ba 469<\/strong> – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tDe bom alvitre destacar o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201cA evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia culminou com a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial de que este contrato possui uma fun\u00e7\u00e3o social muito espec\u00edfica, toca diretamente direitos fundamentais, da\u00ed ser sua elabora\u00e7\u00e3o limitada pela fun\u00e7\u00e3o, pela colis\u00e3o de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos em jogo. Como ensina o STJ: \u201cA exclus\u00e3o de cobertura de determinando procedimento m\u00e9dico\/hospitalar, quando essencial para garantir a sa\u00fade e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade b\u00e1sica do contrato. 4. Sa\u00fade \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, de relev\u00e2ncia social e individual.\u201d (REsp 183.719\/SP, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, j. 18\/09\/2008, DJe 13\/10\/2008).\u201d (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 1028-1029)<\/p>\n \t\t\t\tA exclus\u00e3o imposta pela R\u00e9 deve, assim, ser avaliada com ressalvas. H\u00e1 de se observar que a natureza da rela\u00e7\u00e3o ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado n\u00e3o podem amea\u00e7ar o objeto da aven\u00e7a, bastando para tanto que se confira a previs\u00e3o do artigo 51, inc. IV e \u00a7 1\u00ba, inc. II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito,<\/strong> entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>; <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada<\/strong>, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. <\/p>\n \t\t\t \tSobressai da norma acima mencionada que s\u00e3o nulas de pleno direito as obriga\u00e7\u00f5es consideradas \u201cincompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/em><\/strong>. \u201c (inciso IV).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tNesse contexto, professa Rizzato Nunes<\/strong> ad litteram:<\/em><\/p>\n \u201cDessa maneira percebe-se que a cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre \u00e0 realidade social, o que nos remete \u00e0 quest\u00e3o da equidade, prevista no final da norma em comento. \u201c (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 671)<\/p>\n \t\t\t\tDe outra banda, o contrato de seguro-sa\u00fade, por ser at\u00edpico, consubstancia fun\u00e7\u00e3o supletiva do dever de atua\u00e7\u00e3o do Estado. Por esse passo, imp\u00f5e-se a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade. Outrossim, a especial circunst\u00e2ncia como a que aqui se v\u00ea, no qual o ato cir\u00fargico para reduzir a mama se mostra como absolutamente necess\u00e1ri<\/strong>o, segundo, inclusive, o quanto apontado pelos laudos m\u00e9dicos aqui anexados. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastassem esses argumentos, \u00e9 cedi\u00e7o \u00e9 que, por ser o objeto do contrato entabulado por essas operadoras um bem de suma import\u00e2ncia, garantido constitucionalmente, lhes \u00e9 imposto o dever de agir com boa-f\u00e9<\/strong> objetiva. Isso se diz tanto na elabora\u00e7\u00e3o, porquanto tais pactos s\u00e3o de ades\u00e3o, assim como na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos de plano de sa\u00fade. <\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, \u00e9 dever da Demandada explicar de forma clara e objetiva o contrato que o consumidor est\u00e1 celebrando, quais as coberturas que seu plano ir\u00e1 garantir e quais n\u00e3o cobrir\u00e1. S\u00f3 assim o usu\u00e1rio pode adotar as devidas medidas preventivas, caso venha a sofrer de uma doen\u00e7a pela qual seu plano de sa\u00fade n\u00e3o responda. \t\t<\/p>\n \t \t\t\tBem a prop\u00f3sito disp\u00f5e o art. 422 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> que: <\/p>\n "Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9." <\/p>\n \t\t\t\tNo enfoque do tema, esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE REDU\u00c7\u00c3O DE MAMA.<\/strong> Autora portadora de osteoartrose na coluna vertebral associada \u00e0 gigantomastia. Liminar concedida em a\u00e7\u00e3o cautelar sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00. Confirma\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o principal. Decis\u00e3o que fixa a multa cominat\u00f3ria \u00e9 de natureza mandamental. Omiss\u00e3o n\u00e3o caracterizada. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios majorados para R$3.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0001905-76.2013.8.26.0554; Ac. 9292191; Santo Andr\u00e9; Quinta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 16\/03\/2016; DJESP 29\/03\/2016)<\/p>\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA FEMININA N\u00c3O EST\u00c9TICA. CAR\u00c1TER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. MULTA DI\u00c1RIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JUR\u00cdDICA DISTINTA. REDU\u00c7\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA. EXCESSIVIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. RAZOABILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Mostra-se ileg\u00edtima a negativa de cobertura, pelo plano de sa\u00fade, de cirurgia destinada \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de tecido epitelial das mamas quando esta se revelar indispens\u00e1vel \u00e0 garantia da qualidade de vida do segurado e \u00e0 continuidade do tratamento de pacientes acometidos de obesidade m\u00f3rbida, doen\u00e7a abrangida pela cobertura contratual. 2. Em se tratando de tutela espec\u00edfica consistente em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive sendo facultado ao juiz arbitr\u00e1-la de of\u00edcio, independente de requerimento da parte contr\u00e1ria. 3. Ainda que convertida a obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos, o devedor n\u00e3o se isenta da multa cominat\u00f3ria arbitrada a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o processual, conforme expressamente estabelece o art. 461, \u00a72\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 500], ante a natureza jur\u00eddica distinta dessas verbas. 4. O valor arbitrado a t\u00edtulo de astreintes deve observar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o exigida e a import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico tutelado, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, n\u00e3o podendo ser \u00ednfimo, sob pena de n\u00e3o ter o car\u00e1ter intimidat\u00f3rio esperado. