{"id":2989504,"date":"2024-04-26T20:47:46","date_gmt":"2024-04-26T20:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T20:47:46","modified_gmt":"2024-04-26T20:47:46","slug":"unificacao-de-penas-por-continuidade-delitiva-art-71-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-por-continuidade-delitiva-art-71-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Unifica\u00e7\u00e3o de Penas por Continuidade Delitiva – Art. 71 CP"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS – CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71 DO C\u00d3DIGO PENAL – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____________________<\/p>\n

PEC n.\u00ba _____________.<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas <\/p>\n

__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria _____________________, atualmente no regime semiaberto, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS, com fulcro no artigo 71 do C\u00f3digo Penal, pelos motivos que passa expor:<\/p>\n

O reeducando iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade de (__) _________ anos, (__) _________ meses de reclus\u00e3o em ______________.<\/p>\n

As condena\u00e7\u00f5es impostas ao reeducando decorrem dos seguintes processos criminais:<\/p>\n

a) processo-crime n.\u00b0 _______________, praticado na cidade de _______________, cujo delito ocorreu em _____________, capitulado no artigo 157, \u00a72.\u00b0, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (__) ________ anos e (__) _______ meses de reclus\u00e3o no regime semiaberto;<\/p>\n

b) processo-crime n.\u00b0 ____________, praticado na cidade de __________________, cujo delito ocorreu em _____________, capitulado no artigo 157, \u00a72.\u00b0, incisos I e II, combinado com o artigo 71, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (__) _______ anos de reclus\u00e3o no regime fechado.<\/p>\n

Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espa\u00e7o geogr\u00e1fico, proximidade de tempo, identidade na tipifica\u00e7\u00e3o legal, raz\u00f5es pelas quais \u00e9 de deferir-se a unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas corporais, \u00e0 luz do preconizado pelo artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

STJ-054132) EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. artigo 71 DO C\u00d3DIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. POSSIBILIDADE. CRIT\u00c9RIO. N\u00daMERO DE INFRA\u00c7\u00d5ES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. DEFICI\u00caNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. I. No crime continuado \u00e9 indispens\u00e1vel que o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratique duas ou mais condutas delituosas da mesma esp\u00e9cie, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes (Precedentes). II. In casu, crimes, da mesma esp\u00e9cie (furto), foram praticados em curto intervalo de tempo, na mesma localidade e com id\u00eantica forma de execu\u00e7\u00e3o (rompimento de obst\u00e1culo). III. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao artigo 71, caput do C\u00f3digo Penal, por for\u00e7a do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es praticadas. IV. Considerando que o paciente, nos processos em an\u00e1lise, praticou quatro crimes em continuidade delitiva, justifica-se o aumento da pena mais grave um pouco acima do patamar m\u00ednimo estabelecido pelo artigo 71 do CP. V. Destarte, vislumbra-se a ocorr\u00eancia de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena de um dos processos, pass\u00edvel de ser sanada atrav\u00e9s da concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio. VI. Com efeito, a pena deve ser fixada com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada, tal como exige o pr\u00f3prio princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP c\/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, abstra\u00e7\u00f5es ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada n\u00e3o podem supedanear a eleva\u00e7\u00e3o da reprimenda (Precedentes). VII. Em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, inqu\u00e9ritos e processos em andamento n\u00e3o podem ser considerados como maus antecedentes para exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base (Precedentes do pret\u00f3rio excelso e do STJ). VIII. N\u00e3o havendo elementos suficientes para a aferi\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valora\u00e7\u00e3o negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). IX. Verifica-se que a r. senten\u00e7a condenat\u00f3ria de um dos processos apresenta em sua fundamenta\u00e7\u00e3o incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixa\u00e7\u00e3o da resposta penal, de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva imprescind\u00edvel. Dessa forma, n\u00e3o existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00ednimo legal. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de of\u00edcio para redimensionar a pena de um dos processos para o m\u00ednimo legal. (Habeas Corpus n\u00ba 128.888\/DF (2009\/0028717-7), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 26.05.2009, un\u00e2nime, DJe 31.08.2009).<\/p>\n

De conseguinte, o pedido do requerente assoma vi\u00e1vel e fact\u00edvel, cumprindo unificar-se as duas reprimendas com o acr\u00e9scimo de um sexto (1\/6), nos termos do que disp\u00f5e o final do artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando, a unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas impostas nos processos de n.\u00ba ____________ e ______________, ante as raz\u00f5es invocadas nas linhas volvidas, numa \u00fanica s\u00e9rie, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de um sexto (1\/6) a t\u00edtulo de majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, __ de ____________________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/___________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-2989504","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}