{"id":2989618,"date":"2024-04-26T20:49:07","date_gmt":"2024-04-26T20:49:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T20:49:07","modified_gmt":"2024-04-26T20:49:07","slug":"memoriais-alegacoes-finais-toxicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-alegacoes-finais-toxicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – T\u00d3XICOS"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – T\u00d3XICOS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____(UF)<\/p>\n

processo-crime n\u00ba _____<\/p>\n

memoriais.<\/p>\n

_____, brasileiro, divorciado, montador, portador de c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____\/SSP-UF, e inscrito no CPF sob o n\u00ba _____, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor P\u00fablico ut infra assinado, vem, mui respeitosamente, nos melhores de direito, perante Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de folha 212, oferecer, as presentes memoriais, reflexionando:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Consoante reluz da pe\u00e7a portal coativa, que a mesma sedimenta a materialidade no que concerne ao primeiro delito inventariado, o qual teve curso no dia 21 de abril de 2.002, na apreens\u00e3o de: \u201c03 (tr\u00eas) embrulhos pl\u00e1sticos contendo, aproximadamente, 27,32g (vinte e sete\u2006 \u2006 virgula trinta e dois centigramas) , 7,97g (sete gramas e noventa e sete\u2006 \u2006 centigramas) e 23,51g (vinte e tr\u00eas gramas e cinquenta e um centigramas) de cannabis sativa linneu, subst\u00e2ncia entorpecente que cont\u00e9m tetraidrocanabinol, que causa depend\u00eancia ps\u00edquica, vulgarmente conhecida por \u2018maconha\u2019, e 3,72g (tr\u00eas gramas e setenta e dois centigramas) e coca\u00edna, subst\u00e2ncia entorpecente que causa depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica.\u201d<\/p>\n

J\u00e1, no que atine a segunda imputa\u00e7\u00e3o, a qual\u2006 \u2006 teve curso no dia 22 de abril de 2.002, a apreens\u00e3o centra-se em: \u201c03 (tr\u00eas) embrulhos contendo aproximadamente, 31,44g (trinta e um gramas e quarenta e quatro centigramas), 2,96g (dois gramas e noventa e seis centigramas), 8,75g (oito gramas e setenta e cinco centigramas) de cannabis sativa linneu subst\u00e2ncia entorpecente que cont\u00e9m tetraidrocanabinol, que causa depend\u00eancia ps\u00edquica, vulgarmente conhecida por \u2018maconha\u2019; e 02 (dois) inv\u00f3lucros contendo 0,37 (trinta e sete centigramas) e 0,31 (trinta e um centigramas) de coca\u00edna, subst\u00e2ncia entorpecente que causa depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica.\u201d<\/p>\n

Entrementes, temos como dado n\u00e3o convel\u00edvel, que o material submetido \u00e0 per\u00edcia, limitou-se e circunscreveu-se a quantidade m\u00ednima da droga arrestada, igual a:<\/p>\n

a-) 0,477g (quatrocentos e setenta e sete miligramas) de coca\u00edna, remiss\u00e3o laudo n. _____. Vide folha 14.<\/p>\n

b-) 4,530g (quatro gramas e quinhentos e trinta miligramas) de cannabis sativa,\u2006 \u2006 remiss\u00e3o laudo n._____ Vide folha 15.<\/p>\n

c-) 0,444g (quatrocentos e quarenta e quatro miligramas), de coca\u00edna, remiss\u00e3o laudo n. _____ Vide folha 54.<\/p>\n

d-) 5,566g (cinco gramas e quinhentos e sessenta e seis miligramas) de cannabis sativa,\u2006 \u2006 remiss\u00e3o laudo n. _____. Vide folha 55.<\/p>\n

Temos, pois, como dado insopit\u00e1vel, que o material apreendido resume-se \u00e0quele que foi positivado pelo cadinho da per\u00edcia, haja vista, que somente esse teve atestada sua idoneidade toxicol\u00f3gica, imprescind\u00edvel, para aquilatar-se e positivar-se a pr\u00f3pria materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, de que o material \u00e9 t\u00f3xico e n\u00e3o at\u00f3xico.<\/p>\n

De conseguinte, infere-se, por clareza superlativa, que o material n\u00e3o examinado, n\u00e3o teve atestada sua capacidade t\u00f3xica, restando, neste aspecto, comprometida, de forma inarred\u00e1vel, a pr\u00f3pria materialidade do delito em comento.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1\u00ba FATO: 21\/04\/2002<\/p>\n