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida, mas n\u00e3o provida. Un\u00e2nime. (TJDF; Rec 2015.01.1.047958-5; Ac. 919.694; Terceira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa F\u00e1tima Rafael; DJDFTE 19\/02\/2016; P\u00e1g. 175)<\/p>\n PLANO DE SA\u00daDE. UNIMED PAULISTANA. NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA REPARADORA (MAMOPLASTIA) SOB O ARGUMENTO DE N\u00c3O CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITU\u00cdDOS PELA ANS. <\/strong>Inadmissibilidade Procedimento prescrito por m\u00e9dico que assistia a paciente e que se caracteriza como reparador e decorrente da cirurgia bari\u00e1trica a que se submeteu a autora. Exclus\u00e3o que contraria a fun\u00e7\u00e3o social do contrato (art. 421 do CC) que \u00e9 o de permitir que a usu\u00e1ria tenha efetiva e completa assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Intelig\u00eancia das S\u00famulas n\u00bas. 97 e 102 desta Egr\u00e9gia Corte. Dever de custeio pela UNIMED. Senten\u00e7a mantida. N\u00e3o provimento. (TJSP; APL 1031083-50.2014.8.26.0576; Ac. 9105838; S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto; Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. \u00canio Santarelli Zuliani; Julg. 13\/01\/2016; DJESP 21\/01\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA DE REDU\u00c7\u00c3O DE MAMA. RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL. PROVA INEQU\u00cdVOCA. LIMINAR DEFERIDA. <\/strong><\/p>\n 1) Para deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, exige-se a prova inequ\u00edvoca do direito, a convencer o julgador da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte autora, como tamb\u00e9m o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (art. 273, CPC) [CPC\/2015, art. 303]. 2) Presentes os requisitos, mostra-se correto o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. 3) Recurso n\u00e3o provido. (TJMG; AI 1.0335.15.000185-7\/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 01\/07\/2015; DJEMG 10\/07\/2015)<\/p>\n III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urg\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico requisitado pelo m\u00e9dico da Requerente<\/strong>, credenciado junto ao Plano de Sa\u00fade X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco<\/strong> em face do material negado. Por esse norte, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela preconizada em lei. <\/p>\n O art. 84 da lei consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais, \u201cSendo relevante o fundamento da demanda<\/em>\u201d deve o Juiz impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial:<\/p>\n Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287 do CPC).<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00b0 – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tAinda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/em>, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>, mormente no tocante \u00e0 necessidade de o requerente ter o amparo do plano de sa\u00fade contratado.<\/p>\n O fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza pela pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o do exame prescrito, efetuada por m\u00e9dico cadastrado junto \u00e0 Requerida, que evidencia o car\u00e1ter indispens\u00e1vel da cirurgia, sua necessidade e urg\u00eancia para possibilitar a obten\u00e7\u00e3o de resultado positivo e extirpa\u00e7\u00e3o do gravame da sa\u00fade da Autora.<\/p>\n \t\t\t\tEvidenciado igualmente se encontra o periculum in mora<\/em><\/strong>, eis que a demora na consecu\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, objeto da lide, certamente acarretar\u00e1 a possibilidade de agravamento do quadro cl\u00ednico da Autora e que a solu\u00e7\u00e3o tardia da mol\u00e9stia pode obviamente causar dano irrepar\u00e1vel, ante a natureza do bem jur\u00eddico que se pretende preservar – a sa\u00fade, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a vida.<\/p>\n A reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 ressarcir-se dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pr\u00f3pria.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba e CDC art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) Seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que a R\u00e9 autorize e\/ou custeie o procedimento cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial, com o fornecimento imediato de todo material necess\u00e1rio ao procedimento, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em car\u00e1ter de urg\u00eancia;<\/p>\n b) ainda com o prop\u00f3sito de viabilizar o cumprimento urg\u00eancia da tutela em li\u00e7a, o Autor pede que Vossa Excel\u00eancia inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput<\/em>).<\/p>\n IV – DA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA R\u00e9, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pela Autora. <\/p>\n \t\t\t\tA Autora fora tomada de angustia ao saber que sua cirurgia n\u00e3o seria realizada, em face da absurda negativa da parte requerida. Como se observa pelo laudo fornecido pelo m\u00e9dico, a paciente (ora Autora) se encontra com reclama\u00e7\u00e3o de dores insuport\u00e1veis. Isso vem tornando-a extremamente nervosa com sua situa\u00e7\u00e3o de dores, tudo por conta da absurda e negligente recusa. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 187 \u2013 Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. <\/p>\n V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n 5.1. Requerimentos <\/p>\n a) A Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia almejada;<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n 5.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cl\u00e1usulas contratuais que prevejam a exclus\u00e3o da cirurgia reparadora de mamas, tornando definitiva a tutela antecipada antes concedida e, al\u00e9m disso:<\/strong><\/p>\n ( i ) solicita que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear e\/ou autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico descrito nesta pe\u00e7a inicial (cirurgia pl\u00e1stica reparadora), situada pelos laudos m\u00e9dicos acostados nesta inicial;<\/strong><\/p>\n ( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/strong><\/p>\n ( iv ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n \t\t\tb) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e proveito financeiro da Autora (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da Autora (CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado – OAB(CE) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-2989815","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989815","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n