Num primeiro lan\u00e7o consigne-se, que o r\u00e9u desconhecia de forma piedosa o conte\u00fado da bolsa que transportava a pedido de terceiro, tendo como destino a Penitenci\u00e1ria Industrial de _____. Remiss\u00e3o: termo de interrogat\u00f3rio de folha 214.<\/p>\n

Se ci\u00eancia houvesse jamais teria realizado tal favor, porquanto em hip\u00f3tese nenhuma se vergaria a qualidade de \u201cmula\u201d para transportar droga, m\u00e1xime, quando tem ci\u00eancia pr\u00e9via, que toda e qualquer \u201csacola\u201d\u2006 \u2006 – esteja essa guarnecida e ou desguarnecida de provis\u00f5es \u2013 para ingressar no interior da s\u00e9jana, sofre a devassa dos guardas penitenci\u00e1rios. Assim, malgrado possa ser taxado pelo mais desavisado de ing\u00eanuo, n\u00e3o padece de in\u00f3pia metal.<\/p>\n

Tal sandice – apresentar-se com uma bolsa regada de drogas, no \u00e1trio da casa prisional \u2013 \u00e9 incogit\u00e1vel, ao homem m\u00e9dio; e, somente aquele que perdeu o siso(1) assim procederia. N\u00e3o \u00e9 o caso do r\u00e9u!<\/p>\n

Sob outra craveira, o r\u00e9u(2) n\u00e3o est\u00e1 como afirmado, ainda que pela via reflexa pela alarife ministerial, tentando \u201cexplicar o obscuro pelo mais obscuro\u201d, antes esconjura a denuncia, ergo, essa parte da falsa premissa de tomar como causa o que \u00e9 apenas um antecedente: post hoc, ergo propter hoc.(3)<\/p>\n

Sem embargo do sobredito, temos que a conduta encetada pelo r\u00e9u, na mais dolorosa da conjuntura n\u00e3o passou da ilharga da mera tentativa, visto que n\u00e3o adentrou ao interior do pres\u00eddio, com o a famigerada \u201cbolsa\u201d, antes foi detido na antessala da casa prisional, com o que a conduta pelo mesmo palmilhada sofreu hiato de curso: crime imperfeito.<\/p>\n

Assim,\u2006 \u2006 na remota hip\u00f3tese da soada Magistrada, alvitrar id\u00f4nea a den\u00fancia, infere-se, que o delito imputado \u00e0 denunciada, remanesceu tentado e n\u00e3o consumado.<\/p>\n

Segundo se depreende da conduta encetada pela apelante \u2013 dando aqui cr\u00e9dito indevido a den\u00fancia – tem-se como dado n\u00e3o convel\u00edvel que o delito imputado n\u00e3o passou da ilharga da mera tentativa.<\/p>\n

Na defini\u00e7\u00e3o de HELENO CL\u00c1UDIO FRAGOSO: \u201ca tentativa \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o incompleta da conduta t\u00edpica, que n\u00e3o se integra, em seu aspecto objetivo, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente\u201d.<\/p>\n

Outrossim, sabido e consabido, que o iter criminis, \u00e9 compostos de quatro fases, a saber: a-) fase da cogita\u00e7\u00e3o; b-) fase dos atos preparat\u00f3rios; c-) fase dos atos de execu\u00e7\u00e3o; c-) fase da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie in exame, tem-se, que embora a recorrente tenha cogitado, arquitetado e dado in\u00edcio a execu\u00e7\u00e3o do tipo, temos, que o mesmo n\u00e3o logrou concre\u00e7\u00e3o na seara penal, visto que\u2006 \u2006 remanesceu abortado, com o confisco da droga, por parte da equipe de seguran\u00e7a do pres\u00eddio, o que impediu a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

Malgrado, pois, o desiderato da apelante de entregar a droga ao destinat\u00e1rio, tal conduta n\u00e3o se consumou e ou se exauriu, visto que, teve obstado, de forma eficaz seu des\u00edgnio, restando, desnaturada a meta optata, a qual sofreu abrupto hiato.<\/p>\n

Em virtude do que o processo execut\u00f3rio foi interrompido por circunst\u00e2ncia alheia a vontade da apelante, sendo credora do reconhecimento da tentativa.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida e adamantina jurisprud\u00eancia dina de decalque:<\/p>\n

ENTORPECENTE. TR\u00c1FICO. CONFISS\u00c3O EXTRAJUDICIAL E RETRATA\u00c7\u00c3O EM JU\u00cdZO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. Caracteriza\u00e7\u00e3o de delito previsto no art. 12 da Lei Antit\u00f3xicos. Finalidade espec\u00edfica do transporte da droga. Fornecimento a preso. Singularidade do fato. Crime n\u00e3o consumado. N\u00e3o descaracteriza o delito de tr\u00e1fico de entorpecentes o fato de ter sido apreendida pequena quantidade do t\u00f3xico. Se a r\u00e9 transporta a droga com a finalidade de fornec\u00ea-la a condenado preso, e a entrega n\u00e3o se efetiva em raz\u00e3o de revista policial no pres\u00eddio, a figura t\u00edpica \u00e9 a da tentativa. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 114.642\/2, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Des. Herculano Rodrigues. j. 25.06.1998). Decis\u00e3o:Vistos etc., acorda, em turma a Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.<\/p>\n

Sabido e consabido, que o iter criminis, \u00e9 compostos de quatro fases, a saber: a-) fase da cogita\u00e7\u00e3o; b-) fase dos atos preparat\u00f3rios; c-) fase dos atos de execu\u00e7\u00e3o; c-) fase da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na esp\u00e9cie in exame, tem-se, que embora o r\u00e9u tenha cogitado e arquitetado a entrega da droga a pedido de terceiro, temos que o tipo penal\u2006 \u2006 sobejou abduzido, com o confisco da droga, por parte da equipe de seguran\u00e7a do pres\u00eddio, o que impediu a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

2\u00ba FATO: 22\/04\/2002<\/p>\n

Quanto ao segundo fato que lhe \u00e9 arrostado pela proposta acusat\u00f3ria, temos, que o mesmo comporta id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o a reclamada ao primeiro, o que se sustenta na seguinte tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque o r\u00e9u negou de forma veemente e categoria a propriedade da droga arrestada na cela\u2006 \u2006 coletiva onde coabitava, o fazendo via termo de interrogat\u00f3rio de folha 215.<\/p>\n

A duas, porque a prova produzida em obs\u00e9quio a acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 p\u00edfia para n\u00e3o dizer-se ordin\u00e1ria, tendo em linha de conta que as testemunhas que foram ouvidas durante a instru\u00e7\u00e3o do feito, n\u00e3o aduziram um s\u00f3 s\u00edlaba quanto ao fato \u2013 em si suposit\u00edcio \u2013 registrado na data de 22\/04\/2002. Vide nesse rumo os depoimentos enfeixados \u00e0 demanda, exibidos \u00e0s folhas 168, 211 e 214.<\/p>\n

A tr\u00eas, porque n\u00e3o \u00e9 dado ao Magistrado fundear ju\u00edzo de valor adverso com base \u2013 exclusivamente \u2013 na prova de clave inquisitorial, visto que a prova sob o p\u00e1lio da Carta Magna de 1.988, somente assume tal qualifica\u00e7\u00e3o, quando for produzida com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da defesa, ou seja, quando macerada na pira do contradit\u00f3rio, consoante assegurado pelo artigo 5o, LV.<\/p>\n

Em assim sendo, os informes advindos com o inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o se constituem em prova, legitimando apenas o integrante do parquet, a deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de serem inid\u00f4neos para lastrearem qualquer condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa mesma linha de pensamento, preciosas s\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es expendidas pelo Desembargador AMILTON BUENO DE CARVALHO, extra\u00eddas do ventre do ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 70002437390, oriundo da apela\u00e7\u00e3o-crime da Comarca de Caxias do Sul, julgada em 16 de maio de 2.001, pela 5a C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, cuja traslado de excerto assoma inarred\u00e1vel, por ferir com maestria a mat\u00e9ria fustigada:<\/p>\n

\u201cDe logo registro que n\u00e3o se d\u00e1 valor \u00e0 prova oral policial. A \u00fanica prova h\u00e1bil a gerar certeza \u00e9 aquela coletada perante autoridade equidistante, com s\u00f3bria fiscaliza\u00e7\u00e3o das partes, no espa\u00e7o p\u00fablico. Ali\u00e1s, o inverso, onde vigora o segredo e a busca da verdade m\u00e1xima a qualquer pre\u00e7o, se situa no sistema inquisitorial vigorante na idade m\u00e9dia.<\/p>\n

\u201cPor outro lado, no plano da t\u00e9cnica, sequer se pode falar em \u2018confiss\u00e3o policial\u2019 – por todos, ver S\u00e9rgio Demoro Hamilton, \u2018O desvalor da confiss\u00e3o policial\u2019 Doutrina ! Ed. LUAM, 1996 10, p. 79\/88.\u2006 \u2006 <\/p>\n

\u201cRepito, \u00e9 temer\u00e1rio e inaceit\u00e1vel levar um cidad\u00e3o (seja quem for, seja qual o delito cometido) a pres\u00eddio como base em elementos vindos da fase negra (ou seja, sem as garantias do devido processo legal) que s\u00e3o coletados (e todos sabem disso) de forma absolutamente confusa, com fuga da publicidade que para Ferrajoli \u00e9 a primeira das garantias, eis porque tudo deve \u2018produzir-se a luz del sol, ‘bajo el control de la opini\u00f3n p\u00fablica\u2019 E Ferrajoli cita Betham: \u2018La publicidad es la alma de la justi\u00e7a… cuanto m\u00e1s secretos han sido los tribuanles, m\u00e1s odiosos han resultado\u201d (DERECHO y RAZ\u00d5N, p. 616\/617. Ed. Trotta, Madrid, 1995). <\/p>\n

Donde, vislumbra-se com uma clareza a doer os olhos que a prova que jaz hospedada \u00e0 demanda, \u00e9 de todo em todo fr\u00e1gil e deficiente para emprestar foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) \u00e0 pe\u00e7a madrugadora do processo.<\/p>\n

Nesse quadrante, cumpre observar-se, trazendo-se \u00e0 lume a li\u00e7\u00e3o de BORGES DA ROSA, in DIFICULDADES NA PR\u00c1TICA DO DIREITO, p\u00e1g. 141), que a \u201cacusa\u00e7\u00e3o deve apresentar provas de certeza e a defesa pode limitar-se a provas de probabilidade, de verossimilhan\u00e7a, de credibilidade que gerem d\u00favidas, porque in d\u00fabio pro reo\u201d.<\/p>\n

Por debrum, registre-se, tamb\u00e9m, que a quantidade de material apreendido, n\u00e3o induz, por si s\u00f3 a trafic\u00e2ncia, a qual exige atos inequ\u00edvocos para tal fim, inexistentes, na conduta palmilhada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

Nesse norte, \u00e9 a mais l\u00facida e alvinitente jurisprud\u00eancia dina de compila\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

ENTORPECENTES – TR\u00c1FICO – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE – SUBST\u00c2NCIA APREENDIDA (30 g) QUE N\u00c3O SE CONSTITUI EM NENHUM EXAGERO – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 37 DA LEI 6.368\/76 – A quantidade de subst\u00e2ncia apreendida (30 g) n\u00e3o se constitui em nenhum exagero, o que por si s\u00f3 n\u00e3o pode caracterizar o crime definido no art. 12 da Lei 6.368\/76. Para se definir entre as condutas previstas em lei, deve o julgador considerar e analisar o dado referente \u00e0 quantidade de t\u00f3xico, sempre tendo presente o quadro de circunst\u00e2ncias previsto no art. 37 do diploma antit\u00f3xico. (RJTJSP 136\/480)<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia, o elemento quantitativo da subst\u00e2ncia entorpecente apreendida em poder do acusado n\u00e3o \u00e9 base ou fundamento por si s\u00f3, para enquadrar o fato na dic\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei Antit\u00f3xicos. Sem outros ind\u00edcios que possam induzir a uma conclus\u00e3o segura sobre a exist\u00eancia desse il\u00edcito, deve o julgador propender pela condena\u00e7\u00e3o nas penalidades da infra\u00e7\u00e3o denominada de porte de entorpecente para uso pr\u00f3prio, mormente, quando, em rela\u00e7\u00e3o a este, existir prova pericial da depend\u00eancia ps\u00edquica do r\u00e9u. (TJSC – AC 23.482. Rel. AYRES GAMA – JC 60\/246).<\/p>\n

Mais, consoante professado pelo Desembargador SILVA LEME, temos como dado apod\u00edctico, que a prova para a condena\u00e7\u00e3o, deve ser plena e irrefut\u00e1vel no concernente a atividade ligada a trafic\u00e2ncia, sendo imposs\u00edvel inculpar-se algu\u00e9m pelo delito previsto no artigo 12 da Lei Antit\u00f3xico, por simples presun\u00e7\u00e3o de trafic\u00e2ncia. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, da lavra do Eminente Magistrado, extrai-se pequeno excerto, que fere com acuidade a mat\u00e9ria sub judice:<\/p>\n

Sendo grande quantidade de t\u00f3xico apreendida, induz seu tr\u00e1fico. Mas ningu\u00e9m pode ser condenado por simples presun\u00e7\u00e3o, motivo por que para o reconhecimento do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368\/76, se exige a prova segura e concludente da trafic\u00e2ncia. (RT 603\/316).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. ART. 12, DA LEI N\u00ba 6.368\/76. MATERIALIDADE COMPROVADA. N\u00e3o comprovada, no entanto, de forma segura e induvidosa, a autoria do delito. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9118947-55.2003.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Eduardo Braga. j. 07.06.2011, DJe 04.07.2011).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS – R\u00c9U ABSOLVIDO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/06 POR FALTA DE PROVAS – RECURSO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO BUSCANDO A MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA \u00c9 SEGURA – R\u00c9U QUE NEGOU O ENVOLVIMENTO COM O TR\u00c1FICO DE DROGAS – PROVA ORAL ACUSAT\u00d3RIA CONTRADIT\u00d3RIA E INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TR\u00c1FICO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0191796-37.2010.8.26.0000, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Alexandre Almeida. j. 20.04.2011, DJe 08.08.2011).<\/p>\n

PROVA. INSUFICI\u00caNCIA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O MANTIDA. Ind\u00edcios que n\u00e3o atingem o "status" de prova segura n\u00e3o se prestam a embasar \u00e9dito condenat\u00f3rio pelo delito de tr\u00e1fico de entorpecentes. Diante de conjunto probat\u00f3rio insuficiente, deve prevalecer o "in dubio pro reo", com a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para o previsto no art. 28, da Lei n\u00ba 11.343\/06. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0509064-31.2010.8.26.0000, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Wilson Barreira. j. 28.04.2011, DJe 08.06.2011).<\/p>\n

PROVA. INSUFICI\u00caNCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DECRETADA. Ind\u00edcios que n\u00e3o atingem o "status" de prova segura n\u00e3o se prestam a embasar \u00e9dito condenat\u00f3rio pelo delito de tr\u00e1fico de entorpecentes. Diante de conjunto probat\u00f3rio insuficiente, deve prevalecer o "in dubio pro reo", com a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para o previsto no art. 28, da Lei n\u00ba 11.343\/06. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0006046-20.2009.8.26.0477, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Wilson Barreira. j. 14.07.2011, DJe 23.09.2011).<\/p>\n

Quanto a causa especial de majora\u00e7\u00e3o elencada pelo artigo 18, inciso IV, da Lei Antit\u00f3xicos, a mesma n\u00e3o vinga, haja vista, que a r\u00e9 n\u00e3o adentrou em \u00e1rea restrita do pres\u00eddio, antes foi flagrada na antessala deste.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Preliminarmente, seja absolvido o r\u00e9u, uma vez inexistente a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, de sorte que o material apreendido n\u00e3o foi aferido em sua integralidade, sendo imposs\u00edvel atestar-se sua capacidade psicot\u00f3xica, imprescind\u00edvel para emprestar-se foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) a pe\u00e7a p\u00f3rtica.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito seja obrada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u do delito inventariado pela proposta acusat\u00f3ria, visto que a conduta pelo mesmo encetada n\u00e3o se subsume a figura do tr\u00e1fico, antes se amolda a do usu\u00e1rio de subst\u00e2ncias entorpecentes, como demonstrado, de forma insofism\u00e1vel, linhas volvidas.<\/p>\n

III.- Na long\u00ednqua e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de sobejar condenada, seja tido, reputado e havido como tentado o delito de tr\u00e1fico imputado a r\u00e9, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n

(1) caro data vermibus: carne dada aos vermes.<\/p>\n

(2) \u201c…que a bolsa que o depoente levava consigo foi entregue por um homem, que o depoente n\u00e3o lembra o nome, que tamb\u00e9m cumpria regime semiaberto, e este pediu para que ___,entregasse a bolsa para um apenado que o depoente diz n\u00e3o lembrar o nome tamb\u00e9m. Acrescenta que n\u00e3o sabia que as drogas estavam dentro da bolsa e que tomou conhecimento apenas na revista….\u201d<\/p>\n

(3) post hoc, ergo propter hoc: depois disso, logo por causa disso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-2989618","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}